RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta (PL 6528/16) que proíbe a fabricação, a importação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico em sua composição.

As micropartículas são adicionadas a esfoliantes de pele, pastas de dente e produtos de banho, entre outros. Descartadas na rede de esgoto, essas micropartículas acabam contaminando a água do mar, já que não são filtradas pelos sistemas de tratamento. O acúmulo de plástico nos oceanos é um dos fatores que tem comprometido a sustentabilidade do bioma marítimo.

O relator da proposta na comissão, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), alterou a redação original para determinar que a lei entrará em vigor 12 meses após a publicação. Segundo Agostinho, o prazo é necessário para dar vazão aos estoques atuais:

"A indústria nacional já vem utilizando produtos naturais, uma série de outras substâncias estão sendo utilizadas e que têm o mesmo efeito. Então o que a gente percebe é que as pessoas utilizavam essas microesferas de plástico por conta da questão visual. Elas chamam a atenção, dão uma aparência bonita para o produto; mas para o meio ambiente é um desastre. Imagina você lavar o rosto com um produto que, ao final da lavagem, você acaba de lançar para o meio ambiente 100 mil partículas de plástico e que vão ficar aí pela eternidade".

O professor do Instituto Oceanográfico da USP, Alexander Turra, explica o impacto do lixo plástico:

"Há uma estimativa de 2015 de cerca de 8 mil toneladas de resíduos que chegaram no mar pelas mais variadas fontes: dos rios e das atividades realizadas em terra que correspondem a mais ou menos 80% dessa quantidade. E tem as atividades realizadas no próprio mar como transporte marítimo, a pesca, que são responsáveis por 20% do que a gente encontra lá".

Alexander Turra afirma que um dos efeitos negativos do lixo plástico é a formação de redes fantasmas que acabam prendendo várias espécies marinhas. O outro é a ingestão do plástico:

"São partículas que são ingeridas pelos organismos e passam a ficar então dentro do tubo digestivo, do estômago e do intestino. E lá podem gerar machucados ou dar uma sensação de que o organismo não está com fome e isso leva o organismo a definhar com o tempo; ele deixa de comer o quanto precisa. Então quanto menor a partícula, maior a quantidade de organismos que teriam a condição de ingerir essas partículas. E então é por isso que o tema dos microplásticos, que são partículas menores que 5 milímetros é muito preocupante porque uma grande quantidade de organismos pode ingerir".

O projeto que proíbe a fabricação, a importação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei (PL 6204/13), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que obriga os clubes esportivos a manter, nos alojamentos, um corpo de profissionais idôneos e capacitados para atender os jovens atletas em formação durante 24 horas.

Pelo projeto, o clube que descumprir a regra poderá ter o contrato com o atleta em formação cancelado e também poderá ser punido com multa de até R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

O contrato também poderá ser cancelado se o clube não atender os requisitos de alojamento, alimentação, segurança e higiene adequados.

A deputada Flávia Morais disse que o caso dos 10 atletas jovens do Flamengo que morreram no incêndio do Ninho do Urubu, no Rio de Janeiro, em fevereiro, mostra a necessidade de um maior cuidado com essa categoria:

"A gente sabe que tem muitos clubes que são responsáveis, que cumprem seu papel. Mas a gente sabe que ainda tem clubes que não têm essa responsabilidade e acabam se aproveitando da situação de guarda desses jovens nesse período de treinamento; deixando eles em situação desfavorável, de condições insatisfatórias para o bom desenvolvimento do treinamento e dos jovens".

A procuradora do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, Danielle Cramer, também sugere modificações na Lei Pelé (Lei 9.615/98):

"Estabelecendo efetivamente o que os alojamentos têm que possuir. Porque quando a gente fala desses requisitos, a gente está se valendo da legislação trabalhista de um modo geral, mas é importante que a Lei Pelé também especifique esses requisitos porque ela se torna vaga e genérica ao dizer que os alojamentos têm que ser adequados. Mas o que é adequado? Seria importante que a lei especificasse mais o que é preciso para que haja essa adequação desses alojamentos".

A proposta que trata dos cuidados com jovens atletas em formação será analisada agora pela Comissão de Esporte.

Imagine cultivar hortas e outros plantios comunitários perto de casa, mesmo nas áreas urbanas da cidade. Essa é a intenção de três propostas (PL 9025/17 e apensados) do deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, já aprovadas na Comissão de Agricultura da Câmara. Os textos incluem a produção local de alimentos agroecológicos entre as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Na prática, os deputados querem priorizar projetos de agricultura urbana de base comunitária dentro dos programas habitacionais para a população de baixa renda. Os novos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, deverão ter espaço e infraestrutura para a produção agroecológica local. A relatora, deputada Mara Rocha, do PSDB do Acre, cita algumas das vantagens esperadas com essas propostas.

“Reduz a insegurança alimentar da população urbana vulnerável, gera renda, tem melhor aproveitamento de espaços ociosos e abandonados ou tomados pelo mato, evitando acúmulo de lixo e entulhos. Também tem o lado positivo da utilização de resíduos domésticos que são transformados em compostos orgânicos para adubação. Pode ter armazenamento de água para irrigação, melhor desenvolvimento de relações humanas e da educação ambiental que valoriza a produção de alimentos também. Cria oportunidade para o associativismo, além de aumentar a consciência sobre conservação ambiental”.

Os deputados também incluíram esse incentivo à produção local de alimentos agroecológicos e a projetos de agricultura urbana no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que trata das diretrizes gerais de política urbana do país. Especialista no tema, o pesquisador da Embrapa Cerrado, Altair Machado, afirma que o conceito de agricultura urbana é bem amplo e que a prática precisa do apoio de políticas públicas e das prefeituras.

“Ela não é só a produção de alimentos. Ela envolve também a questão da atenção para os recursos naturais, a questão da água e do meio ambiente, a questão da educação ambiental, a questão de nutrição e da qualidade dos alimentos. Então, ela tem uma referência muito lógica que não é só para as camadas mais pobres da população, mas para a cidade como um todo. O próprio contorno e o desenho da cidade podem se interligar com a parte de paisagens e com a parte de alimentos e de plantas medicinais”.

As propostas de incentivo à agricultura urbana serão analisadas agora pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça da Câmara.

O deputado Capitão Wagner, do Pros do Ceará, relator da medida provisória (MP 885/19) que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, como carros, aviões e imóveis, vai propor também a utilização das armas apreendidas em poder dos traficantes:

"A gente vai tentar melhorar a medida, acrescentando a questão das armas que são apreendidas para que elas sejam destinadas às instituições que fazem o serviço da segurança pública no Brasil: as polícias militares, as polícias civis, a Polícia Federal, as próprias guardas municipais. Até porque isso também é um grande prejuízo. As armas que são apreendidas hoje, em vez de serem destinadas para essas instituições, são danificadas, são destruídas pelo Exército Brasileiro. Então, é uma forma de contribuir mais ainda com o reforço do aparato da segurança pública."

A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar, por meio de leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal.

O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas (11.343/06). Em caso de absolvição, o acusado de tráfico receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis.

De acordo com o Ministério da Justiça, existem cerca de 30 mil bens apreendidos de traficantes de drogas, à disposição da União, aguardando destinação. O deputado Capitão Wagner observa que isso se dá devido à atual legislação, que será modificada pela MP:"É um prejuízo muito grande porque o bem acaba se deteriorando. Você imagina o veículo que fica parado aí, 10, 15 anos... Esse veículo vai ter alguma serventia quando for leiloado ou quando for encaminhado para algum órgão utilizá-lo. Não só veículos, mas diversos outros bens. (...) Mas se comercializados, geraria aí recursos pra construção de novos presídios, pra formação de novos profissionais, pra compra de viaturas, armamentos e equipamentos. Com isso, quem vai ganhar é a população.

"O dinheiro arrecadado nos leilões será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, onde ficará à disposição do Fundo Nacional Antidrogas, que foi criado pela MP em substituição ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas. O novo fundo terá os mesmos objetivos do anterior, que é financiar a repressão ao tráfico e políticas de prevenção e atendimento de dependentes químicos."

O relator da medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, deputado Capitão Wagner, fará uma audiência pública na primeira semana de agosto e espera que o seu relatório seja aprovado na semana seguinte.

Após um bom tempo apenas carregando passageiros sobre duas rodas, os mototaxistas buscam alternativas para se reinventar frente à concorrência. Uma proposta (PL 7376/17) que permite o uso de aplicativos para o transporte de passageiros por meio de motocicletas foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com a intenção de acompanhar as mudanças recentes do mercado de trabalho.

O projeto altera a lei (12.009/09) que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas. Segundo o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, a ideia é facilitar o cotidiano das pessoas que utilizam mototáxi. Para o parlamentar, a medida traria benefícios tanto para os profissionais quanto para os usuários do serviço.

“Primeiro resolveria um problema de oportunidade e geração de renda, da classe trabalhadora que são os mototaxistas. Segundo resolveria um problema de acesso, tem muitas comunidades no nosso País que não têm acesso ao transporte público, o único acesso passa a ser a motocicleta”.

O deputado Aureo Ribeiro também ressaltou que a regulamentação através de um aplicativo traz mais segurança e credibilidade para os mototaxistas, assim como aconteceu com os taxistas de carro, com o uso de aplicativos de mobilidade como a Uber, Cabify e 99Pop.

Em julho deste ano, a Prefeitura de São Paulo classificou como “clandestina” a atuação de um aplicativo colombiano de mototáxi, Picap, que desembarcou na capital paulista. A Secretaria de Mobilidade e Transportes informou que a cidade possui uma lei municipal (SP 16.901/2018) que proíbe a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros.

Para o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Brasília, Luiz Carlos Galvão, é preciso que as profissões de adequem às novas tecnologias, portanto, a proposta seria ideal para regulamentar o serviço de mototaxistas em todo Brasil. Galvão ressaltou que os profissionais de Brasília já utilizam ferramentas digitais para trabalhar.

“Em relação aos aplicativos para os mototáxis é fundamental. Apesar de que hoje nós já usamos ferramentas pessoalmente, tipo assim, no Whatsapp pede-se o mototáxi”.

O projeto que regulamenta o uso de aplicativos para transporte de passageiros por meio de motocicletas segue para a Comissão de Viação e Transportes.

Duas comissões permanentes da Câmara divergem quanto às áreas prioritárias na distribuição de recursos públicos. O alvo da discórdia é uma lei de 2013 (Lei 12.858/13) que obriga União, estados e municípios a destinarem 75% da arrecadação com royalties de petróleo e gás natural para a educação e os 25% restantes para a saúde. Vários deputados não concordaram com essa distribuição e apresentaram propostas para alterá-la.

Quatro projetos de lei (PL 7321/14 e apensados) foram aprovados recentemente na Comissão de Segurança Pública usando os mesmos recursos para também privilegiar a segurança pública, com 15%, e o meio ambiente, com 5%. Neste caso, as cotas de educação e saúde cairiam respectivamente para 60 e 20 por cento. Autor de um dos projetos aprovados, o deputado João Campos, do PRB de Goiás, disse que o objetivo é apenas readequar a destinação dos recursos vindos dos royalties de petróleo.

“A saúde e a educação ficaram com recursos garantidos. O que estamos fazendo é uma adequação para que as áreas essenciais de governo sejam contempladas. O prejuízo que existe hoje é para a segurança pública porque não há previsão para receber um centavo sequer. Essa adequação é para dar efetividade para as políticas públicas. Não é possível desenvolver ações e programas para o enfrentamento do crime organizado e garantir uma política de segurança pública que reduza as taxas de criminalidade sem dinheiro, sem recursos”.

Essas mesmas propostas já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Educação em 2017. Titular do colegiado, o deputado Gastão Vieira, do Pros do Maranhão, teme por prejuízos na execução do Plano Nacional de Educação

“Nós temos tantas distorções na educação, que quanto mais dinheiro tiver será sempre bem-vindo. Pessoalmente, acho que nem todo problema na educação é de dinheiro. Há má gestão, má aplicação e até injustiça na aplicação desse dinheiro. Mas esses são problemas fáceis de serem resolvidos, enquanto que a ausência de dinheiro, não”.

As propostas que tiram recursos da educação e da saúde para investimentos em segurança pública e meio ambiente ainda vão passar pelas análises das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegarem ao Plenário da Câmara.

A partir de segunda-feira, 234 estudantes de todo o país vão participar de simulações de atividades parlamentares, para aprender mais sobre o processo legislativo. O projeto Politeia, parceria da Câmara dos Deputados com o Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, vai ocupar as dependências da Câmara até o dia 26 de julho. Alunos de vários cursos vão se dividir nos papéis de parlamentares, jornalistas e organizadores. Eles vão se vincular, de maneira fictícia, a partidos políticos que existem de verdade. E vão atuar nas comissões e no plenário.

Para se inscrever no projeto, os estudantes precisaram apresentar um projeto de lei. Este ano, as propostas tiveram temas como as privatizações das estatais e alterações no Código de Processo Penal. Carlos Jacomes, estudante e coordenador do projeto por parte da UnB, ressalta o impacto significativo no aprendizado acadêmico dos participantes, já que dentro das próprias universidades ainda há dúvidas sobre como as proposições legislativas são apresentadas, qual o objetivo delas e como elas são aprovadas.

“Eles apresentam essas matérias, eles entendem os termos técnicos, eles entendem a importância de saber como tramitam essas proposições, eles entendem na prática que, no plenário, a gente chega e vota proposições, porque os acordos que são feitos, eles são feitos com muita antecedência, eles são feitos muito bem pensados pelas lideranças partidárias, pelos presidentes das comissões e pelos parlamentares em si.”

Esta será a décima quarta edição do Politeia. Carlos Jacomes diz que muitos ex-participantes se animaram até em tentar uma carreira na política.

“Tivemos candidatos em São Paulo, tivemos candidatos em Sergipe, tivemos candidatos do Ceará que participaram do projeto Politeia, se candidataram depois a vereador, a deputado federal mesmo, tiveram assim quantidades de votos expressivas, mas não chegaram a ser eleitos.”

A abertura oficial do projeto é nesta sexta-feira, às sete da noite, no auditório Nereu Ramos. No sábado à tarde, haverá uma sessão preparatória no campus principal da UnB. As atividades do Politeia na Câmara começam na segunda-feira, às 9 da manhã.

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara obriga os laboratórios farmacêuticos a fabricarem uma versão de cada medicamento sem o uso de corantes. O autor da proposta é o deputado Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo.

Na justificativa da proposição, ele afirma que os corantes têm somente função estética, para tornar o produto mais atraente. Mas lembra que as cores podem fazer as crianças confundirem os remédios com balas e doces. Também apresenta dados de pesquisas científicas sobre as reações dos pacientes aos corantes, que incluem asma, rinite e dor abdominal.

O relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, recomendou a aprovação da proposta sem restrições. Para ele, um dos maiores beneficiados em ter a opção de medicamentos sem corantes será o consumidor que sabe de antemão que tem alguma alergia.

“O uso de corantes nos medicamentos, ele não tem nenhuma função terapêutica. Ele não vai interferir em nenhuma melhora para o paciente. Muito pelo contrário. Hoje, diante das pesquisas e dos estudos, elas comprovam que inclusive muitos corantes, eles apresentam um potencial alergênico e isso traz muitas consequências para a saúde das pessoas, principalmente das crianças.”

Já o diretor da Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia, Marcelo Aun, chama os corantes de alimentos e remédios de “falsos vilões”.

“Raramente os corantes de medicamentos, a cor da pílula, a cor daquele comprimido é o culpado pela reação. Quando um paciente apresenta uma reação ao medicamento, quase invariavelmente a causa da reação é a medicação por si e não o corante ou outros compostos que tem na medicação.”

O projeto ainda tem que ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado. Se ele for aprovado, a indústria farmacêutica terá um ano para começar a fabricar versões dos medicamentos sem corantes.

Pontos da futura lei geral do licenciamento ambiental serão submetidos a consulta pública na Câmara. Atualmente, 22 projetos de lei (PL 3729/04 e apensados) sobre o tema estão prontos para votação no Plenário da Câmara. No início de junho, um grupo de trabalho iniciou os debates com ambientalistas e representantes de governos e do setor produtivo a fim de superar as polêmicas e a falta de consenso em torno do assunto. Os debates geraram uma minuta de emenda substitutiva global a ser apresentada formalmente no Plenário da Câmara.

Porém, antes mesmo da aprovação dessa minuta no grupo de trabalho, o coordenador, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, pretende colocar alguns pontos em consulta pública no site da Câmara.

“A gente avançou bastante no trabalho em relação Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A gente tem a perspectiva de fazer uma votação já em agosto, deixando para consulta pública nas duas últimas semanas de julho, durante o recesso branco. Definido definitivamente, só depois período de consulta pública. Mas os principais pontos e o corpo geral da legislação serão esses que vou disponibilizar no site da Câmara para consulta pública”.

Durante os debates no grupo de trabalho, Kim Kataguiri discutiu inovações na legislação, como a licença ambiental por adesão e compromisso, por meio da qual o empreendedor se compromete a seguir critérios, pré-condições e condicionantes estabelecidas pela autoridade licenciadora. Também chegou a ser discutida a vinculação ou não do licenciamento ambiental à concessão de certidão do uso solo, que cabe às prefeituras, e da outorga de uso da água, que cabe aos estados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já destacou a importância da futura lei geral do licenciamento ambiental como instrumento de segurança jurídica para os investimentos no país e a proteção do meio ambiente. Recentemente, as propostas elaboradas pela comissão externa da Câmara que acompanhou os desdobramentos da tragédia socioambiental de Brumadinho também foram submetidas a consulta pública no site da Câmara antes de se transformarem formalmente em projetos de lei para votação no Plenário. Quatro desses projetos sobre Brumadinho já foram aprovados e enviados para a análise do Senado.

Andou mais um passo o projeto de lei (PL 10.354/18) do deputado João Daniel, do PT de Sergipe, que anistia as multas aplicadas aos caminhoneiros que pararam o Brasil com a greve do ano passado.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. Relator na comissão, o deputado Vermelho, do PSD do Paraná, apresentou texto alternativo ao projeto original e a outros que estão sendo analisados em conjunto:

"É que a lei contemplava isenção de multas das transportadoras, das pessoas jurídicas como um todo. Nós separamos essa parte. Nós estamos cuidando apenas dos caminhoneiros independentes, autônomos que foram multados, o que é muito dinheiro, em 5.860. São duas tratativas completamente diferentes. Então, o nosso substitutivo é nesse sentido, de que pro governo federal 8 milhões de reais não representa muito na isenção da multa desses 1600, 1700 caminhoneiros. Agora, para cada caminhoneiro, 5.860 é muito dinheiro. É uma fortuna para eles."

Ou seja, o texto aprovado não compreende multas ou medidas repressivas aplicadas pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou qualquer outra penalidade que não esteja prevista, exclusivamente, no Código de Trânsito Brasileiro [Lei 9.503/97].

Assim, serão anistiados apenas os caminhoneiros que estacionaram na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou impediram a movimentação de outro veículo e que bloquearam a via com o veículo. As multas que serão anistiadas compreendem o período entre 21 de fevereiro e 4 de junho de 2018. Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros, José da Fonseca Lopes considera a medida satisfatória:

"Eu considero um grande ganho para a categoria, se acontecer, e justo. Porque todos os segmentos trabalhistas e etc. fazem as greves deles, fazem tudo, prejudica muito a população e saem impunes, não pagam nada, né... E o caminhoneiro, infelizmente, é que está pagando, ou espera-se que não tenha que pagar essa conta, né..."

O projeto de lei que anistia as multas aplicadas aos caminhoneiros que fizeram greve no ano passado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser aprovado pelo Plenário.