RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA O CHAMADO “GOLPE DO AMOR” JÁ PODE SER VOTADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que aumenta pena para o crime de estelionato quando praticado por meio de envolvimento afetivo com a vítima está pronto para votação pelo plenário da Câmara (PL 5197/23).

Pelo texto aprovado, a punição para esse tipo de delito, que hoje vai de 1 a 5 anos de prisão, sobe para três a nove anos.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), utilizou o caso de uma amiga que caiu no chamado “golpe do amor” para explicar como normalmente esse tipo de crime ocorre. Segundo o deputado, o criminoso normalmente segue um padrão de comportamento e comete os delitos em série.

“No caso do estelionato emocional que foi praticado contra a minha amiga, a gente percebia, primeiro, que era um comportamento em série, era um indivíduo que já tinha um roteiro que ele seguia em um relacionamento e, principalmente, ele tinha uma técnica de envolvimento da vítima em que ele afastava da vida dela todas as pessoas que podiam de alguma forma alertá-la sobre o que estava acontecendo. Então normalmente o agressor é um criminoso que ele vai buscar uma mulher fragilizada, ele vai isolar essa mulher do convívio dos amigos dela, e ele vai então aplicar o delito patrimonial.”

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também explicou que decidiu apresentar o projeto depois que uma série de mulheres foi vítima do “golpe do amor” no Tocantins. Segundo relata, um homem foi acusado por nove mulheres de ter aplicado golpes que somam mais de 1 milhão e meio de reais.

O Código Penal define que o estelionato ocorre quando o agente utiliza de artimanha para enganar alguém, induzindo a pessoa a erro a fim de obter vantagem financeira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

HUGO MOTTA CONFIRMA PAULINHO DA FORÇA COMO RELATOR DO PROJETO DA ANISTIA. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quinta-feira (18), o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator da proposta que concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política (PL 2162/23). Na quarta-feira (17), a Câmara aprovou a urgência do projeto.

Após o anúncio, Motta recebeu o relator na residência oficial da presidência da Câmara e reafirmou a necessidade de um texto de consenso sobre o tema.

“Quero lhe desejar sucesso e que possa agir com equilíbrio, e, ao final, possamos construir a pacificação de que o Brasil precisa.”

Paulinho da Força ressaltou que vai buscar dialogar com todas as bancadas, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com governadores e com integrantes do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, não há interesse em criar qualquer tipo de conflito com os ministros do STF.

“Vou fazer de tudo para sair com o País pacificado, nem tanto a extrema direita nem a extrema esquerda e construir um projeto para a maioria do país. Esse é o meu papel.”

De acordo com o deputado, a espinha dorsal do texto deve ser a busca da redução das penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Segundo Paulinho da Força, não existe a possibilidade de o Senado não votar o texto da Câmara. Ele afirmou que tem conversado com Alcolumbre para a construção de uma proposta em conjunto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ANISTIA ACUSADOS DE ENVOLVIMENTO EM MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS OCORRIDAS DESDE AS ELEIÇÕES, INCLUSIVE AS DE 8 DE JANEIRO DE 2023. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Atualizada em 18/09/25, às 16h.

Em uma sessão marcada por muita discussão entre deputados do governo e da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 2162/23) que anistia todas as pessoas que participaram de manifestações com motivação política ou eleitoral entre 22 de outubro de 2022, data das últimas eleições, e o dia em que a lei entrar em vigor.

O período abrange os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três poderes foram depredadas em Brasília, ataque considerado uma tentativa de golpe de Estado pela Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal.

A proposta, apresentada em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), também anistia quem apoiou com contribuições, doações ou serviços publicações em redes sociais e plataformas de internet.

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. Mas a urgência não garante que o texto a ser votado será o proposto originalmente por Marcelo Crivella. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou como relator o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Ao pautar a votação do regime de urgência, Hugo Motta disse que o objetivo é construir com o futuro relator texto que contribua para a pacificação do país.

“O trabalho desta presidência, em o requerimento sendo aprovado, será construir com o futuro relator, repito, se aprovado o requerimento, será construir com o futuro relator um trabalho que traga para o país a pacificação. Nós não temos compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais divergência, ainda mais polarização para o país.”

Desde o início do ano, a anistia para os acusados de crimes contra o Estado Democrático de Direito tem sido cobrada por deputados da oposição, que chegaram a ocupar a Mesa Diretora do Plenário como maneira de pressionar pela votação da proposta.

Deputados de partidos como o PL e o Novo tem cobrado anistia, não só para os presos acusados de envolvimento direto no ataque às sedes dos três poderes, mas também para as pessoas acusadas pelo Ministério Público de liderar o movimento golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e ex-comandantes militares.

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que a anistia vai fazer Justiça aos acusados pelo 8 de janeiro. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também falou na anistia como maneira de pacificar o país.

“Nós, através do diálogo, vamos avançar para anistiar os presos políticos do 8 de janeiro. Nós vamos aqui dar um resultado enorme para mostrar ao Brasil que o Brasil vai caminhar rumo à pacificação.”

O regime de urgência foi criticado pelos partidos aliados ao governo. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, a anistia vai dar margem para que movimentos golpistas ocorram novamente. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), líder do MDB, defendeu proposta que reduza as penas dos condenados, e não a anistia. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse que a anistia não é uma maneira de pacificar o país.

“Não existe pacificação através de anistia para golpistas. E falar em condições humanitárias chega a ser bizarro. Todos os dias a juventude preta, favelada e periférica é massacrada nesse país. Nunca se fala em condições humanitárias. Bolsonaro, aquele que zomba das mulheres, dos negros, dos pobres, dos trabalhadores, ele está em prisão domiciliar, senhor presidente, e o senhor vem falar em condições humanitárias?”

O projeto que ganhou regime de urgência descarta anistia para crimes como terrorismo, lesão corporal, danos a obras de arte ou de valor histórico, incêndio e explosão. Também não contempla financiamentos acima de R$ 40 mil reais para estes atos. Mas abrange multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Ainda não há data para a votação, no Plenário da Câmara, do projeto que anistia as pessoas que participaram de manifestações com motivação política ou eleitoral desde as últimas eleições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

INDICAÇÃO DE EDUARDO BOLSONARO PARA A LIDERANÇA DA MINORIA SEGUE INDEFINIDA. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO ACOMPANHOU OS ANÚNCIOS DE MEDIDAS PELA OPOSIÇÃO E PELOS ALIADOS DO GOVERNO.

Deputados do PT e do PSOL anunciaram na Câmara que vão pedir à Procuradoria-Geral da República para acionar a Justiça e anular a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) à liderança da minoria. Com o novo cargo, a oposição espera que o deputado, atualmente morando nos Estados Unidos, não perca o mandato por faltas no Plenário. Os deputados do PT e do PSOL também devem entregar ao presidente da Câmara um abaixo-assinado, com 400 mil assinaturas, pedindo a cassação do mandato do parlamentar do PL.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acusa Eduardo Bolsonaro de ser responsável pela imposição de tarifas do governo norte-americano a produtos brasileiros e sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvidos no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado na semana passada pela participação em um golpe de Estado, entre outras acusações.

"Eduardo Bolsonaro está claramente conspirando contra os interesses do povo brasileiro. Seria patético se não fosse absurdo blindar um traidor da Pátria".

Já o líder do PT,Lindbergh Farias (RJ), reclama que o Conselho de Ética ainda não abriu os processos disciplinares contra Eduardo Bolsonaro solicitados por seu partido e pelo PSOL.

"O Conselho de Ética, de forma inacreditável, abriu processos contra vários deputados, inclusive contra mim. E o caso do Eduardo Bolsonaro não é analisado. Como se explica isso? Tem crime de traição nacional"

"Se a Mesa aceita isso aqui, está aceitando a figura do deputado fantasma. Queremos exigir e cobrar da Mesa uma postura firme em relação a este caso. Isso aqui não pode entrar em nenhuma negociação".

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) renunciou à liderança da Minoria para que Eduardo Bolsonaro assuma o cargo.

"Tomamos esta decisão convictos de que o Brasil precisa de união e coragem, especialmente diante das perseguições políticas que tanto Eduardo e seu pai, Jair Messias Bolsonaro estão sofrendo, além de tantas outras pessoas como as que participaram dos atos de Oito de Janeiro. Acima de qualquer interesse pessoal e partidário existe algo maior: o compromisso com a nação brasileira. Eduardo, mesmo exilado diante dessas perseguições, tem demonstrado firmeza e dedicação na defesa das liberdades individuais e na busca para restabelecer o equilíbrio entre os poderes que é uma condição essencial para que tenhamos uma plena democracia."

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu sua atribuição para indicar a liderança da minoria.

"Ademais da crítica de algumas pessoas, nós do PL reconhecemos o brilhante trabalho que o nosso deputado Eduardo Bolsonaro tem feito naquele país, e de lá, baseado na resolução da Mesa Diretora da Câmara, nós o nomearemos a partir de agora como o líder".

A Mesa Diretora ainda não se manifestou sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro à liderança da minoria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

REPRESENTANTES DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PEDEM A DEPUTADOS ATUALIZAÇÃO DO LIMITE DO SIMPLES. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Representantes de federações e associações comerciais defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que prevê a atualização do limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada no Simples Nacional. Para eles, a elevação do limite – hoje em R$ 4,8 milhões– é uma “questão de sobrevivência empresarial e não de renúncia fiscal”.

Assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Sarina Sasaki, que participou do debate na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, criticou a ideia do Simples como renúncia fiscal e afirmou que o tratamento diferenciado é um dever constitucional.

"O que a gente está pedindo é a mera atualização monetária. Toda vez que valores expressos em reais não são devidamente atualizados, na verdade, a gente tem um aumento de arrecadação sem um efetivo crescimento dessas empresas."

Ela ressaltou ainda que o projeto, que aguarda votação no Plenário da Câmara, também prevê um mecanismo de atualização constante para evitar futuras discussões.

Já aprovado pelo Senado, o projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para fixar em  pouco mais de R$ 8,5 milhões o novo teto para o enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples. O texto também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

Durante a audiência pública, proposta pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), as entidades também pediram a criação de mecanismos de transição, como uma "rampa", para suavizar a passagem entre o Simples e o sistema padrão de tributação pelo lucro das empresas. A ideia é evitar o chamado nanismo tributário, situação em que o contribuinte não tem interesse em aumentar sua receita bruta para não passar para o regime tributário comum, com carga tributária maior.

Presidente da Câmara de Dirigentes Logísticas de Porto Alegre e da Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FCDL-RS), Irio Piva disse que a falta de atualização monetária do limite acaba criando um dilema para os empreendedores, levando-os a frear o crescimento.

"Quando está chegando ali perto do limite, ela simplesmente segura, para de crescer, e o país está perdendo, com certeza".

Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o deputado Zé Adriano (PP-AC) reforçou a importância do Simples Nacional como instrumento de simplificação tributária e de incentivo à formalização de micro e pequenas empresas, mas sustentou que a indefinição sobre a atualização dos limites tem gerado distorções econômicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

MINISTRO DEFENDE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO E RESSALTA COMBATE À DESINFORMAÇÃO E ÀS FAKE NEWS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sidônio Palmeira, afirmou que a aprovação do governo Lula já supera a reprovação e tende ao crescimento. Ele rebateu argumentos de deputados da oposição de que a avaliação do governo piorou de acordo com as últimas pesquisas.

Ele participou de audiência das comissões de Comunicação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

"A tendência desse governo de crescimento é a coisa mais importante da pesquisa. Então, está tendo uma boa aceitação, a população está cada vez mais sendo informada das políticas sociais."

O titular da Secom mencionou a pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta semana pela qual Lula é aprovado por 50,8% dos entrevistados, enquanto 48,3% o reprovam. "Mesmo se tivesse um pouco abaixo eu acho que faz parte do debate político, eu não tenho nenhuma preocupação com pesquisa".

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), por sua vez, sustentou que a rejeição ao governo Lula "estabilizou e a tendência é que ela continue a piorar". Ele citou a pesquisa Genial/Quaest, também divulgada nesta semana, pela qual metade da população (50%) acredita que governo Lula está pior do que o esperado, enquanto 27% afirmam que está igual e 21% avaliam que está melhor.

“Pesquisas mostram que a rejeição dele estabilizou e continua do mesmo jeito e que a tendência é que ela continue a piorar”.

Nesse ponto, Sidônio Palmeira afirma ter uma leitura diferente daquela apresentada pelo deputado sobre o estudo da Quaest. Na avaliação do ministro, essa pesquisa mostra o crescimento das políticas sociais realizadas pelo governo Lula.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o governo deveria ter tornado pública a fraude na previdência a partir do momento em que ela foi detectada. Segundo o parlamentar, o governo já sabia do crime em 2023, mas optou por não informar à sociedade.

"Se o governo soube, então por que não evitou, antes de estourar a operação, que houvesse tanto roubo".

Em resposta, o ministro relatou que a Controladoria Geral da União (CGU) já abriu processo de responsabilização pela fraude nos descontos associativos e que a Receita Federal tem investigação em curso sobre a fraude. Ele reforçou que o governo está do mesmo lado dos parlamentares da CPMI em relação ao objetivo de apontar os culpados pela fraude.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ GRATUIDADE E DESCONTOS NA CONTA DE LUZ DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1300/25) que zera a conta de luz para famílias inscritas no cadastro único de benefícios sociais do governo federal, o CadÚnico, e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A gratuidade vai valer para quem consome mensalmente até 80 quilowatts por hora.

A medida também beneficia famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, que só terão que pagar a tarifa do consumo que ultrapassar 80 quilowatts por hora mensais. O desconto será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, um fundo formado pela contribuição de todos os consumidores, cobrada nas contas de luz.

A MP prevê isenção na parcela da conta de luz relativa à OCDE para os consumidores inscritos no CadÚnico que consomem até 120 quilowatts por hora mensais.

Para se ter uma ideia do que esse consumo significa, a maioria das geladeiras novas existente no mercado tem uma média de consumo mensal de 50 quilowatts por hora.

De acordo com o governo, a gratuidade e a redução da conta de luz vão beneficiar mais de 15 milhões de famílias.

A Câmara dos Deputados votou a medida provisória no último dia do prazo e enviou o texto para análise do Senado antes que ela perdesse a validade.

Para isso, foi feito um acordo que envolveu a retirada de parte do texto. Esses trechos serão incluídos em outra medida provisória (MP 1304/25). Um dos pontos que serão tratados nessa MP está a permissão para que todos os consumidores, inclusive os residenciais, escolham os fornecedores de energia. Outro trecho acaba com novos descontos nas tarifas de transmissão para os consumidores que produzem energia solar e vendem o excedente.

A medida provisória foi aprovada com críticas de partidos da oposição. Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a MP tem objetivos eleitorais e fere o ajuste fiscal.

“O governo não se esforça em nada para reduzir despesas para o ajuste das contas públicas. Aí agora vem com a medida provisória populista, eleitoreira. E acha que nós vamos colocar a chancela do maior partido de oposição a essa medida eleitoreira? Aí agora querem cobrar da classe média para pagar energia mais cara em nome de ajudar os mais pobres.”

Deputados da bancada do governo defenderam a proposta como medida de justiça social. Foi o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Isso é uma verdadeira política social, isso é um verdadeiro benefício para o povo brasileiro, porque agora, além de ter a sua ligação de luz nos lugares mais longínquos do país, as pessoas também poderão ter uma conta mais barata e muitas vezes zerada essa conta.”

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória que estabelece gratuidade e descontos na conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico foi aprovada também pelo Senado e encaminhada para sanção presidencial, ou seja, já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRO APONTA A DEPUTADOS AVANÇOS E “PONTOS SENSÍVEIS” NA PROPOSTA DE NOVA LEI DOS PORTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, apontou avanços e preocupações em torno do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25), em análise na Câmara dos Deputados. O texto vai substituir a atual Lei dos Portos (12.815/13), em vigor desde 2013. Em audiência na comissão especial sobre o tema (em 17/09), Costa Filho disse concordar com 90% do projeto de lei, sobretudo quanto aos itens de modernização do setor, flexibilização da contratação de trabalhadores, licenciamento ambiental integrado e simplificação de variados processos. No entanto, o ministro apontou riscos na adoção de mecanismos de autorregulação previstos.

“O privado fiscalizar o próprio privado é um ponto sensível do qual a gente tem que ter clareza sobre isso. A gente sabe que, no mundo real, não interessa muitas vezes a gente ter algumas concorrências. Há uma preocupação de ser feita uma reserva de mercado e de a gente não estimular que novos projetos sejam viabilizados no Brasil”.

Outro “ponto sensível”, segundo o ministro, está nos contratos de arrendamento de instalações portuárias.

“Eu acho que a redação, se não for bem interpretada em relação a essa questão dos arrendamentos, pode deixar brechas para uma judicialização”.

Sílvio Costa Filho ainda alertou que a modelagem final que surgir do novo marco legal do setor portuário poderá gerar jurisprudências e influir em outros setores de transporte, como o aeroportuário e o ferroviário. O ministro entregou à comissão o pacto laboral que o governo federal intermediou junto às federações de trabalhadores do setor em torno dos quatro capítulos do projeto de lei que tratam de relações trabalhistas. Também prometeu enviar, nas próximas semanas, sugestões sobre outros pontos críticos no texto, como as mudanças nas atuais atribuições do ministério, das autoridades portuárias e da ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

“Eu sou contra a tese de fragilizar o papel do Ministério dos Portos”.

O relator da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), explicou o que pretende fazer em relação à redistribuição de competências no setor.

“A minha ideia é que, de fato, o Ministério dos Portos tem o dever de dizer o que é a política nacional de portos que o Brasil deseja. E me parece que há um avanço muito importante de as atribuições serem transferidas para a ANTAQ. Nós vamos ter, obviamente, que debruçar sobre esse assunto”.

Já em relação à autorregulação, Maia concordou com as observações do ministro e vê dificuldade de viabilidade jurídica e de aplicação prática da medida no setor portuário.

O ministro Sílvio Costa Filho aproveitou a audiência para apresentar números do que chamou de “crescimento exponencial” em todas as áreas do setor portuário. Ele citou aumento de 5% na movimentação de carga de janeiro a julho deste ano e previsão de 60 leilões de concessão com investimentos de R$ 30 bilhões ao longo dos quatro anos do atual governo.

“Em pouco menos de dois anos e meio, já assinamos mais de R$ 30 bilhões em contratos aprovados do Fundo da Marinha Mercante. E nós já assinamos grande volume de debentures no setor portuário: mais de R$ 2 bilhões”.

O ministro anunciou para outubro o primeiro leilão de canal de acesso a um porto no Brasil: será em Paranáguá, no Paraná. Outros leilões desse tipo deverão ocorrer em breve nos Portos de Santos (SP) e de Itajaí (SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE FÓRUM DO BRICS DEFENDEM INTEGRAÇÃO DOS PAÍSES PARA MELHORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DE DEPUTADOS DOS PAÍSES MEMBROS COM ESPECIALISTAS.

No segundo dia do 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais os participantes discutiram a integração das ações dos países do bloco para promover avanços em temas como dignidade no trabalho, medicina preventiva e empreendedorismo. O encontro, que ocorre na Câmara dos Deputados, reúne parlamentares e especialistas para tratar da cooperação em cultura, saúde, e educação, por exemplo, com base em valores tradicionais compartilhados.

O BRICS é um fórum de articulação política e diplomática de países do chamado Sul Global. Onze países integram o bloco – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.

O deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) ressaltou a necessidade de adoção de políticas públicas para promover a dignidade no trabalho nos países do BRICS. O parlamentar sustenta que, apesar de toda a riqueza do planeta, o mundo ainda convive com 183 milhões de desempregados e mais de dois bilhões de pessoas em postos de trabalho informais.

“E esses dois bilhões de pessoas que vivem na informalidade sobrevivem de bico, eles representam 60% da força de trabalho mundial. Nós temos 573 milhões de pessoas que enfrentaram a fome em 2024, e eu acredito que em 2025 esses números não serão alterados. Então, a grande realidade mundial hoje é muita pobreza em meio a tanta riqueza. As portas de trabalho, elas precisam ser criadas como consequência das políticas públicas de governo.”

