RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE PERMITE DUAS LÍNGUAS EM PROPAGANDA PARTIDÁRIA PODE SER VOTADO NO PLENÁRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA PORQUE A MEDIDA PODE SER NECESSÁRIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) que permite a realização de propaganda partidária em duas línguas, desde que uma delas seja o Português (PL 4581/23). Atualmente, o Código Eleitoral proíbe o uso de línguas estrangeiras nesse tipo de propaganda. Com a aprovação, a proposta pode ser votada pelo Plenário.

Na opinião da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), a vedação ao uso de outras línguas que não o Português na propaganda partidária não faz mais sentido. A parlamentar explica que, quando foi prevista na lei, a proibição visava preservar a soberania nacional da intromissão de interesses estrangeiros no processo eleitoral. Atualmente, no entanto, argumenta que essa situação acaba por excluir eleitores que não dominam o Português do processo político, como indígenas, moradores de fronteira ou filhos de migrantes.

“Isso é importante porque, primeiro, nós temos uma população indígena muito grande no Brasil, então essa população vai poder propagar as suas ideias também no idioma local. Nós temos emigrantes, São Paulo, por exemplo, é uma capital com uma comunidade gigante de emigrantes italianos, senegaleses, que querem participar do processo democrático. E isso não é um risco à soberania nacional, porque o idioma nacional, a Língua Portuguesa, se mantém como obrigatoriedade.”

Ao apresentar a proposta, Tabata Amaral também defendeu que a inclusão de outras línguas na propaganda política representa um avanço democrático que promove a inclusão e a participação de grupos diversos na vida política do Brasil. Para a parlamentar, isso contribui para uma democracia mais sólida e representativa, onde todas as vozes têm a oportunidade de serem ouvidas.

Tabata Amaral lembra que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 100 mil indígenas no Brasil não falam o português, e por isso, ficam à margem do processo político.

A proposta que permite a realização de propaganda partidária em duas línguas, desde que uma delas seja o Português, ainda deve ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISSE QUE IRÁ COLOCAR EM VOTAÇÃO O QUANTO O PROJETO QUE AUMENTA A PENA PARA FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS. HUGO MOTTA FALOU A UM CANAL DE TELEVISÃO, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar à votação dos deputados o quanto antes o projeto que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07). Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no País.

Episódios sobre falsificação de bebidas ganharam repercussão nos últimos dias, em razão dos casos de intoxicação por metanol que provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

O presidente falou ao canal de notícias CNN (3).

“Fiz questão de pegar o projeto mais antigo e tornar o crime de falsificação de alimentos e bebidas um crime hediondo. Temos que avançar numa punição séria para os lugares e bares que comercializam esse tipo de produto. Temos que avançar não só punindo quem comete a adulteração, mas também para quem comercializa: temos que ter multas severas e uma fiscalização mais forte para que esses lugares que comercializam esse tipo de produto possam ser fechados.”

Sobre o projeto que concede anistia e reduz penas para quem foi condenado por tentativa de golpe de estado, Motta afirmou que a proposta não tem prazo para ir a voto. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conversando com as bancadas para apresentar um texto.

O presidente destacou que o foco da Câmara é dialogar diretamente com a sociedade e ressaltou ser gratificante votar matérias que tratem da vida real do brasileiro e melhorem a qualidade de vida da população, mesmo diante do cenário político complexo.

Motta listou diversos projetos aprovados, como o que combate a adultização infantil, a medida provisória da tarifa social de energia e a medida provisória do programa Agora Tem Especialistas, do SUS, além do projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Hugo Motta destacou ainda a priorização de propostas sobre segurança pública.

“Segurança é a principal pauta da sociedade. Aprovamos urgência de oito projetos de lei que tratam da segurança pública e são consenso entre todos os secretários de seguranças dos estados. Temos governadores de diversos partidos e, até o final do mês de outubro, queremos votar esses projetos para que a Câmara esteja aliada ao desejo da população brasileira de morar num País mais seguro.”

Hugo Motta também foi questionado sobre a situação dos deputados Carla Zambelli (PL-SP), que se encontra presa da Itália, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. Os parlamentares, além de enfrentarem processos no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça, podem perder os mandatos por falta nas sessões. Motta reafirmou que qualquer decisão a ser tomada sobre esses dois parlamentares será feita a partir do Regimento Interno da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO QUE INSTITUI CADASTRO DE INVASORES DE PROPRIEDADES PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA,

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades pode seguir para análise do Senado (PL 4432/23). Pela proposta, devem entrar no banco de dados todos que invadirem propriedades privadas ou públicas.

De acordo com a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Câmara já aprovou um projeto que proíbe invasores de propriedades de receber benefícios sociais e ocupar cargos públicos. Na opinião da parlamentar, o cadastro será importante para que o poder público saiba quem são essas pessoas e possa impedir efetivamente que elas entrem em projetos sociais ou ocupem cargos em órgãos públicos.

SONORA: BIA KICIS

“Nós não podemos esquecer que o MST e outros grupos que invadem usando de violência já invadiram a Embrapa, já invadiram laboratórios de pesquisa destruindo pesquisas de mais de 15, 20 anos, trazendo um prejuízo incomensurável para o Brasil, fora todas as invasões nas propriedades privadas.”

Na votação, houve muita polêmica quanto ao mérito da proposta. Os parlamentares contrários, como a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmam que o real objetivo da media é criminalizar movimentos sociais.

SONORA: ERIKA KOKAY

“Nós temos aqui movimentos que ocupam, muitas vezes ocupam territórios absolutamente abandonados e improdutivos, para fazer valer a voz daqueles que querem a democratização da Terra e a democratização da propriedade. O que se busca aqui é o que se tenta todas as vezes., se tentou com a CPI do MST, que em verdade não chegou a canto algum, porque não se pode criminalizar movimentos sociais.”

Pelo texto aprovado, o cadastro de invasores de terra deverá conter pelo menos o endereço do imóvel, a situação da propriedade nos registros de cartório e os nomes dos proprietários ou posseiros. No banco de dados também terá de constar o registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança no momento da invasão.

A proposta ainda exige regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações. O regulamento também deverá estabelecer as regras e as credenciais de acesso para registro de informações e para consulta ao cadastro nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTA CRITICA USO “POUCO INTELIGENTE” DA FORÇA E DEFENDE COORDENAÇÃO FEDERAL NO COMBATE A CRIMES MAIS GRAVES. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO QUE ORIENTA A VOTAÇÃO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Especialistas em segurança pública criticaram a falta de organização do Estado brasileiro no combate a organizações criminosas e milícias. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25).

Professor da Universidade de Chicago, Benjamin Lessing, sustentou que o uso da força tem sido empregado de forma "pouco inteligente" pelo sistema de segurança pública brasileiro.

“Eu acho que o que está acontecendo é um emprego da força, inclusive letal, de forma pouca inteligente, que, em vez de dissuadir os piores crimes, simplesmente ele está criando caos e aumentando o poder do crime organizado. Senão, como você explica, depois de 50 anos, o Comando Vermelho [CV] ainda existir?”

Segundo Lessing, quando a força bruta falha, a alternativa eficaz é a "repressão condicional", pensando em punir e combater os piores comportamentos dos grupos criminosos.

Ele citou a experiência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro como exemplo, cujo objetivo inicial era "desarmar os traficantes, não acabar com o tráfico de drogas", o que, segundo ele, funcionou para reduzir a violência e estabelecer a presença do Estado. Lessing também destacou o sucesso de um programa no Rio Grande do Sul baseado no combate a homicídios.

O professor acrescentou que essa abordagem requer que a sociedade defina quais são as "linhas vermelhas" — ou seja, os crimes mais graves a serem punidos, como homicídio, extorsão, recrutamento de jovens ou violação de terras indígenas na Amazônia.

“Como que essa PEC pode ajudar com isso? Primeiramente, por federalizar a segurança pública, por ter alguma coordenação em nível federal, porque o crime organizado já está federalizado. Esse poder coordenador pode entrar e punir as piores ações”.

Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que propôs o debate juntamente com o deputado General Pazuello (PL-RJ) concordou com a afirmação de Lessing de que o modelo de combate ao crime adotado pelo presidente Nayib Bukele, em El Salvador, não deve ser replicado no Brasil por diferenças ligadas a dimensões territoriais e à estrutura das instituições dos dois países.

“Não acho que seria o caminho que o Brasil deveria seguir, embora, dentro do desespero que afeta diretamente a população brasileira, isso ecoa como uma solução fácil e simples de você simplesmente dizer eu vou aqui seguir o caminho do Bukele e vai funcionar no Brasil. Acho que é mais uma solução mágica, uma venda de uma hipótese que só funcionaria numa ditadura, e eu não quero ditadura aqui no Brasil, nem de esquerda, nem de direita, de tipo algum”.

Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Da Rádio Câmara,de Brasília, Murilo Souza.

MINISTRO DA CGU AFIRMA A CPMI QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FOI A REPOSTA CERTA PARA FRAUDES NO INSS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, garantiu que o órgão tomou todas as medidas necessárias para apurar as denúncias de descontos irregulares de aposentados e pensionistas a partir de 2024. Vinicius de Carvalho, que assumiu a CGU em 2023, prestou depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, INSS.

Integrantes da oposição acusaram a controladoria-geral de demorar a tomar medidas para interromper os descontos associativos no INSS. Assim como outros parlamentares oposicionistas, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apontou que, em 2024, já se sabia que os descontos irregulares chegavam a 2 bilhões 600 milhões de reais. O relator questionou por que a controladoria não fez nada para interromper os descontos naquele momento.

SONORA: ALFREDO GASPAR

“Porque eu o senhor, com a responsabilidade de chefe a principal instituição dentro do governo para combater a corrupção e desvio, não determinou a quem de direito, com o poder da CGU, de encerrar imediatamente, até uma segunda ordem depois de uma fiscalização, a execução desses ACTs, já que vocês tinham descoberto nesse relatório para eliminar a ausência de capacidade do INSS de fiscalizar qualquer ACT vigente?”

Os ACTs mencionados pelo relator são os acordos de cooperação técnica entre o INSS e as associações e sindicatos que podiam realizar descontos nas aposentadorias e pensões.

Vinicius de Carvalho explicou que a Controladoria-Geral recomendou a suspensão dos contratos de cooperação técnica do INSS assim que as auditorias mostraram indícios de irregularidades, ainda em 2024. No entanto, o ministro enfatizou que o órgão não tem poder para obrigar as instituições a implantarem as recomendações muito menos para suspender os contratos.

SONORA: VINICIUS DE CARVALHO 1

“Eu discordo de qualquer pessoa que diga que a CGU, na atual gestão, demorou, porque foi feita uma auditoria com três relatórios e uma investigação da Polícia Federal em menos de um ano. Desde que nós começamos isso, no começo de 24, até o primeiro pedido da Polícia Federal ao Judiciário, em dezembro ainda de 24, é menos de um ano. Uma operação que envolveu quase 300 servidores da CGU e 800 policiais. E noventa dias depois da operação, nós já estávamos começando os ressarcimentos dos aposentados e dos pensionistas.”

Questionado pelo relator sobre o motivo que levou os auditores da controladoria a não informarem outros órgãos do governo sobre a possível ocorrência de fraude, o ministro-chefe da CGU explicou que, em alguns casos, o órgão tem dever legal de manter o sigilo. Segundo afirmou, devido a um acordo com a Polícia Federal, sempre que uma auditoria aponta indícios de crime, as informações devem ser mantidas em segredo porque a PF utiliza os dados para a instauração de inquérito criminal.

SONORA: VINICIUS DE CARVALHO 2

“Eu mesmo não tinha acesso a quase nada do que era investigado exatamente por conta disso. Eu tenho uma preocupação muito grande, que era nós conseguirmos acabar de uma vez com os problemas relacionados a essas fraudes. Eu não queria que nós fizéssemos nenhum tipo de remendo, excluindo duas, três as associações, sem ressarcir aposentados e pensionistas. Eu entendi que a atuação com a Polícia Federal era o caminho mais adequado para lidar com esse problema.”

O senador Jorge Seif (PL-SC) argumentou ser falsa “a narrativa” segundo a qual o culpado pela fraude no INSS é o governo Bolsonaro. Segundo o parlamentar, como o plano de auditoria da Controladoria-Geral da União elaborado em 2022 mostra que o governo já tinha a intenção de apurar os desvios. Jorge Seif insistiu que foi o governo atual que demorou a tomar providências.

Segundo Vinicius Carvalho, entre 2019 e 2022, apesar das denúncias que já existiam, apenas quatro entidades que tinham acordo com o INSS foram suspensas. Além disso, o órgão assinou 21 acordos de cooperação com entidades que foram responsáveis por praticamente metade dos descontos irregulares que ocorreram em 2023 e 2024.

Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), os dados deixam claro de quem é a responsabilidade pelas fraudes no instituto de Previdência pública.

SONORA: PAULO PIMENTA

“O esquema criminoso foi montado no governo Bolsonaro, a quadrilha entrou pra dentro do governo durante o governo Bolsonaro, mudaram as regras pra poder acomodar os interesses da quadrilha do governo Bolsonaro, os servidores corruptos formam nomeados para funções de comando no governo Bolsonaro, e foi no governo do presidente Lula, que garantiu que a quadrilha montada no governo Bolsonaro fosse desbaratada.”

Em contraposição, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) apontou que só no primeiro ano do governo Lula os descontos mais que dobraram. Segundo disse, eles saltaram de 1 bilhão e 3 milhões de reais em 2023 para 2 bilhões 800 milhões no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS SE REÚNEM COM MAURO VIEIRA PELA LIBERTAÇÃO DE DEPUTADA E ATIVISTAS PRESOS EM ISRAEL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI.

Deputados se reuniram nesta quinta-feira (2) com o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para discutir a prisão da deputada Luizianne Lins (PT-CE) e outros ativistas brasileiros em Israel. Eles participavam de uma flotilha de embarcações que levavam ajuda humanitária à Faixa de Gaza, que está sob ataque das forças israelenses desde 7 de outubro de 2023, quando o grupo palestino Hamas realizou uma série de atentados coordenados contra Israel.

Os deputados consideram a prisão dos ativistas ilegal porque a flotilha foi abordada pela Marinha de Israel em águas internacionais. Eles pediram a interrupção das relações comerciais com Israel. Como explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

"A deputada Luizianne está em missão oficial, portanto representa o Parlamento brasileiro. A nossa preocupação é que eles sejam trazidos de volta em segurança, em violência, sem agressão".

O líder do PT, partido de Luizianne Lins, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que o serviço consular brasileiro deve visitar os presos nesta sexta-feira .

"Isso para nós já tem uma importância. O governo brasileiro falar com cada um dos brasileiros, ver como está a saúde, e rapidamente providenciar um desfecho para tudo isso. Claro que eles não conseguiram entregar os alimentos. Todo o objetivo da ajuda humanitária era esse, mas o objetivo também era de chamar atenção."

Ao saber do ocorrido, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também solicitou o apoio do Itamaraty ao ministro Mauro Vieira.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Francisco Bradão, Marcello Larcher

MULHERES COBRAM URGÊNCIA NA RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA NO TRABALHO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHO E DAS MULHERES

Representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e de variadas entidades ligadas aos direitos das mulheres fizeram apelo à Câmara dos Deputados para a imediata ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho. O governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para o Congresso Nacional (MSC 86/23). Atualmente, está em análise da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde chegou a receber parecer favorável da primeira relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), mas enfrenta resistência de alguns partidos de direita.

Em audiência conjunta das Comissões de Trabalho e das Mulheres (em 30/09), a coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Luciana de Melo, apresentou o slogan “Ratifica Já!”.

“É importante para as mulheres? Sim. Mas, ela não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade”.

Coordenadora nacional da área no Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Corrêa apresentou dados recentes que reforçam a urgência da ratificação.

“Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano”.

A situação é ainda mais crítica quando analisada sob os recortes de gênero e raça. A Fundação Friedrich Ebert, que atua no Brasil desde 1985, apresentou pesquisa em que 92% dos entrevistados admitem que mulheres sofrem mais situações de constrangimento e assédio no trabalho do que os homens. No Brasil, 76% das mulheres já vivenciaram pelo menos um episódio de violência no trabalho. A maioria não denuncia por medo de retaliação ou por falta de confiança nas instituições. E a situação só tem piorado, segundo Jan Souverein, representante da fundação.

“Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, 37,5% das mulheres sofreram algum tipo de violência. E é o valor mais alto já registrado. Ou seja, em números absolutos, isso significa que 21,5 milhões de brasileiras foram vítimas nesse período. E esses números abrangem todas as formas de violência física, psicológica, econômica e sexual”.

Mulheres negras estão entre as principais vítimas de violência e assédio no trabalho. A vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres LBTIs, Fernanda Perregil, destacou que a Convenção 190 da OIT amplia o foco sobre outros grupos vulneráveis.

“A convenção traz uma profundidade para olhar essas muitas mulheridades”.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) já encontrou citações explicitas ao texto na Justiça do Trabalho, mesmo sem a manifestação definitiva do Congresso. A convenção também inspirou o Programa Emprega Mais Mulheres, criado por lei (14.457/22) em 2022. A coordenadora da área no Ministério das Mulheres, Maria Iguaracema, lembrou que as mulheres são responsáveis por 43,6% da força de trabalho do país e ainda enfrentam a pressão extra das tarefas domésticas e de cuidado e da desigualdade salarial (que se tenta superar por meio da Lei da Igualdade Salarial - 14.611/23). Segundo ela, a convenção reforça políticas públicas do governo em prol de trabalho decente.

“A gente reconhece que ela traz algumas sofisticações e algumas preocupações que pelo menos eu ainda não identifiquei refletidas na atual legislação. A gente é bastante favorável à ratificação”.

Dercylette Loureiro, do Ministério do Trabalho, acrescentou que a convenção prioriza as atribuições dos órgãos responsáveis pela inspeção do trabalho. Ela defendeu o encaminhamento imediato de denúncias por meio do “Ligue 180”, a Central de Atendimento à Mulher, e pediu o engajamento dos homens na luta contra a violência e o assédio.

“Porque ainda temos uma situação fática em que o poder está na mão das pessoas brancas, especialmente dos homens brancos. Então, se eles não estiverem aqui para participar desse debate, por mais que nós lutemos, as transformações vão demorar muito mais”.

Uma das organizadoras da audiência, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) anunciou reuniões com os líderes do governo e com o presidente da Câmara a fim de acelerar a análise do tema.

“Que a gente não caminhe tanto tempo nas comissões e que já vá para a CCJ e fique pronta para a gente votar no Plenário. A gente precisa efetivar a legislação. É nesse governo que dá para fazer isso”.

Além da Convenção 190, a Câmara também analisa, desde 2023, a Convenção 156 da OIT sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres no ambiente de trabalho (MSC 85/23).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA O DIA NACIONAL DAS MENINAS, EM 11 DE OUTUBRO, COMO MANEIRA DE LEMBRAR LUTA POR DIREITOS À EDUCAÇÃO E SEGURANÇA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER  NOS CONTA MAIS SOBRE A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2562/25) que cria o Dia Nacional da Mulher, em 8 de março, e o Dia Nacional das Meninas, em 11 de outubro.

A proposta inclui nas mesmas datas o Dia Internacional da Mulher, já comemorado informalmente no país, e o Dia Internacional das Meninas, iniciativas das Nações Unidas já adotadas por diversos países.

O projeto original, apresentado pela deputada [[Soraya Santos]], previa apenas a criação do Dia Internacional das Meninas, celebrado ONU desde 2011.

A data é uma homenagem à militante paquistanesa Malala, baleada aos 15 anos por defender publicamente o direito de meninas à educação. Ela acabou ganhando o Prêmio Nobel da Paz dois anos depois do atentado.

A oficialização, na mesma proposta, do Dia Internacional da Mulher foi uma iniciativa da relatora do projeto, deputada Lêda Borges (PSDB-GO).

Ela defendeu a oficialização das duas datas comemorativas como maneira de dar respaldo a políticas públicas voltadas para combater desigualdades, violências e promover campanhas educativas sobre os direitos de mulheres e meninas.

Para Leda Borges, as datas vão contribuir para dar visibilidade a desigualdades estruturais que afetam meninas e mulheres desde a infância, como a violência, a gravidez precoce, o trabalho infantil, a exclusão dos espaços de decisão e o acesso precário à educação.

“Por mais que nós sabemos que há discordância, às vezes, em dias nacionais, nesse tipo de projeto, mas é por meio deles que a gente tem ações afirmativas necessárias e seguimos também orientações internacionais, mostrando que o país está atento a essas violações com as nossas crianças, com os nossos adolescentes, com as nossas mulheres.”

Projeto que cria o Dia Nacional da Mulher e o Dia Nacional das Meninas seguiu para análise do Senado.

A Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA PEDE APOIO DO ITAMARATY PARA GARANTIR SEGURANÇA DE DEPUTADA QUE TERIA SIDO DETIDA PELA MARINHA ISRAELENSE. A REPORTAGEM É DE MARCELLO LARCHER.

A notícia de que o barco em que estava a deputada Luizianne Lins (PT-CE) foi interceptado pelas forças armadas israelenses ao tentar levar mantimentos para a faixa de Gaza causou preocupação no Plenário da Câmara no momento em que os deputados votavam a proposta (PL 1087/25) que isenta do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.

A informação de que Luizianne Lins teria sido presa junto com os demais integrantes da flotilha humanitária fez com que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedisse o apoio do Itamaraty para garantir a segurança da deputada, que estaria incomunicável, segundo a família.

Dezenas de voluntários, sendo quinze brasileiros, estavam na flotilha interceptada pela Marinha israelense em águas internacionais. A própria Luizianne Lins tinha deixado uma mensagem gravada para o caso disso acontecer, mensagem que foi divulgada por uma rede social da parlamentar.

“Meu nome é Luiziane Lins, eu venho do Brasil. Se você está assistindo a este vídeo é porque eu fui sequestrada pelas forças de ocupação israelense e levada contra a minha vontade. Peço ao meu governo para acabar com qualquer relação econômica com Israel e a me levar para casa. Pare o genocídio em Gaza.”

No Plenário, deputados de diversos partidos pediram apoio da Câmara à deputada. Um deles foi o deputado Danilo Forte (União-CE).

“Está incomunicável e a família está aflita e é o momento, inclusive, que essa casa precisa também se mobilizar para poder resgatar essa deputada tão atuante e tão importante para a história política, principalmente de Fortaleza.”

O PT, partido da deputada, divulgou os nomes de doze brasileiros que estariam nos barcos e estariam sendo mantidos incomunicáveis. Entre eles estaria Mariana Conti, vereadora de Campinas pelo PSOL. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a ação do grupo era pacífica, voltada para ajudar com comida e medicamentos a população sitiada na faixa de Gaza.

“Nós temos uma parlamentar, deputado Luizianne Lins, e uma flotilha absolutamente humanitária, absolutamente pacífica, que buscava levar ajuda fundamental para o povo da Palestina, que vive, dentre outras torturas, a própria fome.”

Assim que foi comunicado a respeito da detenção da deputada, o presidente da Câmara, Hugo Motta, acionou o Ministério das Relações Exteriores.

“Imediatamente liguei para o chanceler Mauro Vieira, solicitando todo o apoio do Itamaraty no contato com as autoridades israelenses, visando que a deputada Luizianne possa ter as suas prerrogativas enquanto parlamentar respeitadas, bem como os direitos dos demais brasileiros que também estão passando por esse momento que a deputada está vivenciando, solicitando apoio para que a parlamentar possa o quanto antes reestabelecer a sua condição de liberdade.”

Luiziane Lins e as demais pessoas presas eram integrantes da Flotilha Global Sumud, palavra árabe que significa resiliência. Segundo informações do PT, os barcos que compunham a flotilha foram interceptados pela Marinha israelense quando se aproximava de Gaza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL REAIS POR MÊS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO, QUE FOI UNANIME ENTRE OS DEPUTADOS PRESENTES, COM 493 VOTOS A FAVOR.

A Câmara dos deputados aprovou projeto (PL 1087/25), do governo, que isenta do pagamento do imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil reais por mês. Além disso, dá desconto gradual para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e 350 reais.

A proposta também prevê tributação sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil reais por mês e estabelece alíquota progressiva de até 10% para quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de reais por ano. As medidas valem a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Hoje, está isento de pagar imposto de renda quem ganha até R$ 3 mil reais por mês. A partir dessa renda, a alíquota sobre progressivamente até chegar a 27,5 % para quem ganha mais de R$ 4.664 reais mensais.

O relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez ajustes no projeto original do governo. Uma das mudanças prevê compensação do governo federal aos estados e municípios se houver perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, já que parte do imposto é retido na fonte pelas prefeituras e governos estaduais.

Arthur Lira rejeitou a maioria das mais de cem emendas apresentadas à proposta, inclusive uma do Novo, que previa reajuste anual da tabela do imposto de renda pelo IPCA. Na prática, a medida provocaria um reajuste automático anual na faixa de isenção com base na inflação do ano anterior. No lugar disso, ele adicionou dispositivo que obriga o governo a encaminhar ao Congresso, em um prazo de um ano, proposta de reajuste da tabela.

Arthur Lira disse que a proposta é neutra do ponto de vista da arrecadação, ou seja, não aumenta a carga de impostos, e promove justiça tributária.

“Esse projeto vai atender diretamente a 15 milhões e 500 mil pessoas no país. E nós estamos discutindo uma renúncia de receita de, no primeiro ano, R$ 25,4 bilhões. Portanto, 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros. E nós estamos discutindo uma faixa de 140 mil pessoas que podem ser atingidas com esse projeto.”

Uma das alterações aceitas pelo relator deixa de fora da cobrança de impostos dividendos apurados em 2025. Dividendos são parcelas dos lucros distribuídos pelas empresas aos acionistas. Ele também deixou de fora da base de cálculo do imposto mínimo de alta renda rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, indenizações de seguro de vida e planos de previdência.

Lira rejeitou também emendas da oposição que aumentavam a faixa de isenção para quem ganha até R$ 10 mil reais, sem medidas de compensação. Deputados aliados ao governo criticaram essas propostas de mudanças, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Ele tem três partes indissociáveis. A isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a redução do imposto de renda para quem ganha até R$ 7.350 por mês e a taxação dos ganhos extraordinários não tributados dos super-ricos. Quem quiser votar só duas partes e não votar essa, está fazendo um jogo de proteção às classes privilegiadas, histórico. Isso é muito errado.”

O projeto acabou aprovado por unanimidade, com 493 votos favoráveis, apesar de críticas de deputados da oposição, como Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

“Somos favoráveis a essas isenções, muito positivo isso. O que somos contrários, temos que ser contrários, é essas compensações, porque essas compensações acabam inviabilizando o investimento no Brasil. Então nós temos que fazer uma revisão tributária completa, é isso que é necessário. O que estamos fazendo aqui é maquiando essas compensações com a isenção. E a verdade é que essas compensações vão onerar ainda mais, inviabilizar o sistema financeiro brasileiro, o investimento direto e indireto no Brasil.”

Depois da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como benéfica para a população e para a economia.

“A isenção do imposto de renda é um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até 5 mil reais. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa das famílias.”

Projeto que isenta do pagamento do imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil reais por mês seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital