RÁDIO CÂMARA

O prêmio Darcy Ribeiro 2019 foi entregue pela Câmara dos Deputados a pessoas ou entidades de educação que se destacaram na busca de um ensino de qualidade no Brasil (29/10). Os vencedores foram escolhidos pelos integrantes da Comissão de Educação, a partir da indicação dos parlamentares.

Um dos homenageados, o professor Jayse Antônio Ferreira, bacharel em Educação Artística e pós-graduado em Psicopedagogia, coleciona prêmios. Ele foi escolhido como um dos 50 melhores professores do mundo pelo Global Teacher Prize, considerado o Prêmio Nobel da Educação.

Para Jayse, o prêmio Darcy Ribeiro representa os professores que batalham pela melhoria da educação.

“A educação pública, ela pode surgir em qualquer local, independente das condições financeiras, de quem são, filhos de cortadores de cana, de pessoas humildes. A educação ela muda vidas! Eu sou fruto dela e estou muito orgulhoso de estar aqui representando”.

O deputado Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco (PDT-PE), foi quem apresentou a candidatura do professor Jayse.

“O professor Jayse Ferreira, muito por seu exemplo de história de vida, de superação e também pela sua forma de conduzir suas aulas, sua atividade quanto educador, (isso) que levou ele ao patamar de um dos melhores professores do mundo”.

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) também foi uma das instituições homenageadas nesta edição do prêmio Darcy Ribeiro. Representante do fórum - que reúne mais de 35 entidades em apoio à educação -, a professora Adércia Hostin considera que o prêmio retrata a luta de trabalhadores e estudantes que buscam, por meio da educação, alcançar lugares de importância.

“Só através da educação é que nós podemos realmente resgatar e constituir a soberania do nosso país. Destruir o projeto educacional do país também é um projeto, já diria Darcy Ribeiro. Então essa retomada de perspectiva pela via da educação é emancipadora e libertadora”.

Fundada há mais de 30 anos, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Uudime), uma associação civil sem fins lucrativos, também foi vencedora desta edição do prêmio Darcy Ribeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A comissão mista da MP 889/19 vota na terça-feira da semana que vem (5) o aumento de R$ 500 para até R$ 998 do total que os trabalhadores poderão sacar imediatamente das contas do FGTS. Mas o benefício, incluído no relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentado nesta quarta-feira (30), não alcança quem tinha mais que isso em conta no dia 24 de julho, data da publicação da MP. O saque de R$ 500 já está em andamento, mas poderá ser complementado assim que a MP for aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

O deputado Hugo Motta apresentou parecer que também cria uma nova modalidade de saque para o titular ou dependente que tenha doença considerada rara. Mas o governo pediu que essa mudança só seja implementada seis meses após a publicação da lei. Nesse prazo, também será permitido o saque de até R$ 80 quando o trabalhador tiver apenas isso em conta e essa conta não tiver sido movimentada por um ano.

Hugo Motta disse que o aumento do saque imediato das contas do FGTS vai liberar R$ 3 bilhões a mais na economia e será um alívio para muitas famílias:

“A condição de darmos às famílias mais necessitadas, trabalhadores que enfrentam mais dificuldades, que estão sofrendo com as altas taxas de juros cobradas por empréstimos, por dívidas... E possibilitaremos assim que essas famílias possam ter acesso a um valor maior que R$ 500 e colocarmos assim o dinheiro na mão de quem mais precisa, dando ainda uma contribuição maior do que aquela que foi proposta inicialmente pelo governo”.

O relator ainda propôs o fim da multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa. Esse adicional foi criado em 2001 para fazer frente aos pagamentos de decisões judiciais sobre planos econômicos. Segundo o deputado, o FGTS obteve R$ 5 bilhões em 2018 com o adicional, mas isso estaria sendo compensado por outras mudanças.

Hugo Motta também sugeriu que a distribuição de 100% dos resultados do fundo para o trabalhador, que veio na MP, seja feita com base no saldo médio da conta. Isso para que o trabalhador demitido no meio do ano não fique sem receber uma participação de resultado que só será fechado no final do ano.

O relator não mudou a modalidade de saque-aniversário proposta pelo governo, mas determinou que o Conselho Curador do FGTS limite as taxas de juros que poderão ser cobradas em empréstimos baseados na antecipação destes saques. Também vedou a cobrança de tarifas na movimentação dos recursos sacados do FGTS para outros bancos.

Outro ponto do relatório indica a possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação, mas com os mesmos limites de valores fixados para o sistema.

A votação foi adiada para que o relator possa incluir um acordo feito com os parlamentares nesta quarta-feira. Um dos itens é retirar do ministro da Economia a definição sobre os retornos de aplicações de bancos públicos com recursos que formam o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que também atingiria o BNDES. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), isso será definido pelo Conselho Deliberativo do FAT:

"Porque nós sabemos muito bem que há um ataque desse governo ao banco de fomento do Brasil, a todas as empresas públicas do Brasil. À própria Caixa que ele queria tirar a exclusividade da gestão do Fundo de Garantia, o próprio Banco do Brasil... Todas as estatais, Eletrobras, Petrobras".

Para assegurar a saúde financeira do FGTS, o deputado Hugo Motta sugeriu medidas como a limitação dos repasses para programas sociais habitacionais, a melhoria na fiscalização das empresas pelo trabalhador e a redução da taxa de administração que a Caixa cobra do FGTS de 1% ao ano do total de ativos para 0,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Representantes da indústria nacional de defesa reclamaram na Comissão de Relações Exteriores da discrepância tributária que prejudica a indústria brasileira em benefício de empresas estrangeiras.

A Abimde, Associação Brasileira de Indústrias de Defesa e Segurança reúne 200 empresas que empregam 60 mil pessoas diretamente e 240 mil trabalhadores de forma indireta. O vice-presidente da Abimde, Leonardo Mendes Nogueira, afirma que a grande barreira para o setor é a diferença de tratamento tributário que existe entre a empresa nacional e a estrangeira.

“Quando um órgão público tem imunidade tributária, você cria uma diferença de até 40% no valor de um produto adquirido no Brasil para um produto importado. Então a gente precisa tratar esse assunto com uma certa urgência para que a gente não tenha essa discrepância. Então a gente está exportando emprego, ao invés de incentivar a indústria nacional”.

Segundo a Abimde, as indústrias de defesa e segurança são responsáveis por 4 bilhões de dólares em exportações brasileira (e 2,4 bilhões em importação) e respondem por 3,7% do PIB nacional. Leonardo Nogueira afirma que, sem corrigir as distorções tributárias, fica difícil haver competição justa entre as empresas brasileiras e as estrangeiras. É a mesma opinião do diretor-presidente da estatal Imbel, Indústria de Material Bélico do Brasil, general Aderico Visconte Parti Mattioli.

“Para exportar a gente é até competitivo. Todos os impostos caem e a gente ganha pauta de exportação. Mas quando a gente vai competir no mercado interno, aí incidem ICMS, IPI, PIS e Cofins e outros...”

A brasileira Taurus pode passar a vender para o Brasil a partir do exterior. A empresa é a maior fabricante de revólveres do mundo e é a quarta marca de armas mais vendida no principal mercado do planeta, os Estados Unidos. A empresa tem fábricas no Rio Grande do Sul, Paraná e unidades fora do país. O presidente da indústria Taurus, Salesio Nuhs, afirma que a discrepância tributária pode ficar insustentável.

“Toda a demanda nacional é atendida pela indústria aqui no Brasil. Porém, se isso continuar e não tiver essa isonomia, nós vamos ser forçados a fazer isso. Quer dizer, nós vamos ter que produzir nos Estados Unidos, por exemplo, e exportar para o Brasil para ter o mesmo benefício de uma empresa estrangeira”.

O presidente da Taurus também reclama da burocracia brasileira. A empresa aguarda a autorização para testes de 177 protótipos para certificação, e 68 avaliações de produtos estão em andamento aguardando parecer.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo, que pediu a audiência pública, afirma que os ciclos de produção da indústria são longos e precisam ter estruturas de financiamento adequados. Ele reconhece que a solução não é fácil.

“A gente pode fazer algumas indicações ao Poder Executivo, sobretudo ao Ministério da Economia com relação à questão orçamentária e de liberação de crédito para essas indústrias. Do ponto de vista financeiro, segurança, segurança nacional é um custo financeiro, agora, do ponto de vista econômico é um custo financeiro, mas que gera uma proteção econômica vastíssima, muito além do que é o custo financeiro”.

