RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 8833/17) que cria o crime de induzir pessoas à automutilação. O texto acrescenta o termo automutilação a artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que trata do crime de induzir ou instigar ao suicídio. Ambos poderão ser punidos com pena de reclusão de seis meses a dois anos, isso se não levar à morte ou à lesão corporal grave ou gravíssima.

Se houver lesão corporal grave ou gravíssima, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 3 anos. Segundo o texto, apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni, do PSL catarinense, em caso de morte, a reclusão passa a ser de 2 a 6 anos.

Caroline de Toni explica por que é importante tipificar no Código Penal o crime de induzir à automutilação:

“A alteração aqui busca reprimir essencialmente os chamados desafios mortais, que atingem crianças, adolescentes e jovens adultos, tais como o jogo da Baleia Azul, o jogo do sal e gelo, o jogo da asfixia e o desafio da Momo, entre outros. Adotando essas alterações, entendemos que estamos colaborando para que as taxas de suicídio e automutilação sejam reduzidas e para que as pessoas que contribuem para isso sejam punidas”.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que, de 2010 a 2016, houve um aumento de 7% nos casos de mortes autoprovocadas no Brasil, atingindo uma taxa de 6,1 suicídios a cada 100 mil habitantes. A estimativa da OMS é de que, por hora, uma pessoa cometa suicídio no mundo.

Atualmente, o Código Penal já duplica a pena para os casos de a vítima ser menor de idade ou ter sua capacidade de resistência diminuída. Na Câmara, foram acrescentados agravantes para casos em que o motivo for torpe ou fútil.

O texto aprovado pela Câmara também duplica a pena caso a indução a esses crimes seja realizada por meio da internet, de rede social ou transmitidos em tempo real. Quando o crime de induzir a esses atos for contra menor de 14 anos e resultar em sua morte, a condenação será por homicídio, com reclusão de 6 a 20 anos.

No Plenário, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou a importância da criação desse crime, mas, para ela, é preciso instituir uma política que não se reduza apenas à tipificação, mas que atente inclusive para o fenômeno da liberação de armas.

“Nós temos aqui pesquisas que indicam que crianças entre 7 e 17 anos não sabem distinguir uma arma verdadeira de uma arma de brinquedo. Há também estudos que indicam assassinatos ou mortes de crianças nos Estados Unidos. Quase 3 mil crianças morreram entre 2014 e 2015, e a maioria por suicídio”.

Como a proposta que cria o crime de induzir pessoas à automutilação teve o conteúdo alterado na Câmara, ela volta ao Senado para nova votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Maria Clarice Dias.

O plenário da Câmara debateu nessa terça-feira o projeto de lei (PL 3723/19), do Poder Executivo, que flexibiliza as regras para a posse e o porte de armas.  O texto do relator, deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte para maiores de 25 que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes à mão armada; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida, da Bahia, criticou a abertura para a compra de armas.

"Os dados, a ciência, as pesquisas, todos os que estudam o assunto demonstram que não é distribuindo armas que vamos combater a violência. Nós precisamos tirar armas de circulação e oferecer mais escola, mais emprego, mais proteção para as nossas crianças e jovens, mais alternativas no nosso País".

Mas o deputado Bibo Nunes, do PSL gaúcho, contestou o argumento.

“Acabou aquele tempo em que o bandido andava armado. Acabou! O Brasil é outro. Hoje, quem anda armado é o cidadão de bem. Quanto mais, melhor. É segurança. Índices, pesquisas, cada um tem os seus. Nos que eu tenho, um país que tem armamento tem menos homicídios, tem menos assaltos".

Para Enio Verri, deputado do PT do Paraná, é falsa a sensação de segurança da presença de armas.

“A verdade é que permitir o porte de arma, como está sendo feito com essa proposta, nada mais é do que fornecer armas para os bandidos, porque as pessoas não estarão preparadas, elas usarão armas e serão roubadas”.

A maioria dos deputados apoia uma parte da proposta, com regras para colecionadores e esportistas, como defende o líder do Podemos, deputado José Nelto, de Goiás.

“Queremos que os CACs — Colecionadores, Atiradores e Caçadores, possam realmente ter a sua arma de fogo, isso é normal para os atiradores, isso gera emprego no País e também é um direito deles como colecionadores”.

Depois de muita polêmica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, atendeu a um pedido das lideranças e concordou em fazer apenas a discussão do projeto nessa terça-feira, deixando a votação para quarta.

Encerrada a sessão ordinária para discutir o porte de armas, o plenário iniciou uma nova sessão em que os deputados aprovaram o projeto do Senado que altera o Código Penal para tornar crime induzir crianças ou adolescentes a cometer automutilação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A análise da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/18) que muda a chamada regra de ouro avançou mais um passo (nesta terça-feira, 29), quando o relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado João Roma (Republicanos-BA), leu seu parecer pela admissibilidade do texto. Um pedido de vista adiou a discussão e a votação da proposta.

A PEC prevê diretrizes para o controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro.

O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda.

A proposta também estabelece que se, no último ano de mandato, a regra de ouro não for cumprida e a relação percentual entre as operações de crédito e as despesas de capital tiver aumentado com relação ao ano anterior, o chefe do Poder Executivo se tornará inelegível pelo período de oito anos, contados do término do mandato.

O relator, deputado João Roma, recomendou a aprovação do texto na CCJ.

“Entendemos que medidas financeiras para contenção de despesa são usuais em sistemas democráticos e totalmente harmônicas com o texto constitucional e o sistema jurídico vigente”.

Roma ressaltou que a comissão analisa apenas se o texto não fere cláusula pétrea da Constituição e se apresenta boa técnica legislativa. Não entra na análise do conteúdo da proposta, que ainda deve provocar muitos debates.

Partidos de oposição, como PT e PSOL, tentaram impedir a leitura do parecer. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi uma das parlamentares a criticar o texto.

"A gente tem um país desigual, um país com uma distribuição de renda desigual. E teve, no último ciclo, uma série de políticas de austeridade, dentre elas a política do teto de gastos, que congela investimentos em áreas estratégicas. É óbvio que, se você congela investimentos, você não consegue cumprir a regra de ouro. E a consequência disso é mais arrocho no trabalhador, possibilidade de não pagar abono, possibilidade de redução de vencimento mediante redução de carga horária”.

Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) defendeu a proposta.

"Quando se vota a regra de ouro, o que se está pedindo? Que o Estado não seja perdulário, que o Estado não se endivide mais do que a sua capacidade de investimento. Que o Estado seja forte, para reverter a sua força em defesa dos mais vulneráveis, dos mais fracos”.

Se a proposta que trata da regra de ouro for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Passar a taxar a geração de energia solar, como propõe a Aneel, pode destruir o setor, que é emergente na economia nacional. Foi o que afirmou o relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos mineiro, em audiência pública da Comissão Especial que está elaborando a proposta do Código.

Lafayette avalia que não é momento para uma mudança abrupta:

“A produção de energia solar fotovoltaica de pequenos geradores tem hoje isenções tributárias, e isso favoreceu o crescimento desse setor, o crescimento dessa tecnologia no Brasil. A Aneel propõe começar a taxar esse setor. Quebrar os subsídios existentes.  É um setor que está começando a crescer de maneira exponencial. Porém, representa pouco mais de 1% do setor de geração de energia no Brasil. Outros países incentivaram esse setor, e quando o setor atingiu cerca de 5% da produção geral de energia no país é que começaram a exercer sobre ele maiores taxações. O que a Aneel propõe é começar a taxar desde já. E se isso acontecer no modelo que a Aneel está propondo, taxar em 62%, isso está gerando um imenso sobressalto no setor, insegurança jurídica e afastando os investidores”.

A agência reguladora deve apresentar nova resolução nesse sentido no primeiro semestre do próximo ano, para dar início à cobrança da taxa, como lembrou o relator.

Já o representante da Agência, Carlos Calixto Mattar, disse que o compromisso da Aneel é com números de equilíbrio do setor energético e que acredita que o segmento de energia solar se manterá atrativo.

“O equilíbrio do setor para que não haja o pagamento de um benefício para uns consumidores na conta de outros consumidores.  Nossos estudos, nossas planilhas já indicaram que, em 2018, teve um custo de R$ 205 milhões, que deve ser repassado aos demais consumidores de energia elétrica em função da energia fotovoltaica que não pagou pelo uso da rede. Nós não estamos querendo interferir no desenvolvimento do setor, o setor fotovoltaico continua, pelos nossos números, atrativo”.

O deputado Lafayette afirmou também que a regulação do setor é precária, feita por resoluções da Aneel, e nessa linha um Código Brasileiro de Energia Elétrica será um instrumento importantíssimo de crescimento de geração de energia solar no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Cientistas e deputados defenderam o fim da hipocrisia e do preconceito que têm impedido a pesquisa e o uso medicinal da Cannabis no Brasil. O debate ocorreu (nesta terça-feira, 29) na comissão especial da Câmara que analisa projeto (PL 399/15) que altera a Lei de Drogas e regulamenta o uso medicinal da planta popularmente conhecida como maconha.

Segundo os debatedores, a guerra às drogas, patrocinada pelos Estados Unidos, tem criminalizado historicamente a Cannabis e dificultado o acesso daqueles que necessitam de remédios que podem, comprovadamente até agora, aliviar o sofrimento nos casos de epilepsia, mal de Alzheimer e câncer. Eles destacaram que grandes centros de pesquisa no mundo têm apontado indícios de vários outros usos medicinais.

Professor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e diretor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o neurocientista Sidarta Ribeiro defende investimento público em pesquisa para identificar os riscos e benefícios da maconha:

"Os países que inventaram a proibição, especialmente os Estados Unidos, já desinventaram, transformaram isso numa indústria bilionária. Então, o número de indicações vai crescendo e também vai crescendo o número de estudos mostrando para que não funciona. Porque é tanto pensamento mágico achar que a maconha é erva do diabo e não serve para nada quanto é achar que ela é uma panaceia que serve para tudo. O caminho do meio é o caminho correto, a gente precisa então mapear, ao longo dos próximos anos, através de pesquisas, todas as indicações possíveis".

Os cientistas destacaram que o Brasil está atrasado em relação às pesquisas que têm sido feitas em outros países, principalmente Israel, Estados Unidos e alguns da Europa, e pode ficar dependente das grandes empresas e laboratórios que estão patenteando medicamentos a partir dos principais componentes da planta, como o canabidiol e o THC.

As pesquisadoras Virgínia Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Margarete Akemi Kishi, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, observaram que mais de 7 mil pessoas conseguiram judicialmente o direito de plantar e fazer a extração dos componentes da maconha em casa, mas que isso não garante a qualidade e nem a quantidade dos componentes necessários para enfrentar as doenças.

Uma das organizadoras do debate, a deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, considera urgente e necessária a liberação e regulamentação dos usos medicinais da maconha. Natália destacou as possibilidades dos componentes da maconha contra os tumores malignos:

"Eu já perdi um dos meus melhores amigos para o câncer. E a sensação é de impotência porque nada do que está disponível hoje resolve alguns casos. E para mim é simplesmente um absurdo que a legislação atual esteja interditando que essa pesquisa seja feita aqui no Brasil".

Especialista em dependência de drogas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a psiquiatra Lisia Van Diemen ressaltou que ainda não há estudos sobre os efeitos a longo prazo do uso medicinal da maconha e defendeu pesquisas cuidadosas para avaliar os riscos e benefícios da Cannabis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

“Não confundam atiradores com atletas de tiro. Não somos atiradores; somos atletas. Ninguém mata ninguém”. Esse foi o apelo da presidente da Comissão de Atletas da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Janice Teixeira, aos participantes de audiência pública da Comissão de Esporte da Câmara.

Para Janice e para os demais representantes das confederações de tiro com arco e de tiro esportivo presentes à audiência, a falta de entendimento sobre esses esportes dificulta a prática esportiva. Eles argumentam que a compra de equipamentos por atletas não deveria seguir as mesmas regras da aquisição de armas pela população em geral. Uma pessoa de 18 a 25 anos, por exemplo, não pode comprar uma arma de fogo. Mas, para o vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Jodson Junior, o atleta dessa idade deveria ser autorizado a comprar armas para treinamento e competição.

