RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS, UM DELES SOBRE O COMBATE A CRIMES TRANSNACIONAIS COM A AUSTRÁLIA, OUTRO COM AS ILHAS FIJI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, com a Austrália (PDL 332/25), trata de medidas de combate a crimes transnacionais que envolvam cidadãos dos dois países.

O tratado prevê auxílio mútuo entre autoridades brasileiras e australianas não só em relação a crimes diversos, mas também a delitos relacionados com sonegação de impostos, contrabando e câmbio.

Esses auxílios podem tratar da obtenção de provas e depoimentos, compartilhamento de documentos e registros oficiais, localização de pessoas e bens, realização de perícias, busca e apreensão, comunicação de atos processuais e repatriação de bens.

Não fazem parte do tratado a extradição de brasileiros ou australianos, o cumprimento de penas dessas pessoas nos dois países e a prisão de condenados. O texto detalha ainda casos em que pedidos de auxílio podem ser negados, como por exemplo quando a pena para o crime for a morte ou o cumprimento prejudicar a soberania ou o interesse dos dois países.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários.

Para o deputado Eli Borges (PL-TO), o acordo é importante para o combate ao crime organizado internacional.

“Ele é extremamente importante. E para quê? Para combater o crime organizado transnacional. E aí o cidadão passa a ter dificuldade lá e aqui, aqueles que cometem seus delitos. Os dois países fazem esse tratado, essa aliança e transferir temporariamente presos para prestar depoimentos aqui no Brasil ou do Brasil, lá na Austrália.”

O segundo acordo internacional (PDL 459/22) aprovado pela Câmara foi assinado com as ilhas Fiji e prevê cooperação técnica entre os dois países. O texto estabelece direitos, isenções e imunidades de representantes dos dois países nas negociações relativas a cooperações em áreas que ainda serão definidas por Brasil e Fiji.

Os textos dos dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GRUPO RECEBE SUGESTÕES PARA MINIMIZAR IMPACTO DE AMBIENTE DIGITAL SOBRE CRIANÇAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados recebeu de especialistas sugestões para minimizar o impacto do ambiente digital em crianças e adolescentes.

Algumas das sugestões foram:

- educação para ajudar crianças a distinguir realidade de fantasia no mundo digital;

- fortalecimento das políticas sociais e aprimoramento dos canais de denúncia;

- criação de espaços seguros para discutir os desafios online.

Para Karina Figueiredo, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Brasil precisa investir em prevenção, para além do atendimento às vítimas e da responsabilização de quem violenta.

Karina recomendou ainda um olhar especial para as crianças de baixa renda, que acabam passando mais tempo no celular do que crianças de classes mais altas. Na audiência, Karina contou o que ouve das mães dessas crianças.

“Pra mim é melhor meu filho estar em casa no celular, enquanto eu estou trabalhando como faxineira, do que estar na rua sendo capitaneado pelo tráfico, pela violência. A mãe entende que isso é uma proteção do filho, do filho se incluir em uma sociedade que é pautada pelo consumo.”

Paula Alegria, da Plan International Brasil, destacou a importância de soluções baseadas na comunidade. Ela trouxe para a audiência falas e reivindicações de crianças e adolescentes ouvidos pela organização.

“Uma das saídas poderia ser criar espaços seguros nas escolas e na comunidade onde se sintam confortáveis para discutir experiências, preocupações e desafios online.”

As deputadas Antônia Lúcia (Republicanos-AC) e Delegada Ione (Avante-MG) sugeriram a criação de uma delegacia especializada na proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), no entanto, argumentou que talvez as delegacias da criança e do adolescente possam ser aperfeiçoadas.

“Já existem as especializadas, mas ainda não existe a questão do ambiente digital. O esforço é menor do que criar uma delegacia separada da que já existe.”

Mayara Silva de Souza, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observou que, embora o Brasil tenha uma legislação avançada para a proteção de crianças e adolescentes, ainda há um alto número de denúncias. Ela destacou, por outro lado, a importância do Disque 100, como canal para denúncias de violações de direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CONSELHO DE ÉTICA ABRE PROCESSO MOVIDO PELO PT CONTRA EDUARDO BOLSONARO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu nesta terça-feira (23) processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a pedido do PT, que propõe a cassação do mandato do deputado. O prazo para a votação da representação é de 90 dias.

O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Schiochet (União-SC).

“Recebo a presente representação de número 22 de 2025 de autoria do Partido dos Trabalhadores em desfavor do deputado Eduardo Bolsonaro instaura-se o processo disciplinar número 21 de 2025. Dê-se ciência ao deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação”.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que anunciará em breve o nome do relator. Conforme o sorteio da lista tríplice realizado nesta terça-feira, o relator será escolhido entre os seguintes  deputados:  Duda Salabert (PDT-MG); Paulo Lemos (Psol-AP); e Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Na representação Eduardo Bolsonaro é acusado de quebra de decoro parlamentar por diversas condutas, incluindo ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

Na representação, assinada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), então presidente nacional do PT, e pelo deputado Paulão (PT-AL), Eduardo Bolsonaro é criticado por usar o “mandato como plataforma para desestabilização institucional”.

O documento sustenta que: “O representado buscou – e, segundo ele próprio, obteve êxito parcial – influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”,

Segundo a representação, “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.

Por fim, o documento também aponta que Eduardo Bolsonaro ultrapassou em julho o prazo de sua licença para tratar de interesses particulares nos Estados Unidos e, desde agosto, está faltando ao trabalho na Câmara.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que existem outras três representações similares contra Eduardo Bolsonaro (REPs 5/25, 17/25 e 19/25), todas protocoladas em 15 de agosto. Segundo ele, o colegiado aguarda um parecer da Presidência da Câmara, que definirá se essas representações serão analisadas em conjunto ou separadamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

AZUL E GOL NEGAM PROCESSO FUSÃO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes da Gol e da Azul negaram a fusão das duas empresas. De acordo com o gerente de Relações Institucionais da Azul, Camilo Coelho, essa possibilidade de junção foi estudada durante a pandemia. Com a recuperação do setor aéreo nos últimos três anos, no entanto, teria sido completamente descartada.

“A fusão não é um fato, a gente não chegou a submeter formalmente nada ao Cade, a gente fez um formulário de consulta, um pré-formulário ou alguma coisa assim, num outro ambiente, num outro cenário, num outro momento das empresas que já passou, já não está mais aí, então o foco da Azul agora é terminar sua recuperação judicial.”

Da mesma maneira, o assessor da presidência da Gol Alberto Fajerman admitiu conversas para a fusão das duas companhias devido às dificuldades financeiras da empresa depois da pandemia, mas também assegurou que a ideia já foi completamente abandonada. A Gol entrou em recuperação judicial no ano passado, mas concluiu o processo em junho.

Por sugestão dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discutiu os rumores de que a Gol e a Azul planejavam uma fusão. Os participantes também debateram suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre as três empresas que atuam no mercado brasileiro – Gol, Azul e Latam.

De acordo com presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, existe um processo em curso no Conselho de Defesa Econômica para analisar as denúncias. O diretor do Cade afirmou que, embora ainda não se possa chegar a nenhuma conclusão, há indícios que apontam a possibilidade de combinação de preço entre as empresas.

“As projeções indicam que nós estamos tendo o aumento de passageiros, as projeções do setor são muito positivas, ou seja, seria uma época em que as empresas estariam investindo e ampliando. E nós estamos vendo o movimento contrário, ou seja, uma diminuição do número de voos. Isso chama a atenção. Os dados ainda não são 100% conclusivos, mas os dados que temos até agora indicam problemas de rivalidade.”

Durante a pandemia, a Azul operou algumas rotas de forma conjunta com Latam, e depois com a Gol, como explicou o gerente de Relações Institucionais da empresa, Camilo Coelho. O executivo argumentou que essa operação conjunta não reduziu a concorrência, porque não eram trechos compartilhados anteriormente pelas empresas.

Pesquisa apresentada pela presidente do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação, Juliana Oliveira Domingues, no entanto, mostrou um cenário diferente. De acordo com a especialista, que também é professora da Universidade de São Paulo, devido à operação conjunta com a Gol, a Azul reduziu o número de rotas e houve um aumento médio de 23% no preço das passagens.

Segundo o representante da Companhia, Camilo Coelho, entretanto, a redução de rotas ocorreu para cortar custos quando a Azul entrou em recuperação judicial, em julho deste ano.

De acordo com o deputado Daniel Almeida, há grau de insatisfação muito grande com os serviços aéreos no país, e é preciso encontrar razões para as queixas de modo a construir um ambiente mais saudável.

“Se tem instabilidade nas rotas, se tem estabilidade nos horários que podem definir, se as pessoas compram com mais antecedência ou menos antecedência, porque você, a vez, compre uma horário muda, a rota muda, então é um conjunto de fatores que leva a um ambiente de profunda instabilidade. Eu não sou em especialista no assunto, nem quero apontar aqui responsabilidade individual, tem acho que é um conjunto de atores que devem sentir e responsável para buscar um caminho, buscar alternativa.”

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, de 2023 a agosto de 2025 a plataforma consumidor.gov.br recebeu mais de 240 mil reclamações fundamentadas contra as empresas aéreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FUNASA ANUNCIA “CASA DO SANEAMENTO NA COP 30” EM MEIO A PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO SERÁ O ESPAÇO.

O presidente da Fundação Nacional de Saúde, Alexandre Motta, detalhou, na Câmara dos Deputados, o funcionamento da “Casa do Saneamento na COP 30”, que será aberta em Belém, no Pará, a partir de 30 de setembro. A intenção da Funasa é reforçar o papel do saneamento básico no enfrentamento da crise climática. A casa, segundo Alexandre Motta, vai funcionar como espaço de debate, difusão de conhecimento e busca de soluções conjuntas para as metas de segurança hídrica e universalização do saneamento, que estarão em discussão na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro, também em Belém.

“A gente vai inaugurar nesse evento e vai deixar a Casa do Saneamento aberta, inclusive durante a COP, para servir como um espaço de apoio para a gente continuar fazendo a luta pelo saneamento básico no Brasil e ampliar a nossa capacidade de pressão e de ação”.

O anúncio foi feito em audiência (em 23/09) da Comissão de Desenvolvimento Urbano organizada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, deputado Joseildo Ramos (PT-BA).

“Não dá para discutir saneamento exclusivamente. Quem fala de saneamento tem que falar de saúde, saneamento e meio ambiente. É uma solução que tem que ter um olhar tripartite, senão não acontece absolutamente nada”.

A audiência também debateu os atuais desafios da Funasa, que surgiu na década de 90 a partir da fusão da Fundação Serviços de Saúde Pública (Fsesp) com a Superintendência de Campanhas em Saúde Pública (Sucam). Após irregularidades de gestão constatadas pelo Tribunal de Contas da União, o órgão chegou a ser extinto em 2023 por meio de medida provisória (MP 1156/23), que, no entanto, perdeu a validade sem votação final no Congresso. Assim, a Funasa foi recriada naquele mesmo ano, mas ainda passa por reestruturação. Hoje está presente em 26 estados e tem cerca de mil servidores (65% do quadro original de pessoal). Alexandre Motta revelou preocupação com o elevado número de aposentados (23 mil) e com os cerca de 80% de funcionários com mais de 56 anos, prestes a se aposentar.

“Nós precisamos, desesperadamente, recompor a força de trabalho e trazer servidores mais jovens”.

A Funasa atua prioritariamente nas 4.917 cidades de até 50 mil habitantes (equivalentes a 88% do total de municípios brasileiros) e em áreas rurais de todo o país. Com orçamento de R$ 667 milhões para este ano, as metas incluem o reforço do Programa Nacional de Saneamento Rural, a retomada de ações de formação e assistência técnica e a intensificação da atuação na região Norte, segundo Alexandre Motta.

“É óbvio que esse desafio é para todo o território nacional, mas várias regiões conseguiram avançar substancialmente. A região Norte ainda carece de um tratamento diferenciado nesse sentido”.

Para o deputado Joseildo Ramos, “o saneamento público escancara as desigualdades sociais no país”. Ele criticou o novo marco do saneamento (Lei 14.026/20), em vigor desde 2020. Segundo o deputado, ao ampliar a participação da iniciativa privada no setor, a nova lei deixou de priorizar as zonas rurais e as áreas menos favorecidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA MARCA VOTAÇÃO DO PROJETO DO IMPOSTO DE RENDA. E NEGA REGISTRO DE LÍDER A EDUARDO BOLSONARO. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou há pouco que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Mais cedo, antes da reunião, Hugo Motta comemorou a participação do Brasil na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Após um breve encontro com o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que poderá reunir-se com o brasileiro na semana que vem.

"Eu vejo com muito bons olhos o que se deu como resultado dessa Assembleia da ONU no dia de hoje. Eu sempre defendi que o diálogo, a diplomacia, possa ajudar os nossos países, que têm relações históricas de centenas de anos, a resolverem esse imbróglio.”

Também na entrevista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de rejeitar a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) à liderança da Minoria foi estritamente técnica. A decisão seguiu parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que considerou a nomeação incompatível porque o parlamentar está ausente do país desde fevereiro e não se encontra em missão oficial, o que seria exigido pelo Regimento da Casa para que não precise marcar presença nas sessões. O cargo de líder também poderia isentar Eduardo Bolsonaro de marcar presença, mas não poderia ser nomeado um parlamentar que está fora do país.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

RELATÓRIO FINAL DA LDO DE 2026 FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE EMENDAS POR CAUSA DAS ELEIÇÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou em três meses antes das eleições do ano que vem o prazo final para o pagamento pelo Executivo de emendas parlamentares ao Orçamento.

Este prazo seria para as emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da área de saúde e para as emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas pix. Maia já havia dito que estava preocupado com as restrições de gastos públicos em período eleitoral:

“O que a gente precisa é ter um orçamento, por exemplo, que dê previsibilidade aos gestores do nosso país, governadores, prefeitos.”

A LDO estipula as regras de elaboração e execução do Orçamento anual. O relatório foi apresentado nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento e a votação foi programada para o dia 30.

Na proposta de LDO de 2026, a meta de resultado fiscal do governo prevê receitas maiores que despesas em R$ 34,3 bilhões.

O relator afastou a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 65 mil habitantes comprovem estar adimplentes com o governo para poderem celebrar convênios ou receber recursos financeiros. Também haverá possibilidade de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde para permitir a realização de obras físicas.

Ainda em relação às emendas parlamentares ao Orçamento, se não existirem impedimentos técnicos, o relator sugere um prazo de 30 dias para a contratação dos recursos após a análise dos planos de trabalho.

O texto também abre a possibilidade da destinação de recursos para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. Já os fundos partidário e eleitoral entraram na lista das despesas que não podem ser contingenciadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS REFORÇARAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE PARA A DOENÇA DE ALZHEIMER. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS. 

Em audiência pública, realizada pela Comissão de Direitos Humanos sobre a conscientização da doença de Alzheimer, especialistas reforçaram a importância do diagnóstico precoce, do apoio multidisciplinar e da prevenção, incluindo ações voltadas à educação, atividade física e qualidade de vida dos idosos.

De acordo com dados do Renade, o Relatório Nacional sobre a Demência no Brasil, estima-se que há cerca de 2 milhões de pessoas vivendo com algum tipo de demência, aproximadamente 1,2 milhão dessas pessoas têm o Alzheimer e 100 mil novos casos da doença são diagnosticados por ano.

Presidente da ABRAz, a Associação Brasileira de Alzheimer, no Distrito Federal e professora da Universidade de Brasília, Juliana Martins afirmou que o problema não deve ser debatido apenas na esfera da saúde:

“Quando a gente fala de demência, a gente fala de pobreza, de precariedade, de condições de vida. Portanto não é um tema só do Ministério da Saúde, não é um tema só da área da saúde, é um tema inter-setorial que envolve desenvolvimento social.”

A coordenadora geral de atenção especializada do Ministério da Saúde, Renata De Paula Rocha, disse que por ser uma doença que não tem cura, é preciso focar no diagnóstico precoce, identificação dos fatores de risco, para intervenção e retardar a progressão da doença.

Ela apontou que a atenção primária, especializada e hospitalar têm dificuldade de se comunicar entre si e que o ministério está trabalhando para resolver isso.

“O apoio multidisciplinar ao paciente e à família, capacitação profissional, o reforço a esse diagnóstico precoce, estímulo à pesquisa científica e, para finalizar, é esse mês de conscientização, uma oportunidade para a gente reforçar a importância da informação e do combate ao estigma, a essa patologia.”

A conselheira nacional de saúde Walquiria Cristina Barbosa afirmou que nunca na história do mundo as pessoas viveram tanto, mas não necessariamente estão vivendo com qualidade, e que por isso, recomenda que as pessoas trabalhem na perspectiva da prevenção:

“Vários fatores de risco para desenvolver doenças, em especial Alzheimer, é o sedentarismo. Então, é importante envolver também uma ação conjunta com o Ministério do Esporte. A questão também da baixa escolaridade é um fator de risco. Então, é importante que dentro do programa de educação de jovens e adultos e pessoas idosas tenham um olhar para essa questão.”

De acordo com dados do IBGE, mais de 11 milhões de brasileiros são analfabetos. Sendo que mais da metade são pessoas com 60 anos ou mais, o que equivale a uma média de seis milhões de idosos que não sabem ler ou escrever.

A deputada [[Erika Kokay]], autora do pedido de audiência, disse o que será feito agora:

“Nós vamos estabelecer três proposições legislativas. Uma sobre o cuidador familiar, a campanha de conscientização, sensibilização envolvendo o dia 21 e talvez uma indicação de construção de centros-dia.”

O censo de 2022 do IBGE mostra que em 12 anos o número de idosos na população brasileira cresceu cerca de 57%. As pesquisas ainda apontam que, o aumento da população idosa em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, evidenciam o expresso envelhecimento da população brasileira. O aumento dessa população também contribui para o aumento dos números de doenças como o Alzheimer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PASSA POR ISOLAMENTO DO TRÁFICO E DESCAPITALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES. A AVALIAÇÃO É DE REPRESENTANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ESPECIALIZADOS NO COMBATE A FACÇÕES CRIMINOSAS.

ELES FORAM OUVIDOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O combate ao crime organizado deve incluir o bloqueio do tráfico de drogas e a descapitalização das facções. A avaliação é do delegado da Polícia Federal Osvaldo Scalezi Júnior, que falou à comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) sobre segurança pública (23).

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“É preciso afirmar com clareza que as organizações criminosas somente trabalham e utilizam-se do crime, mas elas são financiadas principalmente pelo tráfico de drogas. É o tráfico de drogas o motor, a locomotiva dessas fações criminosas. Então o combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro são duas ferramentas essenciais, na visão da Polícia Federal, para asfixiar essas organizações criminosas.”

Scalezi é policial federal há 20 anos e atualmente coordenador geral de repressão de armas, drogas e facções criminosas na instituição.  Ele destacou a importância da prisão de lideranças, da cooperação internacional e da integração entre instituições.

O promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya citou o caso da organização criminosa Primeiro Comando da Capital. O PCC surgiu em 1993 no Brasil e hoje atua na América do Sul e em outros 28 países. Ele mostrou que a arrecadação da facção passou de 12 milhões de reais em 2010 para 1 bilhão de reais em 2020.

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“Um quinto desse valor arrecadado corresponde ao tráfico interno. A gente calcula que quatro quintos, ou seja, quase a totalidade da arrecadação, é  oriunda do tráfico internacional de cocaína para a Europa. Portanto a gente está falando em mais 4 bilhões de reais, mais ou menos, que são arrecadados pelo PCC na Europa e não passam diretamente pelo Brasil, já são encaminhados, antigamente pelos doleiros, hoje pelos operadores financeiros direto para países da América do Sul, principalmente Paraguai e Bolívia, depois retornam ao Brasil em forma de investimentos, de inserção na economia formal, inclusive em setores infelizmente do sistema financeiro.”

Segundo Gakiya, é possível afirmar que existe uma máfia no Brasil. Ele criticou a ampliação de poderes da Polícia Federal prevista na chamada PEC da Segurança Pública, lembrando que o país tem cerca de 700 mil policiais estaduais e apenas 10 mil federais. Para o promotor, o texto pode levar a ações judiciais quanto a quem cabe o combate ao tráfico.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) também criticou a concentração de poder na União.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o crime organizado transnacional representa uma das maiores ameaças à segurança pública, à justiça e à democracia no país. Ele defendeu que a resposta estatal exige articulação entre União, estados e municípios, além da integração entre segurança pública e inteligência. O debate está no início.

CEmendonça 2m33 “É uma iniciativa que abriu o debate e a gente tem que aproveitar esse espaço e essa estrutura constitucional do ponto de vista legal para permitir avanços no que diz respeito ao combate ao crime. Foi dito aqui pelos dois palestrantes que o tráfico de drogas é o grande motor de alavancagem, dominação financeira que, muitas vezes, possibilita a atuação dessas organizações criminosas em outras áreas.”

A PEC da Segurança Pública constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto em lei ordinária (Lei 13.675/18). A proposta também amplia competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança.

A proposta ainda precisa ser votada na comissão especial antes de seguir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

COMEÇAM AS COMEMORAÇÕES DOS 200 ANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados iniciou (23) as comemorações dos 200 anos da instituição, a serem completados em 6 de maio de 2026. A cerimônia foi marcada pela inauguração das placas de reconhecimento mundial de dois acervos históricos da Câmara.

A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) reconheceu como Patrimônio Documental da Humanidade os acervos “Fundo Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823” e “Feminismo, Ciência e Política – O legado Bertha Lutz (1881-1985)”.

Na abertura do evento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância desse reconhecimento.

“A partir de hoje, a Câmara dos Deputados inicia uma série de atividades com o fim de difundir a reflexão sobre os seus 200 anos de história. A história da Câmara é a história do povo brasileiro, de suas ambições e de suas conquistas, da representação política e da democracia. Comemoramos agora o reconhecimento pela Unesco de dois acervos históricos. O fato mostra que, ao revelar a história do país, contam parte importante da história do mundo.”

No acervo de 1823, os manuscritos da primeira Assembleia Constituinte revelam os desafios dos primórdios da legislação brasileira e as tensões sociais, políticas e econômicas no primeiro parlamento do país depois da Independência, em 1822, como lembrou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), coordenador da Comissão Especial do Bicentenário da Câmara.

“Em nosso arquivo estão depositadas verdadeiras preciosidades. O que está aqui são os originais escritos à época, em 1823.”

Já coleção Bertha Lutz traz registros da atuação dela como deputada, a segunda a tomar posse e uma das principais figuras do movimento feminista no Brasil e no mundo. Os documentos retratam a articulação em defesa da igualdade de gênero, como enfatizou Lafayette de Andrada.

“Berta Lutz foi uma mulher de vanguarda, tinha uma cultura gigantesca, mas ela não só tinha grande cultura, tinha uma grande força de vontade, uma capacidade de liderança muito grande.”

O programa Memória do Mundo, da Unesco, estimula o acesso a documentos de valor histórico universal. No Brasil, a iniciativa destaca acervos essenciais para formação da identidade nacional e fortalecimento das instituições democráticas.

Além dos dois acervos reconhecidos pela Unesco, o Arquivo Histórico da Câmara, disponível para consultas por meio da internet, registra mais de dois séculos de transformações políticas, sociais e culturais, desde o Império até os dias de hoje.

No evento de abertura das comemorações dos 200 anos da Câmara, foi lançado o livro “Memória do Mundo: Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados”, das Edições Câmara. A obra reúne documentos sobre diversos aspectos da vida nacional e está disponível para o público, em formato físico e digital.

As comemorações do bicentenário continuam até o ano que vem, com exposições, simpósios, espetáculos e programas especiais da TV e Rádio Câmara. A agenda será divulgada em camara.leg.br, nas redes sociais e demais veículos de comunicação da instituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo