RÁDIO CÂMARA

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para 2020. Houve acordo, e o relator da proposta, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, incorporou 33 dos 100 pedidos de modificação apresentados após a discussão do texto.

O deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, condicionou o seu apoio a uma solução, por parte do governo federal, para os cortes nas despesas da educação. O encontro deve acontecer na próxima terça-feira, dia 13, com a participação de parlamentares e reitores de universidades.

“Eu não posso votar a LDO se eu não tiver a garantia de que nós teremos nas próximas horas essa reunião com o governo, porque eu não quero que nenhum aluno que nem um jovem que nenhuma criança desse país chegue em dezembro sem ter concluído o seu ano letivo.”

Bohn Gass também criticou proposta apresentada pelo governo que remaneja recursos orçamentários e corta mais de 926 milhões de reais do Ministério da Educação. Para o parlamentar petista, o governo está retribuindo o apoio de deputados à reforma da Previdência.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, rebateu a acusação.

“Esse PLN, ele é uma ação de governo para atender as demandas dos ministérios. Agora, se vai atender também programações de cadastramentos feitos por prefeitos e estados da federação que desejem recursos de transferências voluntárias da União, aí também pode ser contemplado. Mas isso não é para atender deputado. Pode ser e pode não ser.”

Durante a votação na Comissão de Orçamento, o partido Novo questionou o aumento de recursos para o Fundo Eleitoral, que poderá ter até 3,7 bilhões de reais para a disputa municipal do ano que vem.

O presidente da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, também comentou o assunto.

“Nós tivemos um bilhão e 700 para campanha geral, então aumentou o valor. Eu fui um dos que estranharam que tivesse aumentado, eu estava esperando que o valor que houve para campanha de 2018 fosse repetido para campanha de 2020. Se o valor for excessivo, é uma questão que a gente precisa discutir.”

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre as ações prioritárias do governo, para transferência de recursos e para fiscalização de obras executadas com recursos da União.

O projeto da LDO para 2020 seguirá agora para a análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, em data ainda a definir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Em evento na sala de reuniões da mesa, com a presença da presidente da Comissão de Trabalho, deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, foi instalada a Subcomissão Especial do Trabalho Escravo.

O colegiado foi criado para realizar o diagnóstico do problema no Brasil e acompanhar os mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo. Também deve discutir e aperfeiçoar políticas públicas para enfrentar essa prática criminosa.

O deputado Túlio Gadelha, do PDT de Pernambuco, é o presidente.

“A intenção é que a gente possa debater e aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle do trabalho escravo e análogo à escravidão aqui no país. O tráfico de pessoas, a exploração sexual, tudo isso configura relações abusivas de trabalho, relações criminosas e por isso a necessidade de criar uma frente que possa discutir essa temática numa subcomissão que possa organizar esse trabalho.”

Além do presidente Túlio Gadelha e da relatora, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, até o momento estão entre os titulares da subcomissão os deputados petistas Bonh Gass, do Rio Grande do Sul e Leonardo Monteiro, de Minas Gerais. Dois deputados petistas estão na suplência: Rogério Correia, de Minas Gerais e Nelson Pellegrino, da Bahia.

A subcomissão deve trabalhar em três etapas. Primeiro vai ouvir entidades para organizar a estratégia de trabalho. Depois será elaborado um cronograma para ações, como a realização de audiências públicas e a realização de diligências nos estados.

Por fim será elaborado o relatório de atividades e a elaboração de um dossiê para ser entregue a instâncias nacionais e internacionais.

Estiveram presentes na instalação da subcomissão especial representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Confederação Nacional da Indústria e de entidades sindicais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O relator do projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 312/15), deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), disse nesta quinta-feira (8) que a participação de investidores privados pode ser decisiva para viabilizar a remuneração daqueles que colaboram com o equilíbrio ecológico e com a sobrevivência dos sistemas naturais.

Ele lembrou que o Congresso já debate a regulamentação de pagamentos por serviços ambientais há 12 anos (Projeto de Lei 792/07), sendo a escassez de recursos o principal entrave para que a norma seja aprovada. A ideia original do projeto (PL 312/15) é a criação de um fundo para gerir esses recursos.

“Eu acredito que seja um caminho muito interessante, para tentar, inclusive, contemplar a reivindicação que é feita, buscando o mercado internacional, o mercado, a assumir uma responsabilidade, principalmente neste momento de carência tão profunda de recursos”

Capiberibe participou de audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente; e de Agricultura. O debate foi proposto pelos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outro entrave, segundo Capiberibe, consiste em equilibrar os interesses dos diversos atores envolvidos em ações de preservação ou recuperação ambiental.

“Temos povos indígenas, populações extrativistas e o agronegócio. Todos potencialmente sendo beneficiários”.

O diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Joaquim Leite, defendeu o modelo de financiamento misto, com recursos públicos e privados. Ele sugeriu que a regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais estabeleça um programa Federal, a ser custeado com recursos públicos e direcionado a áreas prioritárias, e um programa privado, para estimular qualquer iniciativa ligada à melhoria da conservação de ecossistemas.

Diretor executivo do Instituto de Pesquisa da Amazônia (Ipam), André Guimarães disse que a legislação a ser criada deve ser simples, a fim de facilitar investimentos privados, e, ao mesmo tempo, ter critérios bem definidos.

“Eu fiz uma conta rápida, com 1% das exportações brasileiras de commodities a gente paga todos os produtores que têm excedente de reserva legal na Amazônia Legal. Com outro 1% a gente quintuplica o orçamento de unidades de conservação e de territórios indígenas, ou seja, o benefício é direto. E com outro 1% das exportações brasileiras de commodities a gente universaliza a assistência técnica para o pequeno produtor rural no Brasil”.

O Código Florestal (Lei 12.651/12) já obriga produtores rurais a manterem partes de suas propriedades intactas (Área de Preservação Permanente - APP) ou preservadas (Reserva Legal). Na prática, por ser uma obrigação legal, os produtores não deveriam ser remunerados por preservar essas áreas. O pagamento por serviços ambientais também já está previsto no Código florestal, mas ainda precisa de regulamentação.

De Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entregou nesta quinta-feira (8) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto da reforma da Previdência aprovado pelos deputados. Para ele, o Parlamento assume uma agenda de reformas que vão ajudar a reduzir as desigualdades no País.

“Estamos entregando uma reforma forte que sinaliza para a sociedade responsabilidade, racionalidade e compromisso com as futuras gerações. O sistema previdenciário brasileiro é um dos sistemas responsáveis pela desigualdade no País, onde poucos se aposentam com muito e geram uma distorção com a base da sociedade”.

Na avaliação de Rodrigo Maia, temas que a Câmara não teve condições de debater na PEC da Previdência, como a inclusão de estados e municípios e do regime de capitalização podem ser introduzidos no Senado. Maia disse ainda que mesmo que os outros entes federados entrem na reforma da Previdência, em algum momento esse tema vai ter que se tratado pelo parlamento, já que há estados e municípios em situação pré-falimentar.

“Se ela sair daqui com apoio dos partidos que governam os 26 estados e o Distrito Federal, ela vai ter apoio na Câmara. O que os senadores já sabem é que os partidos de esquerda governam os estados do Brasil. E os governadores precisam sinalizar aos senadores (e aos deputados) que eles querem essa parte da reforma, se isso acontecer, facilita o nosso trabalho”.

Davi Alcolumbre destacou que o tema será tratado em uma PEC paralela, que deve seguir debatida junto com a Câmara. Alcolumbre disse que o Senado vai construir esse acordo entre as duas Casas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que estabelece, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio de quem tenha praticado o crime (PL 7007/13).

Segundo o texto, quando o ato de improbidade administrativa provocar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, o responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens. E a indisponibilidade deve recair sobre o aumento de patrimônio que tenha resultado do enriquecimento ilícito e também sobre bens, direitos ou valores que assegurem o integral ressarcimento do dano e o pagamento da multa.

A proposta estabelece ainda que, quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

A pedido dos deputados da CCJ, o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), fez um acréscimo no texto para garantir que, no caso de patrimônio de família, a perda só possa ocorrer caso aquele bem específico tenha sido adquirido com o produto do ato ilícito.

“A impenhorabilidade não deveria se estender aos bens de família de uma maneira geral. E eu concordo: os bens de família, desde que não auferidos e adquiridos com o produto do ilícito, não podem ser penhorados, até porque já há lei nesse sentido, e haveria aqui um conflito não desejável para a ordem jurídica.”

Outro item acrescentado pelo relator foi a previsão de que, caso o criminoso se desfaça do bem, a pessoa que adquiriu o patrimônio de boa-fé não possa ser prejudicada.

Como foi modificado pela Câmara, o projeto retorna para nova análise do Senado. A não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Plenário rejeita destaques que pretendiam alterar texto da reforma da Previdência e conclui votação na Câmara dos Deputados.

Desde a apresentação da proposta, em fevereiro, foram seis meses de muitos debates que mobilizaram os políticos e a sociedade, até que nesta quarta-feira (7) a Câmara concluiu o segundo turno da reforma da Previdência.

Foram oito destaques que pretendiam alterar o texto da proposta aprovada no primeiro semestre. A principal mudança tinha como objetivo garantir que o valor das pensões não fosse menor que um salário mínimo. Uma portaria editada pelo governo na terça-feira garantiu o apoio da maioria à manutenção do texto.

A líder do governo no congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, esclareceu o assunto.

"A viúva, o viúvo estão protegidos não só pela PEC, pela lei, mas por esta portaria, que foi editada pelo Governo, qualquer um — essa era uma preocupação aqui da bancada da Evangélica, e também das mulheres —que tenha uma renda inferior a um salário mínimo, essa renda não será contabilizada como renda formal, logo o pensionista receberá a pensão integral."

O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, não ficou satisfeito.

"O Governo anunciou um acordo que, em tese, garantiria esse benefício. Mas se garante, por que não apoia o destaque do PCdoB? Porque garantiríamos a proteção na Constituição, não na portaria de um Secretário, não numa lei complementar. Amanhã muda o governo, quem vai garantir esse acordo?"

Na mesma linha, Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, defendia a exclusão desta parte do texto.

"Isso é algo muito grave, porque uma empregada doméstica que hoje pode ter o trabalho intermitente, que recebe o seu salário e que perdeu o seu companheiro, o seu esposo, se ela perder o emprego, ela terá a sua pensão em 50%, 60% do valor, a depender do número de filhos menores que tenha”.

O relator da PEC na comissão especial, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo rebateu as críticas.

"As viúvas que não têm renda de até um salário mínimo receberão um salário mínimo. Elas receberão um salário mínimo. Mas as que têm renda maior que um salário mínimo vão entrar na regra geral! E aquelas que têm filhos dependentes vão receber mais do que aquelas que não têm filhos dependentes. É uma regra justa. É uma regra que existe no mundo, que o Brasil não fez ainda."

Foi uma longa jornada até a aprovação da reforma da Previdência. Em todas as etapas de sua tramitação, membros do governo, da sua base de apoio no Congresso e até mesmo deputados da oposição destacaram o papel de liderança do presidente Rodrigo Maia na condução dos trabalhos.

Ministro chefe da Casa Civil, licenciado do cargo para votar a reforma, o deputado Ônix Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, foi um dos que elogiou Maia.

"Vossa excelência liderou a Câmara dos Deputados, vossa excelência construiu uma relação de altivez, respeito e, acima de tudo, de patriotismo na relação que se construiu internamente na Câmara dos Deputados e com o governo do presidente Jair Bolsonaro. Em nome do Governo Jair Bolsonaro, eu quero agradecer-lhe."

Reconhecimento também da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.

"Em tempos de arroubos autoritários, V.Exa. tem sido na condução dos trabalhos desta Casa alguém que prima pelo equilíbrio, e isso é extremamente importante para a democracia, porque o equilíbrio de uma democracia está no seu Parlamento, sobretudo na representação do povo, que é a Câmara dos Deputados."

Após a votação, Rodrigo Maia foi cumprimentado pelo ministro Paulo Guedes e outros ministros do governo. E, na saída, falou sobre os novos desafios.

"Na Previdência, os setores médios, a população, os trabalhadores, os servidores públicos deram a sua contribuição - que é maior que a dos empresários. Na tributária, a contribuição dos empresários será maior que a dos trabalhadores. Porque com o sistema distorcido é exatamente nessa distorção que a gente vai precisar encontrar uma solução, para equilibrar, pra dar mais simplicidade e acabar com problemas que vêm de muitos anos como a guerra fiscal no Brasil."

Como no segundo turno o texto não foi alterado, a PEC da reforma previdenciária segue direto para o Senado.

Representantes dos trabalhadores, professores e alunos das universidades públicas criticaram o Programa Future-se que está em consulta pública no Ministério da Educação.

A proposta apresentada pelo governo tira das universidades públicas a autonomia para condução de pesquisas e de conteúdo, subordinando as entidades à gestão de Organizações Sociais.

O representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades, Fasubra, Antônio Alves Neto, afirmou que até agora não houve por parte do governo uma demonstração de que há uma política de valorização da educação.

“As universidades públicas têm produzido pesquisa e ensino e ciência a mais sem investimento financeiro para as universidades públicas. Então é fundamental entender que esse papel de investimento na educação potencializa que as universidades possam cada vez mais aplicar em pesquisa e ensino. E lembrando também que o Estado tem seus órgãos controladores para que não haja nenhum desvio no processo de investimento na educação”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Andes, Antônio Gonçalves Filho, destacou que a educação pública é uma grande conquista, mesmo com seus defeitos e não pode ser sucateada em benefício da iniciativa privada.

“Porque foi a nossa luta que fez expandir as instituições, de aumentar o acesso. Temos críticas? Temos porque houve ampliação nos governos de conciliação do financiamento, mas não houve mudanças estruturantes, tanto que o desmonte hoje está sendo feito com muita facilidade. Houve expansão da rede, mas houve precarização do nosso trabalho. Houve ampliação do financiamento, mas houve um desvio de boa parte dessa ampliação para a inciativa privada. Então isso se esgotou e nós não queremos voltar para esse modelo, nós queremos derrotar as políticas neoliberais e temos que ter a esperança para construir algo diferente”.

O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que a privatização das universidades prejudica professores, servidores, alunos e a sociedade de um modo geral e por isso precisa ser combatida por todos.

“Aqueles que estão tentando privatizar a educação pública prejudicam estudantes brasileiros, mas prejudicam fundamentalmente a possibilidade que a gente tenha um futuro com pensamento crítico”.

A representante da União Nacional dos Estudantes, UNE, Luíza Foltran, lembrou que os estudantes estão mobilizados e que no próximo dia 13 eles voltam às ruas para pedir ao governo mais investimentos na educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Ministro do Meio Ambiente defende novo modelo econômico para a Amazônia baseado na soberania nacional. Ricardo Salles também falou de polêmicas sobre desmatamento durante audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Integração Nacional (em 7/8). O principal alvo dos deputados foram as recentes mudanças do governo Bolsonaro na gestão do Fundo Amazônia, que reúne cerca de R$ 3,4 bilhões em doações dos governos da Noruega (94%) e da Alemanha (5,7%), além de uma pequena contribuição (0,5%) da Petrobras. Criado em 2008, o fundo é gerido pelo BNDES para auxiliar as ações contra o desmatamento. Na audiência, Salles disse ter constatado deficiências na prestação de contas e na análise de resultados em projetos beneficiados com esses recursos. O ministro anunciou o novo “alinhamento” do fundo aos recursos públicos aplicados na Amazônia.

“Ele (o fundo) só deve ser analisado e aplicado à luz do que interessa ao Brasil, ainda que seja uma origem de doação estrangeira. Porque, se assim não for, não estaríamos falando de doação e sim de colocação condicionada de recursos, que, me parece, não ser o caso. E, se for esse o caso, talvez seja o caso de refletir que não nos interessaria, até  pelo montante tão inexpressivo diante da necessidade de uma região tão grande, sofrer ingerências internacionais”.

Salles lembrou que o incentivo a atividades econômicas sustentáveis e à regularização fundiária também fazem parte dos objetivos do Fundo Amazônia. Com críticas às ONGs, o ministro disse que o fundo parecia um “mecanismo de distribuição de recursos” a entidades que constroem “narrativas distantes da realidade amazônica”. Já o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, e um dos organizadores do debate, lembrou que os principais projetos financiados pelo fundo são dos governos estaduais (31%) e federal (28%). As ONGs receberam 37% do total liberado até agora.

“Como é, então, que se coloca as ONGs como inimigos estrangeiros, quando a gente sabe que há um controle estatal e que os projetos passam por um órgão importante e sério como o BNDES?”

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, saiu em defesa do ministro ao citar uma ação popular movida em Brasília contra supostas irregularidades no uso de recursos do Fundo Amazônia.

“Muitas provas robustas que constam dessa ação popular têm sido corroboradas agora por uma análise mais criteriosa do governo na questão dos recursos direcionados para ONGs”.

O ministro do Meio Ambiente voltou a criticar o que chamou de “manipulação de ONGs e pseudocientistas” quanto ao aumento do desmatamento na Amazônia em torno em 278% em julho. Salles negou que o Brasil queira esconder dados do Inpe, mas destacou que as medições mensais devem se ater a imagens de alta resolução com precisão de três metros e tempo real. Segundo ele, a estratégia de combate ao desmatamento deve estar aliada à de desenvolvimento sustentável na região.

“Essa tendência (de desmatamento) decorre sobretudo da ausência de oportunidades e alternativas econômicas para aqueles 20 milhões de pessoas que vivem no entorno e dentro da floresta e que precisam ter contempladas atividades econômicas que lhes permitam fazer as coisas legalmente. Nós vamos reconhecer finalmente que há pressão sobre exploração minerária na região da Amazônia, tanto em terras privadas, terras públicas, dentro de unidade de conservação e terras indígenas? Há essa pressão ou não há? Essas áreas já estavam sendo exploradas durante os governos Lula, Dilma e Temer. Essa é a solução que nós precisamos dar para aquela região e não um Fla-Flu entre congela tudo ou destrói tudo. Não é assim”.

Outro organizador do debate, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, fez críticas ao governo pela exoneração do diretor do INPE, Ricardo Galvão, pela divulgação antecipada de ações de fiscalização e pela “militarização” dos órgãos ambientais. A reunião terminou com tumulto e bate-boca entre Tatto e Salles.

Tatto: “O senhor hoje é o melhor ministro da Agricultura no Ministério do Meio Ambiente porque o senhor é o office-boy desse modelo de desenvolvimento que quer destruir os recursos naturais. A ação que o senhor faz é a do novo bandeirantismo que vai lá cooptar e matar em detrimento da organização daquele povo.

Salles: “Eu não sou office-boy de coisa nenhuma. Quem deve saber muito bem de matar gente em razão de coisas é o pessoal que está envolvido no assunto Celso Daniel. Não admito que o senhor me trate desse jeito”.  (Confusão)

O ministro atribuiu aos governos anteriores o atual déficit estrutural e orçamentário nos órgãos de fiscalização ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18), os chamados projetos anticrime, aprovou ontem mais um dos tópicos do parecer do relator, deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, em relação à possibilidade de acordos entre a Justiça e acusados.

O relatório tem mais de duzentas páginas e foi dividido em 16 tópicos.

Como não existem regras específicas para o funcionamento de grupos de trabalho, os deputados estão analisando o texto por partes.

Já foram aprovadas a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos; legislação sobre perda de bens de criminosos; e sobre prisão em segunda instância.

Capitão Augusto lamentou que os deputados tenham rejeitado a proposta de barganha, conhecida como plea bargain, similar ao dispositivo adotado nos Estados Unidos e que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume a culpa antecipadamente pelo seu crime. O relator explicou que isso seria uma inovação, que evitaria desperdício processual.

“Aqui foi apresentado duas propostas. Qual você quer? Você quer a plea bargain ou você a quer a transação penal? Escolheram a transação penal e o plea bargain, na realidade, foi rejeitado. E que, para nós, o plea bargain é que era a inovação na nossa legislação penal. Era a inovação no nosso ordenamento jurídico para evitar justamente essa avalanche que entope o nosso Judiciário e faz com que o nosso Judiciário seja extremamente lento”.

Capitão Augusto acrescentou que debater o relatório passo a passo foi a forma encontrada pelo grupo de trabalho para tentar obter um resultado satisfatório nas discussões.

“Quando você trata de matéria jurídica, se você pegar dois juristas, dois advogados, dois juízes, dois promotores, eles já vão interpretar e vão ter uma opinião diferente daquele parágrafo jurídico. Então você imagina a complexidade que é para nós tratamos aqui porque ainda tem esse ingrediente político. Porque obviamente é um pacote do governo, que é um pacote do ministro Sérgio Moro, que é um pacote do Bolsonaro e obviamente traz esse componente político aqui pra dentro. Então dificilmente, ou é quase impossível você chegar a um consenso ou unanimidade para votar um pacote”.

Já o deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, votou contrariamente ao mecanismo de barganha proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que, segundo ele, gerou encarceramento em massa nos Estados Unidos e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.

Freixo acredita que a proposta aprovada é mais condizente com a realidade do país.

“A proposta do ministro Alexandre Moraes é da não percepção penal. Ou seja, crimes sem a utilização da violência poderem ser utilizados na negociação direta com o Ministério Público para poder não gerar o processo. Com isso você ganha tempo, você acelera essa medida judicial, economiza recursos, e faz, sem dúvida alguma, com que a gente possa não ter um aprisionamento em massa, já que se trata de crimes com pouco potencial ofensivo, ou seja, com a não utilização da violência”.

A demora em votar cada um dos pontos do relatório não preocupa Marcelo Freixo. Ele afirma que não se pode deliberar sobre assuntos penais com pressa. O deputado acrescentou que o grupo de trabalho está se reunindo há mais de cem dias, ouvindo vários especialistas e que o relatório tem de ser tratado com responsabilidade.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal já teve duas prorrogações de prazo. A previsão de término dos trabalhos é em 16 de agosto, mas o relator, Capitão Augusto, acredita que o prazo poderá ser estendido para permitir o debate e a votação dos itens que ainda faltam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A CPI do BNDES ouviu o empresário Silmar Roberto Bertin, que é sócio do Frigorífico Bertin. A empresa foi comprada pela JBS em uma transação que envolveu empréstimos feitos junto ao BNDES. Os deputados da CPI estão investigando se houve fraudes praticadas pelas empresas envolvidas nessa transação, que podem ter gerado prejuízos aos cofres públicos. Durante o depoimento, Silmar Bertin disse que, nas transações da empresa com o banco, durante os governos do PSDB e do PT, nunca houve influência política e nem negociações escusas.

“Todo o processo nosso sempre foi tecnicamente colocado para a equipe do BNDES, sempre foi discutida, e nunca teve propina, nunca teve pressão nenhuma de a gente pagar alguma coisa pra eles.”

O deputado Marcelo Matos, do PDT do Rio de Janeiro, está convencido de que o grupo Bertin adotou práticas condenáveis nas negociações com o BNDES e com a JBS.

“Na verdade ninguém é inocente nessa questão. Quer dizer, empresários importantes que de repente se perderam e, causando inclusive prejuízo ao povo brasileiro, às perdas de empregos, e ao mesmo tempo deixando esse rastro aí de irresponsabilidade ou de responsabilidade, porque eles estão sendo processados. É de se lamentar muito.”

O deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, acredita que dinheiro do BNDES foi usado para financiar campanhas políticas. Ele disse que as provas e indícios de crimes cometidos junto ao Banco serão encaminhados para o Ministério Público.

“O nosso objetivo, é claro, não é julgar ninguém. Até porque a CPI não julga, ela investiga a presença, indícios de irregularidade, de crimes, de problemas que aconteceram nesse processo. E, claro que, a partir daí o Ministério Público – que é o desaguador natural dessas informações nós vamos ter - entregaremos para que eles possam fazer investigação mais aprofundada e, evidentemente, condenar os envolvidos nessa grande trama que nós estamos vendo aí que aconteceu no BNDES.”

A CPI volta a se reunir no dia 13 deste mês para ouvir Dario Messer, que foi preso pela operação Lava-Jato recentemente e é chamado de “Doleiro dos Doleiros”.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.