RÁDIO CÂMARA

A instalação de câmeras de segurança para monitorar ruas e avenidas, e também estacionamentos próximos a hospitais e escolas, pode se tornar obrigatória. Proposta (PL 10747/18) com esse objetivo já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Além disso, a proposta também regulamenta a instalação de câmeras de segurança em propriedades particulares, quando direcionadas para áreas públicas. Não será necessária autorização, desde que preservados os direitos de intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas.

Relator na comissão, o deputado Capitão Wagner, do Pros do Ceará, defende a medida:

"A gente acredita que essa solução tecnológica minimiza os custos, haja vista que você não vai precisar ter um guarda municipal ou um policial em cada escola, em hospital, e faz com que seja muito mais eficiente e reduza muito mais a violência, porque tanto inibe o acontecimento do crime, e quando acontece o crime facilita o trabalho da Polícia Civil ao investigar com as imagens que facilitam a identificação dos acusados."

Segundo o texto aprovado, para instalação em imóveis particulares, deverá haver cadastramento na secretaria estadual de segurança pelo proprietário ou interessado, com acesso às imagens pelos órgãos responsáveis pela observação. As imagens deverão ser disponibilizadas em até dez dias.

O deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, apresentou um voto contrário por considerar a proposta equivocada do ponto de vista econômico:

"Um projeto que não tenta analisar onde de fato existe risco, onde de fato necessita desse aparato e nem mesmo um estudo para dizer que essa é a melhor solução. Então é uma visão pra mim completamente populista, política e não uma solução que analisa onde é melhor investir esse dinheiro."

O texto aprovado determina um prazo de seis meses, após a sanção da futura lei, para a instalação dos equipamentos e o início do monitoramento de escolas e hospitais por autoridades de segurança pública.

Determina ainda que deverão ser afixadas placas indicativas informando que a região está monitorada por câmeras de vídeo. Por fim, as imagens capturadas deverão permanecer arquivadas por, no mínimo, 15 dias, e poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou instrução judicial.

O projeto de lei que regulamenta o monitoramento por câmeras de segurança de áreas públicas e privadas ainda será analisado por duas comissões, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

94% dos brasileiros que têm animais em casa, consideram e tratam seus bichos como membros da família, de acordo com pesquisa realizada pela Proteção Animal Mundial. Além de ótimos companheiros, os animais ainda podem ajudar pacientes com diversos problemas de saúde, transtornos ou outras limitações. É a chamada terapia assistida com animais ou “pet terapia”, termo usado pelos brasileiros.

Um projeto (PL 4455/12) que incorpora a Terapia Assistida por Animais (TAA) no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A prática consiste na utilização de animais como instrumentos facilitadores de abordagem e de terapias para pacientes.

Pela proposta, apresentada pelo deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, os hospitais do SUS deverão ter profissionais aptos a trabalhar com terapia assistida por animais. O deputado ressaltou que, para viabilizar o tratamento, o governo poderá celebrar convênios com hospitais veterinários e com organizações não governamentais que já trabalham com animais.

“Os próprios veterinários vão ter aí um grande espaço para trabalhar sua profissão dentro dos hospitais. Então, acho que estamos casando uma coisa muito importante que é a vida, em todas as suas dimensões, especialmente a vida humana e a vida animal”.

Para Cherini, o uso da técnica beneficia a socialização e recuperação de pacientes em períodos longos em hospitais, reduzindo a ansiedade e estresse.

“Muitas e muitas vezes as pessoas precisam de amor e carinho e não de remédio químico, então o remédio químico muitas vezes acaba prejudicando mais a pessoa do que ajudando. O que nós queremos é diminuir o remédio químico, diminuir a farmácia, diminuir hospital, diminuir médico e aumentar a saúde das pessoas e a terapia assistida por animais é um grande caminho nesse sentido”.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, destacou que a prática será extremamente benéfica para todo o Sistema Único de Saúde, reduzindo, sobretudo, o período de internação dos pacientes. O projeto que regulamenta o uso de terapia assistida por animais nos hospitais públicos segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que, mesmo que o Senado reinsira estados e municípios na reforma da Previdência, deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alterações. A expectativa é de que o Senado altere o texto da Câmara e encaminhe as modificações por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição paralela. Maia esteve reunido nesta terça-feira (16) com diversos parlamentares para fazer um balanço sobre a aprovação da reforma.

“A única coisa que vai precisar quando voltar para Câmara é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar, a gente vai precisar que o PT, PSB, PDT, possam ajudar a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução pelos motivos que tivemos que tirar estados e municípios da PEC da Previdência”.

Rodrigo Maia disse esperar que estados e municípios sejam reinseridos na reforma para que possam corrigir seus déficits previdenciários. Na avaliação do presidente, o déficit nos entes federados vai crescer mais R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos o que diminui a capacidade de investimento e de pagamento.

“Sou a favor que se reorganize os sistemas, mas tem o debate político, e não podemos deixar de dar clareza a isso: há estados que governadores querem a inclusão dos seus estados, mas os deputados estão votando contra”.

Rodrigo Maia ressaltou que, tirando o impeachment e o quórum para posse e eleição da Mesa Diretora da Casa, a reforma da Previdência teve o maior quórum da história para a votação de uma proposta.

Proposta que transforma o Dia da Consciência Negra em feriado nacional entra em fase final de tramitação na Câmara. O projeto de lei (PL 6787/13) surgiu em 2013, já passou pela Comissão de Cultura e acaba de ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos (em 3/7). Falta apenas a aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado para a análise do Senado. O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data da morte do líder Zumbi dos Palmares.

Música: “Canto das 3 Raças” (Mauro Duarte e Paulo César Pinheiro, com Clara Nunes)

“É um reconhecimento à luta histórica da população negra, que sofreu mais de 300 anos de escravidão, lutou muito para vencer essa etapa na história e ainda luta porque os resquícios da escravidão ainda são muito fortes na sociedade brasileira em razão de todo esse processo vergonhoso que tivemos na história do Brasil e do mundo”.

Música: “A Carne” (Seu Jorge, Marcelo Yuca e Wilson Capellette, com Elza Soares)

Atualmente, o Dia da Consciência Negra já é feriado em 17 estados e cerca de mil municípios. Mas o tema gera polêmicas. O deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, lembra que algumas cidades, como Londrina, já conseguiram reverter o feriado na Justiça, a partir de ações movidas por associações comerciais e industriais. Na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Barros fez questão de manifestar voto contrário ao feriado nacional, usando um argumento econômico e outro revisionista.

“O Brasil já tem muito feriado. Estamos vivendo um período de crises econômica e financeira e, portanto, o número de feriados contribui para a recessão econômica que estamos vivendo. Na minha visão, inclusive, deveríamos rever alguns feriados existentes no nosso calendário. Precisamos de trabalho. E o segundo motivo é que, nos últimos anos, vem sendo descoberto que o senhor Zumbi dos Palmares, tido como um dos líderes do movimento contra a escravatura, tinha escravos. Foi construída uma imagem em torno do senhor Zumbi dos Palmares que não corresponde à verdade histórica”.

Atualmente, a lei (662/49) prevê sete feriados nacionais (1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 2/11, 15/11 e 25/12). Mesmo assim, o relator Bira do Pindaré reforça os argumentos de valorização da consciência negra.

“Eu também concordo que tem muito feriado e a gente deve reduzir. Eu não sei quantos feriados a gente vai ter: se vão ser quatro, cinco, dez... Mas acho que é muito justo que um desses feriados seja dedicado à luta do povo negro do Brasil. Os heróis dessa luta foram esquecidos ao longo da história. Então, cabe a nós agora fazermos esse resgate”.

Segundo o deputado, o feriado nacional de 20 de novembro será usado para atividades culturais e educativas para esclarecer a população sobre a história e a luta da população afro-brasileira.

Música: “Identidade” (Jorge Aragão)

A criação de um Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O projeto estabelece que União, Estados e o Distrito Federal vão alimentar o sistema, a partir de dados do Poder Judiciário. O governo federal vai definir um órgão que vai centralizar a operação. As informações estarão disponíveis para órgãos públicos e para entidades privadas, incluindo veículos de comunicação.

A proposta está sendo examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovada, pode ir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. O autor, deputado Aluísio Mendes, do Podemos do Maranhão, retomou o conteúdo de duas proposições anteriores, apresentadas em 2001 e 2016, que não foram votadas. Ele afirma que o objetivo é dar mais rapidez à consulta sobre mandados de prisão.

“É um banco de dados unificado, onde se congregue todas as informações de todos os procurados do país, onde qualquer policial, de qualquer ponto, via um smartphone, um tablet ou um computador possa ter acesso a esse banco de dados e poder, de forma imediata, checar os antecedentes de um procurado pela Justiça”.

Para o presidente da Federação Nacional de Delegados de Polícia Civil, Mozart Felix, o sistema atual, com bancos de dados estaduais, favorece quem burlou a lei: dependendo para onde a pessoa foge, não consegue ser encontrada.

“Às vezes você tem um criminoso que sai cometendo crimes em unidades diferentes da federação e nós temos polícias estaduais com diferentes investigações e em etapas diversas. Então uma polícia já produziu até determinado ponto, outra polícia já produziu outra questão. Se a gente puder uniformizar um sistema, padronizar um sistema, fazer com que essas polícias passem a produzir essas informações de maneira integrada, nós vamos tornar o trabalho muito mais eficaz”.

A proposta em análise na Câmara também prevê a criação de um número de telefone gratuito, que funcione em todo o país para receber informações sobre foragidos da Justiça.

Já está na Comissão de Finanças e Tributação projeto (PL 10096/18) que obriga os laboratórios farmacêuticos públicos a produzir as matérias primas necessárias para o tratamento de doenças negligenciadas, que são aquelas causadas por parasitas ou agentes infecciosos.

Esse tipo de doença atinge, principalmente, populações de baixa renda pelo mundo que têm dificuldade de acesso à água e a saneamento básico. São doenças como a malária, a doença de Chagas, a dengue e a esquistossomose.

A deputada Carmen Zanotto, uma das autoras da proposta, que é do Cidadania de Santa Catarina, explica que 14 doenças negligenciadas afligem o Brasil. Ela afirma que a proposta fortalece a produção nos 21 laboratórios públicos do Brasil de medicamentos que têm baixo valor agregado. A deputada cita um episódio de 2014, quando o único medicamento seguro para tratar a sífilis começou a fazer falta no mercado brasileiro.

“Tivemos há muito pouco tempo um grande problema de penicilina no mercado brasileiro porque no país não temos produção da matéria-prima para a produção de penicilina. Ele vem do mercado internacional. E, quando faltou, a China não tinha mais interesse em estar disponibilizando a matéria-prima em função do custo pequeno agregado; nós tivemos problema com a falta de penicilina”.

Na ocasião, o governo teve que importar da China o insumo em caráter emergencial sem uma verificação satisfatória do padrão de qualidade. Na época, também foi autorizado pelo Poder Executivo o aumento de preço de medicamentos à base de penicilina para estimular a produção interna. Ela afirma que o episódio mostra a necessidade de diminuir a dependência do Brasil por insumos produzidos no exterior, especialmente nos casos em que a indústria privada não tem interesse em atuar.

O texto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Está na Comissão de Seguridade Social e Família projeto que obriga o hospital a fixar, em local visível e de fácil acesso, um cartaz com a relação dos direitos da criança e do adolescente que forem hospitalizados, e os direitos dos pais e acompanhantes de crianças e adolescentes internados.

O texto responsabiliza o dirigente da instituição pela colocação das informações e, nos casos de descumprimento, prevê pagamento de multa de três a 20 salários mínimos, ou o dobro em caso de reincidência.

A autora, deputada Edna Henrique, do PSDB da Paraíba, lembra que o Estatuto da Criança e Adolescente já faz essa previsão no caso de espetáculos públicos.

“Você chega ao cinema. Dá conhecimento aos pais que aquele filme ele não pode assistir. Está ali afixado, né? Então é mais ou menos dessa forma”.

Na Comissão de Seguridade Social, o projeto já tem relator na comissão. É o deputado Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul. A proposta será analisada em caráter conclusivo. A última comissão a votar a matéria será a de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa apenas os aspectos de legalidade da proposta.

Em julho, os trabalhos da Câmara ficaram concentrados na votação do projeto da reforma da Previdência. E a discussão do relatório do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a LDO, ficou para agosto. O relator, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, fez alterações no projeto enviado pelo Executivo.

Na saúde, foi fixado um gasto mínimo por habitante, o que pode aumentar o total de recursos para essa área, com o crescimento da população.

Foi também ampliado o número de ações que não podem ter recursos bloqueados pelos chamados contingenciamentos, como os projetos prioritários das Forças Armadas, do Fundo Nacional de Segurança Pública e da educação.

Somente os servidores militares tinham previsão de reajuste salarial na proposta do governo. O relator incluiu autorização para dar reajuste também aos servidores civis.

O fundo público que financia as despesas dos candidatos nas campanhas eleitorais também ganhou mais recursos. A previsão é gastar até 3 bilhões e 700 milhões de reais nas eleições de 2020 para prefeitos e vereadores.

O deputado Cacá Leão está otimista com a aprovação do relatório na Comissão Mista de Orçamento:

“Eu acredito que o texto vai ser aprovado de consenso aqui, tanto no plenário da comissão quanto no plenário do Congresso Nacional.”

Segundo o relator, as alterações foram necessárias também devido à falta, no texto que veio do governo federal, de temas fundamentais como o capítulo sobre as prioridades e metas da administração pública federal e a previsão de recursos para o fundo de financiamento eleitoral.

Para evitar a ocupação de imóveis localizados em situações de risco, está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4794/16) que proíbe as distribuidoras de energia de instalarem redes elétricas em unidades nesses locais.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator na comissão, deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, apresentou texto alternativo, trocando o termo mais genérico “área de risco", onde às vezes é possível ter ocupação com medidas de correção, por "situação de risco", onde uma tragédia é mais provável de ocorrer:

"Quando tem construção em morros que são absolutamente impróprios para construção. Porque estão sujeitos, em função de uma chuva ou de um deslizamento a gerar uma tragédia. Um outro exemplo, áreas ocupadas à beira de rio. Nós temos que lembrar que quando se tem o leito do rio, por que que se fala em 15 metros aos lados, nas beiras, como proteção? Porque quando tem enchente tem que ter uma área de escape. O rio necessariamente não vai dar conta para escoar toda a água. Então são dois exemplos que mostram o cuidado que tem de ser cada vez maior de evitar a ocupação, e onde há ocupação, tentar fazer a realocação, como existem projetos em diferentes regiões do país."

As distribuidoras de energia elétrica que descumprirem as normas previstas no projeto estarão sujeitas a multa de cem reais por dia e por imóvel atendido.

Essa distinção sobre área e situação de risco será acrescentada na lei (10.438/02) que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e na Lei de Saneamento Básico (11.445/07).

O texto também torna obrigatório incluir no Plano Nacional de Saneamento Básico ações de saneamento em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

O projeto de lei que proíbe distribuidoras de energia de estenderem redes elétricas aos imóveis localizados em situações de risco ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Empresas de telefonia, que são um dos segmentos com maior número de reclamações feitas por consumidores, de acordo com o Procon, deverão estender a cobertura do sinal telefônico para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área licitada no prazo de quatro anos, segundo projeto (PL 292/15) aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, a expansão do serviço de telefonia no Brasil tem sido seletiva, porque as operadoras do serviço escolhem regiões onde consideram o potencial de renda mais vantajoso. Assim, regiões densamente povoadas e de elevada renda são contempladas com o serviço de telefonia, e as de áreas menos populosas e de menor renda per capita ficam fora da cobertura.

Para o deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, relator da proposta, é necessário conciliar o serviço de telefonia em todos os locais com os gastos do cidadão, para que o consumidor não seja prejudicado.

“Mais do que nunca, a telefonia móvel hoje é popular no Brasil, as pessoas, muitas, têm sua atividade principal econômica dependendo desse sistema, portanto a ideia é garantir o equilíbrio econômico financeiro sem onerar o usuário”.

A proposta original apresentada em 2015 previa o atendimento de 100% da área de outorga no prazo de dois anos, e as operadoras que descumprissem o prazo estariam sujeitas às penas previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Porém, o texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia este ano aumentou o prazo para quatro anos e retirou punições. Caso não atendam a 100% dos distritos dos municípios abrangidos por suas outorgas, as operadoras ficam sujeitas às penas e fiscalizações da Anatel, segundo o deputado Gustavo Fruet.

“O objetivo é justamente entender esse poder e essa competência da Anatel, mas, como em outros editais, estabelecendo eventuais punições para o descumprimento daqueles contratos que venham a ser assinados”.

A proposta que obriga empresas de telefonia a atenderem todos os distritos dos municípios onde atuam em quatro anos após outorga segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.