RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS QUE TRATEM DE ESTUPRO. A MEDIDA É CONSIDERADA IMPORTANTE PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO EXTERIOR, COMO EXPLICA A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara prioriza a análise e a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentenças estrangeiras que tratem de estupro ou de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa (PL 824/24).

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que participou da discussão do projeto na comissão, ressaltou que o texto é importante para vítimas de violência no exterior.

“Esse é um dos projetos mais importantes com relação às mulheres vítimas de violência no estrangeiro, em outros países. O que acontece? Essa mulher, ao fugir da violência, se trouxer o seu filho, ela chega ao Brasil como sequestradora; se deixar o seu filho, ela não vai deixá-lo com o agressor.”

A Constituição Federal estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ. A decisão estrangeira só tem eficácia no Brasil após a homologação.

A proposta que prioriza a análise e a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentenças estrangeiras que tratem de estupro ou de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa não precisou passar pelo Plenário e seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TRANSMISSÃO DE BENS DE UMA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUA SUCESSORA NO CONTRATO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6234/19) que permite a transmissão de bens de uma concessionária de energia elétrica para outra que a suceder no contrato com o governo.

Hoje, quando expira o contrato de uma concessionária, os bens usados para a geração de energia, como a usina de uma hidrelétrica, voltam a ser de propriedade do governo. Só que o governo nem sempre transfere esses bens para a nova concessionária que vai explorar o serviço. Esses bens continuam sendo públicos, mas explorados pela iniciativa privada para o cumprimento do contrato de geração de energia.

O projeto aprovado permite que os cartórios registrem a transferência desses bens diretamente da concessionária anterior para sua sucessora no contrato de concessão por meio de doação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

A justificativa é que a proposta resolve problema que vinha ocorrendo na sucessão de concessionárias. Uma lei de 2013 (Lei 12.783/2013) autorizou a realização de licitações para  concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica sem que os bens voltassem para o nome do governo.

Só que a Lei de Registros Públicos não prevê a transmissão dos bens de uma concessionária para outra, o que provoca insegurança jurídica e dúvidas a respeito das responsabilidades ambientais e tributárias das concessionárias sobre estes bens.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. Para o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto não acarreta qualquer prejuízo aos consumidores.

“Aqui não está alterando tarifa, nem agredindo de forma alguma o bolso de consumidor nenhum. Muito pelo contrário, está dando-se a possibilidade de que é concessionário ter a sua propriedade registrada e, naturalmente, o imposto de transmissão é revertido em recursos para gastos e investimentos dos municípios.”

O projeto que permite a transmissão de bens de uma concessionária de energia elétrica para sua sucessora no contrato com o governo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Câmara aprova projeto do governo que cria o Dia Nacional do Hip-hop. A repórter Cibelle colmanetti
traz mais informações

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5660/2023), de autoria do governo, que institui o 11 de agosto como o Dia Nacional do Hip-Hop. Além disso, cria a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.

A proposta teve origem em 2023, em uma audiência pública realizada pelo Ministério da Cultura.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), lembrou as origens do hip hop como resposta da juventude negra e latina para a exclusão, tornando-se um fenômeno cultural que foi muito além da música e se tornou um movimento cultural e político global.

Na base do hip hop, estão cinco elementos. O MC ou mestre de cerimônias é é o artista urbano que compõe o rap, com letras sociais e políticas. O DJ mixa as músicas usando toca-discos e outros equipamentos de áudio. O grafite é a expressão do hip hop nas artes visuais. O breaking é a dança. E todas essas manifestações se unem por meio da consciência crítica.

Segundo o deputado Orlando Silva, o hip hop ensinou os jovens da periferia a falar de sua realidade e a sonhar:

“Essa cultura se espalhou e se reinventou, tornando-se uma das expressões mais poderosas da identidade afro-brasileira e da periferia. Ela formou poetas, dançarinos, grafiteiros, produtores, educadores populares e, sobretudo sonhadores. Jovens que aprenderam, com o microfone na mão, a falar de si, de seus bairros, de sua realidade, de seus direitos e de sua utopia.”

Ao celebrar a votação do projeto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) lembrou que frequentemente o hip hop foi uma cultura invisibilizada e criminalizada.

“E no momento que você institui um dia do hip hop para valorizar essa cultura das quebradas, das periferias, do povo preto que construiu pedra sobre pedra nesse país, é uma reparação. É a gente poder dizer que aquelas letras que denunciam a dor do povo preto nas periferias, aquelas letras que valorizam os saberes do povo preto nas periferias, expressas no hip hop, elas também vão ter um dia para serem celebradas e pra gente poder dizer que essa também é a cultura que constitui esse país.”

O projeto que institui o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Hip-Hop seguiu para análise do Senado.

De Brasília, com informações de Danielle Lessa, Cibelle Colmanetti

TRILHA:

Vida loka – Racionais MC

“Fé em Deus que ele é justo

Ei irmão nunca se esqueça, na guarda, guerreiro

Levanta a cabeça, truta, onde estiver seja lá como for

Tenha fé porque até no lixão nasce flor”

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PRÊMIOS DE ATLETAS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3028/24) que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos junto com a conquista das medalhas.

A isenção vai valer também para prêmios recebidos em competições internacionais oficiais de modalidades olímpicas ou paralímpicas. Estarão isentas também as premiações pagas por confederações brasileiras desses esportes.

A isenção vai valer por cinco anos, como exige a legislação relativa ao orçamento.

O projeto foi assinado por 16 deputados de diversos partidos. E foi analisado junto com outras treze propostas sobe o mesmo assunto. Além disso, medida provisória editada pelo governo (MP 1251/24) em 2024, que perdeu validade sem ser votada, também previa isenção de Imposto de Renda sobre os prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a atletas medalhistas.

De acordo com o relator, deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), as propostas respondem à demanda da sociedade por reconhecimento e valorização do desempenho dos atletas brasileiros, depois da repercussão da notícia de que os medalhistas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris tiveram que pagar imposto sobre as premiações.

O projeto recebeu apoio de deputados de diversos partidos e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os medalhistas brasileiros precisam desse reconhecimento.

“Eles não representam a si. Eles estão lá num jogo paraolímpico, olímpico, representando o Brasil. Nós estamos lá representados. Então esse empenho, essa dedicação, ela precisa ser premiada.”

O deputado José Medeiros (PL-MT) disse que a isenção dos prêmios dos medalhistas olímpicos e paraolímpicos não traz prejuízos aos cofres públicos.

“Não fazia sentido o governo abocanhar esses centavos que não fazem a menor diferença.”

O projeto que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos junto com a conquista das medalhas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO APROVA TRÊS PROJETOS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ UM RESUMO DAS PROPOSTAS.

O Plenário da Câmara aprovou três projetos voltados para proteger direitos das pessoas com deficiência.

Um dos projetos aprovados (PL 4028/25) obriga o governo federal, estados e municípios a garantirem acessibilidade a pessoas com deficiência entre as medidas voltadas para a prevenção de violência nas escolas.

A acessibilidade, no caso, pode ser a criação de canais específicos para que pessoas com deficiência façam denúncias ou sejam ouvidas em caso de bullying, violências física, psicológica ou sexual.

De acordo com o autor, crianças e adolescentes com deficiência estão em situação de vulnerabilidade agravada, devido a barreiras que dificultam a identificação e denúncia de casos.

O projeto, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que defendeu a proposta.

“É uma pequena alteração, mas é um grande avanço para as crianças e adolescentes que têm deficiência que, sim, são mais vulneráveis quando nós falamos da proteção contra as violências, principalmente em ambientes educacionais. Garantir para elas acessibilidade, garantir para elas capacitação dos profissionais para identificar qualquer tipo de violência, acolher e entender as demandas é fundamental.”

Também foram aprovados dois projetos de autoria da deputada Amália Barros (PL-MT), que morreu no ano passado durante uma cirurgia no pâncreas. Ela estava no seu primeiro mandato e se destacou pelas ações a favor de pessoas com deficiência.

A deputada tinha visão monocular, ou seja, deficiência visual em um dos olhos. Antes mesmo de ser eleita deputada, foi uma das principais articuladoras da aprovação da lei (Lei 14.126/21) que dá às pessoas que enxergam com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Um dos projetos (PL 980/24) prevê cursos de capacitação para agentes do sistema de segurança pública e defesa civil para abordagem de pessoas com deficiência. O objetivo é evitar violações de direitos e garantir que as abordagens respeitem as especificidades e vulnerabilidades dessa parcela da população.

O relator do projeto no Plenário, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), disse que uma abordagem adequada pode evitar violência desnecessária contra pessoas com autismo ou outras deficiências, mesmo no caso de serem autores de crimes.

“Ali nós estamos diante de alguém que cometeu um crime, mas a forma como é realizada a abordagem da pessoa com deficiência tem que ser uma forma diferente, não só no acolhimento, mas também no pós-flagrante, para que essa pessoa possa ter, claro, todos os seus direitos condicionais fundamentais resguardados.”

Outro projeto aprovado (PL 981/24) prevê cadastramento e coleta de informações sobre as pessoas com deficiência a partir de dados do Sistema Único de Saúde, o SUS. O objetivo é ajudar na elaboração de políticas públicas e programas de atenção à saúde para esse público.

A relatora da proposta no Plenário, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a aprovação é uma homenagem a Amália Barros.

“Eu não poderia deixar de, numa relatoria dessa, homenagear sempre a deputada Amália Barros, que mais uma vez demonstra, através desse projeto, que era seu compromisso a questão da pessoa com deficiência.”

Os três projetos voltados para proteger direitos das pessoas com deficiência foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelo Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA ACORDOS E DESCONTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 124/22) que altera a legislação tributária para permitir que processos administrativos em que o fisco cobra dívidas ou em que os devedores questionam as cobranças possam ser resolvidos por meio de arbitragem, mediação e transação tributária.

A arbitragem é quando uma pessoa atua como juiz e decide a questão, depois de ouvir os dois lados, sem que isso seja feito necessariamente na Justiça. A mediação também envolve uma terceira pessoa, mas com o objetivo de alcançar um acordo entre as partes. A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o fisco, geralmente para extinguir a dívida por meio de condições mais favoráveis de pagamento.

O projeto também amplia o efeito vinculante de decisões judiciais sobre os processos administrativos. Ou seja, as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre questões tributárias terão efeito também nos processos de cobrança do fisco. Essa vinculação passa a ser automática e obrigatória.

A proposta, já aprovada pelo Senado, teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas que se reuniu, em 2022, para propor alterações no Código Tributário Nacional e aumentar as possibilidades de soluções de disputas nos processos administrativos. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, aponta que 80% dos processos em análise no  Judiciário tem relação com alguma disputa fiscal e tributária.

“Então, se oferecermos condições de acelerar o processo no âmbito administrativo, nós vamos diminuir a quantidade de processos no Judiciário, nós vamos facilitar a vida do contribuinte, que vai poder fazer acordos mais fácil, vai limpar o seu nome, e também é bom para o fisco que, de certa forma, um conjunto imenso de processos que estão hoje no judiciário rapidamente serão resolvidos através de acordos e arbitragem.”

O projeto também prevê tratamento diferenciado para o devedor contumaz, aqueles que repetidamente deixam de pagar tributos e apelam para recursos em processos administrativos. Eles não vão poder se beneficiar de descontos em multas previstos para os contribuintes comuns, que variam de 20% a 50% em caso de acordo.

Além disso, estabelece um limite nas multas, que não poderão ultrapassar uma vez e meia o valor da dívida principal, valor que será aplicado aos casos de reincidência do devedor.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta aumenta a segurança jurídica do contribuinte.

“Aumenta a segurança jurídica, porque as pessoas têm medo de fazer as coisas serem cobradas depois. Pode passar 10, 15 anos, cavucam coisas, mudam coisas. Então, eu acho que tudo que traz segurança jurídica, e no caso desse projeto especificamente, está fixando limite para todo tipo de penalidade e traz critérios de aplicação razoáveis.”

O projeto que altera a legislação tributária para permitir soluções mediadas e acordos em processos tributários voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

JUSTIÇA DO TRABALHO CRITICA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS TRABALHISTAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais, todos da área trabalhista, mostraram posição contrária aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados a causas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho sobre o papel da Justiça nas novas relações trabalhistas.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe de Mello Filho, a pejotização elimina a proteção do trabalhador porque, sendo uma empresa, ele não tem os direitos previstos na Constituição. Então pode ficar desamparado na velhice, na doença ou em caso de acidente:

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedor? Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano nesse país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer isso. isso está acontecendo há mais de 10 anos.”

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, explicou que o juiz trabalhista analisa se existe uma fraude com base em fatos e provas:

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável da competência de outros tribunais, inclusive tribunais superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”

Segundo Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, o microempreendedor individual e o trabalhador de plataforma são empregados, só a forma de contratação é que muda. Ele disse que os contratos feitos são contratos de adesão nos quais o trabalhador não tem a liberdade de discutir os termos. Portanto, precisam ser regulados.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou a questão das perdas do governo com contribuições previdenciárias reduzidas:

“Que é vendido para ele essa suposta liberdade; mas que, na esquina, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir ele com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico, financeiro. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é o Estado que tem que garantir a proteção efetiva.”

Representantes de trabalhadores destacaram que existe um movimento de ataque à Justiça do Trabalho que vem desde a reforma trabalhista em 2017, quando foram elevados os custos para que os trabalhadores buscassem a justiça. Antes disso, foi admitida a terceirização das atividades finalísticas das empresas. Outros lembraram que a Inteligência Artificial é outra fronteira que precisa de regulação para que não cause mais danos às relações de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A SUPERVISORES QUE ATUAM EM SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES SOBRE A MUDANÇA;

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 2709/22) que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas.

O texto prevê também que o eventual afastamento para programa de treinamento ou de pós-graduação não provoca interrupção do direito à aposentadoria especial.

O autor desse projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que a aposentadoria especial já é permitida para os diretores e coordenadores nas escolas. 

“Mas se esqueceram dos supervisores de escola e atuam na rede municipal e na rede estadual, ou seja, trabalham lá na Secretaria Municipal de Educação, supervisionam, não uma, mas várias escolas, ou seja, todas as escolas do município ou, via de regra, aqueles supervisores que não atuam na escola, mas atuam na delegacia ou nas coordenadorias de educação do Estado e, consequentemente, eles supervisionam várias escolas, dezenas, às vezes, centenas de escolas, e não são reconhecidos. Então, havia aí uma grande injustiça com os supervisores de escola que atuam nas secretarias municipais e nas secretarias estaduais.”

Após a reforma da Previdência em 2019, a aposentadoria especial no magistério, nos ensinos infantil, fundamental e médio, prevê idade mínima de 60 anos para homens e de 57 para mulheres. Para os servidores públicos em geral, a idade mínima exigida é de 65 anos para os homens e de 62 anos para mulheres.

A proposta que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas segue agora para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

ESPECIALISTAS EM CRIMES VIRTUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES APRESENTAM SUGESTÕES PARA MELHORAR O COMBATE A ESSES ABUSOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes de força policiais, Justiça e Ministério Público apresentaram sugestões de mudanças na legislação para combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes em audiência pública na Câmara dos Deputados. Para o diretor-substituto de Combate a Crimes Cibernéticos na Polícia Federal, Valdemar Latance Neto, por exemplo, seria importante prever no marco civil da internet que delegados e o Ministério Público podem requisitar a preservação de dados digitais.

De acordo com o delegado da PF, o marco civil prevê a preservação apenas do chamado IP, e não de todos os dados de navegação. Segundo disse, em decorrência dessa falha na legislação, já houve decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou toda uma operação.

Valdemar Latance também sugeriu o aprimoramento do chamado ECA digital, lei que trata de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em ambiente virtual, para permitir que delegados de polícia possam pedir a retirada imediata de conteúdos que atentem contra menores de 18 anos de páginas da internet.

“O artigo 29, ele traz ali quem pode pedir a retirada do conteúdo, só que ele esqueceu do delegado de polícia, ele colocou até entidades representativas e defesa de criança e adolescente, ok, que elas possam também, mas não colocou a polícia, e aí a vítima vai lá na polícia, a polícia não pode pedir a retirada, não tem sentido nenhum, é preciso corrigir essa redação.”

O membro do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos no Ministério Público do Distrito Federal George Neves Lodder defendeu duas mudanças legislativas que considera fundamentais. Uma delas seria a previsão de que investigadores podem obter a localização de suspeitos de crime em momentos cruciais junto aos provedores de internet.

“Os Estados Unidos, por exemplo, eles têm essa previsão que, no momento de emergência, o law enforcement, a polícia como o Ministério Público, ele pode fazer um pedido diretamente aos provedores, e esses provedores, no caso de emergência, perigo à vida, à saúde, aquele imediato, eles vão te fornecer as informações de que você necessita para encontrar aquela pessoa enquanto aquele ato está acontecendo, aqui no Brasil não existe essa previsão.”

No Brasil esses dados só podem ser obtidos com autorização de um juiz. Na opinião do procurador do Ministério Público, esse controle judicial, apesar de importante, poderia ser feito depois da operação. George Lodder considera o acesso imediato a essas informações fundamental para prevenir que os abusos aconteçam.

O procurador sugeriu ainda que a legislação brasileira permita a utilização de provas produzidas por investigadores de outros países no caso de crimes transnacionais. De acordo com ele, a utilização dessas evidências já ocorre no Brasil, com cruzamento de dados e supervisão judicial. No entanto, disse que há sempre o risco de que, no caso de condenação, a sentença seja anulada por causa dessa lacuna legal.

A audiência pública foi realizada pelo grupo de trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para debater reforma da legislação penal, processual penal e repressão aos crimes cibernéricos contra menores de 18 anos.

O diretor da Safernet, Thiago Tavares, sugeriu que o grupo analise o anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas criada na Câmara em 2019 para propor legislação sobre uso de dados pessoais em investigações criminais. Segundo disse, a comissão apresentou uma proposta em 2021 que nunca foi aproveitada e agora pode servir como ponto de partida para o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR CRIA NOVOS TIPOS PENAIS E RETIRA O CRIME ORGANIZADO DA LEI ANTITERRORISMO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU OS DEPUTADOS APÓS REUNIÃO QUE MODIFICOU O TEXTO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto antifacções, deputado Guilherme Derrite, defenderam um texto de consenso que endureça as penas, valorize as forças de segurança e integre municípios, estados e governo federal no combate ao crime organizado. O relator vai prever novos tipos penais , como domínio de território, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos restritos, num novo texto, que seria um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e não, como proposto anteriormente, na lei antiterrorismo.  Ele também mantém as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

"Nós estamos endurecendo as penas, nós estamos dificultando a vida de quem participa do crime organizado no Brasil,  nós estamos dizendo que queremos integrar as polícias estaduais com as polícias federais,  nós estamos dizendo que nós não vamos compactuar  com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir  mais segurança pública ao nosso país."

O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), negou que houvesse qualquer restrição da atuação da Polícia Federal na sua proposta e afirmou que o novo marco legal vai endurecer as penas, como por exemplo, exigir que líderes de facções criminosas cumpra de 70% a 85 % das penas em regime fechado. Derrite também afirmou que retirou as alterações da lei antiterrorismo para evitar a interpretação que as facções criminosas sejam compreendidas como terroristas, o que poderia acarretar em interferências externas no País e perdas de receitas de investimentos internacionais.

"Dentro dessas condutas, as mais graves que acontecem por parte de  membros de organizações criminosas. Algumas delas, domínios de território, explosões  de caixas eletrônicos, que são conhecidos como domínio de cidades ou novo cangaço,  a exploração de atividade econômica em determinada área, como acontece em algumas  comunidades no Brasil, seja distribuição de energia, distribuição de gás, entre outras, utilização de armamento de uso restrito  das forças armadas, como fuzis, como granadas”.

O relator destacou que o objetivo é  desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil. Segundo ele, esse novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil,  vai punir adequadamente, vai isolar lideranças, vai garantir o encarecimento do custo do crime no regime do cumprimento de pena;

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier