RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o Parlamento encontre uma saída estrutural para os gastos públicos no País e sinalizou uma agenda de reformas, com o objetivo de organizar as despesas obrigatórias do estado brasileiro. Ele participou de evento do banco Santander nesta segunda-feira (12) em São Paulo.

Segundo Maia, nos últimos 20 anos, todos os países da América Latina priorizaram gastos de despesas correntes e reduziram despesas de investimentos. O presidente afirmou que a reforma da Previdência foi um primeiro passo nessa direção, mas que há outros temas polêmicos a serem enfrentados pelos deputados.

“Ou nós vamos construir uma saída estrutural para os gastos públicos ou nós vamos continuar nesse ciclo vicioso onde a cada momento quando você vai discutir com prefeitos e governadores a agenda sempre vai ser como conseguir alguns recursos, porque não se consegue fechar a conta no próximo mês ou no próximo ano”

Maia defendeu a reforma administrativa para a reorganização da estrutura do estado brasileiro, com novas regras para contratação de servidores públicos e novos planos de carreiras para o setor. Segundo o presidente, os servidores públicos da União têm salário 67% maior que os seus equivalentes no setor privado.

“Devemos começar o debate sobre que estado nós queremos, quais carreiras que devem sobreviver e em que condições e conseguir no Supremo Tribunal Federal a derrubada da liminar que garante o Regime Jurídico Único para que a gente possa construir regras sobre o servidor estatutário e em que condições ele pode ter estabilidade no serviço público. Esta agenda, do ponto de vista do gasto público, é decisiva”

Rodrigo Maia negou a possibilidade de pautar o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo. O presidente também destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro.

“Não vamos retomar CPMF em hipótese alguma. Eu era presidente do DEM em 2007, o DEM comandou isso e não é na presidência que vamos recuperar isso.  É ruim para a sociedade. Essa é a única certeza, nós vamos ter que trabalhar uma solução para simplificação do sistema em outro ambiente. ”

Maia destacou ainda outras pautas que podem ser votadas neste semestre pela Câmara como o novo marco legal do saneamento básico no País e novas regras para o licenciamento ambiental. Ele destacou outros projetos importantes como mudanças na lei cambial e de redução do spread bancário.

Por fim, Maia afirmou que tem ocorrido muita pressão para que as coligações proporcionais voltem a ser permitidas para as próximas eleições municipais (2020). A reforma política aprovada em 2017 estabeleceu o fim das coligações nas eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Dois projetos que garantem incentivos aos idosos que têm gastos com cuidadores foram aprovados na Comissão de Defesa da Pessoa Idosa da Câmara.

Um deles (PL 751/11), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), concede aposentadoria maior para idoso dependente. A versão aprovada pelo colegiado aumenta em 50% a aposentadoria ou pensão para o idoso que receba até um salário mínimo e tenha necessidade de ajuda cotidiana de terceiros para se cuidar.

“A renda só do BPC é insuficiente para suprir suas necessidades. É diferente do outro idoso que tem condições de exercer suas atividades diárias e também pessoas com deficiência. Então a gente quis favorecer e dar mais dignidades para essas pessoas”

A comissão também aprovou projeto (PL 9981/18) que inclui, nas deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares. O texto foi aprovado em versão sugerida pelo relator, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Ele modificou a proposta original, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), para acrescentar os gastos com instituições de longa permanência para idosos entre aqueles passíveis de dedução.

“Na verdade, é muito importante entender que a pessoa idosa precisa de cuidado e o papel do Estado é muito importante nesse sentido e a reforma da Previdência não pode dispensar um tratamento especial ao que acontece na realidade social com os idosos mais pobres. ”

Caso as propostas virem lei, as mudanças produzirão efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da norma. Os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A principal votação da semana no Plenário Ulysses Guimarães deve ser da Medida Provisória da Liberdade Econômica. A MP 881, editada pelo governo, simplifica regras para o livre exercício da atividade econômica e diminui obstáculos burocráticos para a abertura de empresas. O texto facilita a criação de startups, empresas de inovação em produtos e serviços, a abertura de micro e pequenas empresas, e negócios em geral que não ofereçam riscos sanitários, ambientais ou de segurança. Os municípios é que vão definir as atividades que se encaixam nesse baixo risco e não vão mais precisar de licenças, alvarás ou registros para começar a funcionar.

Vários setores empresariais criticaram a atual quantidade de regulamentações durante a discussão da MP na comissão especial que analisou o texto. O setor varejista, por exemplo, citou a exigência de licença ambiental para supermercados.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, acredita na aprovação em Plenário, mas não descarta mais negociações. Goergen diz que é preciso reduzir o peso da burocracia para o empreendedor.

“O Brasil tem um dos piores ambientes de negócios em razão do peso regulatório do Estado que obriga o cidadão muitas vezes a atuar na informalidade porque cumprir as regras que o Estado lhe impõe é impossível (...) e hoje o que acontece é que ele atrapalha o crescimento econômico; então, nós estamos invertendo isso, nós estamos fazendo com que o Estado seja educativo e não punitivo como ele é e muitas ações.”

A oposição, a princípio favorável a vários pontos do texto que facilitam a atividade empresarial, criticou o relatório aprovado. O deputado Enio Verri, do PT do Paraná, disse que vai apresentar várias emendas em Plenário para tentar alterar pontos que prejudicam o trabalhador na visão do partido.

“E agora a medida provisória, ela acaba de eliminar os parcos direitos que sobraram dos trabalhadores. Por exemplo: pagamento de hora-extra; agora você não tem que pagar hora extra, paga a hora normal, ou compensa hora por hora; não é preciso mais garantir o domingo de descanso do trabalhador, pode ser um outro dia qualquer; quem trabalha no domingo não vai mais receber os 100% na hora a mais que recebia”.

Havia uma divergência numa das emendas sugeridas pelo relator para liberar em supermercados a venda de medicamentos que não necessitam de receita. O relator, no entanto, recuou, após pedido do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo para que os parlamentares rejeitassem essa permissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Keila Santana.

A Comissão de Defesa do Consumidor irá realizar audiência pública para debater a proteção de dados no Brasil.

A lei que trata do assunto foi aprovada em 2018, e deve entrar plenamente em vigor no ano que vem. O debate foi proposto pelos deputados Jorge Braz, do PRB do Rio de Janeiro, e Celso Russomano, do PRB de São Paulo.

Segundo Jorge Braz, o objetivo é proporcionar um debate com representantes do governo, empresas, consumidores e especialistas em segurança cibernética para fazer um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil.

Braz destacou as diferenças de comportamento entre os Estados Unidos e o Brasil em relação à proteção dos dados dos consumidores.

“Lá você vê a grande diferença, os empresários têm cabeça de proteção de país, de proteção de grupo, de proteção de sociedade. Eles reconhecem que o real patrão são os consumidores. Se não cuidar dos consumidores, se não der um jeito de tratar bem, de fortalecer os consumidores, o consumo vai diminuir”.

Segundo Jorge Braz, essa cultura não existe no Brasil, onde os consumidores têm seus dados pessoais expostos e vendidos. O deputado lamentou ainda que os cidadãos não tenham conhecimento da importância de se proteger esse tipo de informações.

Braz destacou que é fundamental ouvir especialistas para tornar a aplicação da lei o mais efetiva possível.

A audiência que irá debater a proteção de dados no país será realizada na próxima terça-feira (13), às 14 horas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Lideranças indígenas de diversas etnias brasileiras fizeram um ato de protesto na Câmara, nesta sexta-feira (9), dia internacional dos povos indígenas, em defesa dos povos originários do Brasil e contra a possibilidade de mineração nos territórios dos índios, intenção anunciada pelo governo Bolsonaro.

O ato foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, que conta com 210 deputados e 27 senadores, sob a coordenação da deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima:

"É uma necessidade de o Brasil conhecer a realidade dos povos indígenas; de dizer que nós contribuímos para a sustentabilidade do planeta, para proteger as nascentes de águas, a cultura e dizendo que nós indígenas temos direitos e garantias constitucionais, que foram fruto de manifestações e que precisam ser protegidos."

Segundo dados do Censo Demográfico de 2010, existem no Brasil mais de 800 mil indígenas, de 305 etnias diferentes, com cerca de 274 idiomas. Cerca de 98% das terras indígenas estão na Amazônia, com 60% da população de índios. É nesta região que se concentra o maior número de pedidos de pesquisa e lavra de mineração no Brasil.

Joenia Wapichana, a única representante indígena na Câmara dos Deputados, espera ampliar o debate sobre os povos originários:

"E também tentar visibilizar e sensibilizar os demais parlamentares para essa causa, que é uma causa necessária, justa, urgente e fundamental para a gente construir um Brasil que seja mais inclusivo, mais democrático e realmente ele pondere pelas conquistas que já estão na nossa Constituição."

Três deputados estavam representando seus partidos durante o ato. O deputado Túlio Gadelha, do PDT de Pernambuco, disse que apresentou projeto de lei para garantir vagas para índios no magistério nas escolas públicas.

Por sua vez, o deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Pará, informou que parlamentares vão visitar na próxima semana a terra indígena Wajãpi, onde uma liderança dessa etnia foi assassinada recentemente.

Já o deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, afirmou que os povos indígenas são o segmento mais ameaçado desde a instalação do novo governo em janeiro.

Essa afirmação foi reforçada pela liderança Sônia Guajajara, que exemplificou com o que ela chamou de "desmonte" dos órgãos ambientais, a extinção do Ministério da Cultura, e dos órgãos dos Direitos Humanos.

Sônia Guajajara foi candidata a vice-presidente da República nas eleições do ano passado pelo Psol. Ela cita um ato que atingiu mais diretamente os indígenas:

"A primeira medida do governo Bolsonaro foi a Medida Provisória 870, que tentou acabar, esfacelar a Funai. E a gente veio pra cima, viemos lutando porque a Funai é um órgão de Estado, não é um órgão de governo, e ela precisa estar ali a serviço da promoção e da defesa dos povos indígenas. Então, nós nos colocamos à disposição, fizemos essa luta para que a Funai se mantivesse no Ministério da Justiça com todas as suas atribuições, de demarcação, de licenciamento lá dentro, e a gente conseguiu isso. Foi uma vitória importante. Mas a outra luta é garantir esse destravamento da demarcação das terras [indígenas]."

A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas afirmou em nota distribuída no ato público na Câmara que, "o presidente da República, ao anunciar que não demarcaria mais nenhuma terra indígena e ao comparar os índios a animais e seus territórios a zoológicos, rompe com a Constituição Federal e a obrigação da União de proteger a vida e os bens indígenas".

O ato em defesa dos povos indígenas também contou com o apoio da presidência de duas comissões da Câmara: a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a de Direitos Humanos e Minorias; e de outras duas frentes parlamentares: a Ambientalista e a de Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Mais de 11 milhões brasileiros acima dos 15 anos de idade não sabem ler e escrever, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na edição do teste internacional PISA de 2015, a última com resultados divulgados, do total de 70 países avaliados, o Brasil ficou com a posição 59 em leitura. 51% dos alunos brasileiros estavam abaixo do nível 2 de leitura, patamar que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico estabelece como mínimo para exercer a cidadania.

Paula Gomes de Oliveira, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, é doutora na área e tem publicações sobre alfabetização, letramento e literatura. Para ela, a alfabetização é condição fundamental para o pleno exercício da cidadania e acesso a direitos.

“Uma capacidade de leitura e escrita competente socialmente é um direito fundamental, porque isso nos coloca na possibilidade e no lugar de conseguir avaliar, participar, compreender as situações sociais nas quais a gente está envolvida. E quanto mais a gente lê, quanto mais a gente escreve, quanto mais as nossas crianças vão alcançando, ao longo do ensino fundamental e do ensino médio, aptidões melhores pra compreender, pra ler, pra escrever, mais elas vão conseguindo abrir o leque de compreensão sobre o mundo, sobre si mesmo. ”

Uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece a alfabetização plena e a capacitação para a leitura ao longo da educação básica como dever do Estado (PL 9575/18).

Pelo texto, a educação básica, dos 4 aos 17 anos, terá como objetivo a alfabetização plena e a formação de leitores para exercer a cidadania, progredir em estudos posteriores e trabalho.

O relator na CCJ, deputado João H. Campos (PSB-PE), destacou o caráter libertador da leitura.

“O impacto deste projeto é fortalecer ainda mais a cultura da leitura. A leitura é um instrumento fundamental pra poder libertar as pessoas, pra dar a possibilidade de conhecer um novo mundo, dar acesso à informação e superar barreiras que a vida pode impor”

Para a professora Paula Gomes de Oliveira, o projeto é um primeiro passo no sentido de garantir a construção de políticas públicas para incentivar a alfabetização e a leitura. Ela considera importante, também, o envolvimento de todos os profissionais das escolas nesse esforço, e o aumento do investimento público em Educação.

Outra proposta aprovada pela CCJ determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, um prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde atualizada da criança (PL 43/15).

Tanto essa quanto a proposta que trata de alfabetização seguem para a análise do Senado, a não ser que haja um recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A medida provisória que amplia a atuação do BNDES nos processos de privatização e fortalece o PPI, Programa de Parcerias de Investimento, foi aprovada em comissão especial e segue para o plenário da Câmara.

O texto manteve o aumento de aportes da União ao FED, Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas, que é gerido pela Caixa Econômica Federal. O limite de aportes dobrou, passou de 180 milhões de reais para 360 milhões.

Segundo o relator, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, a MP inova ao criar a figura da “colação” para as contratações de empresas. Colação é um processo simplificado para selecionar projetos que considerem não apenas o preço, mas a qualidade técnica dos prestadores de serviço. Pelo texto, o BNDES poderá ser contratado por órgãos públicos para estruturar contratos de parceria e, ele próprio, contratar outras empresas.

“Ou seja, fazer com que o BNDES possa estruturar projetos para que o país tenha projetos de qualidade e com isso também trazer a credibilidade suficiente para aquele quer investir, porque um projeto que é mal começado redunda normalmente em uma obra malfeita ou uma situação de desperdício de recursos.”

De acordo com essa modalidade de contratação, uma consulta é enviada a três ou mais empresas ou profissionais com especialização técnica e atuação anterior, com divulgação na página do BNDES na internet.

O texto prevê ainda que o PPI poderá incluir obras de engenharia de interesse estratégico. O Conselho do PPI atuará na integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e sua secretaria especial vai intermediar junto a instituições financeiras federais ações de estruturação de projetos que possam entrar no programa.

O presidente da comissão especial, Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, diz que, com a aprovação da MP, a tramitação na Câmara será definida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.

“Nós temos até o dia 30 de agosto para concretizar todo o trabalho e encaminhar para a sanção do presidente. Então acho que é tempo necessário. A pauta será definida pelo presidente da Câmara num primeiro momento. E num segundo momento pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.”

O relator, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, retirou do texto uma das emendas que ele havia acatado, que previa a divisão dos recursos de concessão de aeroportos, rodovias, ferrovias e rodovias com estados e municípios. O argumento do governo, questionado pelo relator, é de que a repartição poderia gerar insegurança nos investidores internacionais. Mas pode haver nova mudança quando o texto for votado em plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Após a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, os deputados vão focar agora na reforma Tributária. A mudança no sistema tributário (PEC 45/19) vai começar a ser debatida a partir desta terça-feira (14) com a primeira reunião da comissão especial sobre o tema. A previsão é que o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresente o plano de trabalho.

No último dia 7, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ampliou o prazo para apresentação de emendas à proposta e também aumentou o número de cadeiras na comissão especial sobre o assunto. O presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou que pretende concluir os trabalhos do grupo em outubro.

“Nós já temos uma ideia de que são necessários seminários nos estados, audiências públicas para ouvir algumas autoridades estaduais e municipais que estão envolvidas na questão dos sistema tributário nas suas localidades e especialistas na área. ”

A proposta, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. Há regras de transição para o novo regime tributário. O texto extingue cinco tributos incidentes sobre o consumo e cria dois: um imposto sobre o valor agregado e outro sobre bens e serviços específicos.

Nos próximos dias, os governadores devem propor sugestões à proposta. E o governo também deve encaminhar aos parlamentares uma proposta própria de reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A comissão externa criada na Câmara para acompanhar a gestão do Ministério da Educação realizou audiência pública para discutir Critérios de Priorização de Financiamento Público e de Livre Desenvolvimento da Pesquisa na Área de Ciências Sociais e Humanas (8/8).

A presidente da Capes, Sonia Bao, destacou que em 2017 o país atingiu o número de 62 mil mestres, sendo que a previsão para 2020 era de 60 mil mestres segundo o Plano Nacional de Educação Superior.

“Quanto à pós-graduação, nós temos que ter clareza que em dez anos a gente dobrou o sistema. Nós saímos de dois mil e poucos programas para 4.600 programas. E o dobrar os programas está distribuído no país inteiro, sendo que as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste são as regiões que eu tenho a maior quantidade de programas sendo aprovados nesses últimos anos. É fácil de entender. Sudeste e Sul começaram primeiro; então, estão mais estáveis e a demanda começar a se retrair”.

Sônia Bao destacou ainda que ao contrário da graduação; na pós-graduação, 90 por cento dos alunos matriculados concluem os estudos.

O Presidente do CNPQ, João Luiz Filgueiras, afirmou que o objetivo do investimento em ciência e pesquisa é justamente garantir o desenvolvimento do país.

“A gente investe muito pouco, em torno de 1,2 do nosso PIB em ciência, tecnologia e inovação. O número de pesquisadores que a gente tem em relação à nossa população é pequeno e o valor bruto desse investimento também é pequeno se a gente compara com outros países”.

A presidente da Associação Brasileira de Ciências Políticas, Flávia Biroli destacou o crescimento nas matrículas em mestrados e doutorados. O número passou de dois mil para oito mil entre 1998 e 2018.

Ela lembrou que é na área de ciência política que se formam os gestores das políticas públicas fundamentais para o país e foi justamente na área de ciências sociais em que houve o maior corte no número de bolsas de estudo.

“O aprimoramento no sistema de avaliação nesses anos e os desafios para continuar aprimorando passam pela exigência de que seja um sistema sensível a essas peculiaridades ao mesmo tempo que ele não tenha vieses contrários às áreas. E é isso que nós queremos. Nós queremos justamente continuar qualificando essa produção e o que ela pode trazer para o país numa perspectiva do nosso desenvolvimento social, inclusive numa visão de que regionalmente é muito importante a presença das ciências sociais”.

A autora do requerimento para a realização da audiência pública, deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, afirmou que a discussão sobre as áreas sociais é importante num momento em que autoridades ligadas ao governo afirmam que há gastos excessivos nessas áreas.

“Das bolsas do CNPq, 1,4% vão para as ciências sociais, 0,7% vão para a filosofia e das bolsas da Capes 14,9 % vão para a área de humanas e 8,8% vão para a área de ciências sociais aplicadas, como é o caso da economia”.

A representante da Capes, Sônia Bao, explicou que a área de ciências sociais envolve 18 subáreas e por isso acaba representando a maioria das bolsas de estudos.

Sônia Bao disse ainda que o contingenciamento foi realizado nas bolsas que não estavam sendo utilizadas e em programas que estavam há muito tempo com nota 3 de um total de 5.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A comissão especial que vai analisar o projeto que pune devedores habituais de tributos (PL 1646/19) se reúne nesta terça-feira (13).

Na reunião, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deverá apresentar um plano de trabalho, e os deputados da comissão deverão votar requerimentos como, por exemplo, pedidos de audiências públicas com especialistas.

O projeto, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz, ou seja, aquele que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

A ideia do Executivo é que essa proposta venha a compor o pacote de criação da “Nova Previdência”, composto pela proposta principal da reforma (PEC 6/19), pela mudança no sistema dos militares, que é um projeto de lei (PL 1645/19) e pelas medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários, enviadas por meio de medida provisória (MP 871/19).

Segundo o projeto, a inadimplência substancial e reiterada de tributos fica configurada quando houver débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

Atualmente, R$ 1,4 trilhão da Dívida Ativa da União é devido por apenas 16 mil "grandes devedores”.

A proposta prevê que, constatada essa inadimplência substancial e reiterada, se houver indício de fraude, será instaurado processo administrativo que poderá resultar no cancelamento do cadastro do contribuinte e no impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.

E para recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como em geral são os previdenciários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá oferecer descontos de até metade do valor dos juros e multas e parcelamento em cinco anos, desde que não exista fraude.

Segundo o Executivo, a recuperação líquida estimada para o período de 2020 a 2022 é de 2 bilhões e 800 milhões de reais.

O presidente da comissão especial, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), afirmou que considera a medida fundamental.

“Nós vivemos num país desigual onde a justiça fiscal é parte substantiva de justiça social. Imagine o que não é o diferencial competitivo entre aqueles que, exercendo uma atividade empresarial, uma atividade produtiva, exercem adimplindo os seus compromissos fiscais com estado brasileiro, e aquele que eventualmente não cumpre as suas obrigações tributárias."

Tadeu Alencar afirma que, apesar do prazo curto para funcionamento da comissão, de dez sessões do Plenário, o objetivo é aprofundar a discussão, ouvir especialistas e entregar um produto que aperfeiçoe os mecanismos de combate a fraudes.

A comissão especial que analisa a proposta se reúne nesta terça-feira às três da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.