RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA DO PLENÁRIO, EM VOTAÇÃO SECRETA, PARA PRISÃO OU PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADOS E SENADORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente.

De acordo com a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante, por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

Mesmo nesses casos, será preciso o referendo da maioria do Plenário, em um prazo de 24 horas, para que a prisão seja mantida. E, quando o pedido de prisão for relativo a outros crimes, o prazo para votação do Plenário será de 90 dias, o que vai valer também para pedidos de abertura de processo criminal.

A proposta foi aprovada em dois turnos, depois de muita discussão sobre o trecho que falava de votação secreta para a avaliação de prisão e processo de parlamentares.

A pedido do Novo, foi votada em separado uma emenda, na madrugada de terça para quarta, para retirada desse ponto do texto. Não foi alcançado o mínimo de 308 votos para que a votação secreta permanecesse na PEC.

Mas, em nova sessão, na tarde de quarta-feira, a votação secreta voltou à proposta depois que o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um texto alternativo, chamado de emenda aglutinativa no jargão legislativo. A alternativa foi questionada por deputados de vários partidos, como PSol, Novo, PSB e PT.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator não poderia incluir na emenda trecho que tinha sido excluído depois da votação do destaque.

“Isso não está previsto no regimento. O que os senhores querem? Que deputado que por ventura dirigiu, bebeu e matou alguém, que bateu na mulher, deputado corrupto, envolvido em escândalo de emenda parlamentar, orçamento secreto, deputado que promove crime de ódio, deputado que defende golpe de Estado, ele só seja investigado, só seja processado criminalmente com autorização dessa Casa. Mas não é só isso. Com voto secreto.”

O relator defendeu a retomada da previsão de votação secreta no texto aprovado pelo Plenário. Ele disse que a retirada da medida não refletia a vontade da maioria dos deputados. Para Cláudio Cajado, a votação secreta para decidir sobre licença para prisão ou processo criminal contra parlamentar é uma garantia de exercício do mandato.

“É regimental, existe precedência, não uma, mas diversas. É uma questão interna corporis onde nós podemos deliberar. E a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da casa. Votação transcorreu após a meia-noite. Muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo. Nós aqui não estamos votando imunidade, não estamos votando prerrogativas que não sejam lícitas, decentes.”

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada por Claudio Cajado, que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988, que marcou o fim do regime militar. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

Deputados de diversos partidos disseram que a medida é necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A PEC mantém o foro para processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal. E acrescenta a essa lista os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

A PEC que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

PACIENTES E FAMILIARES PEDEM ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ASSUNTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E TEM AS INFORMAÇÕES.

Pacientes e familiares pediram a atualização dos protocolos de atendimento da DPOC, a doença pulmonar obstrutiva crônica. O apelo foi feito em debate das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Saúde da Câmara dos Deputados (17).

As doenças respiratórias crônicas são a terceira maior causa de morte no mundo. São 445 milhões de pessoas com doenças dessa natureza, a maioria delas com mais de 60 anos (Global Burden of Disease Study, 2019). Segundo a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, no Brasil, sete milhões de pacientes têm DPOC.

Representante da entidade médica, o pneumologista Roberto Stirbulov explicou que os sintomas principais da DPOC são tosse persistente e falta de ar. E há outros males associados à enfermidade, como depressão, doenças do coração, osteoporose, diabetes e disfunções musculares. Entre os fatores de risco, está o tabagismo. O médico alertou para a possibilidade de agravamento súbito da doença, ou exacerbação do quadro.

“É uma piora súbita dos sintomas, é durante a exacerbação que o doente morre. É durante a exacerbação que pioram as doenças associadas, que a gente chama de comorbidade, então temos sempre que prevenir a exacerbação, reconhecer a exacerbação e prevenir.”

A espirometria, um teste da função pulmonar, confirma o diagnóstico da DPOC. O tratamento inclui parar de fumar, exercícios físicos, reabilitação pulmonar, oxigenoterapia e medicamentos.

A representante da rede Colabore com o Futuro no debate, Soraya Araújo, denunciou a demora do Sistema Único de Saúde em ofertar terapias já aprovadas. Ela citou a abertura recente de uma consulta pública (consulta 35/25) para atualização do protocolo.

“A gente aprovou esses tratamentos há quase dois anos e já temos coisas novas saindo, então é muito importante que, além de disponibilizar o que já está aprovado há mais de ano, e a gente ainda não tem, é olhar o que está por vir.”

Ela pediu que o Ministério da Saúde publique o protocolo atualizado de atendimento e que a Agência Nacional de Saúde Suplementar autorize o uso das terapias pelos usuários de planos de saúde.

Soraya Araújo citou o caso do pai, que, com 86 anos, sofre há mais de uma década com a DPOC. Segundo ela, a doença limita a vida dos pacientes, com alto custo social e econômico vindo de internações, afastamentos e aposentadorias precoces.

Representante do Ministério da Saúde, Danielle Moreira informou que os atendimentos de DPOC no país quase dobraram em cinco anos, passando de 485 mil casos em 2020 para 819 mil em 2024.

Ela destacou que os investimentos em atenção primária passaram de R$ 12 bilhões em 2023 para R$ 16,1 bilhões em 2024. Houve compra de espirômetros digitais e kits para teleconsulta. O ministério também faz campanhas constantes contra tabagismo, divulga diretrizes terapêuticas e informativos e promove a formação e qualificação de profissionais de saúde para atender DPOC, segundo a gestora.

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no Distrito Federal, Leonardo Pitta, destacou a importância da prevenção e lembrou que o custo de internações por DPOC é mais de cinco vezes maior em idosos acima de 80 anos do que na população adulta.

O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PEC QUE EXIGE MAIORIA DO PLENÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO OU PRISÃO DE PARLAMENTAR. PREVISÃO DE VOTAÇÃO SECRETA FOI SUPRIMIDA DA PROPOSTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram em dois turnos o texto de proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos, a não ser em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis.

O texto previa que a votação da licença para que o parlamentar fosse processado ou preso seria secreta, mas um destaque apresentado pelo Novo suprimiu essa expressão da proposta. Ainda faltam dois destaques que podem modificar a PEC.

A proposta mantém o Supremo Tribunal Federal como foro para que deputados e senadores sejam processados e julgados. E define que o pedido de licença para que parlamentares sejam presos ou processados deve ser deliberado pelo Plenário, pela maioria das duas casas.

No caso de prisão, Câmara e Senado terão 90 dias para decidir se autorizam ou não a medida. Se a prisão for em flagrante, por crime inafiançável, o prazo é de 24 horas. Entre os crimes inafiançáveis, ou seja, que não são passivos de pagamento para que o acusado responda em liberdade, estão o racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

A proposta também confere aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional o foro do STF para processos criminais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

A proposta foi criticada por deputados aliados ao governo. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a imunidade parlamentar não pode se estendida para crimes comuns. Ela disse que as prerrogativas aprovadas em 1988, na Constituinte, eram decorrentes do fim da ditadura no país.

“Aquele texto lá da Constituinte, ele é resposta a um tempo histórico, um processo de abertura depois de uma ditadura, onde tivemos vários atos institucionais que fecharam o Parlamento, que colocaram partidos na ilegalidade, que caçaram parlamentares. A resposta naquele momento tinha que ser a afirmação desse parlamento. Este é outro momento. Nós não podemos afirmar que imunidade parlamentar é absoluta.”

Deputados de diversos partidos defenderam a medida como necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

O texto aprovado prevê ainda que, se o pedido de prisão ou de abertura de processo criminal for rejeitado, o prazo de prescrição dos crimes fica suspenso enquanto durar o mandato do acusado. Ou seja, o período do mandato não será contabilizado para o fim do prazo em que crime pode ser punido.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado, disse que o texto não cria privilégios, mas apenas garante o exercício do mandato parlamentar.

“Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira. São instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possam exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas.”

Ainda faltam ser votados dois destaques que podem alterar o texto final. Só depois disso, a PEC que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente será enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS VOLTAM A DEFENDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FLEXIBILIZAÇÃO E SOBERANIA NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados voltaram a defender mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever a inclusão de instrumentos de flexibilização, a soberania tecnológica e a autonomia decisória das agências setoriais. Eles apresentaram (16) suas contribuições ao projeto de lei (PL 2338/23) que está sendo analisado no colegiado.

Para o diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, a nova lei precisa facilitar o ambiente regulatório para a adoção da tecnologia pela administração pública de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de cidades de até 10 mil habitantes dispõem de serviços digitais, mas apenas 31% são consideradas responsáveis por proteção de dados pessoais pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

"O PL já traz a possibilidade das autoridades poderem flexibilizar regras sobretudo para startups e pequenas empresas, mas a gente também entende que, para a prefeitura de menor porte, também deveria haver algum grau de flexibilização."

O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados. Em sua opinião, isso seria alcançado reforçando a participação do Serpro e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, a Dataprev, no sistema nacional de IA.

Ele disse que a soberania é essencial para o controle de dados e relatou que a reforma tributária, desenvolvida pela Receita Federa em parceria com o Serpro, é exemplo dessa urgência:

“É um sistema 150 vezes maior que PIX, portanto a quantidade de dados e a governança sobre esses dados é muito importante estar no ambiente soberano.”

Sobre a governança do sistema, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contrário à superposição de ações entre a autoridade central e as agências setoriais, mas assinalou que é preciso designar uma autoridade central.

“Nessa governança precisa estar claro as coisas para não ter superposição e tem que ter quem mande. Eu não acredito em governança sem ter quem mande.”

Durante a audiência, a pesquisadora dos impactos sociais da IA, Dora Kaufman, disse que o projeto de regulamentação falha em não deixar claro que as agências setoriais devem ter protagonismo nos setores regulados. Tal cenário, segundo ela, pode gerar conflitos entre as agências reguladoras e a autoridade competente pelo sistema que, de acordo com o texto, é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COORDENADORA DE GT ESPERA VOTAR PROJETOS SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM AMBIENTE DIGITAL EM OUTUBRO. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA COMO ESTÃO AS NEGOCIAÇÕES.

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro.

Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos do grupo recém-instalado (nesta terça, 16) e que deverão ser concluídos até 16 de outubro. O grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema.

“Hoje temos 238 projetos na Casa. A ideia da organização da análise dos projetos, a gente está trabalhando, separando pelos eixos temáticos e dentro dos eixos a gente vai partir para a análise.”

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a criação do grupo é uma vitória.

“Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.”

Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida.

O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes.

As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais e impactos do excesso de telas na saúde mental e física.

O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE DIGITALIZAÇÃO DO COMÉRCIO NO BRICS DEVE MANTER DÓLAR COMO REFERÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Especialistas em moedas digitais afirmaram, durante o 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais, que o futuro do comércio entre países do bloco passa pela criação de sistemas de pagamentos integrados que utilizem stablecoins – moedas digitais vinculadas a moedas tradicionais, principalmente o dólar.

O especialista financeiro Paulo Figueiredo destacou que Brasil e China podem realizar trocas comerciais usando suas próprias moedas para evitar o dólar, mas isso não substituirá a moeda de referência global. Segundo ele, tentar tirar o dólar do comércio mundial é uma causa perdida.

“O jogo que nós estamos jogando aqui hoje é stable coins amparado em dólar. Vai ser melhor do que moedas formadas por bancos centrais como uma moeda dos brics? E a minha opinião é: sim, será. Então todos os países têm direito a ter a sua moeda? Eles têm. Todos os países podem pensar em sistemas de pagamento mais integrados. Não faz nenhum sentido o Brasil, maior produtor de soja, exportar soja para o maior importador de soja, que a China, e usar dólar, se os dois podem fazer entre si a operação”.

No mesmo sentido, o especialista em criptomoedas Theodor Bogorodsky destacou as vantagens do sistema de blockchain – espécie de certificador de transações com moedas digitais – e citou exemplos de integração do sistema de pagamentos tradicional de cartões de crédito com o de criptomoedas.

Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu a importância do BRICS e a criação de uma moeda própria para os países membros, ressaltando que o Brasil não deve ficar refém do dólar nem da influência dos Estados Unidos, que, segundo ele, interferem e desrespeitam a soberania de outras nações.

“Não podemos desistir, principalmente os países mais pobres, em desenvolvimento, pois eu entendo que chegou a hora de dar grito de socorro, um grito de queremos direitos iguais. Eles não podem tirar nossa capacidade de desenvolvimento, não podem querer dar as cartas se um país ou outro quer investir ou quer fazer negócio conosco”

O 2º Fórum do BRICS de Valores Tradicionais, com o tema “Unindo tradições, fortalecendo nações”, é organizado pela Frente Parlamentar do BRICS no Congresso Nacional e pela Aliança de Mulheres do BRICS, com apoio da Associação Mundial de Valores Tradicionais.

O BRICS é um foro de articulação político-diplomática de países do Sul Global e de cooperação nas mais diversas áreas. É formado por 11 países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

EM MEIO À MOBILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS NEGROS, COMISSÃO INICIA ANÁLISE DE FUNDO PARA IGUALDADE RACIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados instalou (em 16/09) a comissão especial que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do Corredor das Comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e gritos de ordem.

“Reparação já!”

A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer disputa (12x1) com o deputado Helio Lopes (PL-RJ). Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente.

“Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado.”

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto.

“Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante nós produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente.”

Em gesto simbólico, o autor da proposta e coordenador da Bancada Negra da Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), pediu que todas as pessoas que lotavam o plenário dessem as mãos em apoio integral à “reparação já”.

“Nós fomos o último país da América do Sul a abolir a escravidão. Mas nós vamos ser o primeiro do mundo a fazer a reparação econômica. O orçamento do Ministério da Igualdade Racial tem R$ 175 milhões por ano. Nós estamos aprovando R$ 1 bilhão”.

Representante do Ministério da Justiça, a secretária nacional de acesso à Justiça Sheila Carvalho manifestou o apoio do governo ao fundo.

“Políticas só são criadas quando elas estão no orçamento. E a reparação é um elemento essencial do acesso à justiça para o povo negro”.

A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), realizada em Brasília (até 19/09) com o tema “Reparação e Justiça Social”. Houve ato público em apoio ao fundo em frente à Câmara. Militante do Coletivo Nacional de Juventude Negra (Enegrecer) em Pernambuco, Paulo Ferreira lembrou o histórico de lutas pela reparação liderado por intelectuais negros.

“Nas palavras de Lélia González, ‘não só reparação já, mas reparação histórica e econômica’, que nós debatemos desde as propostas do senador Abdias Nascimento. A reparação não vai vir das mãos de nenhuma princesa, mas a partir de cada negro organizado politicamente”.

“Negro entoou um canto de revolta pelos ares / No Quilombo dos Palmares / Onde se refugiou...”

A comissão especial tem 20 integrantes e alguns parlamentares (deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Daiana Santos (PCdoB-RS)) esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CPMI DECIDE CONVOCAR PESSOAS LIGADAS AO “CARECA DO INSS” PARA DEPOR. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO EM QUE FORAM DECIDIDOS OS REQUERIMENTOS.

A comissão parlamentar de inquérito que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou a convocação de seis pessoas para prestar depoimentos como testemunhas no colegiado. Entre os convocados estão a esposa de Antônio Carlos Camilo, conhecido como Careca do INSS, Tania Carvalho dos Santos, e o filho dele, Romeu Carvalho Antunes. Os dois são sócios de Antônio Camilo em algumas empresas acusadas de envolvimento no esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas.

Os parlamentares decidiram por uma sessãopara votar a convocação das testemunhas depois que Antônio Carlos Camilo se recusou a comparecer à comissão de inquérito na segunda-feira. O relator do processo sobre as fraudes no INSS no Supremo Tribunal Federal, ministro André Mendonça, decidiu que a vinda do investigado à CPI seria facultativa.

A decisão do ministro foi bastante criticada pelos parlamentares. O presidente, senador Carlos Viana, do Podemos mineiro, por exemplo, disse ter estranhado o posicionamento de André Mendonça, uma vez que o Supremo já decidiu de forma contrária em outras CPIs. Na opinião do senador, a decisão configurou desrespeito ao Parlamento.

“A Constituição já garante às pessoas o direito de ficarem caladas aqui. Nós temos uma lei que regulamenta as CPMIs. Quando o Supremo não tiver uma decisão clara sobre determinado assunto, não cabe ao Supremo legislar, cabe ao Supremo devolver ao Parlamento um questionamento, e deveríamos ter sido questionados sobre isso.”

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) disse considerar realmente estranho o fato de André Mendonça ter negado a prisão do advogado Nelson Williams, depois acolher o pedido de prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo e de Maurício Camisotti. Camisotti é acusado de ser o articulador do esquema criminoso no INSS.

“A polícia Federal representou pela prisão preventiva do investigado em razão dos riscos de obstrução da investigação e continuidade delitiva. Permanecem atuais e graves os fundamentos para a custódia dos cautelados diante da magnitude da organização criminosa e do prejuízo bilionário causado a milhões de segurados do INSS. A Polícia Federal provou que o que vinha do Careca ia pro Camisotti, do Camisotti para esse advogado, e esse advogado a [fazia] lavagem de dinheiro. Os motivos para solicitar a prisão preventiva, nós solicitamos uma revisão disso ao ministro André Mendonça, me parecem claros.”

Rogério Correia adiantou que irá apresentar um requerimento pedindo ao Supremo que revise a decisão de André Mendonça sobre a prisão de Nelson Wilians. A proposta deve ser votada na reunião de quinta-feira.

Além da esposa e do filho, também serão convocados a prestar depoimentos dois sócios de Antônio Camilo, Milton Salvador de Almeida Junior e Rubens Oliveira Costa. Ainda terão de comparecer à CPI o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, acusado de lavar dinheiro desviado de aposentados e pensionistas para o grupo, e Cecília Montalvão Queiroz, esposa de Maurício Camisotti.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA FAZ VÁRIAS SUGESTÕES DE MUDANÇA NO TEXTO PARA DEBATE NA COMISSÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU TAMBÉM REUNIÃO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA.

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou plano de trabalho no qual já sugere várias mudanças no texto:

“O texto proposto, presidente, é um texto absolutamente insuficiente. Ele é, eu diria, muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira.”

Mendonça Filho sugeriu mudanças como a permissão para que a polícia militar realize investigações preliminares, a possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado, a fixação de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana, o endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas e a criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial no caso de retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.

O plano de trabalho tem 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores. O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que o relator abriu muito o escopo da PEC:

“Nosso objetivo aqui é tratar, no texto constitucional, as questões relativas ao Sistema Único de Segurança Pública. Esse é o propósito dessa comissão. Então se a gente quiser aqui tratar todos os aspectos possíveis das leis mais diversas, nós não vamos esgotar isso aqui.”

O presidente Aluisio Mendes (Republicanos-MA) disse que todos os assuntos serão debatidos em outros momentos:

“E é preciso, sim, discutir todos os temas que foram colocados pelo relator. Agora, caberá a essa comissão, através do voto da sua maioria, delimitar as balizas, até que ponto nós vamos restringir esse projeto.”

A audiência com o ministro da Justiça foi marcada pelas homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, assassinado nesta segunda-feira em Praia Grande. A investigação aponta para uma possível retaliação pela atuação dele contra o crime organizado no estado.

Ricardo Lewandowski disse que colocou as polícias federais à disposição do governo de São Paulo e anunciou que vai enviar para a Câmara um projeto específico para melhorar o combate financeiro ao crime organizado e a proteção aos policiais. Ele disse ainda que espera acertar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação de um pacote de leis na área de segurança:

“Nós vamos fazer um esforço concentrado para aprovar um pacote anticrimes. Há vários projetos de lei muito bons aqui no Congresso Nacional tramitando. Nós concordamos com praticamente 90% do que está tramitando aqui.”

O ministro afirmou que um dos dispositivos da PEC propõe justamente a competência da Polícia Federal para investigar o crime organizado, os crimes ambientais e as milícias. Mas explicou que todo o texto indica a integração das forças de segurança no Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018.

E citou como exemplo a operação Carbono Oculto, realizada no final de agosto, que teve a participação de diversas polícias contra a presença do crime organizado na cadeia de combustíveis.

Lewandowski disse várias vezes que não haverá ingerência sobre as competências de estados e municípios. Ele afirmou que a ideia é ter recursos garantidos no Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o plano nacional que será elaborado após a promulgação da nova emenda constitucional.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a proposta centraliza o combate ao crime organizado na Polícia Federal, o que não seria bom:

“Mais de 80% das facções criminosas que são presas no Brasil, as prisões são feitas pelas polícias civis e polícias militares. A Polícia Federal é uma polícia eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que vai apresentar emenda para que a questão da violência contra as mulheres seja priorizada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES APONTAM RISCOS NO ABASTECIMENTO DE RADIOFÁRMACOS NO PAÍS. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Debatedores apontaram riscos no abastecimento de radiofármacos no país. Os especialistas foram ouvidos pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (16), a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e do deputado Dr. Frederico (PRD-MG).

Radiofármacos são medicamentos combinados com material radioativo usados em exames e tratamentos. Eles ajudam no diagnóstico de câncer, doenças cardíacas, neurológicas e da tireoide.

Em 2022, uma emenda constitucional derrubou o monopólio estatal na fabricação dos radiofármacos (EC 118/2022). O objetivo era democratizar o acesso e viabilizar a produção regionalizada.

No entanto, segundo Davi Chaves, do Instituto Livre Mercado, a regulamentação das regras constitucionais pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, inviabilizaram a concorrência na produção de radiofármacos pelo setor privado e prejudicaram o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, Ipen, vinculado à Comissão Nacional de Energia Nuclear.

A professora da Universidade de Brasília Amanda Flávio de Oliveira concordou que as exigências da Anvisa comprometem o setor, provocam desabastecimento e levam a medidas paliativas em sequência.

22m35  “Porque ela reconhece que não está dando certo. As medidas paliativas têm prazo, são temporárias, elas vão vencendo, eles vão reeditando, passando um recibo absoluto da inadequação daquilo.”

Outro problema é o transporte dos radiofármacos. O presidente da Associação Nacional de Empresas de Medicina Nuclear, Marcos Villela Pedras, disse que as empresas aéreas evitam transportar os produtos por receio de ações trabalhistas. A situação é pior no Norte e Nordeste.

39m “As empresas aéreas não querem transportar o material radioativo porque estão sendo processadas por questões trabalhistas em relação à periculosidade, apenas porque aquela pessoa viu o balde do gerador, sendo que o balde, quando é liberado, não emite radiação.”

Segundo os debatedores, a oferta caiu e os preços dos radiofármacos subiram desde a quebra do monopólio. Entre 2022 e 2025, o kit Sestamibi, usado em cintilografias, quase dobrou de valor, passando de R$ 795 para R$ 1.565.

A presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear, Elba Cristina Echtebehere, lembrou que a especialidade cresce 11% ao ano e o Brasil poderia atender três vezes mais pacientes por ano. Hoje, o país faz cerca de 2 milhões de exames anualmente.

O problema vai além das questões regulatórias. A coordenadora de Radiofarmácia do Ipen, Elaine Bortoleti de Araújo, alertou para o risco de interrupção da produção.

1h01m30 “A produção de radiofármacos é realizada atualmente em instalações antigas, da década de 70, apontando para um risco iminente de interrupção de oferta dos radiofármacos produzidos no Ipen.”

1h01m55 “Atualmente, dos 36 radiofármacos peticionados na Anvisa, o Ipen tem 18 registros sanitários.”

1h08m30 “É de suma importância ampliar a interação dos ministérios de Ciência e Tecnologia e da Saúde para promover a discussão do modelo de gestão dos radiofármacos.”

Ravvi Madruga, do Ministério da Fazenda, disse que a pasta avalia a questão sob o ponto de vista da concorrência, ouvindo Anvisa, Ipen e agentes de mercado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi convidada para a audiência pública, mas não enviou representante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.