“O entendimento que alguns fazem em relação a arma de fogo é genérica e não pode ser porque as armas de competição olímpica são totalmente diferentes, têm regulamento à parte e alguns confundem e não pode fazer uma legislação genérica e totalitária em relação ao país inteiro”.

O presidente da Confederação Brasileira de Tiro com Arco, Vicente Blumenschein, expressou preocupação em relação a um projeto de lei (PL 2053/19) que impõe regras para a venda de equipamentos de arqueria, como restrição à aquisição por menores de idade e registro do comprador. O deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, autor do requerimento para a realização da audiência, compartilha dessa preocupação.

“Praticamente você destruiria a modalidade, porque nós sabemos que todos os atletas têm que ingressar na modalidade na infância ou no início da adolescência para adquirir movimentos e habilidades, que você adquire na fase inicial da sua vida para alcançar cem por cento do seu potencial”.

A Comissão de Esporte vem realizando uma série de audiências públicas com as confederações esportivas sobre a preparação para os Jogos Olímpicos de Tóquio, ouvindo representantes das entidades e das comissões de atletas. Um tema que voltou a aparecer nos debates por afetar todos os esportes que utilizam equipamentos caros e importados, como ciclismo, vela, canoagem, triátlon, tiro com arco e tiro esportivo, foi a solicitação de isenção dos impostos pagos na importação desses produtos. Segundo Jodson Junior, uma arma chega a custar ao atleta brasileiro duas vezes e meia o que custa no exterior.

“Tem 45% de IPI, tem todos os impostos federais, tem transporte, tem armazenagem e além disso o ICMS do estado onde a arma está desembarcando. Isso é um absurdo que para uma modalidade como essa fica inviável comparar  com países como Estados Unidos e vários países da Europa, que têm alíquotas muito mais baixa que a nossa".

Doping, investimento nas categorias de base, legado dos Jogos Rio 2016 e expectativas de classificação e medalhas para Tóquio foram outros temas levantados na reunião. A Comissão de Esporte já ouviu dirigentes e atletas de 22 confederações esportivas e, em duas audiências programadas para novembro, deve ouvir os representantes de mais 10.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima.

Deputados rejeitaram novas mudanças no texto-base da reforma das aposentadorias nas Forças Armadas e para policiais militares e bombeiros militares de todo o País. Com isso, foi concluída a tramitação da proposta [PL 1645/19] na comissão especial da Câmara dos Deputados.

A reunião estava lotada de representantes dos praças, como são chamados os soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas. Eles reclamam que o texto aprovado favorece os oficiais, pressionam por alterações e querem que a proposta seja também analisada pelo Plenário da Câmara. Em princípio, agora o texto pode ser encaminhado diretamente para o Senado.

Quando uma alteração que beneficiaria os praças foi rejeitada pela comissão especial, o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, anunciou que o partido apresentará recurso para tentar levar o assunto para discussão no Plenário da Câmara. Em seguida, houve tumulto, e o presidente do colegiado, deputado José Priante, do MDB do Pará, decidiu suspender a reunião.

Sonora - CONFUSÃO

Depois de pouco mais de dez minutos, os trabalhos foram retomados na comissão especial, e os deputados concluíram a votação da proposta.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás, ressaltou a importância da reestruturação nas Forças Armadas. Ele atuou no Exército por 21 anos e, antes de ser eleito, ingressou por concurso na Câmara dos Deputados, no cargo de consultor legislativo.

“As carreiras militares estão há muitos e muitos anos completamente defasadas e essa era oportunidade para, junto da revisão da proteção social, nós fazermos também a reestruturação da carreira, que não é aumento, é uma forma de modificar as carreiras militares de maneira que a gente consiga privilegiar a meritocracia. Nas conversas que tive com vários sargentos da ativa, todos estão muito ansiosos para que esse projeto de lei seja aprovado. Existe sim alguns militares da reserva que não tiveram oportunidade de fazer cursos, que se sentem não contemplados, mas nós estamos em diálogo já para tentar contemplá-los de alguma forma, inclusive fora do projeto de lei”.

Como regra para o futuro, os militares federais e estaduais só poderão passar para a inatividade com 35 anos de serviço e 25 anos de atividade militar. A alíquota da contribuição para as pensões de cônjuges e filhos subirá dos atuais 7,5% para 10,5%. Os atuais pensionistas e os alunos das academias militares, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

O relatório final da CPI de Brumadinho pede o indiciamento da mineradora Vale e da empresa alemã Tüv Süd pelo rompimento da barragem que matou cerca de 270 pessoas e causou sérios danos socioambientais em 25 de janeiro deste ano. O texto do relator deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, foi apresentado nesta terça-feira (29), mas a votação foi adiada para 5 de novembro devido a um pedido para análise mais detalhada do texto, que tem mais de 600 páginas.

Nove meses após o crime ambiental, Correia não tem dúvidas da “omissão dolosa” da Vale nem da “declaração enganosa” da estabilidade da barragem, feita pela Tüv Süd.

“A Vale já sabia, há meses, que a barragem era instável e preferiu parir certificações fraudulentas que atestavam uma estabilidade inexistente, não tomou providências nem para resguardar a vida de seus funcionários, não acionou o plano de emergência em nenhum momento. Foi um assassinato e isso está bem documentado no relatório. Uma tragédia anunciada com a participação ativa da Vale e da Tüv Süd”.

A CPI recomenda o indiciamento de 22 pessoas das duas empresas por homicídio doloso, lesão corporal dolosa, poluição ambiental por rejeitos minerais com sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente, além de destruição de área florestal considerada de preservação permanente. Na lista de indiciados, estão o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e 16 executivos e gerentes da mineradora. Outros cinco nomes da lista são da Tüv Süd, incluindo o alemão Cris-Peter Meier e os engenheiros Makoto Namba e André Yassuda, que assinaram o laudo de estabilidade da barragem do Córrego do Feijão.

Os crimes estão tipificados no Código Penal, na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa. As penas previstas são de reclusão e detenção de duração variada. O relator citou a existência de 29 relatórios que, desde 2014, já manifestavam o baixo fator de segurança da barragem, diante de problemas ligados a licenciamento, monitoramento e plano de emergência.

“Os três itens detalham, com documentação robusta, esses procedimentos, comprovando falhas graves, omissões e também fraude”.

Correia anexou ao relatório a foto de uma placa prevendo a detonação de explosivos a cerca de 1,5 km da barragem, minutos antes do rompimento de 25 de janeiro.

“O rompimento se deu ao meio-dia e meia e a detonação estava prevista para entre 11h e 12h. Ou seja, a Vale continuava a fazer detonações na mina do Córrego do Feijão”.

Rogério Correia ainda acusa a Vale e a Tüv Süd de corrupção empresarial por dificultarem a atuação dos órgãos de fiscalização e controle. Ambas teriam interesses comerciais na continuidade de operação da barragem, mesmo em risco. O texto fala em “conluio” das duas empresas.

O relatório final da CPI sugere a criação de um observatório permanente sobre barragens com foco na prevenção e na reparação de danos às famílias e ao meio ambiente; melhoria da estrutura de fiscalização da Agência Nacional de Mineração; providências urgentes para cerca de outras 20 barragens em risco em Minas Gerais; e aprovação definitiva de sete projetos de lei elaborados por uma comissão externa da Câmara. Quatro desses projetos – inclusive o que tipifica o crime de ecocídio (PL 2787/19) e o que protege as populações atingidas por barragens (PL 2788/19) – já foram aprovados no Plenário da Câmara e estão agora em análise no Senado.

A CPI funciona desde abril, ouviu 45 pessoas e teve acesso aos sigilos telefônico e telemático de outras 15.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O Congresso Nacional realizou, nesta terça-feira, uma sessão solene em homenagem aos 31 anos de promulgação da Constituição Federal.

Promulgada em 5 de outubro de 1988, o documento é a garantia dos direitos fundamentais para os cidadãos brasileiros, como as liberdades de expressão e religiosa. O então presidente da República, José Sarney, marcou presença na solenidade.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, participou da Assembleia Constituinte, que elaborou a Constituição, e aproveitou a solenidade para reivindicar a liberdade do ex-presidente Lula, que também foi deputado constituinte.

Benedita deu destaque para as conquistas que a Carta Magna representou para a democracia brasileira.

“Lembro-me do dia em que me sentei nesta mesa para presidir uma das reuniões da Assembleia Nacional Constituinte e pude olhar para este plenário repleto, olhar para as galerias e ver o Brasil por inteiro nesta Casa, os seus interesses, os seus compromissos, os seus segmentos, e uma esperança enorme em termos uma Constituição que pudesse trazer a este País o equilíbrio necessário para o combate das injustiças, para a inclusão, para o desenvolvimento econômico inclusivo”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, Felipe Santa Cruz, classificou a Constituição como um documento da liberdade, que tornou o Poder Judiciário independente.

“É por conta deste documento que o Ministério Público tem a força que tem hoje. É por conta desse documento que a advocacia é constitucionalizada e a Ordem representa a sociedade civil. É por conta desse documento que, por maior que tenha sido a crise, os processos de ruptura, nós sobrevivemos, há mais de 30 anos, dentro de um marco democrático”.

O vice-presidente da Assembleia Constituinte em 1988, o ex-deputado Mauro Benevides prestou homenagem ao presidente da Assembleia, o deputado Ulysses Guimarães.

“Ao falar no seu nome, naturalmente me emociono, porque foi uma convivência tão próxima, que me fez admirá-lo como uma figura excepcional de dotes incomparáveis que galardoaram a sua vida e nos tornaram a nós, que rememoramos a sua figura notável, sempre com aquele sentimento de reconhecimento e de pesar pelo seu desaparecimento”.

Ulysses Guimarães morreu aos 76 anos, em um acidente aéreo em 1992. O helicóptero onde estava com sua mulher caiu no mar, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi encontrado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Nesta quarta-feira (30) faz dois meses que foi registrada a presença das primeiras manchas de óleo no litoral da região Nordeste. O balanço mais recente do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mostra que 268 localidades de 94 municípios tiveram praias afetadas. A contaminação atingiu os nove estados nordestinos.

Aprovada pelo plenário da Câmara na última quarta-feira e criada oficialmente na quinta, a Comissão Externa que pretende apurar as responsabilidades pelo desastre ambiental fez (nesta terça-feira, 29) sua primeira reunião de trabalho. Todos os parlamentares criticaram a lentidão do governo federal em tomar providências para conter as manchas antes da chegada às praias. Eles também lamentaram que o turismo vá ser prejudicado justamente na alta estação, já que há relatos de voos e pacotes sendo cancelados.

Os parlamentares citaram uma instrução normativa (IN 52/19) do Ministério da Agricultura, publicada na última sexta-feira (25), proibindo a pesca de várias espécies de camarão e lagosta em pontos específicos do Nordeste em dois períodos: 1º a 30 de novembro e 1º de novembro a 31 de dezembro deste ano. Para o deputado Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte, falta esclarecimento sobre o real perigo das manchas de óleo para a população.

“A nossa preocupação é que é baixada uma instrução normativa para as pessoas que vivem da atividade da pesca receberem o seguro-defeso, mas muito mais preocupante do que isso é a questão da saúde pública, se não temos nenhuma comprovação, nenhum estudo se esse óleo está contaminando o pescado ou os crustáceos que são pescados na área litorânea do nosso Nordeste”.

Durante a reunião, houve a sugestão de se ouvir os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para falar sobre o assunto. O coordenador da Comissão Externa, deputado João Daniel, do PT de Sergipe, falou sobre quem poderá ser convidado a falar sobre o desastre ambiental.

“Nós queremos ouvir os governadores e os secretários do Meio Ambiente, os municípios. Queremos ver toda a região, o que nós não vimos ainda e ouvir aqui também em audiências públicas tanto a região Nordeste quanto os órgãos e as autoridades responsáveis por este tema”.

A comissão marcou nova reunião para esta quarta-feira (30), ao meio-dia. Além da Comissão Externa, um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o derramamento de óleo nas praias do Nordeste está na Secretaria Geral da Mesa da Câmara. A SGM informou que as assinaturas dos deputados já foram conferidas e que o pedido de criação da CPI aguarda análise do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.