RÁDIO CÂMARA

Comissão externa da Câmara sobre a crise na Venezuela pede reforço orçamentário emergencial para Roraima. Já aprovado pelo colegiado (em 8/7), o relatório do deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, recomenda à União um aporte financeiro de R$ 25,5 milhões para o estado usar na educação básica, além da contratação de agentes de combate a endemias e cooperação de órgãos federais e estaduais na área de segurança pública.

“Nós queremos ações do governo federal junto ao estado de Roraima e aos municípios atingidos. Precisamos de mais recursos para saúde, educação e segurança, além de melhorar a vida dos brasileiros no estado de Roraima”.

A comissão externa na Câmara acompanha a tensão na fronteira entre Brasil e Venezuela desde o fim de março. Segundo a Polícia Federal, 112 mil venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima entre 2017 e 2018, fugindo da crise econômica e política gerada pelos confrontos entre os partidários de Nicolás Maduro, que preside a Venezuela desde 2013, e seus opositores. Segundo Nicoletti, a pressão sobre os serviços públicos de Roraima tem sido “assustadora”, sobretudo na saúde.

“Em 2018, houve um grande pico da crise da Venezuela com reflexos no Brasil: foram 48.454 atendimentos. E nesse primeiro trimestre de 2019, já foram 15.256 atendimentos em uma rede hospitalar que tem um único hospital de média e alta complexidade gerenciado pelo estado, em Boa Vista, que não está dando conta. E ainda tem o problema da malária e do sarampo. Quanto ao sarampo, foram 361 casos em 2019. Desses, 219 foram entre venezuelanos”.

No relatório, o deputado revela que os venezuelanos já são cerca de 10% dos detentos de todo o estado de Roraima. Nicoletti também detalhou os reflexos da crise na fronteira sobre os serviços de educação.

“Dos mais de 70 mil matriculados na educação básica do estado de Roraima, nós temos 4.516 venezuelanos, chegando a 6,23%. Em Pacaraima, que é um município de 12 mil habitantes, nós temos 33% das matrículas da educação básica ocupados por venezuelanos também”.

O governo brasileiro tem enfrentado os reflexos da crise venezuelana por meio da Operação Acolhida, realizada pelas Forças Armadas e outros órgãos na fronteira. No entanto, Nicoletti avalia que a operação não atendeu as dificuldades financeiras de Roraima. O relatório da comissão externa da Câmara sobre a crise na Venezuela será entregue ao presidente Jair Bolsonaro e aos ministros diretamente ligados ao tema.

A comissão parlamentar de inquérito que busca esclarecer as causas do rompimento da barragem de rejeitos da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, teve novos depoimentos.

Um dos convidados foi o consultor e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Fernando Schnaid. Segundo o especialista, os códigos internacionais de construção e segurança são imprecisos e as rupturas têm ocorrido no mundo inteiro. Por isso é urgente rever a legislação a respeito do assunto e investir em mudanças nas características das barragens, ainda que essas obras envolvam grande risco de instabilidade. Schnaid também explicou as possíveis causas da ruptura em Brumadinho:

"Tem que existir um gatilho. Quais são os gatilhos possíveis? Primeiro, carregamento. Nós estamos carregando um material, o material perde capacidade de carga para aquele nível de carregamento e colapsa volumetricamente. Este gatilho está descartado. A área está fechada há anos. (...) Pode ser sísmico. (...) havia um sismógrafo no local. Se houve um gatilho sísmico, ele está registrado e nós vamos saber disso. (...) Pode ser piping. A água pode encontrar um lugar pra sair e gera uma ruptura. Isso está absolutamente descartado porque as imagens não mostram nenhum tipo de água saindo da barragem. Pode ser erosão. Está totalmente descartado porque não há nenhum sinal de erosão na barragem. Pode ser levantamento do nível da água. (...) uma dessas causas tem que ter provocado. Alguma coisa tem que ter provocado. E esta ‘alguma coisa’, este gatilho, nós temos que identificar. Porque se nós não identificarmos, nós estamos cegos no processo."

O ex-superintendente do Ibama de Minas Gerais, Julio Grillo, pediu mais rigor nas concessões de licença ambiental e fiscalização da mineração no país e criticou a postura da Vale:

"A Vale comprou, depois que ela foi privatizada, ela, num espaço muito curto de tempo, ela comprou as cinco maiores mineradoras que vinham após ela. E ficou com todos os seus ativos e com todos os seus passivos. Essa é uma definição também interessante. No caso de hidrelétrica, uma barragem é um ativo, ela gera resultado. No caso da mineração, as barragens são vistas como um passivo. Isso é um problema, ali, olha, como se livra desse lixo?"

A engenheira geotécnica da Vale, Andrea Dornas, compareceu acompanhada de um advogado da empresa. Ela disse que a barragem tinha um monitoramento permanente com mais de duzentos instrumentos e pode ter havido erro na captura de dados ao implantar novos equipamentos.

"Eu só tomei conhecimento da divergência nas leituras de alguns instrumentos talvez 10, 5, 4, não sei, não tenho certeza, pós rompimento. Mas assim, eu conversei muito com o Artur. O Artur, ele conhece bastante de instrumentação automatizada, e quando ele viu essas leituras, quando ele recebeu essas leituras, já no dia 22 ou 23, ele viu a discrepância de leituras e o que ele me informou foi o seguinte: tinha algumas leituras que eram impossíveis de acontecer. (...) Então, assim, eu entendo que... depois foi feita uma perícia, eu não vi o resultado da perícia, mas eu entendo que esses instrumentos, eles não tinham problemas na leitura, eles tinham problemas na captura da leitura, que é um pouco diferente do que está sendo falado.”

O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, destacou o trabalho minucioso que vem sendo desenvolvido pela CPI:

“Nós vamos fazer um relatório muito preciso em relação a isso. Estamos esperando ainda o trabalho de perícia da Polícia Civil e da Polícia Federal para ver os fatores determinantes, que eles chamam de ‘gatilhos’ que foram determinantes e também as responsabilidades das pessoas. Mas com certeza a Vale e a Tüv Süd vão ter que pagar e muito pelos crimes que cometeram, que tiraram vidas e os crimes ambientais.”

A tragédia ocorreu no dia 25 de janeiro deste ano. A barragem do Córrego do Feijão rompeu-se, destruindo uma região equivalente a 270 hectares. 246 pessoas morreram e 24 ainda constam como desaparecidas.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (15), na Câmara dos Deputados, que as críticas feitas à possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL paulista, para a embaixada do Brasil em Washington é um sinal de que ele é o nome adequado:

“Por vezes, temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para a embaixada do Estados Unidos um filho meu, tão criticada pela mídia. Se está sendo criticado é sinal que é a pessoa adequada.”

Bolsonaro participou da sessão solene realizada pela Câmara para homenagear o Comando de Operações Especiais do Exército. A sessão foi requerida pelos deputados Major Vitor Hugo e Delegado Waldir, ambos do PSL de Goiás.

Na última quinta, o presidente anunciou a intenção de indicar o filho ao posto diplomático. Eduardo Bolsonaro é o atual presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O deputado, que também participou da sessão solene, disse na semana passada que está pronto para assumir a missão, se seu nome for confirmado.

A sessão solene realizada pela Câmara foi acompanhada por diversos parlamentares da base aliada ao governo. Conhecido pela sigla COpEsp, o Comando de Operações Especiais do Exército é o equivalente brasileiro das forças especiais militares existentes em outros países.

O deputado Vitor Hugo disse que o comando é um “recurso nobre para o Exército”:

“Esses combatentes, oriundos de todas as armas, formam o conjunto de homens prontos para cumprir qualquer missão que lhes for atribuída, e se constituem em recurso nobre a disposição dos planejadores da segurança do estado brasileiro.”

O deputado Vitor Hugo comandou o Destacamento de Contraterrorismo do COpEsp quando era militar.

Após três meses de trabalho, a comissão especial que analisa os subsídios tributários estima em mais de R$ 300 bilhões os incentivos concedidos pelo governo federal a cada ano.

Os subsídios são benefícios e isenções dados a pessoas físicas e jurídicas, para entidades privadas e públicas. Eles podem auxiliar o sustento de um grupo familiar ou o desenvolvimento financeiro de um setor da economia.

São três os tipos de subsídios analisados pela comissão: os financeiros, que pressupõem taxas de juros ou preços uniformes; os creditícios, que garantem empréstimos mais baratos; e os tributários, que estão relacionados a isenções fiscais e renúncias de receitas.

A comissão vai mapear valores e destinos, além de apresentar sugestões que minimizem perdas. Para o relator da comissão, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), essas concessões também devem ser vantajosas para a economia do país:

“Esse valor chega à casa de 300, até 400 bilhões de reais por ano. Temos que trabalhar com cuidado, com critério. Porque é certo que através de política fiscal você estimula o desenvolvimento regional, o desenvolvimento econômico de determinados setores, que isso ajuda a desenvolver o Brasil. Mas tem que ser feito com critério. Você não pode transformar o subsídio em margem de lucro para o empresário. Você tem que fazer do subsídio um instrumento para induzir o desenvolvimento econômico.”

Para o primeiro vice-presidente, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a transparência é indispensável em contratos que envolvam receitas públicas:

“Uma das questões que estamos discutindo nessa comissão é fazer um projeto de lei ou alguma regulamentação no sentido de qualquer subsídio antes de ser dado ele tem que fazer o estudo de impacto; ele tem que apontar o que que ele quer dar de ganhos ou que ele quer gerar de resultados, tem que colocar prazo e nós temos que ter ferramenta de medição nesses resultados.”

De acordo com a mesa diretora da comissão especial que analisa subsídios tributários, o relatório final deve ser apresentado em setembro deste ano.

Depois de quase cinco meses de discussões, debates e negociações, a Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019), com diversas alterações na proposta original do governo.
No segundo dia de votação em Plenário, os deputados aprovaram, por 465 votos a 25, destaque do PDT que reduziu a idade exigida dos professores de educação infantil e do ensino básico para se aposentar.

Dessa forma, os professores que estão na regra de transição e têm que cumprir o pedágio de 100% do tempo que falta para a aposentadoria poderão se aposentar mais cedo. A idade passa de 55 para 52 anos para as mulheres e de 58 para 55 para os homens.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará, comemorou a aprovação do destaque, mas lamentou a aprovação da reforma, que segundo ele prejudica os trabalhadores.

“Compreendemos que a reforma da Previdência, da forma como foi aprovada, é extremamente prejudicial a uma base de pirâmide que precisa, que requer uma ação mais efetiva na proteção de seus direitos, e não da retirada. Mas depois que o texto foi aprovado, ressalvaram-se os destaques. E esses destaques nós começamos uma verdadeira cruzada para tentar aprovar o máximo possível deles. O PDT aprovou um, o PSB aprovou outro, o Podemos aprovou outro”.

Mas o Plenário rejeitou outras mudanças propostas pela oposição. Foi rejeitado, por exemplo, outro destaque do PDT que acabava com o pedágio de 100% do tempo que falta para o trabalhador se aposentar na regra da transição.

Também foram rejeitados destaques do PT que retiravam todas as alterações feitas pela reforma nas regras de pensão por morte. No dia anterior, foi aprovada uma emenda apoiada pelas bancadas feminina e evangélica que permite o pagamento de pensão por morte inferior a um salário mínimo se a viúva ou o órfão tiver outra fonte de renda formal. A pensão passa a ser de pelo menos um salário mínimo se o dependente não tiver outro rendimento.

O relator, Samuel Moreira, disse que não era possível aceitar a alteração proposta pelo PT.

“Esse assunto não é correto. A pensão já foi resolvida. Ontem nós debatemos longamente. Nenhuma família viverá com menos de um salário mínimo por pensão. Isso nós debatemos aqui, construído também com a participação da bancada evangélica, das mulheres. Isso é um processo. Agora, nós construímos até o limite. Aliás, esticamos o limite do possível porque o possível também tem um limite”.

O líder do PT, Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, criticou a proposta aprovada. Para ele, a reforma prejudica os trabalhadores mais pobres, que precisarão trabalhar mais para se aposentarem e ganharão menos. Ele deu um exemplo.

“Antônia, empregada doméstica, tem 56 anos de idade, 25 anos de carteira assinada. Hoje ela ainda tem direito de se aposentar aos 59 anos, com o salário pela média de contribuições melhor, de 1.800 reais. Amanhã de manhã a dona Antônia poderá acordar descobrindo que terá que trabalhar até os 63 anos de idade, três anos a mais, para baixar sua aposentadoria para 1.260 reais”.

Na noite anterior, entre outras mudanças feitas no texto do relator, os deputados suavizaram regras de aposentadoria para policiais da ativa vinculados ao governo federal e reduziram de 20 para 15 anos o tempo de contribuição mínimo para homens se aposentarem.

Outra alteração foi a diminuição de 20 para 15 anos de contribuição mínima para o trabalhador se aposentar. 

Depois de cerca de 40 horas de sessão, em quatro dias de votação, em que foram votados 12 destaques, quatro deles aprovados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, marcou a votação do segundo turno para agosto.

Ele destacou o papel do Parlamento na definição das regras e disse não temer que os deputados sejam pressionados no recesso a mudar de opinião.

“A gente faz a construção do que é possível e a construção do possível é fazer o segundo turno em agosto. Eu gostaria de fazer amanhã, eu gostaria de fazer segunda, mas eu comando a Casa, não sou dono da Câmara. Graças a Deus vivemos em uma democracia, mas da mesma forma que alguns podem ser pressionados contra, podemos ter pressão de alguns reclamando daqueles que votaram contra e que deveriam ter votado a favor. Então eu acho que a sociedade, hoje, o resultado de 379 é reflexo do que a sociedade espera e quer do Parlamento.”

A reforma da Previdência aumenta o tempo para a maioria dos trabalhadores se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara, com pelo menos 308 votos entre os 513 deputados.

A conclusão da votação do relatório do pacote anticrime e anticorrupção ficou para o segundo semestre. A coordenadora do grupo de trabalho que analisa o pacote, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, reconhece a complexidade da tarefa que o colegiado tem de enfrentar, mas está confiante que será produzido um bom texto para a avaliação do Plenário da Câmara dos Deputados:

"Legislar em matéria penal não é fácil, não é simples, é complexo porque a matéria exige isso mesmo e porque mexe muito com as convicções pessoais de cada um. E a Casa está muito dividida, a gente sabe disso. Então, é trabalhar, olhar pra frente, focar num bom texto, buscar consensos e aí certamente conseguirmos avançar na votação no Plenário."

O grupo de dezesseis parlamentares fez dez audiências públicas com juristas, juízes, promotores, procuradores, professores e outros especialistas jurídicos. Após essa fase de aprofundamento dos debates, foi apresentado o relatório do deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo. Dividido em tópicos, parte do relatório já foi votado, como explica Margarete Coelho:

"Nós votamos até agora três temas: votamos a questão da prisão em segunda instância, ou seja a execução provisória de penas, votamos a questão da perda de bens e votamos também a questão do banco de perfil balístico. Então, a partir de agora, os temas são mais consensuais, aqueles mais complexos a gente já avançou bastante."

O tema que teve a discussão mais acirrada foi a prisão em segunda instância. O grupo decidiu, por sete votos a seis, que essa é uma questão constitucional que deverá ser tratada por uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC. Os outros dezesseis itens, com vários subtemas, serão tratados por meio de projetos de lei.

O relator, deputado Capitão Augusto, acatou a decisão do grupo, mas considerou uma derrota essa mudança:

"Um grande prejuízo para o pacote anticrime e de combate à corrupção. Mesmo porque nós só estávamos positivando algo que o Supremo Tribunal Federal já disse por quatro vezes consecutivas. Que a questão da prisão em segunda instância, após a condenação, é válida e não é matéria constitucional."

Para evitar questionamentos jurídicos, mesmo deputados que votaram a favor do relatório do Capitão Augusto, como o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, defenderam urgência na votação de PEC (410/18) que trata da prisão em segunda instância.

O grupo de trabalho do pacote anticrime e anticorrupção decidiu encaminhar formalmente um pedido à Comissão de Constituição e Justiça para que seja designado relator para a PEC, de autoria do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, e que a sua tramitação ganhe urgência.

Apesar da presença das redes sociais no cotidiano dos brasileiros, ainda é muito comum ver folhetos de propaganda impressos distribuídos nos carros, na porta das casas, nos estabelecimentos comerciais, e que acabam sendo jogados no chão das cidades.

Para minimizar o problema, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga que impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.

Em 2018, santinhos e folhetos eleitorais tomaram conta das cidades devido às eleições. De acordo com o autor do projeto, deputado Vicentinho Júnior, do PR de Tocantins, esses impressos acabam entupindo as bocas de lobo e atrapalham a drenagem das chuvas, contribuindo para as inundações que, durante a estação chuvosa, costumam assolar boa parte das cidades brasileiras.

Para Vicentinho Júnior, modificar lei (Lei 12.305/10) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos é um pequeno passo, mas já fará diferença a longo prazo.

“Esse sentimento de conscientização parte de um gesto pequeno, mas um gesto pequeno que no final o todo será contemplado. Então, é bem o nosso sentimento. Aprovamos na CDU e agora vamos correr nas comissões e depois ver se conseguimos levar isso ao plenário rápido para ter essa aprovação”.

O deputado ressaltou que as punições e as fiscalizações são de responsabilidade de órgãos municipais, como secretarias de Meio Ambiente, que já existem nas localidades. A proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça, para depois ser analisada pelo Plenário.

A análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ficar para o segundo semestre. A declaração foi do líder do governo no Senado, senador Fernando Coelho Bezerra, do MDB de Pernambuco. Regimentalmente, não é possível recesso parlamentar a partir de 18 de julho sem a aprovação de uma LDO em sessão do Congresso Nacional, mas, diante de casos assim, há o chamado recesso branco, um recesso informal.

A LDO é a lei que estabelece as orientações gerais para a elaboração do Orçamento da União do ano seguinte. Segundo o senador, o motivo para o adiamento é que a Comissão Mista de Orçamento tem projetos pendentes a analisar antes de emitir um parecer sobre a LDO. O relator da matéria, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, já entregou o parecer do projeto da LDO no dia sete.

“Fizemos uma reunião. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Marcelo Castro; e o presidente Rodrigo Maia, para que não interferisse nas discussões do prazo da LDO com a Reforma da Previdência. Então, a gente adotou a cautela de deixar a LDO para ser votada no segundo semestre. Está pronto, está protocolado já. Os partidos estão tendo acesso a ele. Assim que a gente voltar, na primeira semana de agosto, eu acredito que a gente deva votá-lo também no Plenário do Congresso Nacional.”

O relatório do deputado Cacá Leão prevê reajuste salarial para o servidor público em 2020, mas a decisão caberá ao Executivo, que havia previsto apenas a correção para as Forças Armadas. O projeto da LDO prevê salário mínimo de 1.040 reais no próximo ano, sem ganho real. O aumento nominal será de 4,2%, variação prevista para INPC. Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um déficit de R$ 139 bilhões.

A cada duas horas uma mulher é morta no Brasil. A maioria é vítima de feminicídio - o assassinato motivado pela discriminação de gênero ou o machismo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo.

Com essas justificativas, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara promoveu uma audiência pública para debater formas de enfrentamento à violência contra a mulher e ações para prevenção. A reunião foi proposta pelo deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, que lembrou que a Lei Maria da Penha completará 13 anos no próximo dia 07 de agosto:

“Ainda que a lei esteja em vigor, os índices permanecem altos, tanto em função do aumento da notificação dos casos e registro das ocorrências, como pelo aumento das denúncias; a lei estimulou as mulheres a não mais se calarem."

Aline Yamamoto, gerente de projetos da ONU Mulheres Brasil, apresentou um relatório comparando dados de diversos países sobre a violência contra as mulheres e concluiu que há pelo menos cinco grandes desafios:

“A necessidade de fortalecer a liderança política desses mecanismos nacionais. Outro, o segundo nó crítico, é em relação aos recursos orçamentários. Nós ainda temos um enorme desafio de sair das nossas caixinhas, nós em termos de todas as instituições, (...) enormes desafios pra enfrentar as barreiras de uma efetiva integralidade na resposta; o outro desafio é (...) a ausência de um sistema de informação e de medição da violência contra as mulheres que sejam realmente capazes de informar as políticas públicas continuamente. E o último nó crítico é a persistência de padrões culturais patriarcais que naturalizam a violência contra as mulheres."

O presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho, informou que a instituição está promovendo com uma campanha permanente de conscientização sobre o “Direito das Mulheres” em várias situações, como a violência doméstica, a violência obstétrica e a situação das mães e mulheres encarceradas. A hashtag #emdefesadelas é a marca da campanha.

As ações de enfrentamento à violência doméstica no Distrito Federal foram apresentadas pela Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça, juíza Luciana Lopes Rocha.

"Nós temos atuação então no programa da Paz em Casa, esse esforço concentrado e também sensibilização da sociedade como um todo para a temática, através especialmente da educação."

A audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias faz parte de um trabalho coordenado pela bancada feminina da Câmara de buscar maior visibilidade para o tema da violência contra as mulheres em todas as comissões da Casa.

A comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen, do PP gaúcho. O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

A MP libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros e alvarás.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

O texto proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo.

Segundo Goergen, a proposta vai fazer com que o ambiente de trabalho perca o peso do Estado impedindo a geração de emprego e renda no País:

“Nós extinguimos o eSocial e trouxemos a carteira digital. Por isso agora nós temos uma condição de que o Brasil deixe de ser um país com os piores índices nas análise de impacto regulatório, estatal, burocracia.”

Porém, para o deputado Enio Verri, do PT paranaense, a proposta vende um sonho de melhoria das condições de emprego que não poderá realizar:

“Qual sonho que ela vende? Que se você tirar direitos dos trabalhadores, portanto reduzir poder de compra. Se você criar condições para as micro e pequenas empresas abrirem suas portas de forma mais rápida, simplesmente por isso, você vai gerar emprego e a empresa vai crescer. Isso não é verdade. A empresa cresce se tiver consumo. Se não tiver salário, se não tiver direito garantido, se não tiver emprego, ninguém cresce.”

O texto extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos depositados no FSB já foram direcionados ao Tesouro Nacional quando da edição de outra medida provisória (MP 830/18), no ano passado, mas o texto não chegou a ser aprovado.

A nova proposta também extingue o sistema eSocial, que tinha como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O relator também incorporou ao texto mudanças de outra MP (876/19), que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas com sociedade limitada, por exemplo.

A proposta seguirá agora para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.