RÁDIO CÂMARA

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode passar a trazer critérios de desempenho e eficiência para a concessão de benefícios de natureza tributária. O projeto (PLP 378/17) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A consultora legislativa da Câmara dos Deputados Lucíola Palos afirma que toda política pública precisa ter mecanismos de avaliação e desempenho, principalmente no contexto de crise fiscal e escassez de recursos públicos.

"E o estabelecimento de metas de desempenho é mais um passo pra análise global do custo-benefício da política pública. É considerar, além do impacto orçamentário e fiscal, quais são os resultados para o cidadão."

Ela chama atenção que, em 2018, apenas a renúncia tributária federal representou 292 bilhões de reais de impostos não recolhidos, o que equivale a 4,3% do produto interno bruto nacional. Manuel Galdino, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, acha curto o prazo que o Tribunal de Contas da União precisa para avaliar o cumprimento das metas.

"Sessenta dias para que o TCU produza uma avaliação de impacto sobre todas as concessões tributárias ou renúncias fiscais pode ser inviável na prática, porque o Brasil tem muito isso. São muitos benefícios tributários que são concedidos pelo Legislativo, então deveria haver a possibilidade de o TCU priorizar quais são aqueles benefícios tributários e renúncias fiscais mais importantes."

Segundo o texto aprovado, o programa a ser beneficiado com renúncias fiscais precisa atingir 75% das metas previstas em cada exercício financeiro durante três anos seguidos, do contrário o tribunal de contas pode recomendar a revogação do programa por ineficiência e impedir a renovação do benefício, que é de no máximo 5 anos, renováveis por sucessivos períodos. O texto prevê a divulgação da lista de pessoas jurídicas que obtiverem esses benefícios e incentivos de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. Na Comissão de Finanças e Tributação, o autor do substitutivo aprovado, deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, excluiu das metas de desempenho os benefícios de pessoas físicas. Ele explica que, para cada benefício com renúncia de receita, deverá haver um órgão gestor Executivo responsável por acompanhar e avaliar periodicamente as metas estabelecidas.

O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça será agora avaliado pelo Plenário.

Está em condições de ser votado em Plenário da Câmara projeto que inclui no Código Penal o chamado princípio da insignificância. Por esse princípio, crimes considerados insignificantes seriam descartados de ação penal. O projeto (PL 6667/06) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no fim de junho. Segundo o texto, para efeito de insignificância, devem ser cumulativamente observadas as condições de mínima ofensividade, de falta de periculosidade e reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

O consultor legislativo da Câmara Daniel Petersen cita um exemplo:

"O caso de um pescador que foi pego com 12 camarões em uma rede na época do defeso. Essa conduta à primeira vista configuraria crime ambiental. E o juiz analisando que o resultado dessa conduta não era merecedor de sofrer reprimenda penal, decidiu descaracterizar o tipo por considerar essa conduta insignificante."

São os casos clássicos do ladrão de galinha ou do ladrão de lata de leite, como cita a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí.

"Isso deixa de ser um fato típico, deixa de ser um fato criminoso. Um ato reprovável socialmente, mas sem qualquer correlação na esfera penal."

A relatora afirma que o princípio da insignificância não vai proteger criminosos habituais. Por isso, os tribunais superiores têm impedido a aplicação desse princípio nos casos em que há reincidência. Ainda não há data para análise pelo Plenário da Câmara do projeto que inclui em um artigo no Código Penal o princípio da insignificância.

Gestores de saúde concordam que é preciso investir na informatização de todos os sistemas de atendimento do SUS como forma de agilizar o atendimento e diminuir os custos.

Eles participaram de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir ações e projetos de informatização e integração de sistemas dos serviços de saúde no Brasil.

Para evitar gastos desnecessários no SUS é preciso investir no e-SUS como um sistema capaz de unificar os prontuários. O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, lembrou que para isso é preciso garantir os recursos necessários para a implementação do sistema em todos os municípios.

O secretário lembrou que atualmente o SUS está muito longe disso, com 15 sistemas funcionando de forma paralela, mas sem conexão entre eles.

"A falta de um prontuário eletrônico único daria uma economicidade muito grande para o sistema de saúde e facilitaria muito a gestão municipal de saúde com relação a ter esses dados informatizados e poder fazer gestão, poder fazer uma regulação muito forte no município."

O assessor técnico do Conselho Nacional dos Secretário de Saúde, Nereu Mansan, destacou a importância da unificação das informações para uma melhor gestão do SUS.

"Eu preciso que o paciente tenha acesso rápido através do sistema de regulação, mas que também a informação referente aos atendimentos realizados também circule entre um ponto de atenção e outro no sentido principalmente de que o profissional que está atendendo conheça o que já foi feito com esse paciente e vai implicar de você não precisar pedir novos exames, novos procedimentos que, às vezes, já foram realizados."

O representante do Datasus, Jacson de Barros, explicou que atualmente o paciente não tem acesso às próprias informações, nem no caso do prontuário eletrônico, e por isso apenas a informatização trará resultados.

"Tem um ponto aqui importante que é a confiança. Acreditem não existe confiança na troca de informação entre os serviços de saúde: 'Por que é que eu tenho que aceitar esse exame? Eu não sei quem fez. Todo esse pacote dificulta a informatização no Brasil na área da saúde."

Apenas 21 por cento dos estabelecimentos de saúde registram informações clínicas nos seus prontuários eletrônicos e 70 por cento dos hospitais com mais de 50 leitos registram essas informações em papel.

No ano passado, o TCU, Tribunal de Contas da União, mandou o Ministério da Saúde suspender o início das contratações de um programa que visa a informatização de 29 mil unidades básicas de saúde em cinco anos, ao custo de 15 bilhões de reais.

O representante do TCU, Rui Ribeiro, afirmou que após a análise do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde, PIUBS, o órgão entendeu que o formato da licitação facilitava o direcionamento por parte das prefeituras.

"O modelo do PIUBS ele se baseava no credenciamento, então várias empresas poderiam se credenciar para prestar esse serviço para aqueles municípios. Nesse modelo da forma como foi implementado pelo Ministério da Saúde tinha um pequeno problema ele feria o princípio da impessoalidade porque os gestores locais escolheriam a empresa que iriam atendê-lo com base em critérios não objetivos."

O deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, que foi ministro da Saúde no governo Temer, criticou o entendimento do TCU, afirmando que as contratações são realizadas por edital com chamada pública.

"Nenhum fornecedor que quisesse vir nessa concorrência deixou de ter vindo. Foi a primeira concorrência, deu problema, saiu na imprensa. Segunda concorrência. Tudo publicado em Diário Oficial, não venha alegar que nós não procuramos todos os fornecedores."

Para o deputado, o TCU exorbita suas responsabilidades e está impedindo que um sistema fundamental para a melhoria do funcionamento do SUS seja implementado em todo o país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a participação dos governadores deve unir a federação em torno da votação da reforma da Previdência. Amanhã (2), Maia recebe os chefes dos executivos estaduais para uma última reunião antes da votação do relatório final da reforma, prevista para acontecer ainda nesta semana. A ideia é reincluir estados e municípios no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ainda na fase de análise na comissão especial. Rodrigo Maia deu a declaração no podcast semanal enviado por sua assessoria.

"Não vai se retirar nenhuma receita existente do governo federal, mas vai se construir um apoio à situação (de dificuldade) que os municípios e os estados vivem. Queremos a participação dos governadores, é importante que essa votação unifique federação: prefeitos e governadores com o Parlamento. Para que isso ocorra precisamos do comprometimento de todos os deputados ligados aos governadores".

Rodrigo Maia informou que o Congresso tem dialogado com os estados e os municípios sobre pautas de seus interesses, como a que muda as regras da cessão onerosa do pré-sal, a securitização das dívidas dos estados e o plano Mansuetto, que estabelece critérios para concessão de empréstimos para os governos estaduais. Ele ressaltou que além das dívidas, é preciso reorganizar as despesas públicas dos entes federados.

"Mas não adianta só conseguir recursos para estados se não tiver comprometimento com uma reestruturação das despesas dos municípios e estados. Vamos transferir recursos, mas a despesas vão continuar crescendo".

Segundo o presidente da Câmara, se há 25 anos, quando foi lançado o Plano Real, o maior desafio da economia brasileira era a redução da inflação, hoje o foco deve ser a reestruturação das despesas públicas do estado.

Em primeiro de julho de 1994, o Real tornou-se a moeda brasileira. Depois de onze unidades monetárias em seu passado, o Brasil conta agora uma história de 25 anos de estabilidade da moeda com o Real. Muitos brasileiros não sabem ou não lembram mais o que é viver com uma hiperinflação. Quando da implantação do Real, a inflação anual passava de dois mil por cento ao ano. Isso de fato ocorreu nos anos 80 e início dos anos 90.

Um dos pais do Real, o ex-presidente do Banco Central Pérsio Arida resume as condições que permitiram a estabilização da moeda:

"Primeiro, o país cansou de usar o congelamento de preços. Então, o anúncio que nós não iríamos fazer o congelamento de preços era crível. Segundo, havia um ministro da Fazenda, que no caso era o Fernando Henrique [Cardoso], que se deu ao trabalho de acompanhar todas as reuniões da equipe de economistas, da qual ele fazia parte. O tornou capacitado pra defender politicamente o plano, pra explicar o plano sem depender de ter assessor do lado, e pra negociar politicamente o que podia ser negociado. Ele tinha noção do que dava pra negociar, o que não dava pra negociar. E tinha o respaldo do presidente da República, que era Itamar Franco. Uma condição muito particular."

A autoria do Plano Real, lembra o ex-ministro da Fazenda e, depois, ex-presidente da República FHC, foi uma construção coletiva:

"Essa coisa de quem fez o plano... Quem fez o plano foram os técnicos. Eu fiz politicamente, ajudei a fazer. E o presidente Itamar deu respaldo. Ninguém faz uma coisa sozinho. Isso não é uma coisa, não é um artigo de jornal, é uma reconstrução das instituições do país."

O legado dos 25 anos de estabilização da moeda é ressaltado pelo deputado Vanderlei Macris, eleito por São Paulo e vice-líder do PSDB:

"E esse período foi extremamente importante pro Brasil. O Brasil é um antes do Plano Real e o Brasil é outro depois do Plano Real. Então esse foi um legado importante que o PSDB deixou para a sociedade brasileira."

O Plano Real foi combatido pelo PT, que votou contra a proposta. O deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, no entanto, reconhece as conquistas do Real e explica a atitude do PT:

"A reação do nosso partido, da nossa central [sindical], do nosso movimento sindical contra o Plano Real foi porque ele consolidou o arrocho salarial. A diferença salarial continuava grande, quem ganhava pouco continuava ganhando pouco, porque não bastava controlar o preço e manter o salário lá embaixo."

Atualmente, a possibilidade de criação de uma moeda única no Mercosul, o peso real, e o crescimento das criptomoedas virtuais, como meio de circulação fora do controle do Estado, mostram que a estabilização monetária foi apenas um passo na consolidação de uma economia sólida. Ainda há muito o que fazer.

As doenças do Espectro da Neuromielite Optica (ENMO) são enfermidades que atingem o sistema nervoso central. Essas doenças inflamatórias autoimunes afetam o nervo ótico e a medula. Trazem consequências como fraqueza muscular em vários graus, paralisia dos membros e disfunção da bexiga e dos intestinos, além de problemas de visão. Um projeto de lei (PL 10592/18) aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara coloca estes males em uma lista de outras 13 doenças, como esclerose múltipla e hanseníase, cujos pacientes têm direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de maneira mais rápida, sem período de carência.

O projeto modifica quatro leis, entre elas a de Benefícios Previdenciários (8.213/91). A proposta também define a Neuromielite Óptica como doença grave. E garante isenção de Imposto de Renda para as pessoas atingidas por este conjunto de enfermidades, que tem sintomas parecidos com os da esclerose múltipla.

Para o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, que é médico, é necessário que tanto o Ministério da Saúde quanto as secretarias estaduais de Saúde façam um levantamento epidemiológico para que se tenha uma radiografia precisa sobre esta doença, já que há muita subnotificação do total de casos da Neuromielite Óptíca no país.

"Pela minha experiência como oftalmologista, esse número não é tão grande assim, mas a importância da baixa visual e da incapacidade das pessoas de poderem trabalhar, sua incapacidade laborativa, as perdas que elas têm justificam todos esses benefícios que nós estamos tentando consignar na lei".

A proposta ainda precisa ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ela não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ser enviada para o Senado.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal volta a se reunir nesta terça-feira (2) às 10h.

Desta vez, os deputados deverão discutir e votar o parecer que será apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é o relator do chamado pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O pacote, que está em análise na Câmara dos Deputados, sugere diversas modificações na legislação brasileira em relação a organizações criminosas, crimes hediondos e corrupção.
Entre essas mudanças está, por exemplo, a ampliação do conceito de legítima defesa para permitir que crimes cometidos sob o efeito de medo, surpresa ou violenta emoção possam ser perdoados ou terem a pena reduzida pela metade.

O pacote anticrime trata ainda de punições mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, da prisão imediata dos condenados por júri popular, da identificação genética de criminosos. Prevê, além disso, a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, que reunirá informações de todas as armas comercializadas no Brasil.

Também nesta terça, às 10h, a comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública para debater as alterações previstas no pacote.

O deputado Helder Salomão (PT-ES), que propôs a audiência, critica a solução encontrada pelos projetos para combater o crime. Para ele, ao ampliar o conceito de legítima defesa, por exemplo, a proposta dá "licença para matar" aos policiais:

"É uma proposta que tem o objetivo de aumentar o encarceramento e criar alguns mecanismos que ampliam a legítima defesa de tal maneira que pode acontecer no Brasil uma verdadeira licença para matar, o que acontece caso a pessoa haja sob violenta emoção, surpresa ou escusável medo. São critérios subjetivos e essa pessoa pode justificar um crime por causa desses critérios. O que eu vejo que quando a gente avalia este pacote anticrime e os decretos que o governo retirou e apresentou mais três para flexibilizar a posse e porte de arma no Brasil é que nós teremos aumento da violência."

Participarão da audiência pública que debaterá o pacote anticrime, na Comissão de Direitos Humanos, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e uma representante da instituição Mães de Maio do Cerrado, que reúne mães que perderam filhos em situações de violência.

No mesmo horário, o grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime e anticorrupção deverá discutir e votar um texto, aproveitando as conclusões de 10 audiências públicas realizadas, para servir de base ao trabalho da comissão especial que será criada para analisar os projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara vai discutir, nesta terça-feira (2), o enfrentamento à violência obstétrica no Brasil. O termo foi proibido pelo Ministério da Saúde no dia 3 de maio, sob fortes críticas de organizações em defesa dos direitos das mulheres. Posteriormente, no dia 10 de junho, o Ministério Público Federal de São Paulo encaminhou ao Ministério da Saúde uma recomendação para o órgão voltasse atrás e reconhecesse a legitimidade do uso do termo.

Diante da orientação, o Ministério da Saúde reconheceu o direito das mulheres usarem a expressão "violência obstétrica", mas manteve a decisão de não usar esse termo em suas normas e políticas públicas. A expressão é usada para definir casos de violência física ou psicológica praticados contra gestantes na hora do parto, conforme explica a deputada que pediu a audiência, Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande Sul:

"Uma pesquisa publicada em 2010 pela Fundação Perseu Abramo fala que uma em cada 4 gestantes sofreu violência obstétrica no Brasil, que pode ser desde o descumprimento da legislação de garantir o acompanhamento durante o parto, que pode ser o desrespeito à vontade da mulher, cesariana desnecessária, laqueadura sem consentimento, que pode ser a fala infantilizada e até chacota e violências verbais, que ferem muito durante esse período tão importante e tão bonito da vida da mulher."

Entre os convidados para a audiência pública sobre a violência obstétrica, está um representante do Ministério da Saúde, além de uma representante da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento. O debate também contará com a presença de uma defensora pública ligada à defesa dos direitos das mulheres, de uma advogada e de um obstetra. Além disso, está confirmada a presença da estadual do PSL Janaina Paschoal, que apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo para garantir à gestante a possibilidade de optar pela cesárea na rede pública de saúde, sem a necessidade de indicação clínica para a cirurgia.

Mas, segundo a deputada Fernanda Melchionna, o número excessivo de cesárias no País é justamente um dos indícios da violência obstétrica no sistema de saúde brasileiro:

"A própria Organização Mundial da Saúde, OMS, afirma que o número de cesarianas adequadas é 15% dos partos ocorridos no Brasil. No Brasil nós temos a maior taxa de cesarianas entre vários países do mundo - 53%, e na rede privada chega a 83%, quando esse tipo de procedimento, evidentemente cirúrgico, tem que ser feito quando é necessário, obviamente, mas coloca três vezes mais riscos às mulheres e aos bebês."

Fernanda Melchionna afirma que o termo violência obstétrica é respaldado pela Organização Mundial da Saúde e que, em países como a Argentina e a Venezuela, a violência obstétrica é reconhecida como um crime cometido contra as mulheres.

O deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, quer resolver a situação das empresas que têm de cumprir a legislação que as obriga a contratar pessoas com deficiência, pois, segundo o parlamentar, as empresas não conseguem preencher as cotas e são autuadas pelo Ministério Público. A lei (Lei 8.213/91) estabelece que empresas que têm mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher, com pessoas portadoras de deficiências, de dois por cento a cinco por cento dos seus cargos, progressivamente de acordo com o número de funcionários.

O parlamentar propôs a discussão do assunto, e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, promoverá, na terça-feira (2) o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência.

Gilberto Nascimento tem uma proposta específica para a aplicação da legislação nacional que protege as pessoas com deficiência:

"Nós vamos criar... hoje, como existe o Sistema Nacional de Emprego [SINE], nós queremos colocar um D aí, o Sistema Nacional de Empregos de Deficientes. Então, a pessoa tem uma deficiência, ela se cadastra nesse SINED, e as empresas quando precisam de trabalho, elas oficiam o SINED, dizendo o seguinte: Olha, eu preciso no bairro, por exemplo da Lapa, em São Paulo, 50 funcionários com deficiência. Aí o SINED vai dizer o seguinte: Olha, eu tenho 10, eu tenho vinte e vou encaminhar pro senhor. Não, tenho 30, 40, enfim."

Segundo o deputado, com esse novo sistema, as empresas não serão mais prejudicadas, caso não consigam cumprir a cota:

"Com este documento, quando vier a fiscalização do Ministério do Trabalho, aí o empresário vai dizer o seguinte: Olha, eu tentei cumprir a lei, mas lamentavelmente não tem. A culpa não é dele. Consequentemente, ele não será multado. (...) Isso depende de uma portaria do Ministério da Relação de Emprego, hoje é Secretaria do Emprego e, portanto, não há necessidade de uma lei direta. E automaticamente, essa empresa estará fora da multa."

Foram convidados para participar do Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência representantes dos ministérios da Economia e da Cidadania; do Ministério Público do Trabalho; do SENAC e do SENAI; de organizações de defesa das pessoas com deficiência; de empresas nacionais e multinacionais; de da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

O fórum ocorrerá na terça-feira (2), a partir das 13 horas, no plenário 13 da Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (2), o ministro da Justiça, Sergio Moro, deve ser ouvido pelas comissões da Câmara de Constituição e Justiça; de Trabalho; e de Direitos Humanos.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pela página de notícias Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dalagnol.

Na última quarta-feira, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, recebeu a correspondência do Ministério da Justiça que informa a disposição de Sérgio Moro em comparecer à Câmara.

"Está aqui em minhas mãos um documento do Ministério da Justiça, da assessoria do ministro Moro, no qual eles falam o seguinte: Excelentíssimo senhor presidente, com os meus cordiais cumprimentos, de ordem informo a Vossa Excelência que o senhor ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro confirma sua participação em audiência pública nesta egrégia Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em sessão conjunta, conforme sugerido, na data de 2 de julho de 2019, terça-feira que vem."

O ministro deveria ter comparecido à Câmara no último dia 26 para dar esses esclarecimentos, mas cancelou a audiência porque estava nos Estados Unidos, o que revoltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.

"Alguns deputados e as próprias comissões estão buscando entender por que o ministro não compareceu. Ele deve explicações à sociedade brasileira. Ele precisa se explicar. Ele precisa explicar os bastidores da Lava Jato."

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos na última semana, o fundador da página Intercept Brasil, o jornalista Glenn Greenwald, afirmou que houve conluio entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores que atuam na Lava Jato. Para ele, as mensagens vazadas apontam parcialidade nas decisões de Moro. O ministro da Justiça e os procuradores da Lava Jato negaram irregularidade nas conversas e duvidaram do conteúdo das mensagens. O ministro afirmou que o conteúdo tem origem ilícita.

A reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, está marcada para esta terça-feira, 2 de julho, a partir das duas horas da tarde.