RÁDIO CÂMARA

CÂMARA MUDA REGRAS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA E ESTABELECE NOVAS EXIGÊNCIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 4357/23) aprovado na Câmara dos Deputados proíbe a desapropriação de terras produtivas em qualquer situação. Atualmente, a terra produtiva pode ser desapropriada quando não cumprir sua função social, por entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, para ser desapropriada, a terra precisará ser improdutiva e descumprir a função social. E o texto impõe novas exigências para a configuração do descumprimento da função social.

Para um dos autores do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a ideia é defender as propriedades produtivas, que promovem a economia brasileira e produzem alimentos.

“O agronegócio é a locomotiva deste País; é o que sustenta a economia, é o que sustenta a mesa do brasileiro e, principalmente, a carteira de trabalho assinada”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também defendeu a proposta por entender que ela traz mais clareza para o conceito de função social da terra, que, na opinião dele, é vago e subjetivo.

“Esse projeto faz com que não seja possível a desapropriação por interesse social. Qual é o problema de desapropriar algo por interesse social? É que é interesse social subjetivo do governante que está naquela ocasião no poder. E muitas vezes é pra entregar pro MST, pro grupo que faz política ou que tem voto pra aquele político que coincidentemente desapropriou a área para aquele grupo.”

Já os parlamentares que votaram contra a proposta argumentaram que ela fere a Constituição. Pelo texto constitucional, uma propriedade cumpre sua função social quando atende a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado; uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; respeito às leis trabalhistas; e respeito ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O projeto aprovado estabelece que o descumprimento da função social só será caracterizado se a propriedade produtiva desrespeitar todos esses itens. Para o deputado Reimont (PT-RJ), o projeto autoriza proprietários a usar a terra para cometer crimes sem risco de sofrer a desapropriação.

“Se a terra for improdutiva, mas, se não tiver trabalho escravo, não pode ser desapropriada. E tem mais: se for produtiva, se estiver produzindo feijão, milho, arroz, soja e for com trabalho escravo, está tudo bem, não pode desapropriar a terra”.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou que os proprietários que cometem crimes em suas terras são a minoria e que, portanto, votar contra o projeto não seria votar contra o agronegócio.

O projeto que muda regras para desapropriação de terras para reforma agrária segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DOBRA PENAS PARA GARIMPO ILEGAL EM TERRAS INDÍGENAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2933/22) que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com a proposta, a pena para este crime, que hoje é de até um ano de prisão, será dobrada se provocar dano à integridade física de alguma pessoa atingida, como é o caso do uso de mercúrio para separar o ouro na mineração no leito dos rios.

A mesma pena vai valer para quem financia, agencia ou contrata a atividade.

Também estará sujeito a pena em dobro quem provocar degradação ambiental que cause a perda permanente da qualidade dos recursos naturais afetados, a partir de análise do órgão ambiental.

A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados ou com ameaça de arma.

De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal.

O projeto, apresentado pela ex-deputada Joenia Wapichana, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Segundo a relatora, o projeto protege as terras indígenas, os povos que as habitam e o meio ambiente diante da expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal.

“Os povos indígenas são 5% da população mundial e protegem mais de 80% da sociobiodiversidade. Isso significa que territórios indígenas são solução climática. E nós que sabemos que essa matéria é votada no dia de hoje é um combate ao crime organizado, é um combate ao narcotráfico, é um combate à violência sexual, é um combate à violência entre mulheres.”

Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem outros reflexos indiretos nos territórios tradicionais, como a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados.

O projeto que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA REAFIRMA COMPROMISSO COM EFICIÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO, EM CONJUNTO COM O SENADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Durante um seminário sobre energia limpa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou seu compromisso de buscar a modernização e a eficiência do setor elétrico em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas, a COP30, Hugo Motta destacou a importância do assunto nas discussões das políticas ambientais que ocorrerão a partir desta semana em Belém do Pará.

"Nós vamos com certeza ter condições de demonstrar que aqui no Brasil nós temos , sim, um sistema elétrico que tem procurado evoluir apesar de todas as dificuldades regulatórias."

O Brasil tem produzido mais energia renovável do que precisa. Parece uma boa notícia, mas, para o sistema elétrico, isso representa um desafio. Grande parte dessa energia vem de parques eólicos e solares, espalhados pelo país. Quando a produção passa do limite, o operador nacional do sistema, que faz o equilíbrio entre o que é gerado e o que é consumido, precisa desligar parte dessas usinas.

“E quando esse controle não vem a tempo... O resultado é o que ninguém quer: apagões de surpresa.”

Hugo Motta defendeu um novo planejamento para o setor elétrico, e lembrou as aprovações recentes da Câmara na área de energia — como o marco da geração distribuída e da microgeração, em 2022, e as novas regras para o uso de combustíveis fósseis e acionamento de termelétricas.

Ele também destacou as medidas provisórias recentes que ampliam o acesso de consumidores ao mercado livre de energia e garantem isenção na conta de luz pra famílias de baixa renda.

"As outras medidas provisórias, nós devemos definir nos próximos dias qual será o modelo. Porque o Ministério da Fazenda tem uma ideia, o Ministério de Minas e Energia tem outra ideia. E nós temos que ter dentro do Congresso, assim como eu e o presidente Davi, nos reunirmos com os líderes para definir como serão essas tramitações, mas que nós não percamos a oportunidade de poder avançar cada vez mais na busca dessa eficiência que deve ser tão importante para o nosso país"

O seminário foi promovido em Brasilia pela operadora de gás natural Eneva, com apoio do portal Poder360.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Rafael Porfírio, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR PROJETOS SOBRE FACÇÕES CRIMINOSAS E DEFENDE ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA COMO RESPOSTA A UNILATERALISMO. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO ACOMPANHOU EVENTO SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados devem analisar na semana que vem propostas de combate às facções criminosas. Ele disse que vai pedir às lideranças políticas, e ao próprio governo federal, que não se façam palanque político no debate sobre segurança, porque a sociedade cobra de todos um resultado.

"Até a próxima sexta-feira, anunciaremos ao Brasil qual será nossa decisão acerca do projeto de lei apresentado pelo Ministério da Justiça sobre o combate às facções criminosas, bem como dois projetos que equiparam crimes das facções criminosas ao terrorismo. Na próxima semana já haveremos de enfrentar esta agenda. A segurança pública do Brasil não pode mais parar".

A declaração de Hugo Motta foi dada na abertura do I Fórum de Buenos Aires, realizado na Faculdade de Direito de Buenos Aires. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o fórum tem como objetivo debater o constitucionalismo na região.

Falando sobre o tema do evento, Hugo Motta defendeu o fortalecimento do Mercosul em meio a um contexto de desafios às exportações e incerteza no cenário internacional. Ele lembrou que os países do bloco comercial somam uma economia de quase 300 milhões de habitantes, com possibilidade de crescimento.

"Um instrumento essencial para o aproveitamento desse potencial é o acordo Mercosul-União Europeia. A Câmara dos Deputados está comprometida com o avanço desse acordo, consciente de que ele trará oportunidades significativas para nossos produtores, gerará empregos, atrairá investimento e fortalecerá nossa inserção na economia global se virar também uma resposta ao unilateralismo e ao protecionismo que ameaçam a ordem multilateral."

Hugo Motta também falou sobre as dificuldades que os parlamentos enfrentam em um contexto de divisões políticas e circulação de informações voláteis, com uso de plataformas digitais e inteligência artificial.

"Até o fim do ano devemos aprovar a legislação brasileira da inteligência artificial. Queremos uma legislação sintonizada com o tempo presente, incentivadora da inovação e respeitosa aos direitos fundamentais".

O presidente da Câmara relatou que tem procurado evitar radicalizações para poder entregar propostas à sociedade. Entre os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados, ele destacou a Lei de Licenciamento Ambiental, o novo Sistema Nacional de Educação, o ECA Digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÃO SOBRE ABORTO LEGAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 3/25) que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que regulamenta os procedimentos do sistema de saúde e outras instituições para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez no caso de estupro.

O Código Penal considera o aborto crime, com pena de até quatro anos de prisão para o médico e de três anos para a gestante. A pena pode ser dobrada no caso de morte da mulher. Mas o aborto não acarreta punição quando é feito para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

A resolução do Conanda, datada de dezembro de 2024, foi publicada com a justificativa de garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Considera a gravidez um risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em morte.

Dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicados em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, apontam que uma a cada quatro meninas é abusada sexualmente antes dos 18 anos de idade. E que cerca de 90% dos agressores são pessoas conhecidas da vítima. Dessas, 30% são os próprios pais.

A resolução do Conanda, entre outras medidas, busca garantir que a criança ou adolescente vítima de violência sexual que buscar o direito ao aborto legal seja atendida pelo sistema de saúde e demais instituições sem ser constrangida, humilhada ou pressionada a prosseguir com a gravidez.

O texto determina que o atendimento dispensa autorização dos pais ou da Justiça, e não depende de boletim de ocorrência. Também prevê que a objeção de consciência para negar o procedimento não poderá ser usada pelos hospitais ou clínicas. A resolução considera a negativa nesse caso um direito individual: o médico pode se recusar a fazer o procedimento, mas não o estabelecimento de saúde.

A resolução estabelece ainda que o procedimento não depende do tempo de gestação e que isso não pode ser usado pelos serviços de saúde para negar o aborto, já que o limite não existe na legislação.

O projeto que susta a resolução foi apresentado por 42 deputados e deputadas de diversos partidos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores disseram que o texto extrapola os limites da legislação, dá autonomia ilegal para as crianças e adolescentes, e desrespeita o poder da família.

Foi o que disse a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

“Essa resolução tem vários vícios de legalidade e constitucionalidade. Primeiro porque é um atentado ao direito à vida que a Constituição preza. Segundo porque simplesmente ali flexibiliza, amplia o aborto até nove meses de gestação, já que a própria resolução deixa claro que não tem limite de idade gestacional. É como se o Brasil estivesse abrindo as porteiras, escancarando as porteiras para a cultura da morte. Da mesma maneira, sem consentimento e sem conhecimento dos pais.”

Parlamentares contrários à anulação da resolução argumentaram que o texto garante direitos das crianças e adolescentes abusadas, dentro das previsões legais, e que muitas vezes esses direitos não são respeitados por profissionais de saúde ou até mesmo instituições como a polícia e conselhos tutelares. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), as barreiras para o aborto legal penalizam principalmente as crianças e adolescentes pobres vítimas de estupro.

“Quando é filho de rico, vai para uma clínica clandestina. Agora, as pobres, não. As pobres podem morrer suscetíveis a qualquer tipo de infecção. E aqui nós estamos falando de crianças. As adolescentes que se tornam mãe, metade, param de estudar. Tem a sua vida completamente destruída. Os senhores já viram uma criança de 10 anos? Acham que aquele corpo tem condição de carregar uma gestação? Criança não é mãe, estuprador não é pai.”

O projeto que susta resolução do Conanda que regulamenta os procedimentos a serem adotados para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez em caso de estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MOVIMENTOS PERIFÉRICOS REIVINDICAM APROVAÇÃO DE LEI NACIONAL DE FOMENTO À CULTURA DA PERIFERIA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO NA CÂMARA, E A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Representantes de movimentos culturais periféricos reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de uma lei nacional de fomento à cultura da periferia. Como explicou a representante do Movimento Cultural das Periferias Andressa Lima de Souza, a cidade de São Paulo conta com uma lei semelhante desde 2016. Mas ainda é o único caso no país.

De acordo com o representante do Bloco do Beco, um coletivo cultural da periferia de São Paulo, Allan Anjos Dantas dos Santos, atualmente quase nada dos recursos das leis de fomento à cultura chega às regiões mais pobres. Allan dos Santos relatou que uma pesquisa realizada pelo Bloco do Beco em parceria com a Universidade Federal do ABC mostrou que 33% das verbas captadas por meio da Lei Rouanet ficam concentradas em São Paulo.

Esse porcentual, segundo o ativista, correspondeu a 1 bilhão de reais em 2024. Desse total, apenas 1% teria sido destinado a projetos periféricos.

“Então, o que estão mostrando esses dados? Que basicamente a lei Rouanet está reproduzindo em desigualdades históricas. O que acontece, basicamente, é uma inversão do que é a política pública. É, basicamente, uma lógica contrária, de reforçar desigualdades históricas.”

Ainda de acordo com Allan dos Santos, somente a região de Pinheiros, na capital paulista, faz captação de recursos da Lei Rouanet em valor igual ao que é destinado às regiões Norte e Nordeste juntas.

O assessor do Ministério da Cultura Lindivaldo Olveira Leite Júnior defendeu a estruturação do Sistema Nacional de Cultura. De acordo com ele, essa é uma oportunidade de condicionar a destinação de recursos a critérios relacionados a ações afirmativas e participação social. Para isso, no entanto, ressaltou ser fundamental a mobilização popular.

“Infelizmente, parte dos municípios, dos estados, tem dificuldade com a participação social. E a gente precisa dessa relação com a sociedade, com movimentos fortes, importantes, como o movimento cultural das periferias, e o conjunto dos movimentos culturais brasileiros, para nos ajudar a impulsionar a participação social no território, para o uso do recurso da política nacional Aldir Blanc, e também para a gente avançar nas políticas de fomento.”

Outro representante do Movimento Cultural das Periferias, Fernando Ferrari de Souza, inclusive, sustentou que a lei da cidade de São Paulo só foi aprovada por pressão dos movimentos sociais. O deputado Alfredinho (PT-SP), que era vereador na época da aprovação da lei, concordou que ela foi resultado da pressão popular, e acredita que, com mobilização, a lei nacional também pode ser aprovada.

“Eu participei da aprovação da lei de fomento à periferia, e que essa galera aqui fez um movimento danado. Nós não tínhamos uma maioria com folga, era uma maioria muito apertada, momentânea, às vezes, mas a pressão popular da militância da cultura fez com que a maior parte dos vereadores votasse favorável à lei, foi aprovada. Então, a luta, ela nunca acaba, mas eu acho que aqui, com referência a essas leis criadas, dá para se construir aqui uma lei de política de fomento nacional muito importante para o Brasil como todo.”

Também integrante do Movimento Cultural das Periferias, Pablo Paternostro destacou que dados divulgados no dia 31 de outubro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 8% da população brasileira vivem em favelas. Para o ativista, ao elaborar em uma lei voltada à cultura periférica é preciso pensar em integração com outras áreas, como com educação, direitos humanos e meio ambiente.

O fundador do Museu da Cultura Hip Hop do Rio Grande do Sul, Rafa Rafuagi, também considera essa integração com outras áreas fundamental. Ele lembrou que, dessa forma, o setor cultural poderia, inclusive, ter acesso a recursos de fundos setoriais. Segundo disse, hoje só o fundo de direitos difusos, por exemplo, conta com 600 bilhões de reais parados. Além disso, defendeu que seria possível acessar verbas do Ministério Público do Trabalho, que girariam em torno de 1 bilhão de reais por ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FRENTE PARLAMENTAR VAI LEVAR À COP30 AGENDA CONJUNTA DE CLIMA E COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS PARLAMENTARES.

O coordenador da Frente Parlamentar pelo Combate às Desigualdades, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), defendeu (em 05/11) “junção urgente” entre as pautas socioeconômica e ambiental que serão debatidas na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém. O grupo reuniu representantes do governo e da sociedade civil na Câmara dos Deputados e organizou ações em defesa de justiça climática na COP30, a fim de reduzir os efeitos desiguais de enchentes e secas em um país de “profunda injustiça econômica herdada historicamente”. Transição ecológica justa, taxação de bilionários e valorização do conhecimento dos povos tradicionais integram essa agenda conjunta, segundo o deputado.

“A relação é absolutamente direta. Nós precisamos pensar no modelo de desenvolvimento econômico e social que possa garantir redução da desigualdade, superação da pobreza, erradicação da fome e distribuição de renda, riqueza e terra com responsabilidade ambiental. Vamos fazer esse debate na COP com movimentos sociais e com a parceria que temos com um governo que não é negacionista.”

O secretário de políticas para periferias do Ministério das Cidades, Guilherme Simões, reafirmou a prioridade do governo em combater as desigualdades sociais para reduzir as vulnerabilidades da população aos eventos climáticos extremos.

“O que nós estamos levando para a COP, enquanto o governo brasileiro, é justamente mostrar ao mundo que é impossível combater os efeitos das mudanças climáticas sem construir um rol de políticas públicas e uma intervenção fortemente organizada e planejada para combater também as desigualdades socioeconômicas.”

O encontro da frente parlamentar aconteceu na data de 10 anos do crime socioambiental de Mariana, que deixou 19 mortos e um rastro de destruição ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, após o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco. Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Pedro Mendonça citou impactos ainda presentes em cerca de 20 municípios mineiros e capixabas, além de julgamentos, reparações e indenizações emperrados na Justiça. Mendonça espera que a cúpula climática ajude a superar o que ele chama de “desigualdade sistemática” do país.

“Há uma sequência de resultados até que um desastre aconteça. E o contexto da COP30 acaba nos preocupando enquanto movimento, porque é evidente que a desigualdade sistemática está acontecendo no Brasil há séculos, principalmente pelo nosso passado colonial. E tal fato gera contradições em diferentes escalas.”

Entre essas contradições, o secretário-executivo do CIMI, Conselho Indigenista Missionário, Luiz Ventura, acrescentou o que chamou de “retrocessos na legislação ambiental”, sobretudo em relação ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas e à flexibilização do licenciamento ambiental nesses territórios.

“É a questão territorial que tem que estar colocada rumo à COP30, porque sem demarcação de terras indígenas, não há que se falar de justiça social e ambiental.”

Coordenadora da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Maíra Oliveira comemorou avanços recentes, como a saída do Brasil do chamado “mapa da fome”. No entanto, ela ressaltou a necessidade de foco da COP30 na garantia de acesso da população a alimento de qualidade, nutritivo e produzido sem degradação ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO ANALISARÁ SUGESTÕES PARA COMBATER INTERDIÇÃO ABUSIVA DE PESSOAS IDOSAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai analisar as sugestões colhidas em audiência sobre a interdição abusiva de pessoas idosas, a fim de transformar as contribuições em propostas de aprimoramento legislativo. O debate abordou o uso indevido de processos de interdição, muitas vezes motivado por interesses financeiros de familiares, e ainda mecanismos para proteger pessoas com plena capacidade cognitiva.

A interdição é um processo legal destinado a proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de discernimento. Através dela, a Justiça declara a incapacidade da pessoa para gerir atos da vida civil e nomeia um curador para representá-la e tomar decisões em seu nome.

Essa medida é aplicada em casos de doenças mentais, deficiências ou dependência química, por exemplo. Embora seja um instrumento protetivo e deva ser excepcional, o que se observa, segundo especialistas, é uma distorção de seu uso.

O advogado Rafael Carneiro destacou que, na prática, herdeiros têm buscado antecipar a gestão de patrimônio por meio de processos indevidos.

O deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que sugeriu o debate, lamentou que uma ferramenta de proteção venha sendo usada como forma de violência.

“Casos vêm à tona em que pais e mães lúcidos e ativos , apenas porque seus filhos, parentes ou terceiros desejam controlar seus bens e silenciar suas opiniões.”

A procuradora de Justiça do Rio Grande do Norte Iadya Gama Maio criticou a estrutura judicial atual, que falha em proteger a autonomia do idoso.

“Vivemos o que eu denomino de paternalismo jurídico etário, uma estrutura que infatiliza o idoso, o despoja de sua voz e reduz a velhice à tutela.”

Iadya Maio criticou ainda o fato de a Justiça não escutar a pessoa idosa e decidir apenas com base em laudos médicos.

O professor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da Universidade Federal do Maranhão, disse que envelhecimento não deve ser confundido com incapacidade.

“O envelhecimento não é motivo para interdição. Motivo é a incapacidade da pessoa para gerir seus atos – trabalhar com seus recursos, suas finanças, seus negócios – em razão de uma doença severa que a torne incapaz de exprimir a sua vontade”.

Para coibir o uso indevido e fraudulento da interdição, os especialistas apresentaram algumas propostas.

Entre elas, a tipificação criminal específica da conduta, com penalidades mais duras e multas; e a exclusão de herdeiros que tomam medidas ardilosas de interdição abusiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

ESPECIALISTAS ALERTAM PARA RISCOS DO PIX PARCELADO E PARA BETS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, especialistas alertaram que consumidores precisam de proteção no uso do PIX, principalmente no mercado de Bets, e na regulamentação do chamado pix parcelado.

O Pix é um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central que permite transferências e pagamentos instantâneos, 24 horas por dia, todos os dias. Ele funciona a partir de contas correntes, de poupança ou de pagamento e é gratuito para pessoas físicas.

Já o Pix parcelado funciona como um crédito oferecido pelo banco contratado, em que o cliente pode parcelar a compra. O banco libera o valor total para o estabelecimento, e o usuário passa a pagar as parcelas, com juros, diretamente para o banco. Porém, segundo os debatedores, ainda não há regulamentação clara sobre essa forma de transação.

Segundo os especialistas, o Pix parcelado pode ser uma oportunidade de expansão do crédito. Porém, a facilidade para conseguir empréstimos também sujeita a população a riscos de crédito descontrolado e sem adequação.

Osny Filho, diretor de proteção e defesa do consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), afirmou que o risco é que o endividamento ocorra sem a percepção do consumidor, porque ele pode exceder seu limite, e passar a dívidas com juros adicionais.

“A gente precisa de travas de endividamento. Então, eu não eu tenho que tomar cuidado para que vários financiamentos não sejam contratados sucessivamente, colocando o consumidor numa posição de vulnerabilidade.”

A pesquisadora de infraestruturas públicas digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Viviane Fernandes, afirmou que quanto mais instituições de defesa dos consumidores puderem se envolver na concepção de novas funcionalidades, mais os usuários terão a ganhar.

“Uma das nossas propostas, por exemplo, seria a construção de um ranking das instituições financeiras com o maior número de contas fraudulentas. Na tentativa de deixar claro para o consumidor quais são as instituições financeiras ou instituições de pagamento que não estão cumprindo as suas responsabilidades com relação à avaliação das contas.”

As transações via PIX realizadas para casas de apostas, as Bets, também preocupam os especialistas.

Fabio Macorin, subsecretário de Monitoramento de Fiscalização do Ministério da Fazenda, afirmou que é essencial que esteja inserido dentro do ambiente de fiscalização as instituições de pagamento e as instituições financeiras, para que o combate ao mercado ilegal se torne mais eficiente:

“Então, uma vez que cerca de quase 100% das transações relacionadas ao mercado de Bets, com certeza, mais de 90% das transações são realizados via Pix, nós entendemos aqui na secretaria que no aspecto de fiscalização e combate ao mercado ilegal eh essa é uma vantagem que nós temos aqui do nosso lado.”

O deputado que solicitou a audiência, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), explicou que sua preocupação é com os consumidores:

“Nenhum elo da economia é mais forte do que o elo mais fraco. Se nós não cuidarmos do elo mais fraco, o mais forte vai deixar de existir um dia, que é o consumidor.”

A maioria dos convidados presentes concordou que as legislações que regulamentam o PIX e suas aplicações ainda precisam ser melhor divulgadas, especialmente na modalidade de parcelamento, que alguns consideram na verdade um empréstimo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA SERVIÇOS DE STREAMING NO PAÍS, COM PREVISÃO DE COTAS PARA PRODUTOS NACIONAIS E PAGAMENTO DE TAXA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 8889/17) que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para ofertas de conteúdos nacionais e cobrança de até 4% sobre a receita bruta para as empresas que arrecadam mais de R$ 70 milhões de reais por ano.

Isso vai valer para aquelas empresas que ofertam filmes e outros produtos audiovisuais para escolha livre do espectador, para aqueles aplicativos que fazem a mesma coisa usando celulares ou TVs inteligentes e para as plataformas que compartilham qualquer tipo de vídeo.

A proposta determina que a Ancine, a Agência Nacional do Cinema, vai definir o número de produções brasileiras que deverá ser ofertado por cada empresa. Isso vai depender do tamanho e capacidade econômica da provedora e da quantidade de filmes nacionais produzidos nos cinco anos anteriores.

Metade dessa cota nacional deverá ser composta por produções independentes. Para empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões de reais, filmes nacionais devem compor pelo menos 2% do catálogo. A cota tem que ser de no mínimo de 20% para empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões de reais. E os produtos brasileiros têm que estar em destaque nos catálogos.

O projeto também prevê pagamento da taxa Condecine, como é chamada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, dependendo do tamanho da empresa. As empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões de reais estão isentas.

As empresas maiores pagarão 4% e poderão descontar até 30% do valor devido para aquisição de direitos ou em projetos de produção nacional independente.

O texto final aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), depois de negociação com os diversos partidos, que pretendiam alterar pontos importantes da proposta. Parlamentares da oposição criticaram a cobrança da taxa e a cota nacional, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“O que diz esse projeto? Para variar, mais imposto. Querem tributar os streamings, que são as TVs por assinatura. Inclusive tem determinação de conteúdo para o brasileiro ser obrigado a ver. Compromisso de ter tempo de tela. E qual é a desculpa? Proteger a indústria ou a cultura nacional.”

Deputados da base do governo defenderam a proposta, com a justificativa de que as empresas de streaming agem sem qualquer regulamentação no país. As cotas nacionais e o investimento em produção independente foram defendidos pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Aqui é o segundo maior mercado mundial para os streamings. Eles lucram muito e têm desrespeito total pela produção brasileira. Hoje, eles nos tratam como prestadores de serviços. Contrata, leva direito autoral, direito patrimonial, leva o lucro, leva tudo. E esse audiovisual brasileiro não vê um centavo da lucratividade dessas plataformas e das big techs também.”

O texto final acabou deixando de fora vários dispositivos previstos na primeira versão do projeto. Um dos trechos retirados visava estimular a produção audiovisual fora do eixo Rio-São Paulo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), antigo relator da proposta, reconheceu que o texto aprovado foi o possível a partir das negociações feitas, mas lamentou a mudança.

“Nós achamos que os 30% que poderiam incidir sobre o RIBAITE, eles são imprescindíveis para diminuir a desigualdade. O Norte, Nordeste e Centro-oeste representam 48% da população brasileira. Nós vamos ficar com 9%, 9% do investimento das plataformas de streaming no audiovisual.”

O relator, deputado Doutor Luizinho, comemorou a aprovação da proposta, que está em análise pela Câmara desde 2017.

“Vai colocar mais de um bilhão de reais na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Aqui não está se criando nada que seja um imposto que não tenha no mundo inteiro. E a regulação do streaming, seja o país que for, tem que respeitar o nosso país. O que nós estamos fazendo aqui é a valorização da cultura brasileira, como em todos os países do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é geração de emprego e renda.”

O projeto que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para conteúdos nacionais e cobrança de taxa sobre a receita bruta das empresas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital