RÁDIO CÂMARA

AUDIÊNCIA EXPÕE PROBLEMAS NA FISCALIZAÇÃO E AVANÇO DO CRIME ORGANIZADO NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do governo, de sindicatos e da indústria, em audiência na Câmara dos Deputados, trouxeram alertas sobre a vulnerabilidade da fiscalização e a crescente presença do crime organizado no setor de combustíveis, com riscos para a qualidade e o preço dos produtos comercializados no país.

O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

De um lado, os debatedores demonstraram preocupação com a atuação do crime organizado na adulteração e na comercialização de combustíveis. Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, explicou que a cadeia de atuação criminal é ampla, indo desde a prospecção de petróleo até a distribuição e a ponta final nos postos de combustíveis.

“O crime organizado descobriu uma oportunidade de mercado imensa no setor de combustíveis. Descobriram que o volume de dinheiro do posto é baixo. É melhor chegar na distribuidora. Mas ainda é baixo: chegaram na refinaria.”

O deputado Paulão (PT-AL) reforçou a gravidade da situação.

“O crime organizado está tendo capilaridade em tudo que é estrutura que você imaginar. Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal, estaduais, Forças Armadas.”

Outra preocupação dos debatedores disse respeito ao controle da qualidade dos combustíveis vendidos no Brasil. A ANP, Agência Nacional do Petróleo, é responsável por esse controle, principalmente por meio do PMQC, Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, realizado a partir de coletas e análises laboratoriais em todo o país.

Fabio Vinhado, da ANP, relatou que a qualidade da gasolina apresentou melhora significativa desde o fim dos anos 90. Contudo, o PMQC tem sido prejudicado por cortes orçamentários, tendo sido suspenso no fim de 2024 e em julho deste ano, sendo retomado em agosto.

“Foram mais de 3,4 mil municípios monitorados em 2025 em 20 unidades da Federação. Para este mês de agosto, que é o mês da retomada //, em agosto que é a gente já tem dados consolidados, já foram mais de 700 municípios visitados, mais de 2 mil postos de revendas com amostras coletadas.”

O preço dos combustíveis — incluindo o gás de cozinha, a gasolina e o diesel — foi outro ponto discutido na audiência. No caso da gasolina comum, o preço médio do litro no Brasil está custando R$ 6,19.

O Brasil adota o regime de liberdade de preços, não havendo tabelamento ou intervenção governamental na formação de valores. A ANP monitora os preços, mas também esse controle sofreu com o contingenciamento, o que levou à redução na quantidade de amostras na pesquisa semanal de preços.

Diversos participantes apontaram a alta carga tributária como fator determinante do custo final, com mais da metade do preço na bomba sendo composta por tributos. Também foi mencionada a alta concentração do setor de distribuição, onde três grandes companhias detêm 60% do mercado.

E ainda a crescente proporção de biocombustíveis, que deve ser de 15% no caso do diesel, por exemplo, como peso relevante no custo do combustível vendido no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS DENUNCIAM ESPECULAÇÃO NOS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

As distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBios, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). A Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contestou e justificou recentes sanções administrativas a empresas que descumprem a legislação. O debate foi realizado (em 30/09) na Comissão de Agricultura da Câmara, por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR).

“A fim de que possamos propor soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio, sem comprometer a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio brasileiro”.

O consultor da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Luiz Antônio Lins, afirmou que o mercado de CBios foi “desvirtuado”.

“O CBio é o ativo que ganha de qualquer outro em matéria de variação. O mercado tornou-se altamente concentrado: 54% das operações com CBios estão na mão de apenas dois bancos e 75% estão na mão de quatro instituições privadas que funcionam comprando e vendendo CBio. O resultado é um custo regulatório indevido transferido para as distribuidoras, produtores e consumidores sem nenhum benefício real”.

A Brasilcom, federação nacional que reúne 44 distribuidoras regionais, também apontou “incongruências e assimetrias”. O diretor jurídico da entidade, Carlos Ferreira Júnior, reclamou do mercado concentrado em três grandes distribuidoras e da falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Esse mercado de balcão tornou-se prejudicial aos interesses do programa RenovaBio, porque ele transforma o ativo literalmente num ativo especulativo e não em um ativo relacionado à transição energética”.

Carlos Junior citou questionamentos à constitucionalidade do RenovaBio no Supremo Tribunal Federal (ADI 7596/24 e ADI 7617/24) e auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele garantiu apoio das distribuidoras às metas de descarbonização, mas criticou os resultados do programa diante da manutenção do consumo elevado de petróleo e diesel, combustíveis fósseis de grande impacto no aquecimento do planeta.

Por outro lado, a ANP apresentou balanço positivo do RenovaBio. Em 2024, foram 42,5 milhões de CBios emitidos com volume médio de R$ 88 e volume financeiro total de R$ 3,9 bilhões. Entre os anos 2000 e 2024, 154 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas por conta do programa e houve aumento na produção de etanol e diesel B15, menos poluentes. A nova meta do RenovaBio é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018. O superintendente adjunto da ANP, Fábio Vinhado, explicou que a operacionalização do programa é regulada por lei e diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética. Vinhado também rebateu críticas à nova lista de 52 distribuidoras proibidas de comercializar por causa de descumprimento das regras do RenovaBio. As punições se intensificaram desde o fim do ano passado, quando o programa passou por ajustes legislativos (Lei 15.082/24).

“Todo distribuidor, ao final do ano, quando ele não cumpre (as regras) a ANP apura e instaura processos administrativos sancionadores. Ele vai ser notificado, vai poder fazer defesa administrativa, abre-se para alegações finais e só depois que tem a decisão de primeira instância”.

O diretor de biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia, Marlon Jardim, reforçou a justificativa das sanções administrativas.

“Essas empresas aumentaram bastante o seu mercado, tanto na gasolina C quanto no diesel, fruto de uma concorrência absolutamente desleal, porque você tem empresas que não estão cumprindo a lei, não estão cumprindo o RenovaBio e se beneficiam com isso”.

Várias distribuidoras recorreram à Justiça contra as sanções e 27 conseguiram liminar favorável sob a alegação de que as sanções administrativas podem criar problemas de empregos, arrecadação tributária e abastecimento de combustíveis

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA OITO PROJETOS DE COMBATE À VIOLENCIA, COM AUMENTO DE PENAS E CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS CONTRA CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para oito projetos voltados para o combate à violência. Desses, cinco aumentam penas ou criam novos crimes no Código Penal com o objetivo de reprimir crimes graves e a ação de organizações criminosas.

Um deles (PL 4499/25), apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), cria o crime de domínio de cidades, com pena de 12 a 30 anos de prisão para casos conhecidos como “novo cangaço”,  quando há bloqueio de ruas ou delegacias com uso de armas.

Outro (PL 4176/25), apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), aumenta as penas para homicídio e lesão corporal praticados contra agentes do Sistema Único de Segurança Pública, como policias federais, civis, militares e agentes penitenciários.

Uma terceira proposta (PL 4503/25), da deputada Delegada Ione (Avante-MG),  cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal. Já projeto apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) prevê que pessoas presas em flagrante por crimes com penas superiores a 4 anos ficarão presas pelo menos 60 dias, mesmo com a audiência de custódia.

O regime de urgência para esses projetos foi aprovado de maneira simbólica, sem vots contrários, o que permite que sejam votados pelo Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pediu cautela em relação a projetos que aumentam penas.

“Nos últimos anos, nós votamos aqui criação de tipos penais, aumento de pena, inclusive não respeitando a lógica de dosimetria do Código Penal. Se você olha para o Código Penal hoje, você tem crimes mais graves com penas às vezes mais baixas que crimes menos graves. Virou uma colcha de retalhos. Eu acho que alguns projetos que nós votamos a urgência aqui, eles seguem esse caminho e no mérito nós precisaremos ter esse cuidado.”

Outro projeto (PL 4500/25), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas com várias alterações no Código Penal, como a criação do crime de extorsão, quando a quadrilha obriga a população a pagar por serviços essenciais.

A repressão a organizações criminosas foi defendida pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“São instituições que têm exército próprio, que têm domínio de território, que têm bandeira, que têm até tribunais próprios e que, portanto, têm que ser tratados como inimigos estrangeiros. Não têm de ter as mesmas garantias e direitos fundamentais de um cidadão brasileiro, têm de ser tratados como se fosse, de fato, um país inimigo estrangeiro invadindo o nosso território.”

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado por unanimidade foi o (PL 4331/25) que aumenta o percentual do lucro das chamadas apostas de quota fixa, como as bets, destinado a financiar a segurança pública. O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão.

Mas o governo e o PT se manifestaram contra o regime de urgência para dois projetos. Um deles (PL 4332/25), do deputado Yury do Paredão, repassa diretamente aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas apreendidos pela polícia local. Outro (PL 4498/25), do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), prevê colaboração entre a polícia e os órgãos de fiscalização e controle, como o Coaf.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que as propostas receberam regime de urgência a pedido do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública. Ele defendeu prioridade para projetos de combate a violência.

“A segurança pública é uma pauta urgente da nossa sociedade que nós aqui temos que levar em consideração e trabalhar para que a sociedade brasileira possa se sentir mais segura. E para isso temos que fazer um grande trabalho de cooperação, unindo os entes federativos, o governo federal, os governos de estado, os municípios, para que com isso possamos dar ao Brasil a condição de um país mais seguro.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, dos oito projetos de combate à violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REPRESENTANTES DO MOVIMENTO NEGRO APOSTAM NO PAPEL REPARADOR DO FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL. O REPORTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O TEMA.

Representantes do movimento negro defenderam a criação de um fundo nacional destinado a promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pretos e pardos no País. Eles participaram de debate promovido pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24), que cria o Fundo.

Ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo de Dilma Rousseff, a professora Nilma Lino Gomes considerou a criação do fundo uma iniciativa inédita e reparatória das consequências econômicas da escravidão no Brasil.

“Essa reparação econômica, de fato, em um país racista e desigual como é o Brasil, vai precisar de muitos esforços, de muita articulação, de materialidade e de objetividade. E a possibilidade de construção desse fundo é um dos caminhos”.

O debate foi proposto pelos deputados Benedita da Silva (PT-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição.

A PEC prevê que o fundo será privado, administrado por um banco público federal e terá um conselho consultivo. Ele financiará projetos de promoção cultural, social e econômica para brasileiros pretos e pardos. O governo federal se comprometerá a destinar um mínimo de R$ 20 bilhões, sendo R$ 1 bilhão por ano. Também haverá recursos de doações internacionais e outras fontes legais.

Samuel Vida, que coordena o Programa Direito e Relações Raciais na Universidade Federal da Bahia, disse que muitas conquistas normativas atuais não estão plenamente garantidas. Para ele, um dos problemas é que estados e municípios nem sempre acompanham o esforço federal no combate ao racismo.

“A PEC é muito bem-vinda, porque ela avança para assegurar que, do ponto de vista material e orçamentário, seja possível traduzir em ações concretas as leis existentes”.

Hélio Santos, professor e consultor de Responsabilidade Social Corporativa, usou dados para ilustrar o que chamou de "racismo inercial", explicando que este tipo de racismo "está no piloto automático da sociedade" e funciona sem a necessidade de novas ações.

Santos apresentou um dado alarmante: no ritmo atual, a igualdade de rendimentos entre brancos e negros só será alcançada em "2.399, daqui a 376 anos". Ele sugeriu que o fundo receba contribuições também de estados e municípios.

O relator da PEC, deputado Orlando Silva, concluiu que as contribuições reforçam a urgência de medidas reparatórias para a população negra e reconhecem a dívida histórica do Estado brasileiro.

Ele destacou a importância de debater a inclusão de estados e municípios nas contribuições, além da União e também propôs fortalecer o papel do conselho para garantir transparência e a participação da sociedade civil no monitoramento do uso dos recursos do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

COMISSÃO MISTA DEBATE PLANO BRASIL SOBERANO COM REPRESENTANTES DO GOVERNO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL NOS CONTA COMO ESTÁ A DISCUSSÃO.

O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, defendeu que o pacote de apoio às empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos, apelidado de "Plano Brasil Soberano", não é apenas emergencial, mas tem o objetivo estrutural de reconstruir o sistema de garantia de crédito para as exportações do País.

Segundo ele, o sistema de financiamento às exportações foi desmontado nos últimos anos, com poucas linhas de crédito direcionadas a grandes empresas, como Embraer, na contramão do que ocorre em outros países em desenvolvimento que possuem bancos próprios para impulsionar o setor de exportação "Exim Banks".

Mello participou de reunião da Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP 1.309/2025) que prevê R$ 30 bilhões de reais em linhas de financiamento via Fundo de Garantia à Exportação (FGE), operado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Além disso, estão previstos R$ 10 bilhões em linha de crédito complementar com recursos do próprio BNDES.

“São linhas de crédito abrangentes o suficiente para dar conta dessa nova realidade das relações econômicas globais que vai exigir que as nossas empresas se prepararem para um ambiente competitivo mais difícil. Não só reduzem o impacto da tarifação, mas trazem inovações no sistema de financiamento a exportações e a proteção ao empregos, nessa nova fase do capitalismo mundial”.

A medida provisória altera o Pronampe, Programa de Apoio a micro e pequenas empresas, permitindo que a garantia para os bancos que emprestarem recursos a essas empresas chegue a 100% do valor de cada operação, com um limite de 85% por carteira. Além disso, os beneficiários do Pronampe que também se enquadrem no Plano Brasil Soberano poderão prorrogar os prazos de operações vencidas e a vencer.

Sobre esse ponto, o presidente da comissão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), defendeu que o pacote beneficie o maior número de empresas afetadas pela tarifação:

"Se não tiverem sendo atendidas, nós vamos trabalhar de alguma forma para atender".

Parte do Plano Brasil Soberano, o projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner autoriza a União a aportar R$1,5 bilhão ao Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE). O texto em análise no Senado deverá chegar à Câmara nos próximos dias.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRESIDENTE DA CÂMARA LANÇA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA TV CÂMARA, QUE PREVÊ MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou do lançamento do projeto Muito + TV Câmara, que visa expandir e modernizar a emissora e garantir maior participação direta dos cidadãos. Motta inaugurou o painel digital de 8 metros que servirá como cenário aos programas da TV. No evento, o presidente assinou ainda dois atos: um que institui a política de comunicação da Câmara dos Deputados e outro que institui o regulamento do Conselho Consultivo de Comunicação social da Câmara.

“Este painel não é apenas uma nova tecnologia a serviço da comunicação. Ele simboliza a forma como queremos mostrar o Parlamento ao Brasil: com clareza, com qualidade e com proximidade. A cada programa transmitido, reforçamos a ideia de que a Câmara é aberta, acessível e comprometida em dialogar com a sociedade.”

Hugo Motta destacou ainda o papel da Rede Legislativa de Comunicação, que garante que o trabalho do Parlamento chegue a todos os cantos do país. O presidente ressaltou que a TV Câmara, a Rádio Câmara e as parcerias com as TVs e rádios legislativas municipais e estaduais, levam informação de qualidade, com credibilidade e de forma gratuita, a milhões de brasileiros.

“O painel digital que inauguramos hoje é mais do que uma inovação técnica. Ele é um símbolo do nosso compromisso com a transparência e a democracia. Um Parlamento moderno, conectado e próximo do cidadão é um Parlamento mais forte, mais legítimo e mais preparado para os desafios do nosso tempo.”

O Secretário de Comunicação da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), destacou o papel de transparência da TV Câmara e a sua presença no debate diário seja nas comissões, no Plenário e nas coberturas dos eventos. Ele destacou a modernização da TV como fundamental para melhorar a transparência da instituição perante a sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA COMEMORA 35 ANOS DO SUS EM SESSÃO SOLENE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU O ENCONTRO DE GESTORES E DEPUTADOS.

O Sistema Único de Saúde fez 35 anos no dia 19 de setembro e foi criado a partir da ideia de dar acesso à saúde por todos. A Câmara dos Deputados celebrou o aniversário do SUS em sessão solene que reuniu deputados e organizações ligadas ao setor.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o SUS vai além da dimensão sanitária, ele é um dos maiores instrumentos de redução das desigualdades sociais que o Brasil já construiu, e que celebrar sua existência é também celebrar a democracia brasileira:

“Não é privilégio, não é favor. Saúde é direito de todas e todos e dever do Estado. O SUS não é apenas um arranjo administrativo, é um pacto civilizatório. Um país que decide cuidar de todas as pessoas sem distinção de classe, cor, gênero ou território está afirmando qual futuro deseja.”

O SUS abrange desde atendimentos mais simples, como avaliações médicas, por meio da atenção primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país, com base nos seus princípios pré-estabelecidos de universalização, equidade e integralidade.

Ele é composto pela União, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal, e cada ente tem suas corresponsabilidades. O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS. Ele fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação as secretarias estaduais e municipais de Saúde.

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esteve presente na solenidade e defendeu que o SUS ainda precisa avançar para assistir uma maior diversidade de pessoas como as populações de indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pessoas em situação de rua, deficientes e LGBTQIA+:

“Nós precisamos fazer uma verdadeira revolução tecnológica no SUS, poder incorporar cada vez mais a tecnologia da informação no dia a dia, no acompanhamento, organizar o SUS para dar conta da saúde mental, do transtorno do espectro do autismo, do cuidado das mulheres negros e negras, que são a maioria da nossa população, de populações com vulnerabilidade específica. A gente precisa construir e consolidar novas tecnologias essenciais.”

Cristian Morales, representante da Organização Panamericana da saúde, diz que o Sistema Único de Saúde é inspiração para as Américas e para o mundo por ser, atualmente, uma das maiores políticas de inclusão social do mundo e responsável pela saúde de mais de 210 milhões de brasileiros, dos quais 160 milhões dependem exclusivamente dele.

Segundo Morales, o impacto na vida das pessoas assegura direitos, inclusão social e qualidade de vida, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do país:

“O SUS consolidou uma rede nacional de atenção primária. De 2000 a 2022, a expectativa de vida cresceu 6,8 anos e a mortalidade infantil caiu de 32 para 14 por mil nascidos vivos. Essas são inspirações para todos. Um exemplo de solidariedade e justiça para as Américas e para o mundo.”

O Brasil é o único país com população superior a 100 milhões de habitantes que propõe o direito ao acesso universal e gratuito à saúde, incluindo medicamentos, vacinas, transplantes e procedimentos de alto custo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL VAI APROXIMAR A POPULAÇÃO DO TRABALHO LEGISLATIVO, AFIRMA HUGO MOTTA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DO PROJETO.

Ao lançar o Câmara pelo Brasil, o presidente [[Hugo Motta]] ressaltou que o principal objetivo do programa será aproximar ainda mais a Câmara dos Deputados da população e dos gestores estaduais e municipais, assim como das organizações sociais. O objetivo principal do programa, segundo o presidente, será aprimorar o trabalho legislativo.

“Nossa principal missão com o Câmara pelo Brasil é fazer com que a nossa casa, a nossa pauta, a atividade parlamentar de todos os deputados e deputadas possam estar cada vez mais próximas à ponta, próximas à população, que é a maior responsável por estarmos aqui. E essa agenda, eu não tenho dúvidas que fará com que essa interlocução ela possa melhorar, nós iremos ter a oportunidade de, com a capacidade de ouvir, errar menos e acertar mais e poder fazer com que a casa do povo brasileiro possa estar cada vez mais perto do nosso povo, da nossa população.”

Criado em julho pelo presidente Hugo Motta, o programa Câmara pelo Brasil é um comitê composto por cinco deputados – um de cada região do país. O grupo terá como coordenador o representante da Região Sudeste, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Da Vitoria também destacou que o objetivo do trabalho será aproximar a Câmara da população brasileira. Para isso, explicou que o grupo irá viajar pelo país para receber as demandas sociais e trabalhar em conjunto com a Mesa Diretora, com todas as comissões, líderes partidários e com os coordenadores das bancadas estaduais para atender às solicitações recebidas.

“Eu tenho certeza que essa ação de hoje vai dar velocidade a muitas ações que nós temos a ser debatidas. A gente precisa fazer com que a celeridade dos projetos que vão alcançar a vida dos brasileiros aconteça, a gente precisa defender com que políticas públicas importantes possam ser alcançadas através de proposições aqui nessa casa, para que nós possamos ter uma certeza que estamos fazendo justiça com cada região, com cada estado, com cada município.”

O presidente Hugo Motta afirmou que o coordenador do Câmara pelo Brasil, deputado Da Vitoria, irá se reunir com presidentes de comissões e coordenadores das bancadas estaduais para estabelecer as diretrizes do programa e o cronograma de trabalho. Segundo o presidente, o programa estará à disposição dos deputados para cumprir agenda nos estados.

“O programa Câmara pelo Brasil estará, a partir de agora, à disposição de cada deputado e de cada deputada federal para cumprir as agendas em seus estados, em suas bases, levando o nome da nossa instituição. Esse programa recém-criado estará junto a eles em seus estados, em sua base, discutindo os problemas do país, a instituição Câmara dos Deputados, procurando fortalecer o mandato de cada um, e, dessa forma, podendo dar holofote, não só à atividade parlamentar de cada deputado e de cada deputada federal, mas, sim, holofote aos problemas das nossas regiões, que nós temos que, aqui em Brasília, muitas das vezes buscar soluções.”

Para representar o Nordeste, foi indicado o deputado Leo Prates (PDT-BA); o Norte terá como representante o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA); o representante do Centro-Oeste será o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF); e o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) irá representar a Região Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ELEVA RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão Mista de Orçamento elevou de R$ 1 bilhão para R$ 4,9 bilhões o valor a ser reservado no Orçamento de 2026 (PLN 15/25) para as eleições do ano que vem. O relator da Instrução Normativa sobre o assunto (IN 1/25), deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), disse que será feita uma correção na proposta do Executivo para atingir o valor das eleições de 2024.

O governo já havia retirado R$ 1 bilhão da reserva das emendas de bancadas estaduais para atender o fundo eleitoral. Agora, foi retirado mais R$ 2,9 bilhões das emendas e outro R$ 1 bilhão será cortado das despesas não obrigatórias. Com isso, a reserva para emendas de bancadas passará de R$ 15,2 bilhões para R$ 11,2 bilhões.

Os ajustes serão feitos na Lei Orçamentária de 2026, conforme o deputado Isnaldo Bulhões:

“O relator-geral do projeto de lei orçamentária do ano de 2026 tomará as providências necessárias para o atendimento dessa instrução.”

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), adiou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) para a próxima terça-feira. Segundo ele, ainda existem divergências entre os líderes de partidos sobre a votação do relatório final e dos destaques ao texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CONAFER DIZ DESCONHECER BOA PARTE DOS QUESTIONAMENTOS NA CPMI DO INSS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O presidente da Conafer, a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, Carlos Roberto Ferreira Lopes, depôs na CPMI que investiga fraudes em benefícios do INSS e disse desconhecer a resposta para a maioria das acusações e questionamentos feitos pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

A Conafer é investigada na fraude do INSS por estar entre as entidades com maior volume de descontos nas mensalidades de aposentados.

Um dos momentos mais tensos do depoimento ocorreu quando Alfredo Gaspar questionou Lopes sobre um suposto padrão da Conafer de enviar fichas de adesão com assinaturas de pessoas que já haviam morrido, com o número de "ressuscitados" chegando a mais de 2 mil em 2023.

“Em 2024 a Conafer foi obrigada pela CGU a mandar cem fichas para conferência das regularidades das adesões. O senhor mandou a ficha da dona Maria Rodrigues. Ela já tinha morrido há cinco anos e fez uma assinatura. Esse padrão se repetiu mais de 300 vezes pela Conafer. O Gilberto morreu há 20 anos, mas assinou. É padrão da Conafer ressuscitar mortos para assinatura de descontos associativos?”

Carlos Lopes respondeu com uma pergunta:

“É padrão do INSS ter defunto recebendo benefício? Se o morto tiver recebendo benefício, sim.”

O presidente da Conafer também disse desconhecer diversas das informações apresentadas. Entre elas:

- afirmou desconhecer movimentação de quase R$ 2 milhões em suas contas em um período de dois meses em 2024;

- declarou não se recordar de uma entrevista em que teria chamado um deputado de "padrinho" da entidade;

- disse desconhecer a compra de aviões comprados por um instituto ligado à Conafer e ainda se sua esposa participou de licitação fraudulenta.

Carlos Lopes também discordou da apuração da CGU, a Controladoria-Geral da União, que estimou que a entidade arrecadou R$ 800 milhões de reais dos aposentados, alegando que o valor seria de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões.

Em sua fala inicial, Carlos Lopes se defendeu, dizendo ser "avesso a qualquer tipo de corrupção e de fraude". Segundo ele, a Conafer existe desde 2004 para dar voz ao agricultor familiar.

Ele disse ainda que a entidade tem apenas 11% de sua carteira de associados com aposentados.

O relator, Alfredo Gaspar, no entanto, concentrou-se nas suspeitas de uso da entidade para enriquecimento e ilicitudes e ressaltou que 100% daqueles que foram entrevistados disseram que a Conafer mentiu na autorização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre