RÁDIO CÂMARA

SESSÃO SOLENE DA CÂMARA HOMENAGEIA DIA INTERNACIONAL DO IDOSO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em homenagem ao Dia Internacional do Idoso no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ressaltou que o envelhecimento acelerado da população brasileira é, ao mesmo tempo, motivo de celebração e de preocupação. O parlamentar, que sugeriu a realização da sessão solene, lembrou que hoje o Brasil já conta com 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, cerca de 14% da população.

“E as projeções indicam que em apenas cinco anos seremos o quinto maior país do mundo em número absoluto de idosos. Esse dado é um verdadeiro paradoxo. Por um lado é motivo de celebração, porque revela o aumento de nossa expectativa de vida, resultado do avanço da medicina, das vacinas, e de tantas conquistas sociais. Mas, por outro lado, é um grande desafio, precisamos de políticas sólidas e permanentes para que essa longevidade seja acompanhada de qualidade de vida, dignidade e respeito.”

Como explicou Julio Cesar Ribeiro, o Dia Internacional do Idoso foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990, e é comemorado anualmente no dia primeiro de outubro. No Brasil, a data foi reconhecida como Dia Nacional da Pessoa Idosa, em virtude da promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa no mesmo dia, em 2003.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) afirma que a data carrega grande relevância social, pois simboliza a luta pelo reconhecimento dos direitos dessa população acima de 60 anos e a necessidade de reflexão sobre o processo de envelhecimento em nosso país. Lincoln Portela também pediu a realização da homenagem à população idosa na Câmara.

Julio Cesar Ribeiro ressaltou que, nos últimos anos, o Brasil registrou muitos avançamos na conquista de direitos para pessoas com 60 anos ou mais, o principal deles o Estatuto do Idoso. No entanto, segundo o deputado, ainda assim, cerca de 30% dos idosos brasileiros já sofreram algum tipo de violência, seja física, psicológica, financeira ou mesmo abandono, o que requer novas medidas de proteção, afirma o parlamentar.

“Muitos idosos enfrentam barreiras no transporte, no acesso à saúde, no mercado de trabalho, e até mesmo na convivência familiar e comunitária. Cabe a nós, como legisladores, transformar homenagens como essa, em medidas concretas, que impactem a vida de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.”

Dados citados por Lincoln Portela mostram o aumento acelerado da expectativa de vida mundial. Segundo deputado, enquanto em 1950 a média de vida não passava de 46 anos, em 2010 essa média já chegava a 68 anos. Como a expectativa de vida continua a subir em todo o mundo, a estimativa é que até 2050 a população idosa ultrapasse 1 bilhão 500 de pessoas, de acordo com Lincoln Portela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CÂMARA APROVA ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER MONICA THATY NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.  

Pessoas com TEA, o transtorno do espectro autista, foram incluídas entre aquelas que têm direito a credenciais de estacionamento preferencial. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto também prevê que pessoas com deficiência permanente não vão precisar renovar as credenciais.

Apesar de as pessoas com TEA serem consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, a regulamentação restringia a emissão da credencial de estacionamento àquelas com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

O relator na CCJ, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), acredita que a proposta reduz a burocracia e elimina barreiras administrativas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Já autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), reforça que o objetivo do texto não é garantir privilégios, mas direitos.

“Isso não é favor, isso é dignidade, isso é respeito, isso é empatia, isso é compreender a natureza do ser humano e como tal nós temos que fazer a nossa parte, mas para isso tem que ter regra, tem que ter lei e esse é o projeto que nós apresentamos para que a gente possa com base na lei respeitar quem tem ideia e dar a eles dignidade e qualidade de vida”.

A credencial serve tanto para os condutores com deficiência como para os veículos que os transportam com regularidade.

O projeto que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e garante estacionamento preferencial para pessoas do espectro autista deve seguir direto para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4723/23) que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, crianças ou adolescentes para a prática de ato sexual.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente classifica essa conduta como crime apenas se a vítima for criança – ou seja, se tiver até 12 anos incompletos. O projeto também aumenta o tempo de prisão: de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos, além de multa.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) Assim, nos casos de assédio contra criança ou adolescente cometidos por meio de mídias sociais ou pela internet, a pena de prisão aumentará em 1/3, passando então de 2 a 4 anos para 2 anos e sete meses a 5 anos e três meses, além da multa. A deputada explicou a mudança:

“Tal medida busca recrudescer a punição aos criminosos que se aproveitam da facilidade de acesso a essas ferramentas para aliciar, assediar, instigar e constranger vítimas tão vulneráveis, visando a prática de atos libidinosos.”

O projeto que aumenta a punição para o assédio sexual contra adolescentes será analisado agora pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO PERMITE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou projeto (PL 198/24) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges.

A proposta seguirá para o Senado.

De acordo com o texto aprovado, o falecimento de um dos cônjuges após o início da ação de divórcio não leva automaticamente à extinção do processo. Os herdeiros poderão prosseguir com a demanda.

Laura Carneiro citou uma situação que poderia ser favorecida com a mudança:
“A mulher apanhou do marido e resolveu se divorciar. Imagina que ela era dona do patrimônio. Ela morre. O divórcio não continua, ele continua marido e vai usurpar de todos os bens que eventualmente deviam ser dos filhos.”

Neste caso, segundo a deputada, se o juiz não decretar o divórcio após a morte, o cônjuge agressor torna-se herdeiro, com prováveis direitos previdenciários e sucessórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE MOBILIZAR O PLENÁRIO NESTA SEMANA, COMO NOS INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O Colégio de Líderes acertou para quarta-feira (1) a votação do projeto (PL 1087/25) que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), do PP de Alagoas, passou os últimos dias explicando às bancadas partidárias os detalhes do texto, que também reduz o imposto para quem ganha até R$7.350,00 e cria alíquota mínima de 10% para quem ganha a partir de um milhão e duzentos mil reais ao ano.

"Mesmo a Câmara tendo deputados que pensem tão diferentes, a gente tenta fazer um debate mais técnico possível para que no momento de muita confusão política a gente tenha uma luz de sobriedade, que a gente possa fazer o melhor debate possível, isso ficou bem entendido. 2’05 O presidente Hugo então acertou um calendário com os líderes que abrindo o prazo de emendamento, a gente vai estar à disposição das bancadas e na quarta-feira da semana que vem o projeto virá a Plenário para votação na Câmara dos Deputados".

O relator do projeto (PL 2162/23) da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), do Solidariedade de São Paulo, também esteve em cada liderança negociando com os partidos um texto alternativo que prevê a redução nas penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, o projeto está pronto para ser votado.

"Apesar das divergências que a gente tem na Casa, tanto à esquerda, quanto à direita, o projeto avança pelo centro e eu tenho certeza que nós vamos aprová-la. Aposto que o texto vai agradar a grande maioria do Congresso".

Para o deputado mineiro Aécio Neves (PSDB-MG), do PSDB, a votação da anistia é fundamental para destravar a pauta da Câmara.

"Uma saída para esse impasse. Eu acho que o fato de a extrema direita e a extrema esquerda se colocarem contra o projeto mostra a sua virtude. O projeto do deputado Paulinho ele não está fazendo para agradar o Bolsonarismo ou agradar o presidente Lula. Ele está sendo feito pra gente destravar a agenda do Brasil. Para nós voltarmos a falar em Educação, Segurança Pública, de Imposto de Renda".

O líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), do Rio de Janeiro, discorda. Para ele, a pauta da anistia pode inviabilizar a aprovação do projeto que amplia a isenção do imposto de renda das pessoas físicas.

"O que foi acertado foi a votação do imposto de renda pra próxima quarta-feira, tributação dos mais ricos. Isso é uma pauta que está vinculada à vida do povo. E se a gente tulmutua colocando um tema como esse tanto a anistia quanto a redução de penas, como revisão de penas, a chance de a gente não votar o imposto de renda é grande. Até porque nós sabemos que quando for discutida a revisão de penas, que a gente é contra, vai ter um destaque do PL de anistia ampla, geral e irrestrita".

Questionado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou que a votação do projeto do imposto de renda esteja condicionada à aprovação da anistia.

"Nós já anunciamos a pauta para a próxima a quarta-feira, independente de qualquer outra matéria que esteja em discussão na Casa. Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com nenhuma outra matéria. Essa foi uma associação feita de maneira incorreta. Nós temos a tranquilidade de dizer que esta Casa irá apreciar, na próxima quarta-feira, a votação da isenção do Imposto de Renda, para aquelas pessoas que ganham até 5 mil reais. Mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras serão beneficiados com essa medida".

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 3834/25) que simplifica as regras para o licenciamento ambiental; e o projeto (PL 226/24) que regulamenta a prisão preventiva. Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CENTRO CULTURAL CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE A EXPOSIÇÃO “NO MEIO DO CAMINHO TINHA UM METEORITO”. A REPÓRTER ISADORA MARINHO VISITOU E ESPAÇO E NOS CONTA COMO ESTÁ.

A Câmara dos Deputados está promovendo a exposição “No Meio do Caminho Tinha um Meteorito”, uma mostra que reúne mais de trinta objetos, entre meteoritos e seus derivados. Ela ficará aberta à visitação até o dia 2 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A entrada é gratuita e a exposição está localizada na entrada do Salão Negro, principal via de acesso para a visitação do Congresso Nacional.

A mostra é organizada pelo Centro Cultural Câmara dos Deputados, e a curadoria é da geóloga Elisa Soares Rocha Barbosa, presidente da Sociedade Brasileira de Geologia, a SBG, e da astrônoma especialista em meteoritos Maria Elizabeth Zucolotto.

Eliza Soares ressaltou que a exposição é uma forma de democratizar o conhecimento sobre o tema:

“Os meteoritos, os estudos a cerca deles, fornecem informações sobre a origem do sistema solar, a origem do nosso planeta. É uma maneira da gente acessar porções do planeta que a gente não consegue e ao mesmo tempo, eles têm valor cultural e valor econômico.”

A exposição comemora os 80 anos da Sociedade Brasileira de Geologia e foi idealizada por membros do Grupo de Trabalho sobre meteoritos da SBG, com o propósito de aproximar o público do conhecimento sobre fragmentos espaciais.

Meteoritos são partes de corpos rochosos e/ou metálicos do Sistema Solar - como asteroides, a Lua, Marte ou cometas – que viajam pelo espaço e, ao cruzarem a atmosfera da Terra, resistem ao calor da entrada e chegam à superfície terrestre.

Eles recebem o nome do local onde foram encontrados. Se muitos são encontrados numa mesma região, o nome é seguido de números.

Museóloga da Câmara dos Deputados e produtora da exposição, Luciana Scanapieco explicou um pouco sobre o processo pelo qual e exposição teve que passar para chegar ao Salão Negro:

“Essa exposição é muito importante porque ela veio até nós através do edital. A Sociedade Brasileira de Geologia fez uma proposta, se inscreveu no edital de exposições da Câmara e foi selecionada. Então aqui nós temos cerca de 30 meteoritos e também alguns outros objetos derivados dos meteoritos.”

A exposição apresenta alguns dos principais meteoritos brasileiros, em especial o Sanclerlândia, com 267 kg, acervo do Museu de Geociências da Universidade de Brasília; uma amostra do Bendegó, o maior meteorito do Brasil, que sobreviveu ao incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro; e o Santa Filomena, que desencadeou uma corrida de pesquisadores e colecionadores ao sertão de Pernambuco e motivou a apresentação do projeto de lei (PL 4471/20) que propõe definir as regras de propriedade e registro de meteoritos que atingem o solo do país, regulamentando esses patrimônios geológicos.

O Primeiro Secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE) defendeu a proposta:

“Ganha quem encontra, ganha a universidade, ganha a ciência, ganha o país, ganha a cultura. Por isso que é muito importante que a gente possa fazer com que esse projeto possa avançar. E a população poder tomar conhecimento, poder chegar próximo também dessa realidade do nosso país, um momento importante de conhecimento para toda a população.”

Além dos meteoritos, objetos derivados do material que os compõe estão sendo exibidos na mostra, como a adaga Keris e o vidro da Líbia, criado a partir do calor de um impacto de meteorito nas areias do deserto e dez painéis com informações textuais e gráficas sobre a origem, a composição e a classificação dos meteoritos e das crateras de impactos. Num painel interativo, os visitantes poderão tocar em meteoritos provenientes da Lua, de Marte e de asteroides.

Voltada para todos os públicos, a exposição busca também enfatizar a importância de uma legislação e fomento para a pesquisa na área. A mostra “No Meio do Caminho Tinha um Meteorito” vai até o dia 2 de novembro na Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

DEPUTADOS PROCURAM SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS GERADOS PELA EXTINÇÃO DO DPVAT. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU O DEBATE.

Os problemas causados pela extinção do seguro DPVAT foram discutidos pelas comissões de Viação e Transportes; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. (nesta terça-feira, 09/09)

O chamado DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, entrou em vigor em 1974. Todos os donos de veículos pagavam uma taxa anualmente com o objetivo de custear indenizações por morte, invalidez e despesas médicas a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.

Em 2024, o DPVAT foi extinto e, esse ano, foi sancionada uma lei que impede sua reativação.

No entanto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos autores do pedido da audiência, lembra que o seguro beneficiava, de forma geral, pessoas de baixa renda que não têm acesso à Previdência pública ou a seguros privados. Para ele, foi um erro acabar com o seguro obrigatório.

“A cultura do seguro, a cultura securitária no país é uma cultura que infelizmente não tem esse viés do conhecimento da população. Nos últimos anos onde havia vigência ainda do seguro DPVAT, quando ele era pago, ele arrecadava de 5,5 a 6 bilhões de reais por ano. 50% desse valor era destinado diretamente ao SUS”.

O presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, Lúcio Almeida, afirma que a extinção do DPVAT representou um descaso total com as vítimas. Ele registra que o seguro obrigatório existe em vários países como forma de amparar as pessoas que não conseguem arcar com os custos dos acidentes.

Os acidentes de trânsito são a segunda causa de morte no Brasil, chegando a 33 mil óbitos por ano. Além disso, cerca de 310 mil pessoas ficam com sequelas.

A representante do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, lembra que as principais vítimas do trânsito são os motociclistas. Ela destaca que o fim do seguro obrigatório sobrecarregou o orçamento para a saúde.

“Nós tínhamos 45% da arrecadação destinada ao Fundo Nacional de Saúde para custear os atendimentos às vítimas de trânsito. O Sistema Único de Saúde deixou de receber em média 580 milhões por ano. Desde 2021 essa receita não existe mais, o custo integral tá no orçamento geral da União. Nós hoje gastamos 449 milhões só com internações, sem contar reabilitação e o primeiro atendimento do SAMU”.

Até 60 por cento dos leitos de urgência e UTI em alguns municípios são usados para as vítimas de trânsito. Por isso, Letícia Cardoso também destaca a necessidade de investimentos em uma política nacional para prevenção e redução de acidentes.

Esse ponto também foi defendido por José Aurélio Ramalho, presidente do Conselho Deliberativo do Observatório Nacional de Segurança Viária. Ele ressalta que é mais importante evitar os acidentes do que apenas garantir um fundo para indenizar os que se tornaram vítimas.

“Nós devemos provisionar verbas com DPVAT para atendimento à vítima ou prevenir os acidentes? É essa a reflexão que a gente quer trazer. A prevenção pode vir no fator veicular, no fator via e no fator humano. O Banco Mundial tá falando pra gente, precisa prevenir, precisa prever o acidente. É uma direção mundial. E o Brasil não tá fazendo a lição de casa na prevenção. A gente tá propondo o modelo para uma ampla discussão para as vidas que não são caras e para as coisas que nos custam caro. São dois olhares”.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também foi coautor da audiência que debateu a reativação do seguro DPVAT.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

RELATÓRIO DO TCU APONTA INEFICIÊNCIAS EM PRATICAMENTE TODOS OS MAIORES BENEFÍCIOS FISCAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU AS EXPLICAÇÕES.

Praticamente todos os benefícios fiscais analisados pelo Tribunal de Contas da União têm problemas relacionados a critérios, resultados e monitoramento. Em relatório de agosto apresentado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o tribunal também considerou as dificuldades de alteração dos benefícios para classificá-los como de baixo, médio ou alto risco.

Os gastos tributários, que são isenções e reduções de tributos para incentivo a determinados setores, são estimados em quase R$ 600 bilhões a nível federal. Isso é cerca de 5% do Produto Interno Bruto quando a Constituição preconiza 2%. O deputado Rogério Correia (PT-MG) lembrou que há uma discussão no Congresso para reduzir de maneira linear os benefícios em 10%.

O maior gasto é com o Simples, o sistema simplificado de pagamento de impostos para pequenas empresas, que custa pouco mais de R$ 120 bilhões por ano. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que existem problemas na execução do gasto:

“Determinados empreendedores, empresários, quando chega o seu lucro, as suas vendas, em determinado limite; que é o que vai extrapolar o enquadramento do Simples; eles começam a usar laranjas para abrir outras empresas. E isso eu vejo que é pouco combatido.”

Para o deputado Pauderney Avelino (União-AM), é preciso criar mecanismos de avaliação dos gastos. Defensor dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, um dos gastos classificados como de alto risco pelo TCU, o deputado acredita que é preciso observar o lado social das políticas:

“Eu concordo plenamente em saber qual o benefício que se dá e qual o retorno dele; não apenas para o desenvolvimento industrial, econômico e comercial de um determinado segmento; mas, sobretudo, social”

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que os parlamentares precisam observar o tamanho da renúncia fiscal atual ao protocolarem novos projetos:

“Então, não faz sentido nós estarmos trabalhando aqui nesta comissão, dentro de um PL, de uma política de redução do gasto tributário, e a gente está aprovando em determinadas comissões aqui mais gasto tributário. Então eu entendo que é uma grande contradição.”

O relatório do TCU avaliou 16 gastos que correspondem a mais de 80% do valor total. Além da Zona Franca de Manaus, os gastos de alto risco são a isenção da poupança e de alguns títulos privados, o setor automotivo nas regiões Norte e Nordeste, as deduções do Imposto de Renda de saúde e educação para a pessoa física, e a Lei de Informática. A íntegra do relatório do tribunal e outros dados podem ser encontrados na página Observatório de Benefícios Tributários do TCU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PREMIA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VENCEDORES DO CONCURSO "EU E A LEI", COM FOCO NO DIREITO À INFORMAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados premiou (em 25/09) os vencedores da terceira edição do concurso “Eu e a Lei”, que mobiliza jovens de todo o país a contar o impacto das leis em suas vidas por meio de programas radiofônicos ou podcats de um a cinco minutos de duração. O tema foi “Direito à informação”, sobretudo no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90), que completa 35 anos. O concurso recebeu 84 obras das cinco regiões do Brasil, como destacou a jornalista da Rádio Câmara Cibelle Colmanetti, integrante da comissão julgadora.

 

“Isso demonstra a força e a capilaridade do concurso e mostra que os adolescentes e as crianças se interessam sim por política e têm muito a dizer sobre fake-news, direito à verdade, direito a informações adequadas a cada faixa etária, equidade no acesso à informação, comunicação acessível a públicos com diferentes necessidades, entre vários outros pontos abordados nos programas”.

 

O Plenarinho, portal infanto juvenil da Câmara, também integra a comissão julgadora. Ao parabenizar os vencedores, o secretário de comunicação social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), exaltou a criatividade de crianças e adolescentes e o incentivo dos professores e das escolas.

 

“Este concurso nasceu para mostrar que política e cidadania não são coisas distantes nem complicadas. Ao contrário, têm tudo a ver com a vida real e, claro, com o futuro de cada um de vocês. E vocês mostraram, com criatividade e coragem, que sabem discutir isso muito bem. A democracia se fortalece quando damos voz à juventude e valorizamos quem a forma”.

 

O concurso foi dividido em duas categorias de acordo com a faixa etária. Bruna Reis, da Escola Estadual Jarbas Passarinho, em Belém, no Pará, venceu na categoria de 10 a 14 anos com o programete “Fake-news: cuidado com o que você acredita”.

 

“Se você viu uma notícia estranha, pare, pense e confira em outros lugares. Não acredite em tudo o que aparece na internet”.

 

Na premiação, Bruna citou o apoio do professor Benedito Machado, que, há vários anos, desenvolve o projeto Rádio Passarinho em Belém, voltado para crianças como ela.

 

“O meu professor conversou com a minha mãe e falou sobre esse programa. Eu falei que eu queria participar, porque acho muito importante a gente ter essa comunicação”.

 

Andressa Araújo, Luiza Nunes e Cauê Ortiz, do Colégio Tiradentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, foram os vencedores da categoria de 15 a 17 anos com o podcast “Informação na Palma da Mão”.

 

“O podcast que acredita que direito não é opção, é obrigação. A informação pode mudar destinos, proteger vidas e garantir os nossos direitos. Mas, será que ela está mesmo chegando para todos os jovens do Brasil?”

 

Cursando o segundo ano do ensino médio, Andressa agradeceu o incentivo da professora Liziane Bacchi e a oportunidade proporcionada pelo concurso da Câmara.

 

“Concursos como ‘Eu e a Lei’ são fundamentais e valiosos porque nos desafiam a transformar conhecimento em ação. Eles despertam em nós, jovens, o interesse por temas importantes, nos ajudam a desenvolver competências que levaremos para a vida inteira e nos motivam a ser agentes de mudança”.

 

A cerimônia ainda homenageou os sete programas que receberam menção honrosa neste ano, entre eles o podcast “Nem toda notícia é verdadeira. E agora?”, feito por estudantes da Associação Viver. O professor Vitor Freitas revelou a importância da premiação para as crianças que vivem em local emblemático de Brasília.

 

“A Estrutural é uma região muito carente e com muitas crianças em situação de vulnerabilidade social. Há 28 anos, esse projeto foi iniciado ali, ao lado do antigo lixão, e muitas delas têm a sensação de que participar de projetos como esse é uma realidade muito distante. Mas nós podemos mostrar que o futuro delas é muito promissor”.

 

Na mesma linha, o professor Benedito Machado, lá de Belém, citou o papel questionador das crianças para provocar reflexões e consensos entre os adultos. Segundo ele, “isso é política”. Machado também celebrou o fato de a premiação ocorrer no Dia Nacional do Rádio, em 25 de setembro.

 

“A televisão chegou: acabou o rádio. Chegou a internet: acabou o rádio. Quero incentivar a todos que usem o rádio. O rádio se modernizou: hoje, pela possibilidade da internet, você ouve rádio em qualquer lugar do mundo, a qualquer hora e ainda reprisam os programas”.

 

Pois é, as obras vencedoras e as menções honrosas já foram mostradas no programa “15 Minutos de Cidadania” da Rádio Câmara e podem ser ouvidas, a qualquer hora, na página do concurso (cd.leg.br/euealei). Um coral de crianças da Associação Viver deixou recados durante a premiação do concurso “Eu e a Lei”.

 

“Ah, se o mundo inteiro me pudesse ouvir, tenho muito pra contar, dizer que aprendi...”.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CRIAREM CARREIRAS DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA. MAS O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUE A PROPOSTA NÃO SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO IMEDIATAMENTE.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2234/23) que destina 5% do valor das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, permite o uso dos recursos do fundo em treinamento e qualificação de agentes de trânsito, desde que estados e municípios criem carreiras próprias para estas funções.

De acordo com a proposta, para receberem os recursos, estados e municípios deverão comprovar que mantém órgão responsável pela segurança do trânsito e ao mesmo tempo criem cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2017 e depois disso foi alterado pelo Senado. Para que o texto elaborado pelos senadores fosse aprovado no Plenário, o governo fez um acordo com os diversos partidos, que na prática vai fazer com que a proposta fique parada até que a Câmara conclua a análise da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso este ano e que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Representantes de agentes de trânsito e guardas municipais pressionam para que essas carreiras estejam contempladas no texto.

O Ministério da Justiça apontou inconstitucionalidade no projeto que obriga os estados a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo concordou então com a aprovação do projeto no Plenário, desde que o texto volte para a Comissão de Constituição e Justiça e permaneça lá, em vez de ser enviado para sanção presidencial, à espera de decisão final da comissão especial da PEC. Foi o que explicou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Ao segurar a votação da redação final, nós ainda teremos alguma possibilidade de dialogar com os outros partidos, com as outras lideranças, no sentido de buscar ajustes que o governo considera necessários a esse projeto de lei que será apreciado aqui nesta casa.”

A proposta também recebeu críticas da oposição, como disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“O substantivo ao PL 2234 de 2023 apresenta distorções, sobretudo pela vinculação de 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que retira a flexibilidade orçamentária dos órgãos locais e desvirtua a finalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, amplia indevidamente o escopo de atuação da União sobre uma área de competência predominantemente estadual e municipal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a aprovação do projeto e a análise do assunto na PEC da Segurança Pública sinalizam o apoio da casa aos guardas municipais e agentes de trânsito.

“Nós temos hoje o trabalho das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país, cumprindo sim uma etapa importante no que diz respeito à segurança pública da população brasileira. E nada mais justo que as ações dessas categorias possam também ter amparo nesse Fundo Nacional de Segurança Pública. E o que nós estamos fazendo nesta data aqui? É dando uma sinalização de que a Câmara quer priorizar essas categorias, possibilitando que elas também possam acessar esse recurso.”

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto que obriga os estados e municípios a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltou para a Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher