RÁDIO CÂMARA

Casos de sucesso no enfrentamento à violência contra as mulheres foram apresentados por secretários de segurança pública de diversos estados na Câmara. A audiência foi promovida pela comissão externa que investiga a violência doméstica contra a mulher.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Gustavo Torres, destacou que existem erros nas estatísticas sobre o assunto. No Atlas da Violência, produzido pelo Ipea, todos os homicídios de mulheres foram classificados como feminicídios, mas casos como assalto seguido de morte, por exemplo, não se enquadram na definição do crime.

"É importante que se saiba que nem todo homicídio praticado contra a mulher é um feminicídio. Feminicídio está definido como o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher, misoginia ou menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver a violência sexual ou em decorrência da violência doméstica. Quer dizer, é a morte da mulher pelo fato de ser mulher, não é qualquer morte de mulher."

O secretário Anderson disse ainda que o feminicídio é um crime que o Estado só tem como prevenir se as pessoas tiverem coragem de denunciar, e destacou a importância da campanha de incentivo às denúncias, como a #metaacolher:

"Pelos dados, a partir do momento que eu digo às senhoras que 70% das mulheres nunca registraram uma ocorrência em relação a esses crimes, quando eu digo que 80 e poucos por cento ocorreram dentro da residência e quando eu digo que esse crime não é um crime silencioso, que ele vem ocorrendo, que a agressão não começou naquele dia que ela morreu, a gente precisa sim que o vizinho fale, que o parente fale, a gente precisa, o Estado precisa disso."

O vice-governador e secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Junior, apresentou ações como a Sala das Margaridas, reservada para as mulheres que vão à delegacia registrar ocorrências; a Sala Lilás, para as mulheres que vão fazer perícia médica em decorrência de violências sofridas; e a Patrulha Maria da Penha, que fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas no estado.

A major Orlinda Claudia Rosa de Moraes, representante do Secretário de Polícia Militar do Rio de Janeiro, acompanha as estatísticas do seu estado desde 2010, porque, além de policial, é uma pesquisadora do assunto. Major Claudia destacou que o estado do Rio de Janeiro pretende seguir o exemplo do Rio Grande do Sul e criar também uma Patrulha Maria da Penha - Guardiães da Vida.

"Quando a gente fala de programas como esse, a gente tem que falar dos policiais que fazem esse trabalho. A gente tem um grupo pequeno de policiais em cada batalhão que faz esse trabalho, mas que fazem a diferença na vida de milhares de mulheres e de famílias, porque o impacto não é só na mulher vítima, é na família como um todo e também nesse agressor."

O estado do Rio de Janeiro vem registrando as estatísticas de violência contra a mulher em um dossiê anual desde 2005, anterior à Lei Maria da Penha e à Lei do Feminicídio.

A próxima audiência pública da comissão externa que investiga casos de violência contra a mulher vai abordar a questão da alienação parental.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara pretendem rever a legislação atual e as obrigações dos agentes públicos para saber se o Estado falhou na prevenção da morte do menino Rhuan Maycon, de 9 anos, torturado e assassinado pela própria mãe, Rosana Auri, e sua companheira, Kacyla Priscyla, no dia 31 de maio em Brasília.

Elas teriam sequestrado o menino há quatro anos no Acre e passaram por mais quatro estados até chegarem ao Distrito Federal. O menino era procurado pelos avós paternos e não frequentava a escola. Para a deputada Soraya Manato (PSL-ES), houve falha dos agentes públicos:

"Por que não procuraram essas crianças? Como que essas mulheres rodaram vários estados e nada aconteceu? Pegaram ônibus com duas crianças e não foi exigido nada. Como que isso pode acontecer? Aí vamos fazer mais uma lei? Se não é cumprido o que já tem? A quantidade de lei que tem no Brasil e que não é cumprida? Isso é o que nos revolta."

Hoje os menores de 16 anos podem viajar pelo país acompanhados de parentes até o terceiro grau com mais de 18 anos.

Em audiência pública na comissão, o delegado responsável pelo caso, Guilherme Sousa, contou detalhes do crime e afirmou que há dois anos Rosana e Kacyla já haviam cortado os órgãos genitais do menino. Para vários deputados, inclusive o deputado Filipe Barros (PSL-PR), que requereu a audiência, isso seria um indício de que a "ideologia de gênero" foi uma motivação para o crime:

"A ideologia de gênero foi fator decisivo para a morte do menino Rhuan. Se não fosse um fator decisivo, não teriam forçado aquele garoto a se transformar em uma menina. Imprensa. Faço um clamor para a imprensa desse país. Noticiaram a Marielle. Tem que noticiar para cobrar quem matou. Mas calaram e silenciaram diante do caso do Rhuan. E por que calaram? Porque eram duas lésbicas."

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), porém, acredita que as assassinas devem sofrer de alguma patologia. Também o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) disse que não é possível vincular a homossexualidade do casal ao crime.

Em duas semanas, deve ser apresentado na Câmara projeto que altera a relação entre representantes comerciais e empresas por eles representadas. As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas por uma lei de 65 (Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965) e prevê que a empresa deve pagar indenização de 1/12 da retribuição ao representante comercial autônomo na rescisão do contrato sem justa causa.

Representantes da indústria têxtil e da calçadista e representantes comerciais se encontraram na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara (27) para discutir mudanças nas regras de indenização. Representantes comerciais querem manter a legislação e os da indústria querem mudanças no período de retribuição contado para pagamento de indenizações e argumentam, para isso, que o modelo comercial e trabalhista mudou ao longo dos últimos 50 anos.

A indústria de calçados gera 271 mil empregos em 6 mil e 400 empresas, onde os representantes comerciais são aliados naturais da atividade. O diretor-executivo da Abicalçados, Associação Brasileira da Indústria de Calçados, Haroldo Ferreira, afirma que a legislação de 65 não traz segurança jurídica para nenhum dos lados e há situações em que as empresas não conseguem pagar as indenizações devidas. Ele sugeriu o pagamento de 1/12 dos últimos 3 anos de atividade do representante.

Já o vice-presidente da Fecomércio do Paraná, Paulo César Nauiack, defende a legislação vigente. Ele afirma que a indústria sofre atualmente com a concorrência exterior, como a dos asiáticos, e o representante comercial, que é um empreendedor tanto quanto o industrial, não pode ser penalizado por isso.

"Existem pontos positivos e pontos negativos para ambos os lados. O mercado hoje é volátil não em função desta relação representante comercial/representada, ele é volátil porque nós temos novos entrantes, o mercado internacional abriu, estamos mais agressivos, estamos sendo mais agredidos de forma mais contundente, mas não é a relação representante/representada que está fragilizando ou fazendo com que esse mercado altere sua configuração."

Segundo Paulo Nauiack, há necessidade de boa relação entre representantes comerciais e empresas, pois o contrário gera vulnerabilidade na indústria calçadista, que movimenta mais de 450 bilhões de reais por ano no Brasil e está diante da forte concorrência dos estrangeiros que começam a atuar no setor.

Já o representante da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Edésio Agostinho Reichert, acha que indenização deve ser paga apenas quando há prejuízo moral ou físico. Em uma relação de 20 anos, segundo ele, o representante comercial recebeu o que era devido e não teria direito a receber indenização pelo futuro. Para Reichert, a legislação atual é injusta com os empresários e descabida, pois obriga o arquivo de documentos por dezenas de anos e cria a necessidade de pagamento de indenização pelo tempo de serviço do representante comercial.

"Ou seja, se o representante trabalhou 10 anos, a empresa, se rescindir o contrato, por vontade da empresa, tem que pagar 1/12 de 10 anos. E se for 20 anos? De 20 anos. E de 30 anos? 30 anos. E se a empresa passar de pai pra filho com o mesmo CNPJ, que der 50 anos? A empresa tem que pagar 1/12 de 50 anos. Pode uma coisa dessas? Olha o absurdo que nós temos."

Edésio Reichert também chama atenção de que, pela legislação, o representante comercial tem cinco anos de prazo para pedir indenização, enquanto na CLT o prazo é de dois anos. O prazo de dois anos é defendido pelo deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, que pediu a audiência pública.

"Se a pessoa não reclamou em dois anos, não tem o que reclamar também. Está certo? Cinco anos para cálculo dos valores representados, com a possibilidade de a empresa, ou o representante, fazer um acerto de contas a cada dois anos. Esse é o inicial."

O deputado afirma que é necessário buscar a assessoria jurídica para entender as implicações das mudanças, de modo a encontrar previsibilidade ao passivo da empresa em caso de rescisão por iniciativa do contratante. O deputado afirma que, em duas semanas, deve ouvir novamente os representantes do setor para fechar o texto e apresentar sua proposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a próxima terça-feira (2) é o prazo final para reinclusão ou não de estados e municípios na reforma da Previdência na comissão especial. Na terça, Maia participa de uma reunião com os governadores e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para definir o apoio ou não à reforma. Após o encontro, Moreira deve apresentar uma complementação de voto no colegiado. A expectativa, segundo Maia, é que o parecer seja votado na quarta para que, na semana seguinte, comece a discussão no Plenário. Rodrigo Maia participou de reunião de líderes nesta quinta-feira (27) para decidir o calendário final da reforma no colegiado.

"Faltou a gente construir a questão dos votos. Como os governadores vêm e quantos votos eles trazem. Porque incluir os governadores pode nos fazer perder voto de algum campo; então, se a gente perder voto de algum campo, a gente tem que recuperar do outro. Ou a gente tem que trazer os votos mais importantes dos governadores porque aí gente não perde voto nenhum e a gente chega até com uma margem muito segura para votação no Plenário da Câmara."

Maia destacou ainda que todas as pautas de interesse dos governadores já estão sendo atendidas pelo Parlamento. Nesta quarta, a Câmara votou o projeto que estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha (PL 10985/18). Maia informou que pretende pautar ainda, na semana que vem, o projeto que trata da securitização das dívidas estaduais (PLP 459/17).

Rodrigo Maia cobrou, além disso, mais empenho da equipe econômica do governo para ajudar a aprovar o texto. Em relação a eventuais mudanças na área de segurança, ele afirmou que o governo também precisa participar desse debate, pois os policiais federais querem a mesma regra de transição das Forças Armadas.

"Menos intriga e mais unidade para aprovar a reforma da Previdência. Precisamos que equipe volte a nos ajudar até a apresentação desse relatório. Esse problema da transição não foi um problema criado pelo Parlamento. Esse é um problema que o governo precisa dar uma solução: o governo precisa dizer se mantém a opinião que a regra de transição colocada pelo relator está correta ou não."

O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), negou que o adiamento da apresentação da complementação de voto do relator na comissão especial da reforma tenha a ver com liberação de emendas e cargos no governo. Ele explicou que as negociações estão avançando para trazer os governadores para a proposta, mas quer que eles assumam o compromisso com o texto.

"É muito fácil. O que querem os governadores? Casados, levando a vida de solteiro. Não trazer nenhum voto para reforma da Previdência e, mais ainda, criticando lá na base os parlamentares nossos que querem construir uma nova previdência para o Brasil."

O relator Samuel Moreira afirmou que é possível se aprovar a reforma ainda neste semestre na Câmara, e, portanto, vale a pena esperar até terça-feira para incluir os estados e municípios na proposta, sem prejuízos do cronograma de votação.

Um grupo de trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados estuda a atualização da tabela do SUS. Os hospitais recebem recursos do governo de acordo com os itens da tabela. Em audiência pública, a coordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Thaisa Guerreiro de Souza, disse que a defasagem dos valores faz com os hospitais deixem de atender pelo sistema público. Ela deu o exemplo da diária do leito de UTI. O SUS paga mil reais, os convênios, 10 mil reais. Só no Rio de Janeiro, toda noite 150 pessoas vão à justiça pedir um leito.

"Na própria rede pública você não consegue sustentar aquele serviço. Então você tem fechamento de leitos, você tem fechamento de prestadores de serviço, de acesso a consultas, exames para diagnóstico".

Para o deputado Luiz Antonio Teixeira (PP-RJ), que coordena os estudos para modernizar a Tabela do SUS, a participação das defensorias é importante.

"Seis mil pessoas aguardando na cidade do Rio de Janeiro por uma cirurgia de catarata. Então é importante a gente olhar para o país, com as dificuldades regionais também, por isso chamar as defensorias, e a gente saber o que é que está impactando mais, quais são as maiores filas em cada estado e o que é comum no país, pra gente definir as prioridades pra gente definir as prioridades a curto, médio e longo prazo nessa reformulação na tabela do SUS."

Uma dificuldade apontada no debate é o orçamento, ainda mais limitado pelo teto para os gastos do governo. Para a representante da Defensoria Pública da União, Bárbara da Silva Pires, é hora de atualizar a tabela.

"Nós temos aí mais de dez anos sem atualização e aí nós enfrentamos hoje um novo problema que foi o regime fiscal da emenda 95. Na época que foi publicada a emenda 95 em 2016 a área de Saúde já era uma área deficitária então como é que eu posso hoje deixar congelado esse orçamento?"

Deputados que participaram da audiência fizeram sugestões para aumentar os recursos para Saúde, como rever as deduções com saúde no imposto de renda.

O Plenário da Câmara aprovou nessa quarta-feira mais um projeto ambiental resultante dos trabalhos da comissão externa que se debruça sobre o desastre de Brumadinho. Foi aprovado também o projeto que aumenta o prazo de outorga de usinas hidrelétricas atingidas por falta de chuvas.

Mas no Dia Mundial de Combate às Drogas, o assunto que dominou os debates no Plenário foi mesmo a notícia da prisão, na Espanha, de um militar brasileiro da comitiva presidencial de Jair Bolsonaro com 39 kilos de cocaína na bagagem. O deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, alegou não se tratar do avião presidencial:

"O que aconteceu é que simplesmente um avião precursor, um avião que vai à frente, que não é o avião presidencial. O avião presidencial é o avião onde está o Presidente, e o Presidente nem sequer estava perto desse avião! O avião precursor, para quem não sabe, é um avião que vai na frente, é um batedor. Não tem nada a ver com o Presidente Bolsonaro."

O deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná, se mostrou preocupado com a repercussão do episódio para a imagem do Brasil no resto do mundo:

"O avião é, sim, da Força Aérea Brasileira - FAB, o avião é, sim, da comitiva oficial do Presidente da República que se deslocava mundo afora, e o avião tinha, sim, 39 quilos de cocaína. Quem diz isso não sou eu. Está em todos os meios de comunicação da Espanha, da Europa. É uma notícia que envergonha o Brasil perante todo o mundo."

O deputado Darcísio Perondi do MDB do Rio Grande do Sul, atacou o viés político dado à prisão do militar na Espanha:

"Não queiram transformar esse episódio, que é lamentável, é óbvio, num fato político sem precedentes. Eu me surpreendo. Há pouco, um professor de Minas Gerais, Deputado Federal, fez um alarde sem precedentes. É doloroso. Coincidentemente, hoje é o dia internacional de combate à droga."

Já o deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, exigiu explicações da Presidência da República:

"Eu quero que o General Heleno, que é o responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, explique esses 39 quilos de cocaína no avião presidencial. Isso é uma vergonha, é um escândalo! Um Governo que ficou atacando as universidades, falando que havia droga nas universidades, e as drogas se encontram dentro do avião do Presidente da República! Isso é lamentável! É uma desmoralização para este País!"

Bem menos debatido foi o projeto, fruto dos trabalhos da comissão externa de que acompanhou o desastre em Brumadinho, cuja discussão já havia começado na terça-feira. A proposta reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, e obriga o empreendedor público ou privado a elaborar plano de contingencia quando houver risco de acidente e a realizar exercícios simulados com a população periodicamente, entre outros deveres.

O outro projeto aprovado nesta quarta-feira permite o aumento do prazo de outorga de usinas hidrelétricas atingidas por falta de chuvas. A proposta busca solucionar o impasse entre governo e geradoras de energia que não aceitam os termos da lei que regula o risco hidrológico, um fator determinante no volume de água dos reservatórios, que afeta diretamente o cumprimento dos contratos de fornecimento de energia. O item mais polêmico do projeto foi o que previa redirecionar parte do fundo social, composto por recursos oriundos do pré-sal, de áreas como Educação e Saúde para a construção de gasodutos, como explica o deputado João Carlos Bacelar, do PL da Bahia:

"Todos os países em vias de desenvolvimento ou desenvolvidos têm gasodutos.
Senhores, um país com a dimensão continental do Brasil tem somente - pasmem - 9 mil quilômetros de gasodutos, enquanto a nossa vizinha, a Argentina, tem 15 mil, ou seja, quase o dobro. Estamos injetando todo mês de volta para o fundo do mar, por não termos infraestrutura, mais da metade do gás natural consumido no País."

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, concorda com a necessidade de construir gasodutos, mas questiona a origem dos recursos:

" Para que serve o BNDES? Serve para financiar o desenvolvimento econômico e social deste País. Então, o BNDES tem recurso para financiar o gasoduto, com prazos certos, com valores e juros corretos, para que as empresas que vão se beneficiar desse gasoduto e que vão fornecer esse gasoduto possam fazer essa distribuição e depois pagar por esse investimento. É algo simples e claro no setor privado deste País. É totalmente limpo.
O que nós somos contra é tirar 20% do pré-sal destinado à educação e à saúde, sem prazo para pagar.

Ao final da sessão, os deputados aprovaram uma emenda do deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, que estabelece uma nova divisão dos recursos do petróleo da União, ficando assim: 30% continuam no fundo social, 20% serão destinados à construção de gasodutos e os outros 50% para estados, municípios e união investirem em Saúde e Educação.

Aprovados, os projetos agora seguem ao Senado.

Especialistas médicos defenderam a necessidade de se criar um Plano Nacional de Demência, doença mal diagnosticada, e nem sempre compreendida, que atinge os idosos. A criação do plano foi adotada por deputados de duas comissões da Câmara: a de Defesa dos Direitos do Idoso; e a de Seguridade Social e Família, que discutiram o assunto nesta quarta-feira (26).

Ao contrário do senso comum da palavra demente, que seria o indivíduo que tem alterações de comportamento, do ponto de vista da Medicina, demência é o declínio progressivo da capacidade cognitiva, do entendimento, que torna o indivíduo dependente de outros para as atividades mais ou menos complexas da vida cotidiana. O Alzheimer é o tipo mais comum de demência.

Presidente da Comissão do Idoso, a deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, adianta o que a Câmara poderá fazer:

"Acho que nós podemos constituir um grupo de trabalho das duas comissões, quero propor, com deputados e deputadas que se dedicassem um pouco a isso, em contato com os especialistas, nós elaborarmos uma legislação que constituísse, um plano geral nacional de prevenção à demência."

Atualmente, 1 milhão e 700 mil pessoas convivem com algum tipo de demência no país, e 77% dessas pessoas não foram diagnosticadas. O número de novos casos em pessoas com 65 anos ou mais deve aumentar para quase sete milhões até 2050.

Esses dados foram apresentados pelo médico Ricardo Nitrini, que é coordenador do grupo de Neurologia Cognitiva e do Comportamento e da Academia Brasileira de Neurologia. Ricardo Nitrini diz como esse grupo poderia trabalhar:

"Atuar no sentido de verificar quais são as atividades mais importantes a fazer para prevenir a ocorrência de demência, para cuidar dos indivíduos que têm demência, para cuidar dos cuidadores dos indivíduos com demência. Ou seja, é um conjunto de ações que vão ter que ser muito bem discutidas."

Segundo Ricardo Nitrini hipertensão arterial, diabetes e falta de exercícios físicos, entre outros, são fatores que podem levar à demência. A baixa alfabetização e escolaridade entre os idosos, as altas taxas de pobreza e desigualdade de acesso a serviços de saúde explicaria a maior incidência de demência na América Latina. Países como Chile, México, Costa Rica, Cuba e Porto Rico já têm planos nacionais de demência.

O presidente da Associação Brasileira de Alzheimer, médico Rodrigo Rizek Schultz, detalha outros aspectos do plano nacional, além da prevenção:

"Como há também o estigma, a conscientização sobre a doença, o tratamento, a orientação dada às instituições de longa permanência, como cuidar dos pacientes em casa. Envolve vários e inúmeros aspectos: pesquisa, novas drogas, análise dos nossos pacientes e cuidadores. Nós devemos determinar, definir qual é a prioridade do Brasil, porque cada país tem a sua, e elaborarmos o nosso próprio plano."

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, que propôs o debate, tem uma proposta de emenda à Constituição (PEC 348/17) que cria o Plano Nacional do Cuidado, que pode ajudar no plano contra a demência:

"Hoje, um grande obstáculo é tanto a qualificação como a possibilidade de uma política de cuidados que permita à família ter aí um cuidador, uma pessoa especializada, capacitada pra tratar o idoso de forma geral, mas especificamente no caso da demência, onde ele é mais dependente, onde ele precisa de cuidados de terceiros."

As comissões do Idoso e de Seguridade Social da Câmara vão fazer novas audiências, envolvendo mais especialistas e organizações não governamentais, para ampliar a discussão sobre o Plano Nacional de Demência.

Legislativo e Executivo buscam ações conjuntas para combater a violência contra as mulheres brasileiras no exterior. O tema foi debatido (em 26/06) em audiência conjunta das Comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos da Mulher. Segundo o Ministério de Relações Exteriores, cerca de 1,8 milhão de brasileiras vivem fora do Brasil, principalmente na América do Norte. Muitas delas estão expostas à violência ligada a uma situação de vulnerabilidade, como imigração irregular, analfabetismo e relacionamentos afetivos turbulentos. Por meio de vídeo, a advogada do consulado do Brasil na cidade do Porto, Daiana Azevedo, traçou o perfil do número crescente de brasileiras vítimas da violência em Portugal.

"Em regra, essas mulheres apresentam uma grande dependência econômica em relação ao marido ou companheiro, que é mais um fator de manutenção dessa violência e dessa ascensão que o agressor tem sobre a vítima. Essas vítimas receiam ser expulsas do país e principalmente perder os filhos".

Diretora do Departamento Consular do Itamaraty, a embaixadora Luiza Lopes da Silva contou que o Executivo tem reforçado o atendimento às vítimas nos consulados, oferecido o apoio de psicólogos e assistentes sociais, e incentivado as brasileiras no exterior a estudar e a buscar alternativas de independência financeira. No entanto, a embaixadora teme pela falta de recursos orçamentários e já busca reforço por meio de parcerias.

"Nós não podemos só ficar atrás do balcão esperando uma brasileira chegar com o olho roxo ou com um trauma ou depois de sofrer meses de violência física, emocional, psicológica ou financeira. O nosso trabalho tem que ser proativo. No exterior também. Há 10 anos, nós temos feito um trabalho para expandir esses consulados para que eles não sejam só mais uma repartição pública, mas um espaço social de acolhimento. E eu devo dizer que isso não está refletido no nosso orçamento".

Outra ajuda pode vir das emendas parlamentares e de mudanças na legislação, como ressaltou a deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, organizadora do debate e relatora da CPI que investigou o tráfico de pessoas em 2014.

"Hoje nós conseguimos avançar a legislação brasileira e foi por meio da CPI, inclusive tipificando o crime de tráfico contra as pessoas. As políticas públicas têm avançado, mas o desafio ainda é grande. O Parlamento está aberto para as alterações legislativas necessárias para o enfrentamento desse tipo de violência contra a mulher".

O chefe da unidade de repressão ao tráfico de pessoas da Polícia Federal, Joziel de Barros, disse que "inovações legislativas" seriam bem-vindas no apoio às vítimas e nas formas de investigação.

"Não é um crime de fácil elucidação e devemos ter muito cuidado para evitar a revitimização. O cuidado com a vítima é muito importante no nosso trabalho. Precisamos ainda evoluir bastante nas questões de gênero nas policias".

Segundo Joziel, existem 40 investigações em curso na Polícia Federal quanto a tráfico de pessoas. Mais da metade das vítimas é de mulheres e transexuais. A secretária nacional de políticas para as mulheres, Cristiane Britto, quer ampliar a divulgação do serviço ligue 180 internacional, presente hoje em 17 países. Em seis anos de funcionamento, esse serviço recebeu apenas 105 denúncias de violência contra mulheres brasileiras, o que demonstra o quadro de subnotificação de casos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou requerimento que convida o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para audiência pública sobre o material publicado pelo portal The Intercept Brasil. Desde o dia 9, o site vem divulgando mensagens que teriam sido trocadas por Moro, então juiz federal, com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

O ministro deveria ter participado na última terça-feira (25) de debate conjunto em duas comissões da Câmara dos Deputados, mas cancelou o compromisso devido a uma viagem aos Estados Unidos.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, recebeu correspondência informando que Moro se colocou à disposição para debate na terça-feira, dia 2, às 14 horas, em conjunto com as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos; e de Fiscalização Financeira.

"Está aqui em minhas mãos um documento do Ministério da Justiça, da assessoria do ministro Moro, no qual eles falam o seguinte: Excelentíssimo senhor presidente, com os meus cordiais cumprimentos, de ordem informo a Vossa Excelência que o senhor ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro confirma sua participação em audiência pública nesta egrégia Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em sessão conjunta, conforme sugerido, na data de 2 de julho de 2019, terça-feira que vem."

Fundador do The Intercept Brasil, o jornalista Glenn Greenwald disse na Câmara que, em sua opinião, houve conluio entre o ex-juiz e os procuradores que atuam na Lava Jato. Segundo Greenwald, as mensagens indicam que houve parcialidade nas decisões proferidas por Moro - e um dos mais prejudicados teria sido o ex-presidente Lula, que está preso em Curitiba.

Moro e os procuradores afirmaram em entrevistas que não tiveram acesso ao material em poder do site jornalístico, negaram qualquer irregularidade nas conversas e também lançaram dúvidas sobre o conteúdo das mensagens, que poderia ter sido manipulado. O ministro disse ainda que foi vítima de um ataque hacker - assim, para ele, o conteúdo explorado pelo portal tem origem ilícita.

Após segunda reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e oito governadores do Nordeste sobre a reforma da Previdência, o acordo para reincluir estados e municípios no texto continua indefinido. No início da manhã desta quarta-feira, Maia se encontrou com os chefes dos executivos estaduais para o início da construção do acordo. Segundo o presidente, a pauta de interesse dos governadores deve ser discutida e o diálogo continuar.

"Estamos conversando, ainda tem muito diálogo, vamos ver quais são os pontos colocados por eles, isso vai ser tratado hoje à noite ou amanhã de manhã com o relator e chamando outros líderes", disse o presidente.

O governador do Piauí, Wellington Dias, que é do PT, afirmou que a participação dos estados para aprovação da reforma só faz sentido se o Congresso aprovar mais recursos para cobrir os déficits previdenciários. Dias destacou que há vários projetos que podem melhorar o caixa dos estados, como a partilha do fundo social, que está na pauta do Plenário da Câmara (PL 10985/18), entre outros, como o que trata da securitização das dívidas (PLP 459/17).

"Para os estados só faz sentido participar e contribuir para aprovação da reforma, de um lado retirando os temas que mexiam com os mais pobres e, também, que a gente tenha uma proposta que seja capaz de dar solução para o déficit da previdência".

Wellington Dias afirmou que na próxima terça-feira deve ser construído um cronograma para que haja uma sintonia da votação da proposta relacionada à Previdência em geral com as propostas que criam receitas para a sustentabilidade do equilíbrio do déficit da Previdência nos estados.