RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DE RECURSOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA EM ÁREAS COM RISCOS CLIMÁTICOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a construção de habitações do programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos.

Os eventos climáticos catastróficos, como enchentes, deslizamentos e alagamentos, têm sido cada vez mais frequentes e intensos. Esses eventos têm causado perdas significativas, especialmente em comunidades vulneráveis. O Centro Nacional de Desastres Naturais emitiu um total de 3.425 alertas contra alagamentos e deslizamentos de terra para os municípios monitorados ao longo do ano passado, principalmente em regiões metropolitanas de grandes cidades.

Atualmente, a lei que trata do programa já prevê a que os lotes sejam urbanizados e contem com infraestrutura. A proposta acrescenta a exigência de que estejam fora das áreas de riscos climáticos. Para evitar áreas de risco, a proposta toma como base os mapeamentos oficiais realizados pelos órgãos competentes.

O texto teve apoio do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), para ele, a exclusão das áreas de risco é necessária para garantir a proteção das pessoas, dos cofres públicos e do próprio meio ambiente:

“Ao condicionar a construção de habitações, a exclusão de área de risco climático, conforme mapeamento técnico, a proposta fortalece a racionalidade técnica e a segurança jurídica das ações habitacionais, promovendo o melhor mapeamento urbano e a resiliência ambiental.”

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre 2023 e 2024, o excesso de chuvas gerou mais de 20 mil decretos de emergência no país. Os prejuízos econômicos causados por essas catástrofes aumentaram de 8 bilhões em 2013 para 732 bilhões em 2024, tendo como um dos principais setores afetados o habitacional.

O projeto que proíbe a construção de habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos seguirá para analise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIME ORGANIZADO APROVA PROJETO QUE GARANTE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR A MEDIDA.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 87 mil estupros foram registrados no país durante 2024. A violência sexual é considerada a violação mais comum contra meninas no Brasil. Segundo a UNICEF, o país registrou mais de 164 mil estupros de crianças e adolescentes.

Visando a proteção de mulheres vítimas de violência sexual, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 872/25) que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual nos IML e em serviços de perícias oficiais.

A proposta altera a Lei do Minuto Seguinte, que já garantia o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual na rede hospitalar. A nova medida acrescenta o atendimento também nos institutos médicos-legais e em serviços de perícia oficiais.

A medida também propõe que 30% das vagas de médicos legistas e peritos criminais nesses serviços sejam ocupadas, obrigatoriamente, por mulheres. E, na ausência de profissionais mulheres disponíveis no momento do atendimento, a vítima poderá ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante a realização dos exames.

A autora do projeto, a deputada Gisela Simona (União-MT), ressaltou a importância da perícia durante a denúncia de violência sexual:

“A perícia é, às vezes, a prova cabal, para dizer exatamente o tipo de violência que essa mulher sofreu. Se foi só uma lesão, se foi realmente o estupro, se foi qualquer outro tipo de lesão leve, grave, gravíssima. Então, essa pena do agressor depende muito dessa perícia. Então, é um ato indispensável, essencial, mas que precisa melhorar no acolhimento às vítimas de violência, seja ele homem, seja mulher.”

A relatora da Comissão de Segurança Pública, deputada Caroline de Toni (PL-SC), considerou importante o projeto, porém sugeriu que não fosse incluído no projeto a obrigatoriedade de 30% de vagas destinadas a mulheres na área de perícia. A deputada Gisela Simona (União-MT) afirmou que pedirá recurso em plenário para que as vagas de peritas permaneçam no projeto, reforçando a importância de ter mulheres trabalhando nesse atendimento às vítimas:

“Vejam que nós temos aí um momento muito sensível, um momento de muita dor, e que ainda você tem toda uma questão psicológica envolvida com esse momento de sensibilidade, e você expor novamente o seu corpo para um homem num momento como esse, ele também causa constrangimento, causa dor, causa pânico. Nós temos aí várias situações de mulheres que se recusaram a fazer perícia e isso invalidando muitas vezes o processo para não passar por esse novo constrangimento.”

O projeto que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual nos IML e em serviços de perícias oficiais, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE PERMITE INCLUSÃO DE DADO SOBRE DOENÇA CRÔNICA NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a anotação na Identificação Civil Nacional de informação sobre doenças crônicas (PL 4381/24). A inclusão deve ocorrer quando o dado for relevante para a adoção de cuidados especiais no caso de necessidade de atendimento da pessoa com a condição. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado.

A informação sobre doença crônica só será incluída no documento se solicitada pela pessoa ou por seu representante legal. Ainda assim, a inserção ficará condicionada à comprovação da doença junto ao órgão estadual competente, por meio de relatório médico.

De autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), o texto original tratava somente da inclusão na identificação nacional de que o portador tem diabetes. Foi o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG) que ampliou a medida para todas as doenças crônicas que necessitem de cuidados especiais no caso de atendimento médico.

Ao debater a proposta, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) argumentou que, inclusive, a inclusão de condições crônicas no documento de identidade deveria ser obrigatória.

“Deveria ser obrigatório, não deveria ser facultativo. A enfermagem faz a toda a classificação de risco, nas unidades básicas de saúde, nas Upas, nos hospitais, e facilitaria muito, se o paciente já chegasse, se a pessoa já chegasse, com um documento, identificando que ele tem essa patologia.”

Na opinião de Patrus Ananias, a inclusão ser opcional é importante para assegurar que ninguém será compelido a expor sua condição de saúde, o que evitaria constrangimentos ou discriminação involuntária. Segundo o deputado, essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e direitos fundamentais.

O deputado defende que, em situações de emergência, a informação sobre doença crônica pode significar a diferença entre a vida e a morte do paciente. Isso porque garantiria aos profissionais de saúde agir com rapidez, precisão e segurança.

Patrus Ananias afirmou ainda que a medida pode gerar uma economia significativa para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informação médica essencial.

Criada por lei em 2017, Identificação Civil Nacional busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação. O documento adotará como base do cadastro individual o número do CPF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PUNIÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE QUE DISCRIMINAR IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, projeto que prevê penalidades para planos de saúde que discriminarem pessoas idosas ou com deficiência está em análise na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O texto deixa claro que, se uma operadora criar dificuldades para a contratação de serviço por essas pessoas, ela estará sujeita a todas as penas previstas na Lei dos Planos de Saúde.

Pela legislação vigente, os infratores ficam sujeitos a punições que vão de multa e suspensão do exercício do cargo até o cancelamento da autorização de funcionamento da operadora.

O texto original, do deputado Maurício Carvalho (União-RO) tratava apenas dos direitos da pessoa idosa. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), no entanto, considerou necessário incluir as pessoas com deficiência no projeto. Segundo explicou, a Lei dos Planos de Saúde, atualmente, trata também desse grupo.

Além disso, na opinião da relatora, seria incoerente garantir proteção apenas à pessoa idosa, excluindo outro grupo vulnerável que igualmente enfrenta barreiras históricas no acesso à saúde.

Como explicou Maurício Carvalho, mesmo a lei já proibindo a discriminação de idosos e de pessoas com deficiência, eles ainda enfrentam muitas dificuldades ao tentar contratar um plano de saúde.

“As maiores reclamações das pessoas idosas são a recusa. Na realidade até, às vezes, a enrolação para que consigam se credenciar num plano de saúde. Normalmente, eles dificultam até períodos, para que o idoso tenha que ir mais vezes em um local procurar, enrolam, para tentar dificultar ao máximo até que o idoso desista de ter um plano de saúde.”

O texto aprovado também prevê incentivos fiscais para as operadoras de planos de saúde que adotarem políticas ativas para ampliar a inclusão de pessoas idosas ou com deficiência em sua base de clientes. Um desses benefícios é a dedução de até 5% do Imposto de Renda devido. O desconto será proporcional ao número de novos beneficiários desses grupos incluídos no exercício fiscal.

A proposta ainda prevê redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre as receitas das operadoras de planos de saúde. Para isso, no entanto, elas terão de comprovar a adoção de medidas para facilitar o acesso de pessoas idosas e pessoas com deficiência a seus serviços.

O texto aprovado prevê ainda que a ANS, em parceria com órgãos de defesa do consumidor, promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas na contratação de planos de saúde.

Se aprovado na Comissão de Saúde, o projeto será encaminhado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA INSTITUI DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO PÓS-PARTO. OS DETALHES COM SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 5133/23) que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. A mobilização deverá ser na primeira quarta-feira do mês de maio.

A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), disse que a depressão pós-parto se refere a um episódio maior de depressão que se inicia durante a gravidez ou nos primeiros 12 meses após o parto.

A estimativa é que uma em cada cinco mulheres sofre de transtornos mentais durante a gravidez ou no ano seguinte ao parto.

A deputada Ana Paula Lima explicou que as causas da doença são variadas, mas são geralmente bastante características:

“Então a depressão pós-parto é muito mais agravante do que os sintomas comuns, às vezes, de insegurança, de irritabilidade da mãe. Porque vem uma nova pessoa na sua casa e ela precisa estar segura para dar o atendimento a essa criança.”

O deputado Osmar Terra (PL-RS) disse que a depressão precisa ser tratada pelo bem da mãe e do bebê:

“Porque a mãe se recupera da depressão. O bebê nunca mais vai se recuperar do dano mental que ele vai ter pela falta de estímulo afetivo, emocional, de interação com o cuidador. A interação com o cuidador, que é quem cuida do bebê e que normalmente é a mãe, é fundamental para a parte cognitiva futura.”

O projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE BUSCA A ORIENTAÇÃO DE GESTANTES SOBRE PRIMEIROS SOCORROS A BEBÊS. 60% DAS MORTES DE 0 A 3 ANOS OCORREM POR ENGASGO. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 4610/24) que torna obrigatória a orientação de gestantes sobre primeiros socorros contra engasgos e sufocamento de bebês durante o pré-natal e internações em maternidades.

Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovada a versão adotada pela Comissão de Saúde, onde a deputada também foi relatora do texto:

“Muitas famílias enlutadas. Tem famílias que esperam por anos por uma gestação, por uma criança, e perder de maneira tão trágica... Então, através desse conhecimento de saber fazer as manobras como primeiros socorros, eu não tenho dúvida que vai fazer com que essas famílias tenham oportunidade de ter seus filhos com muita saúde e o futuro preservado para elas.”

Segundo o Ministério da Saúde, 94% dos casos de asfixia por engasgo são em crianças de 0 a 3 anos de idade. E os engasgos representam 60% das mortes anuais nesta faixa etária.

Para Silvia Cristina, existem técnicas eficazes de intervenção, mas muitas famílias não conhecem ou não se sentem seguras para aplicá-las. Isso justificaria a incorporação do tema às ações educativas do pré-natal e durante internações.

A proposta que torna obrigatória a orientação de gestantes sobre manobras contra engasgos em bebês será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE NOVOS DIREITOS A CRIANÇAS DEFICIENTES EM ESCOLAS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (2201/21), da ex-senadora Nilda Gondim, que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas.

As Doenças Raras condizem com um conjunto amplo e diverso de condições médicas que afetam um número considerado pequeno de pessoas em comparação com doenças comuns. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam cerca de 8.000 tipos diferentes, cujas causas podem estar associadas a fatores genéticos, ambientais, infecciosos ou imunológicos.

A grande maioria das doenças raras afetam crianças, podendo causar deficiências e alterações no desenvolvimento.

A proposta pretende estabelecer a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras nas creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio públicas, além de garantir materiais didáticos adaptados para esses alunos.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O projeto assegura, ainda, a oferta de material didático adaptado às necessidades dos estudantes.

O deputado  Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu o projeto afirmando que a lei já considera o descaso com crianças deficientes em escolas crime:

“Infelizmente, algumas escolas ainda insistem em burocratizar, negar o acesso às matrículas em razão da deficiência e isso constitui crime.”

Segundo o Hospital Pequeno Príncipe, que foi o primeiro hospital a ser habilitado como serviço de referência no país, divulgou dados que afirmam que, ao todo, as doenças raras acometem mais de 5% da população mundial e 75% desse grupo são crianças. No Brasil, a estimativa é que 13 milhões de pessoas possuam algum tipo de doença rara.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) aprovou o texto após ajustes e explicou o que os pais devem fazer para garantir esse direito aos seus filhos:

“No momento da matrícula, basta apresentar a documentação médica que comprove a deficiência ou a doença rara. A escola, então, ela vai ser obrigada a dar essa prioridade. E se houver negativo, os pais, eles podem aí acionar a Secretaria da Educação ou até mesmo a justiça, porque a lei assegura esse direito.”

A proposta que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas será analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada sem alterações será encaminhado para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CPMI SOLICITA PROTEÇÃO AO DEPUTADO FEDERAL DUARTE JR APÓS AMEAÇAS. O REPORTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO, NOS CONTA QUAIS AS MOTIVAÇÕES.

O vice-presidente da CPMI do INSS, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), solicitou proteção policial para ele e a família após receber ameaças do deputado estadual maranhense Edson Araújo.

Edson, também filiado ao PSB, é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, que recebeu recursos dos descontos não autorizados nas aposentadorias e pensões do INSS.

Duarte Jr. afirmou que as ameaças não vão intimidar as investigações da CPMI.

"Eu peço muito a ajuda de todos vocês, independente deputados do meu partido, de partidos de esquerda, da direita, porque eu confesso a vocês que não é justo. Nesse país quem cometa crime fica livre, fica impune e quem faz o que é justo, viva num estado de insegurança, de medo, de preocupação, que eu passo a semana toda, assim como vossas excelências aqui em Brasília, preocupado o que que está acontecendo com a minha esposa, onde minha esposa está onde meu filho está. Minha esposa está grávida de 8 meses e eu peço muito ajuda de vossas excelências para que eu possa garantir o mínimo de segurança minha família para que a gente possa continuar com esses trabalhos."

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acatou o pedido de Duarte Jr.

"O pedido de proteção do deputado Duarte Júnior está sendo deferido por ofício da presidência. Não há necessidade de votação do plenário. Nós vamos oficiar o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que junto à Polícia Legislativa faça proteção em Brasília e a Polícia Federal possa fazer a proteção à família e ao nosso vice-presidente no Maranhão."

Duarte Jr recebeu a solidariedade de diversos integrantes da CPMI, inclusive com a sugestão de convocação de Edson Araújo ao colegiado.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

EX-MINISTRO LORENZONI NEGA LIGAÇÃO COM ENVOLVIDOS NAS FRAUDES DO INSS E REBATE CRÍTICAS DE GOVERNISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO À CPMI QUE INVESTIGA O CASO.

Em depoimento à CPMI do INSS (em 06/11), o ex-ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, negou ligação com envolvidos nos descontos associativos sem autorização de aposentados e pensionistas e garantiu ter havido empenho do governo Bolsonaro no enfrentamento das fraudes. Lorenzoni comandou o ministério por oito meses entre 2021 e 2022, período em que foram assinados seis acordos de cooperação técnica (ACT) do INSS com associações que hoje estão sob investigação de irregularidades. Citando a lei de 1991 (8.213/91) que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, o ex-ministro fez resumo das ações de combate a fraudes.

“A primeira medida contra a corrupção é do governo Bolsonaro, aliás, a primeira e única em 34 anos de existência da Lei 8.213. Houve rigor administrativo, suspendemos e cancelamos ACTs e fizemos uma regulação muito forte através de vários decretos que trouxeram, então, a biometria.”

Onyx Lorenzoni lembrou de problemas recorrentes com descontos associativos desde 2010 e das denúncias mais consistentes a partir de 2018, apresentadas pelo Conselho Nacional da Previdência Social e pelo Ministério Público. Segundo ele, uma “agenda de transformação” começou em 2019 por meio de medida provisória (MP 871/19) para exigir o consentimento contínuo e atualizado do segurado a cada ano. O ex-ministro lamentou alterações do Congresso que, primeiramente, ampliaram esse prazo para três anos (Lei 13.846/19) e depois acabaram com a obrigatoriedade de revalidação periódica da autorização de desconto (Lei 14.438/22).

Por outro lado, os parlamentares governistas disseram que as fraudes se intensificam a partir de decreto de 2020 (Dec. 10.537/20) que autorizou descontos associativos também para pensionistas e ampliou o leque de entidades legitimadas para descontar. O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) foi um dos parlamentares que contestaram Lorenzoni.

“É um depoimento vazio. Pior é você usar uma parte enorme do nosso tempo para fazer propaganda do governo Bolsonaro. O ciclo foi interrompido no nosso governo e com algo que é inédito na história desse país, a devolução dos recursos.”

Onyx Lorenzoni também foi questionado sobre doações financeiras que recebeu para a campanha eleitoral de 2022, quando concorreu ao governo do Rio Grande do Sul. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, citou doação feita por dirigente de uma das associações investigadas pelos descontos fraudulentos.

“O senhor Felipe Macedo Gomes foi o presidente da AMAR Brasil, uma das entidades mais envolvidas no escândalo, cujo grupo movimentou mais de R$ 700 milhões em dinheiro roubado dos aposentados. Ocorre que em 30 de setembro de 2022, o Felipe Macedo doou R$ 60 mil para sua campanha.”

Lorenzoni respondeu que ministros não têm ingerência na assinatura de acordos de cooperação técnica do INSS com entidades associativas. Também garantiu que suas contas eleitorais foram aprovadas pelo TRE gaúcho.

“Essa relação maliciosa de causa e efeito inexiste. Dos meus 115 doadores, eu não conheço mais de 30% ou 35%. Nunca vi esse cidadão, não sei quem é. E outra coisa, nunca pedi dinheiro para bandido.”

Parlamentares ainda lembraram que outra entidade suspeita, a UNIBAP, teve serviços prestados pelo advogado Pietro Lorenzoni, filho do ex-ministro. Onyx afirmou que se tratava de relação normal de cliente e escritório de advocacia e que não teme pela investigação. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), avaliou o depoimento.

“Ele trouxe dados e falou que, na gestão da qual ele participou, os descontos associativos diminuíram. Vou confrontar isso aí com os dados que nós temos. A gente tem que fazer uma análise até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que foi posto hoje.”

Para o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, Onyx Lorenzoni é “referência de sobriedade” no exercício de cargos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÕES APROVAM EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS NÚMEROS ATÉ O MOMENTO.

Nesta semana, 24 das 30 comissões permanentes da Câmara votaram suas emendas ao projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O valor total do acréscimo de recursos aprovado até agora é de R$ 85,5 bilhões.

O prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento vai até o dia 13 de novembro. Os parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

Em 2025, as emendas de comissões têm um valor sancionado na lei orçamentária de R$ 11,5 bilhões. Mas o projeto do governo não veio com recursos reservados para estas emendas para o ano que vem, afirmando que elas não são impositivas. De acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o valor, atualizado pela inflação, deveria ser de R$ 12,1 bilhões.

Cabe ao relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões. Na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, isso foi destacado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF):

“Após a aprovação das emendas, temos que trabalhar com o relator para que sejam mantidas.”

As emendas de comissões precisam atender interesses regionais ou nacionais do setor que representam. São no máximo 6 emendas de acréscimo de recursos e 2 de remanejamento.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foram bem direcionadas:

“O governo federal já anunciou a entrega de mais 20 centros de referência para tratamento e cuidado de pessoas com deficiência. Eu tenho certeza que com esse orçamento aqui que nós estamos destinando, nós vamos conseguir garantir mais centros de referência para cuidar das pessoas com deficiência.”

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que vai questionar a votação das emendas do colegiado porque a pauta não teria sido divulgada com antecedência. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF), que dirigiu a mesa, disse que a reunião já havia até sido adiada em função do funcionamento do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.