A indicação é um instrumento legislativo em que o parlamentar pede a manifestação de um órgão sobre um assunto para que adote providências.

Na audiência pública foi citado um dado da Embraer, de que nos últimos anos cada real investido em desenvolvimento de sistemas de defesa gerou cerca de 10 vezes mais em divisas de exportação. A conclusão da empresa é que investir em defesa pode ser uma alternativa econômica para o Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 30) uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 35/19) para investigar as causas do desastre ambiental que atinge as praias do Nordeste há dois meses. A ideia é analisar as ações de contingência, tanto as que foram previstas quanto as que foram efetivamente adotadas, além de identificar os responsáveis pelo derramamento de óleo e adotar medidas para preservar a biodiversidade marinha.

O autor do projeto, deputado Celio Studart, do PV do Ceará, enumerou algumas ações concretas que devem ser tomadas a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle.

“Averiguar como é que está sendo feito o Plano Nacional de Contingência, como é que estão sendo desenvolvidas as ações da Marinha, as ações do Ministério do Meio Ambiente e contribuir também com as informações que a Casa pode fornecer, fazer visitas também aos locais, poder alertar a população da forma devida”.

O relator do projeto, deputado Daniel Coelho, do Cidadania de Pernambuco, detalhou em seu parecer um plano de execução da Proposta de Fiscalização e Controle. A primeira sugestão é pedir ao Tribunal de Contas da União uma auditoria operacional em relação aos atos do poder Executivo, particularmente do Ministério do Meio Ambiente, relacionados ao desastre ecológico.

A auditoria deve examinar o cumprimento do Plano Nacional de Contingência (Decreto 8.127/13), incluindo a reorganização de dois comitês que foram extintos pelo governo federal em abril deste ano. Também devem ser verificadas as ações de monitoramento que existem em ecossistemas marinhos e costeiros para evitar ocorrências semelhantes ao derramamento de óleo nas praias nordestinas.

O parecer prevê que, com os resultados da auditoria, sejam feitas reuniões com integrantes do Ministério do Meio Ambiente, para adequar a prevenção e a gestão de desastres. O relator ressaltou a prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar as ações do Executivo.

“Existe uma legislação em vigor no país que aparentemente não foi cumprida no que se refere ao protocolo de um acidente ambiental dessa magnitude. Então a gente espera que o Legislativo cumpra o seu papel, faça a fiscalização e utilize também do apoio do Tribunal de Contas da União para que isso ocorra de forma transparente, ajudando o próprio governo e o país a tentar mitigar os efeitos dessa crise”.

O relatório aponta também que a ocorrência do desastre e a falta de informações sobre a procedência das manchas de óleo mostram a fragilidade do monitoramento das águas sob jurisdição nacional, além da vulnerabilidade dos ecossistemas e da população residente em regiões litorâneas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Parlamentares e representantes da sociedade civil acusaram o governo de lentidão e omissão na reação ao desastre ambiental que já atingiu, nos últimos dois meses, toda a costa do Nordeste do país. Participantes de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente fizeram várias sugestões para a continuidade dos trabalhos, como uma maior coordenação entre os órgãos do governo, a colaboração da sociedade civil e uma investigação profunda sobre a origem do óleo que contaminou as praias da região.

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Azevedo negou que tenha havido omissão e entregou um relatório à Comissão mostrando que o governo está atuando desde 2 de setembro. Ele ressaltou o ineditismo da ocorrência, já que normalmente o óleo liberado em vazamentos é de mais fácil detecção, porque fica na superfície, ao contrário do que está acontecendo agora no Nordeste.

“Eu tenho absoluta tranquilidade em dizer que os órgãos ambientais, Ibama, ICMbio e os estados, mais Marinha e mais ANP estão fazendo o que é para ser feito neste momento”.

O representante do Ibama acrescentou que as ações estão focadas no monitoramento e no recolhimento do óleo. Confrontado com a informação de que o vazamento pode ter acontecido em uma perfuração na região do pré-sal, ele declarou que a possibilidade é difícil, mas que tecnicamente não pode ser descartada, o que preocupou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo.

“A informação do representante do Ibama é uma informação muito grave e que coloca em suspeição inclusive as falas do ministro do Meio Ambiente. Nós queremos é que todos esses fatos sejam esclarecidos. O Brasil é um grande produtor de petróleo e precisa agir com toda responsabilidade”.

O gestor ambiental Sidney Silva falou sobre o trabalho de limpeza das praias de Pernambuco. Ele declarou que os voluntários não agiram por heroísmo, mas por desespero.

“A gente espera que o governo assuma a integralidade da responsabilidade e chame os estados e municípios para apoiar. Os voluntários, eles têm que ficar atrás, apoiando com água, alimentação, não tendo contato com esse resíduo, que é altamente contaminante e a gente não tem noção de como isso vai afetar a gente a médio e longo prazo”.

A pesquisadora Yara Novelli, do Instituto Oceanográfico da USP, detalhou as características do material que está chegando às praias e alertou que o monitoramento na área precisa ser feito em um período entre 5 e 20 anos a partir de agora.

“Aonde estava o óleo, ele deixou sua marca. O óleo, por onde ele caminhou na coluna d´água, deixou seu registro. Os efeitos biológicos, tanto na fauna, na flora, como no homem, também nós temos registros e, a longo prazo, nós vamos ser lembrados de que o óleo passou por ali”.

No mesmo horário da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, a Comissão Externa que investiga o derramamento de óleo nas praias do Nordeste aprovou 14 requerimentos, para realizar audiências públicas, convocar cinco ministros para explicar as ações do governo, pedir informações aos ministérios e realizar diligências nas áreas atingidas pelas manchas de petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia anunciou que o governo deve enviar na próxima semana a proposta de reforma administrativa ao Congresso.

A proposta deve afetar as regras relativas ao funcionalismo público, como salários, progressão na carreira e jornada de trabalho, como maneira de cortar gastos.

A Câmara já analisa uma proposta nesse sentido, a chamada PEC da Regra de Ouro (PEC 438/18), apresentada pelo deputado Pedro Paulo, do Democratas do Rio de Janeiro.

Para Rodrigo Maia, a proposta do governo vai servir para sinalizar a intenção da equipe econômica e vai se somar a outras já em tramitação na Câmara.

“Já fizemos a leitura da PEC dos gatilhos, do deputado Pedro Paulo, nós já temos algumas PECs sobre o tema da reforma administrativa que já têm admissibilidade. Nós queremos o texto do governo, que deve ser apresentado na próxima semana, que vem com o objetivo de nos orientar, sinalizar qual é a reforma que interessa ao governo, para que a gente possa organizar aqui e construir maioria para o texto”.

A PEC da Regra de Ouro foi lida na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votada semana que vem.

Ela modifica a chamada regra de ouro, dispositivo que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas, como os salários dos funcionários públicos.

A proposta prevê medidas emergenciais sempre que o limite de endividamento for ultrapassado, como redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária e exonerações de funcionários não-estáveis, entre outras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Parlamentares de diferentes partidos voltaram a criticar, na Câmara dos Deputados, a proposta da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou estabelecimentos, geralmente com painéis solares. A agência colocou em consulta pública a revisão das regras da chamada geração distribuída. As contribuições da sociedade serão recebidas até 30 de novembro.

O assunto foi discutido (nesta quarta-feira, 30) na Comissão de Minas e Energia. Mais de 30 deputados defenderam incentivos à produção de energia solar.

Atualmente, uma resolução de 2012 da Aneel autoriza o consumidor a realizar microgeração de energia, tanto para consumir, quanto para injetar de volta na rede de distribuição. Em geral, esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.

Com a consulta pública, a Aneel pretende reduzir esses subsídios. O que, na prática, significa taxar esses sistemas individuais.

Hoje, o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos mais de 84 milhões de consumidores cativos de energia.

Um dos autores do pedido para a realização da audiência, o deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais, considera que o Estado está tolhendo a forma encontrada de baratear a energia.

“Se a gente estivesse falando de um setor que já estivesse em franca evolução, que já estivesse totalmente sedimentado, mas, frente à matriz energética nacional, a gente está falando de 0,2% da produção”.

O argumento do diretor da Aneel, Rodrigo Limp, é que a revisão já estava prevista desde 2015 e tem o objetivo de evitar que consumidores não produtores paguem pela geração distribuída.

“Essa norma que estamos propondo alteração é justamente pensando nos 83 milhões de consumidores que vão ter uma conta para pagar alta se nada for mudado”.

Segundo Rodrigo Limp, o custo do sistema para os demais consumidores foi de 205 mil reais em 2018 e chegará a 1 bilhão de reais em 2021 e 4 bilhões de reais em 2027. Ele disse, por outro lado, que levará as críticas para análise.

Em defesa das regras atuais, Rodrigo Sauaia, da Absolar, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, argumentou que 85% dos brasileiros apoiam mais investimentos públicos em energias renováveis, segundo dados do DataSenado.

“A geração distribuída ajuda a reduzir custos do sistema, de operação da rede. Essa redução de custos ajuda a reduzir a conta também dos consumidores que nunca investiram em geração distribuída”.

Por sua vez, Marco Antonio Delgado, da Abradee, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, defendeu a revisão da resolução de 2012.

“Os subsídios já cumpriram sua missão em função dos resultados alcançados anteriormente”.

 A proposta da Aneel em consulta prevê um período de transição para as novas regras. Quem possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até 2030. Os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A comissão especial que analisa a atualização (PL 3261/19) do marco do saneamento básico aprovou, por 21 votos a 13, o texto proposto pelo relator, deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo.

O texto aprovado, que ainda terá que ser analisado pelo Plenário da Câmara, fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à reunião e, pelas redes sociais, disse que o novo marco regulatório do saneamento "vai garantir competitividade e mais recursos privados".

No prazo de um ano, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei. Como explica o relator, Geninho Zuliani:

“Nós estamos acrescentando prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Para poder valorizar as empresas, as estatais terem ativo melhor e, com isso incentivar governadores, com empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”.

A reunião durou mais de sete horas e teve muito bate-boca. Chegou, inclusive, a ser suspensa por cinco minutos, por conta de confusão no plenário, depois que o deputado Delegado Waldir, do PSL de Goiás, pediu a retirada de manifestantes contrários à privatização do setor.

Deputados favoráveis ao texto, como Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, alegam que o setor público não tem sido bem-sucedido em promover o saneamento no Brasil e não tem recursos para isso.

“O público não está dando certo, e isso está claro quando a gente vê 3 mil crianças morrendo de diarreia em 2016. Dá para entender o que é isso? São crianças morrendo porque não tem esgoto”.

Mas deputados da oposição alegam que a proposta atende a interesses do setor privado e que o preço para o usuário deve aumentar com o surgimento de um “mercado da água”.

O texto aprovado permite, por exemplo, a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento.

Segundo Bonh Gass, do PT gaúcho, os investimentos públicos estão sendo feitos, mas apenas após a publicação da Lei do Saneamento Básico, que é de 2007. Ele cita dados do IBGE que mostram que, entre 2007 a 2017, o serviço de saneamento básico cresceu.

“As ligações de água subiram 48%, as ligações de esgoto cresceram 70%. É verdade que falta muito o que fazer. O que está se interrompendo agora é um processo de crescimento vertiginoso das ligações de água e esgoto.”

Pelo texto aprovado, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Hoje, cerca de 50% da população brasileira ainda não tem acesso à coleta de esgoto e 20% ainda não têm acesso à água tratada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Os relatores na Câmara e no Senado de proposta que torna o Fundeb permanente estão construindo um texto em conjunto, para que a matéria possa caminhar mais rapidamente nas duas Casas. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, mas tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020.

Na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, é relatora de uma proposta de emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente (PEC 15/15). No Senado, o relator de proposta semelhante (PEC 65/19) é o senador Flávio Arns, da Rede do Paraná. Os dois se encontraram em debate na Comissão de Educação da Câmara, promovido em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação (30/10).

Segundo a deputada, há um esforço conjunto pela manutenção do Fundeb.

"Como é uma PEC que tem tramitação na Câmara e no Senado com votação de um quórum diferenciado, é muito importante a gente fazer esse trabalho articulado. Então, eu, relatora na Câmara, e o senador Flavio Arns, relator no Senado, estamos construindo um texto juntos, para que isso possa caminhar de maneira mais ágil".

Os recursos do Fundeb são utilizados por estados e municípios para remuneração dos profissionais da educação e manutenção das escolas, garantindo o ensino público para quarenta milhões de estudantes, desde a creche até o ensino médio. Em 2019, o fundo conta com valor total de cento e cinquenta e seis bilhões e trezentos milhões de reais.

De acordo com o senador Flavio Arns, o novo Fundeb precisa ser aprovado e regulamentado o mais breve possível, tornando-se permanente, recebendo mais recursos da União e sendo mais redistributivo.

"O Fundeb tem que ficar permanente porque educação básica é a prioridade absoluta no Brasil. Educação básica é creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, educação profissional, jovens e adultos. Nós temos, pelo Fundeb, que valorizar o professor e o profissional da educação”.

O Fundeb é composto por impostos e transferências que fazem parte das receitas dos estados, Distrito Federal, municípios e da União. Esses recursos entram em uma cesta única dentro de cada estado e são redistribuídos às redes estaduais e municipais de ensino de acordo com o número de matrículas.

Na Câmara, a proposta que torna o Fundeb permanente aguarda votação em uma comissão especial. No Senado, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, realizou um debate sobre as pequenas centrais elétricas e o licenciamento ambiental (29/10). Foram examinados os casos do Alto Rio Paraguai, Pantanal, Juruena e Médio Tapajós, da Chapada dos Veadeiros e da Bacia do Tocantinzinho.

Essas centrais são vistas, de forma geral, como tendo baixo impacto sobre o meio ambiente, mas os críticos lembram que várias delas instaladas numa só bacia hidrográfica provocam diversos efeitos ambientais, econômicos e sociais negativos. O diretor do Instituto Ecologia e Ação, Alcides Faria, dá o exemplo do Alto Paraguai.

"Aí na bacia do Alto Paraguai tem mais de cento e cinquenta represas que ao final poderemos ter construídas. Já têm cinquenta e duas em operação e tem mais de cem previstas para serem construídas. E a atividade que mais gera trabalho e renda no Pantanal é a pesca. E quando você constrói uma represa, qual a consequência mais imediata? Você impacta a produtividade de peixes. Principalmente os peixes migratórios, as espécies mais procuradas, as espécies do ponto de vista econômico mais importantes. Você tem um impacto imediato nisso. E daí você tem uma cadeia de impactos a começar pelo econômico".

Os especialistas ouvidos pelas comissões propõem que seja feita uma avaliação ambiental estratégica em todas as bacias. A água, dizem eles, não é só para a geração de energia. É para a pesca e o transporte, por exemplo. A alternativa proposta para regiões como o Pantanal seria a geração de energia elétrica por meio de placas fotovoltaicas, que usam a luz solar. Representando a Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, reforça a ideia de que essas hidrelétricas, apesar de serem de pequeno porte, podem ter um impacto negativo sobre o meio ambiente.

"Os casos que estão sendo apresentados estão mostrando que têm impacto para biodiversidade aquática, a mortandade de peixes, diminui drasticamente o volume de peixe dos rios, e a consequência disso aí do ponto de vista social, e também para os pescadores, para o turismo, muitas dessas bacias hidrográficas desses rios têm uma atividade econômica muito forte do turismo de pesca. Então tem toda a cadeia que está em volta dessa pesca, as pousadas... Enfim, tem um impacto social muito grande e muitas vezes esse impacto não é compensado pela quantidade de energia que são produzidas por essas PCH".

Por outro lado, o presidente da diretoria-executiva da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, Paulo Arbex, reclamou que o governo brasileiro dispensa tratamento prejudicial às centrais hidrelétricas. Segundo ele, para se conseguir uma licença para o setor, levam-se até dez anos; enquanto a liberação para uma central térmica fóssil, de maior impacto sobre o meio ambiente, não passa de cento e oitenta dias.

"Acho que é o único país do mundo que penaliza a renovável e subsidia a fóssil, que penaliza o micro e pequeno empresário e favorece os barões do petróleo. Não tem cabimento".

Para Paulo Arbex, os verdadeiros problemas das bacias hidrográficas brasileiras não são as centrais hidrelétricas, mas sim o excesso de lixo, as mudanças climáticas e o desmatamento às margens dos rios e em áreas de drenagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.