Já os representantes da Rússia no encontro do BRICS propuseram a criação de grupos de trabalho para promover a saúde preventiva da população dos países do bloco. De acordo com a especialista em medicina regenerativa, Tatiana Kartavenko, por exemplo, cientistas do país desenvolveram um método para ajudar as pessoas a combaterem o aumento do colesterol e outros fatores que interferem na saúde.

Segundo a especialista, em um estudo realizado ao longo de 10 anos, os participantes relataram quase 43% de melhora no bem-estar geral e 48% de redução da ansiedade. Tatiana Kartavenko sustentou que esses resultados foram alcançados em 21 dias de exercícios simples, com duração de 12 minutos por dia.

Com a criação do grupo de trabalho, a especialista afirmou que a Rússia está disposta a compartilhar esse método de prevenção de problemas de saúde com os demais países do BRICS. Os debatedores também defenderam a ampliação da telemedicina como forma de democratizar o acesso a serviços de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EX-ASSESSOR DO TSE AFIRMA QUE HAVIA UM MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS DA "DIREITA" NAS ELEIÇÕES DE 2022. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, Eduardo Tagliaferro, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que havia um direcionamento do monitoramento de redes sociais nas eleições de 2022 em relação a pessoas situadas no campo político da direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Tagliaferro foi ouvido como testemunha no processo (Representação 2/25) que analisa a cassação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele é investigado por vazar mensagens trocadas por servidores do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Tagliaferro chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE.

Ele foi exonerado em 2023 e, com o início das investigações no ano seguinte, mudou-se para a Itália, onde vive atualmente e é alvo de um pedido de extradição. O depoimento foi colhido por videoconferência.

Carla Zambelli está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de um pedido de extradição para o Brasil. Ela e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça para inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar.

Questionado pelo relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Tagliaferro disse que a deputada Carla Zambelli era uma das principais figuras monitoradas em relação às redes sociais:

“O que eu tenho comigo são os relatórios produzidos, os e-mails encaminhados oficialmente para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e as várias conversas de WhatsApp, onde claramente se vê que Carla Zambelli era, de fato, um alvo e tinha uma intenção com cunho persecutório. Inclusive até em palavras, diziam: ‘vamos pegar ela’... Você via que o teor das conversas mostrava que era uma perseguição.”

O ex-assessor disse que os pedidos de monitoramento eram insistentes e eram observadas pessoas que tinham um grande alcance nas redes sociais e que postavam mensagens de ataques às urnas ou tentativas de manipulação das eleições, além de ataques a ministros. Ele repassou prints das conversas que comprovariam suas declarações à CCJ.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou Tagliaferro sobre novas revelações que ele vem dizendo que fará:

“O senhor tem ameaçado divulgar dados e informações, enfim sobre a questão da justiça eleitoral, da justiça como um todo no país. E a pergunta que não quer calar é: Por que já não fez? O que não pode é ficar fazendo ameaça, dizendo que tem e não mostrar o que tem. E aí nós ficamos nessa redoma, nós precisamos desse esclarecimento.”

Tagliaferro respondeu que tentou falar com a imprensa, mas não foi ouvido. E que não pode confiar nos órgãos de investigação que são parceiros de Alexandre de Moraes. Pompeo também perguntou se o governo americano o procurou e ele respondeu:

“Sim, me procurou, me procurou para poder levar o material, tá? Porém eu não tenho lado político, eu não tenho esquerda, eu não tenho direita. Agora, enquanto eu tiver vida e liberdade eu vou denunciar aonde eu puder. Ou, lá na frente, o que vai acontecer? Esses que estão hoje preocupados com dinheiro, vão perder seu dinheiro. Ele vai ser confiscado porque isso vai se transformar em um comunismo.”

Em nota divulgada no início de setembro, o ministro Alexandre de Moraes disse que as solicitações feitas ao Tribunal Superior Eleitoral para instruir os inquéritos sobre Fake News e milícias digitais são legítimos porque o TSE tem poder de polícia para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto