RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara aprovou (09) proposta (PL 952/19) que regulamenta a importação de leite em pó no Brasil.

Somente os produtos que ainda tiverem o mínimo de 70% do tempo de prateleira poderão entrar no mercado brasileiro. Ou seja, enquanto ainda faltar 70% do período entre as datas de fabricação e validade do produto.

Isso significa que os importadores poderão comprar leite em pó desnatado com o mínimo de pouco mais de dois anos antes da data de vencimento. Para o integral, esse tempo cai para cerca de um ano, porque a gordura do leite acelera a perda de qualidade do pó.

O autor da proposta, deputado Jose Mario Schreiner, do Democratas de Goiás, disse que o projeto de lei é importante para a área econômica, dando mais proteção aos produtores nacionais de leite.

Ele explica que, na situação atual, exportadores baixam os preços quando o leite em pó está próximo da data de validade.

Segundo o deputado, a prática causa uma invasão desses produtos no mercado brasileiro.

“Fazendo com que os preços do leite, que é um produto perecível, caiam abruptamente aos produtores rurais, haja vista que esse leite vem inundar o nosso mercado, e isso cria uma bolha de preços extremamente negativa, prejudicando 1,2 milhão de produtores no Brasil, cinco milhões de pessoas que emprega a cadeia produtiva do leite”.

Já relatora da proposta, deputada Aline Sleutjes, do PSL do Paraná, conta que a questão econômica ainda não causa um “desconforto total”, porque a importação de leite para o Brasil ainda é muito pequena.

Mas considera que é preciso uma fiscalização mais severa desses produtos de origem externa.

“Porque, infelizmente, às vezes, por descuido ou por má fé mesmo, poderia acontecer de um carregamento muito grande vir ao Brasil com a data de validade muito próxima de chegar ao seu fim e o consumidor acabar utilizando um produto de uma qualidade já inferior”.

A proposta que só permite a importação de leite em pó com no mínimo 70% do tempo entre as datas de fabricação e validade está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Em breve, a prevenção da violência contra a mulher pode fazer parte dos currículos da educação básica. A deputada Luisa Canziani, do PTB do Paraná, foi relatora de uma proposta (PL 598/19) sobre a medida, e considera importante a inclusão de debates sobre o assunto nas instituições públicas e privadas de ensino do país.

“Para que o conteúdo seja disseminado, como contribui para o conhecimento da Lei Maria da Penha. Impulsionar a inflexão crítica entre estudantes, profissionais de educação e a comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além também de capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre a violência nas relações afetivas”.

Para promover essa conversa, também será realizada anualmente, em março, a Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas. A proposta, aprovada pela Comissão de Defesa da Mulher da Câmara, deve ser inserida na Lei Maria da Penha e prevê a distribuição de material educativo aos alunos.

Segundo dados do Datafolha, em 2018, 42% dos casos de violência ocorreram em ambiente doméstico. Por isso, a professora da Universidade de Brasília, jurista e subprocuradora da República, Ela Wiecko, ressalta a importância de debater a violência contra a mulher nas instituições de ensino e entre os familiares.

“Pelas estatísticas, verifica que as agressões contra as mulheres e contra as crianças elas acontecem na sua maioria dentro do âmbito familiar. Abusos sexuais eles são cometidos contra crianças até 13 anos de idade, principalmente, no ambiente familiar. Então isso tem que ser levado para a família, discutido na família também”.

O projeto que institui uma semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas, e coloca o tema nos currículos escolares, já foi aprovado pelo Senado, e segue para análise da Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O promotor de Justiça Sauvei Lai, do Ministério Público do Rio de Janeiro, defendeu nesta quinta-feira (31), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças na legislação para obrigar o suspeito de um crime a se submeter a exames comprovatórios, como o teste de alcoolemia, por exemplo, popularmente conhecido como teste do bafômetro.

Na opinião do promotor, o importante é saber se o meio de obtenção da prova é humilhante, vexatório ou atenta contra a dignidade do suspeito. Segundo o promotor, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos vem decidindo reiteradamente o chamado “dever de colaboração”, desde que haja indícios fortes de que o cidadão é suspeito da prática de um crime.

“Na Europa e nos Estados Unidos como eu te explanei, a premissa da vedação da autoincriminação não tem nenhuma ligação com a ampla defesa mas sim com o princípio da dignidade. O importante é saber se aquela prova é cruel, se ela é humilhante, se ela é vexatória, se ela atenta contra a dignidade é um princípio fundamental da nossa Constituição. Soprar bafômetro viola a dignidade da pessoa humana?”

Sauvei Lai participou de debate promovido pela comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10). A reunião foi proposta pelos deputados Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais,  João Campos, do Republicanos de Goiás, que é o relator geral da comissão, e Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, que é o sub-relator encarregado do tema das provas e impugnações.

Leal ressaltou que o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sinalizou que, nesse caso, esse direito poderá ser revisto.

“O debate aqui foi acalorado, intenso, aqui também em várias oportunidades em que foram abordados os artigos que tratam do crime do Código de Trânsito. Foi trazida aqui a discussão sobre o pacto de São José da Costa Rica, o dispositivo lá de não incriminação, em um período que era uma espécie de exceção. E, quando você traz para a Constituição, é como se tivesse incorporado. Acho que é o momento adequado para a gente avaliar a introdução aqui”.

Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, Daniel Bomfim também se manifestou favoravelmente aos exames, desde que respeitados princípios internacionais que protegem o cidadão contra o próprio Estado.

Já o promotor Eronides dos Santos, do Ministério Público do Estado de São Paulo, defendeu a inclusão no sistema jurídico do País da figura do informante. Segundo ele, a lei deve oferecer garantias para quem, mesmo não participando de um crime, toma conhecimento dele e deseja revelá-lo sem sofrer represálias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (dia 30) proposta que proíbe condenados por crimes de pedofilia que sejam acompanhados por monitoração eletrônica de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis (PL 488/19).

O texto aprovado estabelece que a monitoração eletrônica dos condenados deverá ser acompanhada da proibição de: aproximar-se de até duzentos metros de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; frequentar parques públicos ou privados que contenham parques infantis; frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis; e ir a outros locais frequentados por menores de 18 anos, a critério do juiz.

A proibição abrange condenados por crimes como estupro de vulnerável e exploração de imagens envolvendo sexo com criança ou adolescente, que sejam fiscalizados por monitoração eletrônica durante saída temporária no regime semiaberto ou em prisão domiciliar.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), defendeu a relevância e a atualidade da proposta.

“Enfrentamos um momento de grande preocupação devido aos crescentes números de casos envolvendo o abuso sexual de crianças e de adolescentes. A natureza dos crimes de pedofilia está ligada à perversão sexual de um indivíduo adulto por uma criança, que é desprovida de qualquer elemento erótico. Além disso, a criança, sujeito passivo do crime, em consequência do seu incompleto desenvolvimento físico e mental não possui a capacidade de se proteger, nem compreender, os atos praticados contra sua integridade sexual”.

A proposta que proíbe condenados por crimes de pedofilia que sejam acompanhados por monitoração eletrônica de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, classificou como "repugnante" a declaração do líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo, sobre a possibilidade de um novo Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5.

O AI-5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar, e resultou no fechamento do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais, além da suspensão das garantias constitucionais.

Em entrevista a um canal do YouTube, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que, caso haja uma radicalização da esquerda, a resposta pode ser um novo AI-5.

“Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual ao final dos anos 60 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando sequestravam e executavam autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares. Se a esquerda radicalizar a este ponto, a gente vai precisar ter uma resposta e uma resposta pode ser via um novo AI 5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como ocorreu na Itália”.

Rodrigo Maia afirmou, em nota, que manifestações como a de Eduardo Bolsonaro “têm de ser repelidas com toda a indignação possível pelas instituições brasileiras”. Segundo o presidente da Câmara, a defesa de instrumentos da ditadura é passível de punição e ninguém está imune a isso.

Já a oposição anunciou que vai pedir a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, a declaração de Bolsonaro fere o decoro parlamentar.

“Falar em AI 5 significa falar em fechar o Congresso, significa falar no assassinato, por exemplo, de deputados como Rubens Paiva, de jornalistas como Vladimir Herzog e de tantos homens e mulheres que foram torturados e assassinados porque defendiam a democracia”.

Outro partido da oposição, o Psol, anunciou que vai entrar também com uma notícia-crime contra Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal por apologia à ditadura militar. Como explica o líder do partido, deputado Ivan Valente, de São Paulo:

“Ele quer fechar o Congresso Nacional, ele quer violar o estado democrático de direito. Ele está pregando uma ditadura, ele que não tinha nem nascido no tempo do AI 5. Não sabe o que aconteceu: milhares de prisões, assassinatos, mortes, fechamento do Congresso para quem foi eleito”.

Já o deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, vice-líder do PSL, minimizou a declaração. Ele disse que Eduardo Bolsonaro apenas mencionou uma hipótese em caso de radicalização da esquerda e não fez uma defesa da ditadura.

“Foi uma declaração na condicional, não foi nada radicalizado: se acontecer, poderá acontecer isso. Não foi nada de incisivo: vamos fazer isso, acredito nisso, tem que ser isto. Não. Foi na condicional: se fizerem isto, acontecerá isso”.

Mas o PSL não está unido na defesa de Eduardo Bolsonaro. A declaração do líder do partido foi criticada pelo deputado Júnior Bozzella, de São Paulo.

“O PSL é um partido que defende a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, defende a democracia como um todo. É um partido social liberal. Então quando há uma manifestação do deputado Eduardo Bolsonaro, ele fala enquanto deputado. Ele não pode falar em nome da bancada federal e nem em nome do nosso partido, o PSL. Então a gente repudia de forma veemente”.

Depois da repercussão negativa da declaração, o deputado Eduardo Bolsonaro, em entrevista a uma emissora de TV e pediu desculpas a quem entendeu que ele defendeu a volta do AI 5.  Ele disse que não existe possibilidade de uma volta da ditadura, que o governo não estuda nenhuma medida nesse sentido e que a fala anterior dele foi mal interpretada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Em algum tempo, o dia oito de outubro pode passar a ser o Dia do Luthier. Luthier é o profissional da luteria: ele constrói de forma artesanal instrumentos musicais. É uma tradição que remonta a séculos e que resiste arduamente aos dias de hoje, em que a tecnologia avançada é cada vez mais usada na fabricação de instrumentos musicais. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Legislação Participativa (nesta quinta, 31).

No dia 8 de outubro de 1900, o luthier Tranquillo Giannini chegou às terras brasileiras para fundar a mais tradicional fábrica de instrumentos de cordas do Brasil. Duas fábricas ainda resistem num país que, há 15 anos, tinha 10 empresas. Aumentou o desemprego, como conta o presidente da fábrica de instrumentos musicais Giannini, Roberto Giannini.

“Gerou um grande desemprego Nos últimos 15 anos, foi 70% de redução de mão-de-obra na indústria da música. E isso foi repassado pra China. Hoje a China detém a mão-de-obra do ramo musical. E o Brasil precisa reaquecer novamente as fábricas, dar incentivo às fábricas para que a gente possa empregar”.

Roberto Giannini, neto do fundador da fábrica, explica que o luthier participa do início ao final da produção de instrumentos. Segundo Giannini, esse profissional tem a sensibilidade de selecionar as melhores madeiras e, com tempo e dedicação, cria o instrumento musical. A indústria usa o conceito para dar automação a todo o processo, de modo a fabricar instrumentos com custo de produção mais baixo. Assim, viabilizou a popularização da música, como explica o presidente da Anafima, Associação Nacional da Indústria da Música, Daniel Neves.

“A música está presente no turismo. Eu costumo dizer que, se você tirar a música das cidades turísticas, provavelmente a economia vai cair significativamente. Ela faz parte da saúde, ela faz parte da educação. E a gente tem que ter mais atenção em relação a isso. Sem contar os direitos autoriais, sem contar as rádios, sem contar a indústria dos auto-falantes, dentro dos automóveis. Quando você começa a perceber a importância dessa indústria, ela chega até o microfone que eu estou falando agora, que foi feito por conta da música, anos atrás”.

Neves explica que, sem a luteria, não haveria indústria.

“Sem a luthieria a gente mal consegue ter o início dessas fábricas, e eu vou dizer, talvez a paixão pelo instrumento de maior valor agregado feito no Brasil. Então a importância é ser a semente. Se a gente não beneficia a semente e o solo, a gente muito dificilmente vai ter uma empresa na área de instrumentos musicais bem constituída”.

Para ele, a criação de um Dia do Luthier pode incentivar a formação de novas fábricas e de mão de obra. Atualmente, segundo a associação, há 863 profissionais que fabricam e vendem seus instrumentos feitos à mão. Anualmente, menos de 100 estudam para aprender o ofício em 20 escolas que estão no Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul e em alguns estados do Nordeste. Ali são produzidos acordeões, violinos, violões, violas, contrabaixos, cavaquinhos, além de instrumentos de percussão e usados em musicoterapia.

O presidente da fábrica de instrumentos musicais Giannini afirma que, no Brasil, 40% do preço de um instrumento musical é de impostos. O deputado Pedro Augusto Bezerra, do PTB do Ceará, faz parte da comissão especial da reforma tributária e vai propor, junto aos parlamentares da Frente Parlamentar da Indústria da Música, alterações na legislação.

“E incentivar a música, incentivar o setor de instrumentos no momento como esse, em que houve a retração da indústria, é uma maneira de preservar e fomentar a indústria nacional. Então vamos avaliar junto à Frente Parlamentar da Indústria da Música, da quem eu sou um dos vice-presidentes, a melhor maneira de trabalharmos isso”.

O deputado afirma, ainda, que vai apresentar o projeto que estabelece o dia 8 de outubro como o Dia Nacional do Luthier (na próxima terça-feira).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Representantes do governo e de prefeitos apoiam a proposta (PL 8518/17) que autoriza as empresas de telefonia celular a instalarem antenas, em caráter precário, caso a licença definitiva para a instalação não seja emitida no prazo previsto pelos municípios - o chamado “silêncio positivo”.

Em análise na Câmara, o projeto do deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, altera a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/15), que prevê prazo de 60 dias para a decisão definitiva sobre a licença. Porém, segundo Lippi, o prazo médio para a emissão das licenças tem sido de dois anos. A lei não prevê nenhuma consequência prática para o não cumprimento dos prazos pelos municípios.

Secretário executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia, o ex-deputado Júlio Semeghini apoia o projeto. Para ele, a medida é importante, mas não é o suficiente. Ele informou que o ministério vai publicar decreto este ano para regulamentar a Lei das Antenas, que é de 2015, e vai complementar o projeto em análise na Câmara, tratando inclusive do chamado “silêncio positivo”.

Para o secretário, cada vez mais antenas serão necessárias, a partir da aprovação em outubro de um novo marco legal para as telecomunicações (Lei 13.879/19). A nova lei permite a migração das atuais concessões de telefonia para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.

“Isso vai permitir uma retomada significativa dos investimentos. E ao mesmo tempo o Brasil está preparando com a Anatel e o MCTIC o leilão do 5G para o ano que vem. A infraestrutura do 5G vai precisar de inúmeras antenas mais do que precisamos hoje”.

Julio Semeghini ressaltou ainda que o tamanho das antenas para a tecnologia 5G está diminuindo, e algumas são do tamanho de um prato. Ele defende que, para a instalação desse tipo de antenas, não seja necessária licença.

Já André Barbosa, doutor em Comunicação pela Universidade de São Paulo e consultor da área de tecnologia, defende a participação dos municípios no licenciamento para a instalação de antenas e sugeriu a ampliação do prazo para a licença definitiva pelas prefeituras de 60 para 90 dias. Ele acredita que é necessário levar em conta questões de meio ambiente e saúde, lembrando que não há conclusão científica sobre o efeito prolongado da transmissão de ondas ionizantes sobre os seres humanos.

“A minha pergunta é de que maneira essa relação de um número muito grande de antenas, colocadas em lugares muito próximos, próximos da população vão ter ou não esse tipo de influência, nós precisamos testar isso. Na própria Europa está se fazendo esses testes, na comissão europeia”.

Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito de Campinas, Jonas Donizete, disse que a entidade apoia a autorização para as empresas instalarem antenas em caráter precário. Na visão dele, a população não pode pagar pelo atraso dos órgãos públicos. Mas defendeu que seja incluída na proposta a “responsabilização social” das empresas, para que áreas carentes da cidade sejam contempladas também com antenas de celular, e não apenas as áreas ricas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 4142/15 e apensados) que determina aos meios de hospedagem a devolução ao consumidor do valor pago a título de reserva de acomodação quando a solicitação do cancelamento se der com, no mínimo, sete dias de antecedência da data definida para o check-in.

A proposta já passou pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Turismo e agora depende da avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

Na Comissão de Turismo, a relatora, deputada Magda Mofatto (PL-GO), recomendou uma nova versão do texto. Pela proposta da relatora, se o pedido de cancelamento ocorrer no período de até 72 horas antes do check-in, os meios de hospedagem ficarão isentos de qualquer tipo de devolução. O mesmo acontecerá em caso de não comparecimento do hóspede. Além disso, o texto cria um escalonamento no percentual das taxas de cancelamento conforme a data da solicitação.

A deputada Magda Mofatto acredita que as mudanças vão atender ambos os lados, tanto o do prestador do serviço quanto o do consumidor.

“Para regulamentar um item que não era regulamentado e que muitas vezes criava algum mal-estar entre o consumidor e os hoteleiros em geral. É importante ser regulamentado mesmo, porque nós não podemos olhar sempre um lado só; seja do consumidor ou do hoteleiro”.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, acredita que o projeto traz avanços, mas prevê que a devolução da taxa de reserva será um desafio.

“Implica várias formas que o consumidor contrata. Nem sempre contrata diretamente com o hotel, as vezes é por meio de agência de turismo, pelos próprios sites que têm parceria com esses hotéis, o que dificultaria sobremaneira a vida do consumidor e traria muita reclamação desse setor”.

O projeto que cria regras para cobrança por cancelamento de reserva em hotéis vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

Arquitetos, urbanistas, paisagistas, engenheiros e designers de interiores têm três semanas para chegar a um acordo sobre a resolução (51/13) do CAU, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que dispõe sobre as áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as de atuação compartilhada com outras profissões. Até lá terão à disposição a sala da presidência da Comissão de Trabalho da Câmara.

A resolução é polêmica por atingir tarefas comumente realizadas por paisagistas, engenheiros e designers de interiores. Enquanto não se chega a um acordo, o CAU suspendeu os itens da resolução que afetam outras profissões.

A matéria foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho (nesta quinta-feira, 31). Representantes das diferentes profissões criticaram a resolução, cuja suspensão também já foi pedida pelo deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, em um projeto de decreto legislativo (PDC 901/18).

A audiência foi sugerida pelo deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, a fim de ampliar o debate sobre o projeto. O relator, deputado Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, recomendou a aprovação da matéria, com a consequente suspensão da resolução do CAU.

“Os conselhos fazem um papel importante de buscar promover determinadas profissões, de garantir o bom exercício da profissão, mas algumas vezes acabam passando um pouco do ponto na sua atuação e restringem a liberdade de outros profissionais”.

O deputado Ricardo Izar defendeu o diálogo entre as entidades.

“Seria o melhor caminho. Esse projeto serviu para trazer e abrir esse diálogo, algo que estava difícil de acontecer. Agora vocês têm todas as oportunidades para fazer esse diálogo”.

No caso de as categorias chegarem a uma solução, Ricardo Izar vai retirar o projeto de decreto legislativo.

Na audiência, o presidente do CAU, Luciano Guimarães, explicou que a resolução foi elaborada dentro da legalidade, sem reserva de mercado.

“Defendemos atribuições profissionais dadas pela formação profissional, baseado nas diretrizes curriculares nacionais. Esse é o princípio fundamental que garante a defesa da sociedade”.

Profissionais que se sentem atingidos pela resolução defenderam sua suspensão. Eliana Azevedo, da Associação Nacional de Paisagismo, lembrou que paisagistas precisam estudar biogeografia, botânica florestal e hidrologia, por exemplo.

“O dano causado à sociedade brasileira por um projeto de paisagismo malfeito com relação à função ambiental é catastrófico. É por isso que estamos com ilhas de calor, uma qualidade péssima de vida nas nossas cidades, enchentes, desmoronamento de encostas”.

Uma primeira reunião do grupo de trabalho sugerido pelos deputados para discutir o assunto já foi marcada para a próxima quarta-feira (6), às 10 horas, na Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Na audiência (31/10) da Comissão de Cultura sobre tráfico e comércio ilícito de bens culturais, ficou clara para os participantes a necessidade de uma atuação conjunta de diversos órgãos do governo para o combate a esses crimes. De acordo com o diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, Fábio Rolim, as ações vêm ocorrendo desde 2015, mas a portaria que cria o Comitê Brasileiro de Luta Contra o Tráfico Ilícito de Bens Culturais ainda aguarda avaliação do governo para ser editada.

O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) disse que o setor cultural vem passando por uma desarticulação. Ele criticou a exoneração do diretor do Iphan Andrey Schlee e a nomeação da nova presidente da Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles:

“Isso é muito preocupante porque faz parte dessa estratégia que nós estamos vendo de desmonte do Iphan. E mais do que isso. Esse desmonte do Iphan se insere numa estratégia maior e mais perversa de desmonte das instituições brasileiras".

Entre as ações em andamento, Fábio Rolim citou a elaboração de uma “red list”, ou uma lista de bens culturais brasileiros, para ser incorporada ao banco de dados do Conselho Internacional de Museus. Ele também acredita ser importante a aprovação do projeto de lei (PL 4516/19) que torna obrigatório o registro de obras de arte de valor igual ou superior a R$ 25 mil.

Marcus Vinícius Andrade, da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais, disse que a Polícia Federal está trabalhando para implantar laboratórios de análise forense para avaliar bens culturais usados em operações de lavagem de dinheiro:

“A gente planeja e já está atuando para formar grandes bancos de dados disponíveis para todo mundo no mesmo conceito da Interpol. O Icom (Conselho Internacional de Museus) alimenta a Interpol, o Getty alimenta a Interpol, outros institutos cadastrados alimentam dados de obras de arte falsificadas e roubadas no mundo inteiro no banco de dados da Interpol. Esse é o conceito que a gente quer trazer para cá".

Marcus Vinícius disse que, entre 2017 e 2019, a Polícia Federal emitiu 561 laudos relativos a patrimônio histórico, artístico e cultural, sendo que 80% deles eram da operação Lava Jato. A ideia agora é ampliar a ação porque o mercado negro envolvendo obras culturais e artísticas é avaliado em US$ 6 bilhões, cerca de 10% do comércio legal no mundo. Metade do mercado negro é para lavagem de dinheiro.

O deputado Marcelo Calero pediu ao governo que facilite a entrada e saída legal de obras porque muitos artistas reclamam que as taxas cobradas tornam inviáveis a realização de exposições. O diretor do Iphan, Fábio Rolim, reconheceu também que existem lacunas na regulamentação da guarda de obras apreendidas pelos museus brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.