RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA QUE RECONHECE A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA COMO TÍPICA DE ESTADO AVANÇA NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado (PEC 23/23). O texto determina ainda que essa função só poderá ser exercida por bacharel em Direito. Agora, o projeto poderá seguir para uma comissão especial criada para analisar o mérito da medida.

A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto reconhece a importância dos oficiais de justiça, que ela considera essenciais para levar as decisões judiciais à sociedade e garantir o cumprimento de deveres e direitos.

SONORA: ERIKA KOKAY (oficiais de justiça)

“A justiça não se concretiza se não há do trabalho dos oficiais de justiça, que asseguram a sentença proferida, que é a posição do poder Judiciário, que muitas vezes é o último caminho que se busca para assegurar um direito que foi negado ou assegurar que nós tenhamos de volta aquilo que a legislação assegura. Portanto, penso que quem trabalha na condição de oficial de justiça é realmente essencial.”

O texto aprovado prevê a edição de uma lei futura para garantir aposentadoria especial aos oficiais de justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública. Ainda de acordo com a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

Para o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), assegurar o cumprimento de medidas judiciais interfere na esfera jurídica das pessoas. Por isso, na opinião do deputado, a necessidade de oficiais de justiça altivos, qualificados e imparciais, com equilíbrio emocional para lidar com resistências decorrentes das ações judiciais, que implicam, inclusive, riscos para os profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CÂMARA APROVA TEXTO QUE BUSCA PUNIR ATRASOS DELIBERADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 5360/19) que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa.

O texto também prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na frustração de licitação. A prática consiste em usar os meios legais, como recursos e impugnações, de forma abusiva para tentar atrasar o andamento dos processos de contratação e compras ou até para inviabilizar a decisão final. O projeto de lei seguirá para o Senado.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a aprovação da mudança:

“A frustração do andamento do processo licitatório é conduta muito danosa, pois quebra a programação da administração e, por vezes, fere a economicidade que rege os processos que envolvem dinheiro público”

Lafayette modificou a proposta para incluir as novas regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), e não na  Lei Anticorrupção como previa a versão original.

Entre as sanções previstas na Lei de Licitações para infrações administrativas estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA TETO DE FATURAMENTO PARA O MEI. ENTENDA A PROPOSTA, COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PLP 67/25) do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI, o Microempreendedor Individual. O limite atual foi estabelecido em 2018.

O texto também prevê reajuste anual do valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo IPCA. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o deputado Heitor Schuch disse que a medida é urgente para atender pessoas que tocam pequenos negócios:

“E a gente colocar esse teto - durante tanto tempo - de R$ 81 mil, a gente freia este pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam uma segunda MEI, uma terceira, com uma sociedade, com outro nome”

Segundo o deputado, o custo estimado do aumento da renúncia fiscal do governo é de R$ 1,5 bilhão por ano. Mesmo assim, ele defende que o valor é baixo diante dos benefícios.

O novo limite permitiria aos microempreendedores individuais aumentarem a receita bruta de seu negócio sem a necessidade de migrar para outros regimes tributários, que são mais custosos. No início de 2025, existiam 15,6 milhões de MEIs, de acordo com a Receita Federal.

A proposta que aumenta o limite de faturamento do Simples será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Ela também terá que ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA A LISTA DE DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PRAZO DE CARÊNCIA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto (PL 10718/18) que amplia a lista de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência pode ser votado pelo plenário. Atualmente, a legislação exige pelo menos um ano de filiação ao regime geral de Previdência para que o segurado tenha direito a esses benefícios.

O texto que veio do Senado beneficia pacientes com as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Nesse grupo estão osteoporose, esclerose lateral amiotrófica, conhecida pela sigla ELA, esclerose múltipla e artrite reumatoide.

Na Câmara, no entanto, o texto passou por modificações e incluiu outras doenças no grupo que passa a dar direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença sem cumprimento do período de carência de um ano. A versão aprovada estende essa isenção para pacientes com esclerose múltipla, artrose generalizada severa, doença de Charcot-Marie-Tooth, lúpus eritematoso sistêmico, doença de Huntington, artrite de Takayasu, distonia segmentada e transtorno de pânico.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considera a medida fundamental para assegurar os direitos previdenciários das pessoas acometidas por essas doenças.

SONORA: ERIKA KOKAY

“Esse é um projeto muito importante porque ele elimina um período de carência para os benefícios previdenciários de uma série de condições que acometem a vida das pessoas. Então, o projeto do Senador Paulo Paim é absolutamente fundamental para assegurar o direito das pessoas com doenças raras, enfim, em uma série de condições necessárias para que você possa ter acesso ao benefício e não tenham que ficar no período de carência.”

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social já permite que pessoas com doenças como Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e Aids recebam auxílio-doença e se aposentem por invalidez sem cumprimento da carência.

Pelo projeto aprovado, o segurado poderá pedir o benefício desde que a doença tenha provocado incapacidade para o trabalho. Outra condição é que tenha se filiado ao Regime Geral da Previdência Social antes da manifestação da doença.

Se aprovado no plenário, o texto precisará voltar ao Senado devido às mudanças feitas na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CPMI DO INSS APERTA O CERCO A SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO EM DESCONTOS FRAUDULENTOS DE APOSENTADOS. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

O presidente da CPI Mista do INSS, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, anunciou (em 18/09) cerco aos envolvidos em descontos fraudulentos de aposentados e pensionistas, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal. Viana comemorou a mudança de postura de alguns ministros do STF, que antes permitiam o não comparecimento de convocados. 

 

“Nós obtivemos uma vitória muito importante. O Supremo Tribunal Federal entendeu os nossos argumentos. A decisão do ministro André Mendonça em obrigar as testemunhas a comparecer é um avanço para nós. Portanto, digo que hoje a gente começa uma nova fase muito mais firme, mais direcionada da CPMI”.

 

As restrições de comparecimento à CPMI estão mantidas para os suspeitos presos, como Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, apontados como líderes das fraudes. A intenção dos parlamentares é ouvi-los na comissão ou, pelo menos, nas dependências da Polícia Federal. Houve críticas ao habeas corpus do ministro Flávio Dino que ainda beneficia Cecília Simões, esposa de Camisotti.

 

Os integrantes da CPMI questionaram (em 18/09) o advogado Nelson Willians Rodrigues, alvo de operação de busca e apreensão e com pedido prisão cautelar devido a transações suspeitas com Maurício Camisotti. Amparado por habeas corpus, Nelson Willians se recusou a prestar o compromisso de dizer a verdade, fez um pronunciamento inicial e, depois, usou o direito constitucional de permanecer em silêncio diante das perguntas.

 

“Eu fui pego de surpresa pelos fatos, porque para mim isso é um crime hediondo. Eu não conheço o ‘Careca do INSS’. Minha relação com Maurício Camisotti? Esse eu conheço: inicia profissional e passou para a amizade. Não possuo qualquer ligação com os fatos investigados”.

 

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), citou a ostentação mostrada por Nelson Willians Rodrigues nas redes sociais, a movimentação financeira superior a R$ 4 bilhões e a posição do advogado “no centro das investigações”.

 

“O silêncio dele falou muito alto. Chega aqui como uma testemunha e sai daqui como um provável investigado pela CPMI”.

 

O senador Carlos Viana garantiu que a estratégia dos depoentes de permanecer em silêncio na CPMI não atrapalha a investigação dos parlamentares.

 

“Não vamos deixar de trazer aqui quem quer que seja. Pode vir para ficar ali calado, mas o relatório pode ser feito com as investigações, os dados, as quebras de sigilo e as informações obtidas. É um quebra-cabeça que nós vamos montar peça por peça”.

 

Viana esclareceu que os cerca de 80 convocados pela CPMI serão colocados em lista de prioridade e, se for preciso, pedirá a prorrogação dos trabalhos. Um agente da Polícia Federal ajuda os parlamentares, sobretudo nas investigações ligadas à lavagem de dinheiro. A comissão aprovou (em 18/09) outros 179 requerimentos de informação e de convocação, entre eles os dos ministros da Controladoria Geral da União, Vinícius Carvalho, e da Advocacia Geral União, Jorge Messias, e do diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que foram transformados em requerimentos de convite. Também foi pedida ao STF informação sobre eventuais políticos citados na investigação da Polícia Federal, como destacou Carlos Viana.

 

“Nós não temos nada a esconder da população. Se tem político que favoreceu que a Previdência fosse roubada, a população tem o direito de saber quem foi. Agora, não se pode fazer pré-condenação de ninguém”.

 

A CPMI investiga desvios de cerca de R$ 6 bilhões feitos irregularmente por meio de descontos de aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

ESPECIALISTAS DEFENDEM AÇÕES PARA CONTER SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
A REPÓRTER ISADORA MARINHO CONTA MAIS

Em audiência pública, a Comissão de Defesa do Consumidor debateu o tema do  superendividamento dos servidores públicos. Especialistas acusam os bancos de explorar os funcionários da administração pública por meio do crédito consignado, um tipo de empréstimo no qual as parcelas são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão do contratante.

De acordo com dados do Banco Central apresentados durante a audiência, somente em 2024, o saldo de operações de crédito consignado para o setor público ultrapassou R$ 212 bilhões, com projeção de R$ 230 bilhões para 2025. Servidores com mais de 50 anos concentram 60% desse volume e 25% dos servidores federais comprometem mais de 40% da renda com dívidas. Entre os inativos, o problema aumenta: 45% deles comprometem quase metade da renda, com o pagamento de empréstimos.

Considera-se superendividamento quando o nível de dívidas decorrente de operações financeiras ultrapassa 50% do salário recebido. Atualmente há casos de servidores com até 70% do salário comprometido com essas operações.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos autores do requerimento para realizar a audiência, criticou o sistema financeiro atual:

"Um setor que deveria ser suporte para a atividade econômica e para ajudar as pessoas a ter acesso a bens, a condições mais favoráveis para consumir, ele acaba sugando toda a energia do setor produtivo e de outros setores. É um sistema que ganhou força, que ganhou prestígio, que ganhou poder político e que é quase intocável."

Wellinton de Queiroz, advogado especializado em direito do consumidor, afirmou que, para os bancos, o crédito consignado é extremamente vantajoso:

“Os servidores públicos estão sendo explorados pelos bancos, estão sendo extorquidos pelos bancos. Hoje não há operação produto no banco melhor do que o consignado em termos de rentabilidade, porque o consignado não tem risco, praticamente rico zero.”

O presidente do SINDJUS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal), Jose Rodrigues Costa Neto, explicou que, como têm salários garantidos, os servidores públicos se tornam alvos preferenciais das instituições financeiras, que oferecem o crédito com facilidade.

De acordo com o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a entidade fez levantamentos que indicam, em média, que mais de 60% do corpo de funcionários está endividada. Atualmente, há 12 milhões de servidores públicos no país, o que equivaleria a mais de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com algum nível de dívida.

Além de diagnosticar o problema, os especialistas defenderam a tomada de providências para conter o endividamento e o superendividamento. João Domingos propôs que os parlamentares e os órgãos de classe se envolvam na busca por soluções:

“Primeiro confesso que nós estamos trabalhando de forma coordenada em cima da reinvindicação, talvez a mais forte aqui, de ser criado um grupo de trabalho nesta Comissão de Defesa do Consumidor, para propor soluções não apenas legislativas, mas outros tipos de norma, mas, sobretudo que alcance as esferas da administração pública, o município, o estado, a União e os três poderes constituídos.”

Jose Rodrigues Costa Neto, do SINDJUS, destacou a necessidade de mais investimentos em educação financeira e em políticas públicas, entre outras medidas:

“Precisamos de uma ação coordenada entre governos, sindicatos, instituições financeiras e sociedade civil. É essencial investir em educação financeira, limitar descontos abusivos em folha, criar canais seguros de renegociação de dívidas e proteger o servidor com políticas públicas eficazes.”

Para Costa Neto, muitos servidores que contratam crédito consignado pensam no valor da parcela de forma isolada. É como se só observassem o percentual de 35% do salário líquido, sem perceberem o impacto cumulativo de múltiplas operações no orçamento doméstico. O problema acaba prejudicando famílias inteiras e impacta a administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

 

CÂMARA APROVA ACORDOS DO BRASIL COM A ESLOVÊNIA NAS ÁREAS DE DEFESA E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL TEM OS DETALHES

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil com a Eslovênia, país europeu de dois milhões de habitantes localizado entre a Áustria e a Croácia. Os documentos tratam de cooperação na área de defesa e de regras para uso e compartilhamento de documentos sigilosos entre os dois países.

O acordo sobre defesa (PDL 293/24) abrange cooperação, intercâmbio de tecnologias e promoção de ações de segurança mútua, bem como troca de experiências e conhecimentos técnicos. O objetivo é permitir parcerias tecnológicas e o aumento da capacidade de defesa dos dois países.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é importante que o Brasil amplie os mecanismos de cooperação com o maior número possível de países.

“É um acordo de cooperação no campo da defesa. O acordo em verdade possibilita visitas oficiais, reuniões de trabalho, participações em cursos, cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, intercâmbios de informações especializadas e outas formas de cooperação. Eu penso que nós estamos lidando com a necessidade de termos relações estabelecidas com a maior gama possível de países.”

O segundo acordo com a Eslovênia estabelece critérios e procedimentos para troca e proteção de informações sigilosas. Segundo o governo, esse tipo de acordo é essencial para garantir interesses comuns nas áreas de segurança, defesa e inteligência.

Os textos dos dois acordos do Brasil com a Eslovênia seguiram para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES DEFENDEM FIM DE SUBSÍDIOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DO CARVÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES

A maioria dos participantes de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa defendeu o fim imediato dos subsídios públicos sobre a geração de energia a partir do carvão.

Esses subsídios foram de R$ 1,2 bilhão em 2024, mas podem alcançar R$ 100 bilhões no acumulado até 2050 apenas com os contratos governamentais da usina Jorge Lacerda, em Santa Catarina, e uma eventual recontratação da usina de Candiota 3, no Rio Grande do Sul.

Os dados são de Urias Bueno Neto, do Observatório do Carvão Mineral. Ele explicou que, além de ser poluidor, o setor não precisa de recursos públicos para se manter.

A renovação com Candiota 3 foi incluída na Lei das Eólicas Offshore (Lei 15.097/25), mas foi vetada pelo Executivo. Novas tentativas têm sido feitas em emendas em medidas provisórias.

Segundo Urias, o carvão responde por 40% das emissões de gases de efeito estufa. Ele destacou que países historicamente muito dependentes do carvão, como a Inglaterra, já conseguiram eliminar o seu uso para a geração de energia.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou a audiência, defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 219/25) que determina o fim dos subsídios para o carvão. A proposta, de autoria da parlamentar, está em análise na Comissão de Minas e Energia.

“Os subsídios, os benefícios fiscais, as isenções fiscais... eles têm relação com uma busca de uma estratégia de país. E não há estratégia quando você olha para o carvão. Caro, ineficiente, com um impacto altíssimo para o nosso meio ambiente, para a nossa natureza, para a saúde pública; ferindo inclusive princípios constitucionais.”

Adalberto Maluf Filho, do Ministério do Meio Ambiente, disse que o Brasil tem como substituir totalmente o carvão por energia solar e até térmicas a gás com o objetivo de garantir a oferta em tempos de seca. De acordo com ele, as térmicas a carvão representam apenas 1,4% da matriz energética nacional.

Maurício Angelo, do Observatório da Mineração, afirmou que a classe política ainda precisa entender que o desastre ambiental é mais custoso que investimentos esparsos. Para exemplificar, ele comentou que o governo do Rio Grande do Sul comemorou o repasse de recursos para Candiota 3, mas enfrentou as enchentes do ano passado, que causaram danos a vários setores e custaram várias vezes mais:

“Parece óbvio dizer isso, mas não é tanto assim porque a narrativa do setor mineral é o oposto: Nós não vamos superar a crise climática replicando o mesmo modelo que causou o desastre.”

Maurício Angelo criticou também o projeto de lei (PL 2.780) que oferece subsídios para a exploração de minerais críticos. Alguns participantes da audiência pública ainda condenaram a abertura de leilão de reserva de capacidade energética pelo governo com a possibilidade de novas usinas termelétricas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FAZ SEGUNDA REUNIÃO PARA DEBATER NOVAS REGRAS PARA SUPLEMENTOS ALIMENTARES. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU

O Brasil deve ter uma nova legislação sobre suplementos alimentares. O tema foi debatido pela segunda vez em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que tratou da qualidade e da fiscalização dos suplementos alimentares comercializados no Brasil. Um mês atrás, representantes da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, já haviam alertado para a baixa qualidade desses produtos. Um dos diretores do órgão regulador, Daniel Meirelles Fernandes Pereira afirma que, entre os problemas, há falta de documentação, falta de laudo que comprove a composição, licenciamento sanitário vencido e até alimentos convencionais apresentados como suplementares.

“Sempre quando a Anvisa tem ciência de alguma irregularidade, de algum indício de risco sanitário, ela atua de modo muito firme. Foram 83 medidas preventivas no total pela área de fiscalização de alimentos publicadas até 21 de julho de 2025 e percebam que cerca de 53% dessas medidas se relacionam a suplementos alimentares.”

Desde 2024, a Anvisa tem avançado na fiscalização e deu prazo até setembro deste ano para o atendimento de exigências de produtos com autorização de venda estadual. Mas, por questões de estrutura laboratorial, esse tempo foi prorrogado por mais 12 meses.

Até julho deste ano a agência avaliou mais de quatrocentos (423) novos suplementos e reprovou mais de 270 (277). O principal motivo foi falta do estudo de estabilidade, que comprovaria a manutenção das propriedades nutricionais na validade. Nos casos de ausência da documentação, a autorização para comercialização é cancelada e os produtos recolhidos do mercado.

Segundo a diretora-executiva da Abiad, Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres, Gislene Cardozo, a legislação brasileira é exemplar em relação ao tema, e o consumo no Brasil é responsável e informado. Uma pesquisa de hábitos de consumo de suplementos alimentares feito pela Abiad em 2020 aponta que 9 em 10 consumidores usam suplementos como complementos na alimentação.

Um complemento acrescenta algo à dieta para atingir a quantidades de nutrientes, é útil para pessoas debilitadas ou com deficiências específicas. Já um suplemento fornece nutrientes extras para um organismo saudável, um exemplo são os atletas. De cada dez consumidores, sete (71%) consultam médicos e 1 entre 4 (24%) vai a nutricionista.

“O consumo no Brasil é informado e responsável. Se é suplemento alimentar, está escrito no rótulo. Isso é uma grande diferença para a gente saber o que é suplemento e o que não é.”

Falsificação, rótulos irregulares e venda sem controle pela internet são crimes contra a saúde pública, aponta o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, Andrey Lucas Macedo Correa.

“Então esses produtos adulterados, falsificados e, aqui especificamente, suplementos alimentares, continuarão no nosso foco de atuação. A gente está falando de um produto que é regularizado pela Anvisa como alimento, mas é um tipo de alimento que tem peculiaridades, sobretudo o consumo diário e a forma do uso, muitas vezes não acompanhado por um profissional da nutrição, isso tudo gera um risco acentuado aos consumidores.”

Segundo o nutricionista (do Conselho Federal de Nutrição,) Caio Victor Coutinho, há consequências sérias no consumo desenfreado, e mais ainda de um produto adulterado. Ele destaca que o nutricionista é o profissional mais preparado para orientar sobre o uso dos suplementos.

Defensor da fiscalização das plataformas que vendem produtos e representante da Brasnutri, uma associação de fabricantes de suplementos (Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais), Euclésio Bragança da Silva propôs rastrear os fabricantes de embalagens, pois alguns recebem encomendas de quem vai vender produto falsificado.

Já para a representante do FarmaBrasil, uma associação da indústria farmacêutica, Carolina Sommer Mazzon, apenas monitorar não funciona.

“A gente precisa ter uma regulação forte. Que o setor inteiro se adeque e cresça com essa regulação seguido, depois, obviamente, de monitoramento de mercado. É assim que funciona no mundo inteiro e é assim que nós acreditamos que o Brasil precisa fazer.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) anunciou que a segunda reunião foi importante para  aprimorar o projeto de lei para regulamentar a produção e a venda dos suplementos alimentares no Brasil.

“Vamos investir mais algumas horas para a gente ter uma legislação moderna, segura, coerente, sustentável, que não venha a engessar o mercado, mas venha proteger o mercado olhando as melhores práticas internacionais."

O deputado afirmou que representantes das big techs, as grandes plataformas digitais, que servem de palco para oferta de suplementos alimentares, serão chamadas para uma terceira reunião sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO QUE FACILITA ACESSO DE DADOS DE ACUSADOS DE CRIMES CONTRA MENORES DE 18 ANOS PODE SEGUIR PARA O PLENÁRIO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 5523/23). Com a aprovação, a proposta pode ser votada pelo plenário.

O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente informações cadastrais de investigados tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. Atualmente, essas informações só podem ser entregues às autoridades com autorização judicial.

Os dados que poderão ser entregues aos investigadores incluem identificação pessoal do acusado, filiação e endereço. As informações deverão estar disponíveis em dez dias, prorrogáveis somente com justificativa, e o descumprimento do pedido poderá resultar em multa.

Em relação aos dados de conexão à internet, como endereço de IP e registros de horário de uso da rede, o acesso continuará a depender de autorização judicial.  O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirma que permitir acesso a tipo de dados relacionados à internet sem autorização da Justiça contraria a legislação vigente.

“A previsão de requisição direta de dados, de conexão, extrapola os limites de compatibilidade com o sistema normativo vigente, notadamente o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, além de contrariar a orientação consolidada nos tribunais superiores.”

Ao apresentar a proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) argumentou que facilitar o acesso aos dados de criminosos que atentam contra crianças e adolescentes é fundamental para agilizar as investigações. Segundo afirma, hoje alguns órgãos públicos e empresas privadas ser recusam a fornecer as informações, o que leva à demora no andamento dos processos com aumento do risco para a vítima.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves