RÁDIO CÂMARA

A Lei de Alienação Parental protege as crianças? Essa foi a pergunta que norteou audiência pública da Comissão Externa de Violência Doméstica contra a Mulher. Para a promotora Valéria Scarance, que coordena a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a resposta é não, pois a lei vem sendo usada como estratégia de defesa de pessoas, em geral pais, acusadas de abusar sexualmente de seus filhos. Como esse é um crime difícil de ser comprovado, afirma a promotora, a falta de provas acaba sendo usada para acusar a mãe, que é geralmente quem faz a denúncia, de mentir e, portanto, alienar. Mas, segundo Valeria Scarance, os casos de mães que oferecem falsas denúncias de abuso sexual não chegam a meio por cento.

"México aconteceu um suicídio coletivo porque o juiz entregou os filhos ao suspeito de abuso sexual. A família toda se matou. O que aconteceu em seguida? A lei foi revogada. No Brasil, nós já temos caso de suicídio... de mães que denunciaram abuso sexual e perderam a guarda de seus filhos e a nossa lei continua em vigor."

Uma consequência dessa situação, na visão de Erica dos Santos, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Armação de Búzios, no Rio de Janeiro, é o desestímulo à denúncia, pois, se a mãe corre o risco de perder a guarda do filho caso não consiga provar o abuso, ela vai preferir não denunciar.

Para o representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Marcel Simões, apesar da polarização do tema, é possível construir pontes em prol da proteção das crianças. Ele disse que o Ministério deve organizar um grupo de trabalho para coletar dados empíricos que possam embasar o debate.

"Como a lei está sendo aplicada verdadeiramente? Quantos casos de deferimento de guarda estão sendo feitos ou alterados com base na aplicação dessa lei? Quantos são os casos de alegação de abuso sexual? Quantos são os casos de alegação de outros fatores aí que fazem essa mediação na temática da alienação? A dificuldade é a questão de sigilo, mas é possível a obtenção desses dados e vamos nos dedicar nesse sentido."

Autora do pedido de realização da audiência, a deputada Greyce Elias, do Avante de Minas Gerais, disse que o debate contribuiu para convencê-la da necessidade de revogação da lei, defendida não só pela promotora Valeria Scarance, mas também por outras debatedoras e por diversas mães presentes à audiência. Não havia defensores irrestritos da lei presentes ao debate.

"Realmente, ouvindo as vítimas, as mulheres e as crianças, a gente tem que trabalhar pra revogação. Temos um trabalho muito árduo, nós temos que conversar com a senadora Leila, com outras parlamentares que estão defendendo a alteração para que a gente chegue num ponto comum e que essa Casa, de forma única, ecoar um único som pela revogação para que nós possamos então garantir às famílias, às mulheres e às crianças e até mesmo aos homens, porque não somos contra os homens, somos, na verdade, favoráveis à família".

Dois projetos de lei pedem a revogação da Lei de Alienação Parental. Um deles está no Senado e foi proposto pela CPI dos Maus Tratos em 2018. Na Câmara, há também outros projetos propondo alterações na lei.

Modificações nas leis de licenciamento ambiental (Lei 6.938/81), de licitações (8.666/93) e dos consórcios públicos (Lei 11.107/05), entre outras mudanças legislativas, serão prioridades para a comissão externa da Câmara dos Deputados, instalada nesta terça-feira (2), que vai acompanhar e monitorar a conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no Brasil.

De acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União, mais de um terço (37,5%) das obras financiadas com recursos públicos da União estão paralisadas ou inacabadas. O TCU analisou, no ano passado, 38,4 mil obras em andamento no país e constatou mais de 14 mil obras inconclusas e se deteriorando de escolas, creches, unidades básicas de saúde, estradas e ferrovias, entre outras.

A coordenadora da comissão externa, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, defendeu uma força tarefa envolvendo todos os poderes para enfrentar a questão.

"Muitos dos problemas é por causa do projeto. O projeto é feito 'mais ou menos' e aí, quando inicia a obra, o projeto não tem condições de oferecer informações para que essa obra tenha êxito. (...) Nós temos a questão de disponibilidade de recursos, um desencontro entre o planejamento e a execução. (...) E nós temos também a questão da execução dos outros entes federados. Muitas vezes, o recurso é federal ao município que executa, o estado, e daí a dificuldade técnica mesmo da equipe que está naquela localidade."

Segundo o ministro do TCU Vital do Rêgo Filho, que relatou a auditoria das obras inacabadas, são expressivos os prejuízos para os cofres da União:

"Dessas quinze mil inconclusas, já foram gastos 10 bilhões de reais. Das outras quase 18 mil que estão para serem concluídas, nós temos o prejuízo à economia do Brasil de 130 bilhões de reais."

O relator da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, destacou algumas propostas para enfrentar as obras públicas paralisadas:

"Criação de um cadastro único das obras do Orçamento Geral da União, aberto à população. Para que o cidadão possa acompanhar qual o andamento daquela obra, de onde veio aquele recurso. O outro projeto, a obrigatoriedade de o gestor público, que seja o estado, o município ou a União, quem estiver executando a obra, que ele coloque depois de 90 dias, que parece que é um prazo longo, nós temos obras 50 anos paradas, ele coloque na placa o motivo daquela obra parada. O outro projeto é em relação à homologação, responsabilizar o gestor, que às vezes, ele faz o processo, faz o certame e ele não homologa as obras paradas."

Presente à instalação da comissão externa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tóffoli, informou que apenas 3% das obras inacabadas estão paralisadas devido a questões judiciais.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que monitora a conclusão de obras públicas paralisadas e inacabadas não tem prazo para acabar e pode funcionar até o final desta legislatura.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, explicou o acordo que está sendo construído entre alguns partidos para que, na comissão especial que debate a reforma da Previdência, não sejam apresentados destaques, o que daria mais celeridade na votação do texto pelo colegiado. Segundo Maia, a reinclusão dos estados e municípios no relatório talvez só ocorra na votação em Plenário.

"Política é a arte de dialogar e ter paciência, e é isso que a gente tem que fazer até o último minuto com a compreensão que é importante incluir os governadores. A política local sempre prevalece e temos conflitos locais que precisam ser organizados. Vamos tentar organizar as opiniões e mostrar que a exclusão dos governadores num prazo muito curto, o prazo vai bater no orçamento federal".

Em relação às pressões das bancadas ligadas à segurança pública, Maia acredita que é possível a construção de um acordo até a votação da proposta na comissão. Ele explicou que a bancada do PSL quer incluir uma regra de transição para os policiais federais e para os policiais rodoviários federais.

"É muito difícil que o relator acate, mas um acordo intermediário que tenha um custo pequeno para economia do projeto (talvez seja possível). É preciso muito cuidado para incluir qualquer coisa agora, acho que vai, inclusive, precisar de uma sinalização do próprio ministério da Economia, dizendo que não há desconforto nesse diálogo".

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que os deputados querem para os policiais militares dos estados e os bombeiros as mesmas condições de aposentadoria dos militares das Forças Armadas. Segundo ele, caso o texto não apresente essas alterações, a bancada vai votar contra a reforma.

"O texto desvencilhou e retirou os militares estaduais das mesmas condições que os militares federais, nos jogando para uma regra de transição sem nenhuma jurídica. Exigimos que volte para o texto a simetria com as Forças Armadas no que diz respeito à proteção social, ao regime próprio. Esse é o enfrentamento que estamos fazendo, resolvido isso, terão votos dos militares, se não, naturalmente, não terão os votos dos militares".

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), quer dialogar com todos para não prejudicar a votação do texto.

"Estamos construindo, conversando com os deputados do PSL para dissuadi-los de apresentar os destaques, para que nós do PLS também entremos no acordo para aprovar a reforma. A ala da segurança pública é numerosa, estamos caminhando para essa convergência e num maior grau e o mais rápido possível e aí vamos aprovar a reforma o mais rápido possível".

Mesma avaliação tem o líder do PP, deputado Artur Lira (AL). Segundo ele, ainda há muito o que negociar.

"Estados e municípios não devem prosperar. Temos outras crises para resolver nesse texto. Pensar em estados e municípios vai dificultar mais ainda a votação da reforma. Está uma discussão do governo com o governo. O PSL que está fazendo esses destaques, se PSL não abrir mão dos destaques, nós vamos apoiar os destaques".

O presidente da Câmara afirmou que mantém a expectativa de votar a reforma da Previdência no Plenário na próxima semana.

Debatedoras defenderam uso do termo violência obstétrica pelo Ministério da Saúde em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara (nesta terça-feira, 2). Elas consideram importante nomear a violência para combatê-la.

O termo violência obstétrica foi proibido pelo Ministério da Saúde no dia 3 de maio, sob fortes críticas de organizações em defesa dos direitos das mulheres. No dia 10 de junho, o Ministério Público Federal de São Paulo encaminhou ao Ministério da Saúde uma recomendação para o órgão reconhecesse a legitimidade do uso do termo. Diante da orientação, o órgão reconheceu o direito de as mulheres usarem a expressão "violência obstétrica", mas manteve a decisão de não usar esse termo em suas normas e políticas públicas.

Uma das deputadas que pediu a audiência, deputada Fernanda Melchionna, do Psol gaúcho, considera o ato do Ministério da Saúde "censura institucional". Ela cita pesquisa da Fundação Perseu Abramo, de 2010, que aponta que uma em cada quatro mulheres brasileiras é vítima de violência no momento do parto ou pré-natal e cobrou ações do governo para combater o problema.

Sem citar o termo violência obstétrica, Maximiliano Marques, representante do Ministério da Saúde, garantiu que as políticas do órgão seguem as diretrizes da Organização Mundial da Saúde de 2014 em relação ao abuso, desrespeito e maus tratos durante o parto. Ele ressaltou que a Câmara não definiu o que é violência obstétrica:

"A gente tem que chamar dessa forma porque esta Casa não definiu o conceito. E cabe ao Poder Executivo, na função da Constituição e do princípio da legalidade, fazer o que está disposto em lei."

A coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Púbica de São Paulo, Paula Sant'Anna de Souza, observou que ainda não há lei federal definindo o que é violência obstétrica, mas há leis estaduais, como a de Minas Gerais (23.175/18). Essa lei inclui no conceito usar termos depreciativos, impedir a presença do acompanhante, deixar de aplicar anestesia quando requerido e impedir o contato da criança com a mãe após o parto, por exemplo.

Para a defensora, é importante o uso do termo violência para se elaborar políticas públicas para combatê-la. Paula Sant'Anna lembrou que Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a alta taxa de mortalidade materna na Câmara, em 2016, chegou à conclusão que 98% das mortes maternas são evitáveis.

"Nós estamos discutindo aqui que não utilizar a palavra violência é ainda que continuamos caminhando para invisibilidade dessa violência que mata as mulheres porque nós não a estamos discutindo".

Representante da Associação de Doulas do Rio de Janeiro, Janaína Gentili destacou que as mulheres negras são as maiores vítimas de violência obstétrica. Conforme ela, nas maternidades brasileiras, as mulheres se sentem abandonadas, ouvem frases cruéis e têm sequelas psicofísicas de intervenções como ter barriga empurrada, uso desnecessário de epísio, que seria o corte na região do períneo, e o uso de fórceps.

Já o obstetra Raphael Câmara Parente defendeu essas práticas, que, na visão dele, não configuram violência obstétrica e devem ser decididas pelo médico. Ele concorda com a retirada do termo violência obstétrica dos documentos do Ministério da Saúde e questionou os próprios dados apresentados sobre violência obstétrica:

"Quando se fala que uma em cada quatro mulheres sofreu a tal da violência obstétrica, a gente tem que saber de onde que veio, veio da Fundação Perseu Abramo, que é uma fundação que é do Partido dos Trabalhadores, ou seja, tem uma ideologia envolvida."

Para o médico, violência obstétrica é a falta de leitos e de profissionais. Na audiência, a presidente da Rede pela Humanização do Parto, Daphne Rattner, disse que a formação do profissional de saúde no Brasil não inclui práticas de humanização do parto.

Em debate na Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 2) sobre violência obstétrica, causou polêmica o projeto de lei da deputada estadual do PSL Janaína Paschoal que garante à gestante o direito de optar pela cesariana a partir da trigésima nona semana de gestação. O texto foi apresentado à Assembleia Legislativa de São Paulo, mas proposta de igual teor (PL 3635/19) tramita na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo.

Presente ao debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Janaína Paschoal disse que hoje o direito de a gestante optar pela cesariana é garantido por resolução do Conselho Federal de Medicina (2144/16). Mas, segundo ela, só é assegurado de fato na rede privada de saúde e deveria ser assegurado também na rede pública.

"Em regra, alega-se que a mulher não tem capacidade de decidir por falta de informação, mas digo que esse é um discurso elitista, porque parte do pressuposto que as mulheres mais carentes da nossa sociedade não são capazes, e elas são capazes sim".

Janaína Paschoal citou riscos do parto vaginal, como a anoxia, que seria diminuição de oxigênio do bebê durante o nascimento, que pode levar à paralisia cerebral.

Uma das deputadas que pediu a audiência, Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo, argumentou que o projeto de lei é anticientífico, pois o Brasil já realiza mais cesáreas do que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

"84% dos partos da rede privada são de cesáreas, e 40% no SUS, o que dá em média metade dos partos do Brasil de cesáreas. Então qual é a motivação de estimular as mulheres a executarem mais cesáreas, sendo que a própria OMS recomenda entre 10% e 15%. Ou seja, o nosso país está muito acima do estipulado. Não seria isso anticientífico?"

A deputada estadual de São Paulo, Mônica Seixas, também do Psol, acredita que ambos os projetos de lei fazem publicidade da cesariana, ao preverem uma placa nas maternidades e hospitais dizendo que a gestante pode optar pela cesárea. Segundo ela, para as mulheres optarem precisam saber, por exemplo, que a cesariana é uma cirurgia, que aumenta seis vezes a chance de infecção e de retirada de útero. Mônica Seixas acrescentou que os projetos de lei não preveem a fonte dos novos custos criados.

"Hoje pela tabela do SUS o parto normal custa 1.709 reais, a cesariana custa 2.224 reais. Gostaria de saber - pode aumentar diretamente - 24% a mais. Os projetos de leis, ambos que tramitam, não preveem de onde sairão esses custos."

Para a deputada Carla Zambelli, por conta dos custos, hoje se obriga a mulher a ter parto normal nos hospitais públicos. Ela acredita ser necessário informar a gestante que ela tem a opção de fazer cesárea.

"Eu acho que gente deveria dar publicidade sim, deputada Mônica, porque muita gente não sabe que tem essa possibilidade."

Na visão do representante do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, não existe a melhor opção de parto, já que tanto o parto normal quanto a cesárea têm vantagens e desvantagens. Ele concorda que existe uma epidemia de cesarianas no País, mas não acredita que o problema é só do médico. É cultural e envolve a situação dos sistemas de saúde.

A população brasileira tem hoje acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Quase 180 milhões de brasileiros convivem em um ambiente de saúde pública com ocorrência reduzida de mortes por doenças evitáveis com vacinação (imunopreveníveis), segundo dados do Ministério da Saúde.

Mas a ampliação de movimentos antivacina, que ganham cada vez mais espaço, tem preocupado organizações de saúde do mundo todo. E, nos últimos dois anos, o Ministério da Saúde alerta que não foi possível atingir a meta de ter 95% da população-alvo vacinada no Brasil.

O movimento antivacina acredita, por meio de notícias falsas, que vacinas podem causar doenças ou trazer reações adversas, o que é descartado pelo Ministério da Saúde

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, demonstrou resultados do programa e analisou, junto aos parlamentares, a atual situação da imunização dos brasileiros, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (nesta terça-feira 2). Para o ministro, os pais e responsáveis que entraram em um movimento antivacina, precisam tomar consciência dos perigos de não se vacinar.

"As mães e os pais jovens não sabem o que é a gravidade da pólio, não sabem o que é a gravidade do sarampo, não têm essa memória".

De acordo com a representante do Programa Nacional de Imunizações, Franciele Fantinato, algumas possíveis causas da queda da vacinação no Brasil são o desconhecimento dos benefícios das vacinas, os horários das unidades básicas de saúde que são incompatíveis com as novas rotinas de trabalho, e fake news espalhadas em grupos com campanhas antivacinas.

O Brasil conta atualmente com mais de 36 mil salas de vacinação espalhadas pelo território nacional, que aplicam por ano 300 mil imunobiológicos. Entre eles estão 27 vacinas, 13 soros e 4 imunoglobulinas, que são anticorpos sintéticos. Segundo Franciele Fantinato, o programa atende a toda a população, sem distinção de qualquer natureza.

"Está contemplado no nosso calendário a criança, o adolescente, o adulto, os idosos, as gestantes e os povos indígenas. Então, toda população pode ser beneficiada com a vacinação. Ainda atendemos grupos especiais pelo CRIE, que é o Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais, onde se trabalha com pessoas que vivem com HIV, com tratamento de câncer".

O deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, que solicitou a audiência, destacou que é importante acompanhar o desenvolvimento do Programa Nacional de Imunizações, ainda mais com casos isolados de doenças que podem voltar ao País, como o surto de sarampo que aconteceu este ano.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal se reúne nesta quarta-feira (3) para discutir e votar o relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O trabalho tem como base o chamado pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O pacote sugere diversas modificações na legislação brasileira em relação a organizações criminosas, crimes hediondos e corrupção. Entre essas mudanças está, por exemplo, a ampliação do conceito de legítima defesa para permitir que crimes cometidos sob o efeito de medo, surpresa ou violenta emoção possam ser perdoados ou terem a pena reduzida pela metade.

O pacote anticrime trata ainda de punições mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, da prisão imediata dos condenados por júri popular, da identificação genética de criminosos. Prevê, além disso, a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, que reunirá informações de todas as armas comercializadas no Brasil.

Nesta terça-feira (2), a eficácia do texto foi questionada em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Para Beatriz Vargas, coordenadora-chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o formato do projeto é centrado na prisão de suspeitos e no aumento de penas, sem indicar mecanismos para a reforma administrativa na gestão penitenciária. A especialista destacou que o Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, o que leva, segundo ela, a um sistema carcerário impossível de administrar com a sistemática de direitos humanos.

"Não chama a atenção de forma positiva a grande maioria das propostas. Nós entendemos que uma modificação na legislação penal fica muito aquém do que deveria ser feito."

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Hélder Salomão (PT-ES) concordou.

"Neste caso, eu não diria que o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro seja uma política de segurança pública. Não é. A política de segurança pública não envolve apenas as ações previstas neste pacote. Ela prevê uma política de prevenção da violência, de construção de políticas públicas. O que a gente nota nas iniciativas contidas no pacote apresentado pelo ministro é uma política voltada muito para o encarceramento."

A audiência pública desta terça não contou com a presença de representantes do ministério da Justiça.

Nesta quarta-feira, o grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime e anticorrupção deverá discutir e votar o parecer do deputado Capitão Augusto. O grupo realizou 10 audiências públicas sobre diferentes pontos da proposta, com a presença de especialistas contra e a favor do texto. Depois de votado pelo GT, o parecer servirá de base ao trabalho da comissão especial que será criada para analisar os projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Na audiência pública da Comissão de Educação que discutiu os cortes orçamentários no Ensino Superior, os representantes do Ministério da Educação preferiram falar em contingenciamento, porque, segundo eles, a interrupção na liberação dos recursos é provisória. Eles explicaram que o bloqueio tem sido frequente nos últimos anos, tanto no custeio, que diz respeito às despesas cotidianas de universidades e institutos federais, quanto no capital, que se refere, por exemplo, à continuidade de obras em andamento. Wagner Vilas Boas, da Secretaria de Ensino Superior, afirmou que o orçamento da área vem crescendo desde 2010 e espera que até o final do ano o contingenciamento possa ser revertido.

"Nós fizemos uma análise da avaliação bimestral da receita, e o que nós vimos é que nos primeiros bimestres a receita, ela vem se comportando de uma forma em declínio em relação à receita prevista na Lei Orçamentária. E somente no quarto bimestre é que a receita começa a crescer, justamente quando os limites de empenho são liberados. Então a nossa expectativa é que agora pro segundo semestre, com a retomada do crescimento da receita, verificando a série histórica, a gente possa liberar esses limites".

Outro representante do MEC, Weber Tavares Júnior, declarou que as consequências do contingenciamento só seriam sentidas concretamente a partir de setembro. Mas para o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Reinaldo Centoducatte, o bloqueio das verbas já está causando instabilidade.

"Acaba hoje um contrato de limpeza, um contrato de vigilância, você não pode licitar. Por que? Porque esses recursos foram subtraídos do orçamento das universidades. Como é que a universidade vai funcionar sem a limpeza? Como é que a universidade vai funcionar sem o serviço de apoio? Como é que a universidade vai funcionar sem a vigilância?"

Representante dos alunos de pós-graduação, Flavia Calé fez coro com outros convidados sobre a importância do investimento em ciência para que o país possa sair da crise econômica. Além do contingenciamento do orçamento, ela se referiu aos cortes em bolsas de estudos de Mestrado e Doutorado e lembrou que 90 por cento da produção científica nacional está nas universidades.

"Os retrocessos que a gente tem com esses cortes, eles dificilmente são reparados, na medida em que os países do mundo, as grandes nações do mundo se desenvolvem rapidamente e o Brasil vai ficando para trás".

A audiência pública foi pedida por oitos deputados, o que mostra a preocupação dos parlamentares com o tema. A deputada professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, uma das que sugeriu o debate, abriu o encontro pedindo que o MEC garanta que os investimentos em universidades e institutos federais continuem.

"No momento em que a gente teve o Ministério da Educação fazendo pronunciamentos públicos dizendo de cortes, depois de contingenciamento, desestabilizou a educação de uma forma geral, tanto a educação básica, porque os professores da educação básica são formados no ensino superior público e privado. Então você acaba criando problemas em todos os âmbitos da educação brasileira quando não há um respeito ao que foi planejado para que as instituições possam executar da melhor forma".

A Associação dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior disponibilizou em sua página na internet o Painel dos Cortes, que é atualizado diariamente com dados do Siafi, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Os números desta terça-feira, por exemplo, mostravam que, do orçamento de 6,99 bilhões de reais, 2, 08 bilhões foram contingenciados, representando 29,74 por cento do total.

Uma lei aprovada ano passado estabeleceu prazo para os bancos adotarem dispositivo de inutilização de cédulas em caso de arrombamento das máquinas de saque automático. O deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, foi um dos autores da nova lei:

"A preocupação é usar a tecnologia no combate à criminalidade. A tecnologia como elemento dissuasor da atividade criminosa. E o que a lei estabelece? A lei estabelece que os bancos terão que implantar uma tecnologia nos seus caixas eletrônicos, nas suas agências bancárias para inutilizar as cédulas em caso de tentativa de roubo."

Segundo a Febraban, o prazo para a mudança na tecnologia está sendo cumprido. É o que explica o diretor de segurança bancária da entidade, Pedro Oscar Vioto:

"Esperamos, aí, que nesse prazo que a gente tem de seis meses ter todo o parque de 160 mil, cento e sessenta e poucos mil caixas eletrônicos com a tecnologia e buscando aumentar a segurança naqueles serviços que nós disponibilizamos e reduzir a sensação de insegurança da população."

O diretor de operações da Febraban, Walter Tadeu Farias, acrescentou que a medida já reduziu os ataques a caixas eletrônicos no Brasil:

"De 2014 para cá nós tivemos uma queda. Uma queda acentuada em 2018 e em 2019, e isso já muito como resultado do processo de implantação do entintamento nos ATMs de acordo com o que está previsto em lei."

Segundo os números da Febraban, os ataques a caixas eletrônicos tiveram uma redução de 26% em 2018 em relação ao ano anterior. E nos primeiros meses de 2019, a queda foi de 43%.

[MÚSICA: Alô fevereiro, de Sidney Miller, com Roberta Sá]

"Tamborim avisou, cuidado / Violão respondeu, me espera / Cavaquinho atacou, dobrado / Quando o apito chegou, já era.
Veio o surdo e bateu, tão forte / Que a cuíca gemeu, de medo / E o pandeiro dançou, que sorte / Fazer samba não é brinquedo."

O projeto de lei (PL) 6682/16 reconhece como "manifestação da cultura nacional" o modo de produção de toda essa turma aí, cantada por Roberta Sá em um samba antigo de Sidney Miller. A lista oficial dos instrumentos protegidos tem pandeiro, tan-tan, cuíca, surdo, tamborim, rebolo, frigideira, timbas e repique de mão. De acordo com o texto, esses instrumentos só poderão ser assim denominados se a produção seguir as práticas e as tradições culturais a eles associados e definidos em um regulamento do Executivo. Quem explica é a relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro:

"Do mesmo modo que o acarajé só é acarajé se for respeitada a tradição das baianas e o champagne só é champagne se tiver origem na região de Champagne, no nordeste da França, os instrumentos de samba só são assim considerados se o modo de produção tradicional for respeitado."

Para o deputado Gil Cutrim, do PDT maranhense, a proposta reforça a proteção do patrimônio cultural mais genuíno do país:

"É para resguardar a nossa cultura brasileira."

[MÚSICA: "Viola de maçaranduba" (com Velha Guarda do Império Serrano)]

"Quem quiser quebrar a minha viola pode crer que vai se dar mal / Minha viola é madeira de lei, não é qualquer qualidade pau..."

A proposta é do deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, que apresentou o texto em 2016, quando ele era presidente da Comissão de Cultura da Câmara:

"Essa comissão oxigena a Câmara dos Deputados. Comissão nenhuma tem a oportunidade levantar o astral, o ânimo e a alma das pessoas. É o papel da cultura."

O reconhecimento dos instrumentos tradicionais do samba como manifestação da cultura nacional será analisado em seguida pelo Senado.

[MÚSICA: ("A batucada dos nossos tan-tans", com Fundo de Quintal)]