RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), a redação final da proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. (372/17). A PEC já havia sido aprovada em dois turnos no Plenário no último dia sete de novembro, e a votação desta terça serviu para legitimar a redação final do texto, elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com a proposta, que segue para promulgação, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e também pela realização de concurso público.

E Câmara e Senado também se reuniram nesta quarta, em sessão conjunta para analisar projetos de lei de créditos orçamentários, além de cinco vetos presidenciais que trancam a pauta, entre eles os itens vetados da proposta que altera regras partidárias e eleitorais, como o aumento do fundo eleitoral. Para o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, o presidente Jair Bolsonaro foi mal orientado ao vetar dispositivos da matéria.

“Com a nova Lei dos Partidos Políticos, pode voltar a haver os programas eleitorais – não mais aqueles programas grandes, mas inserções pequenas – durante os intervalos das novelas, dos jornais e dos filmes que passam nos canais de televisão. Então, nós não entendemos por que o Presidente Jair Bolsonaro fez esse veto. A nosso ver, ele foi mal orientado.”

Já o senador Major Olimpio, do PSL de São Paulo, criticou proposta de se mudar a forma de analisar os vetos para cédula eletrônica em vez do painel.

“O que se está querendo fazer são manobras para que ninguém tenha que colocar o dedinho ali para dizer que se pegaram R$5 bilhões do Orçamento – R$5 bilhões – para financiamento do fundão da vergonha, para custear a campanha de 2020. Tudo que está acontecendo agora, essa articulação, se faz a cédula, se destaca ou não em função dessa grana.”

Sem chegar a um acordo entre as lideranças partidárias e atendendo a um pedido do líder do governo, senador Eduardo Gomes, do MDB de Tocantins, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, cancelou a votação que já havia se iniciado e convocou uma nova sessão conjunta das duas casas para a próxima terça-feira (26).

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Alvo de investigação de um suposto esquema de desvio de verbas do fundo eleitoral destinado a candidaturas femininas de fachada do Partido Social Liberal, PSL, de Minas Gerais na eleição de 2018, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, esteve em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 20/11) para questionamentos dos deputados e negou que tenha existido esquema de desvio de recursos públicos.

Marcelo Álvaro Antônio acusou o jornal “Folha de S. Paulo” - que trouxe o tema à tona há nove meses (4 de fevereiro) - de fazer publicações irresponsáveis. Afirmou ser alvo de inimigos políticos, e se disse vítima de um processo policial injusto e implacável.

“É um inquérito de 6.600 páginas, onde houve mais de 80 pessoas ouvidas, busca de apreensão de celulares e HDs do partido. É uma investigação implacável por parte das autoridades policiais de Minas, e tenho muito orgulho, estou muito feliz de dizer que não há nada que diretamente aponte qualquer ilícito ou procedimento inadequado da minha parte”.

O ministro do Turismo é investigado por acusações de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita. Das pessoas ouvidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, o ministro admitiu apenas que uma candidata, Zuleide Oliveira, e um ex-assessor, Haissander Souza de Paula, o acusaram em depoimentos pessoais. Quanto às acusações da candidata, disse que provou estar em local diverso do afirmado por ela, e que o assessor negou o próprio depoimento no dia seguinte.

Sobre as acusações da deputada Alê Silva (PSL-MG), que denunciou o ministro à mídia e o acusa de ameaça-la de morte, Marcelo Álvaro Antônio afirmou que ela entrou em clima de “denuncismo falso” para derrubar um ministro e resolver seu problema político regional.

“A deputada Alê Silva iniciou essas denúncias por um objetivo próprio dela. Ela mesma disse que teria 37 ou 39 comissões provisórias nomeadas para ela. E quando o Enéas (Reis), meu suplente assume (como deputado federal), foi decidido no âmbito do meu partido, que ele assume todas as prerrogativas de indicar todas as comissões. Ela perde as comissões. Então ela elabora um plano de derrubar um ministro para derrubar o suplente”.

A deputada Alê Silva, do PSL mineiro, discordou da tese de perseguição política e criticou o ministro.

“Se fossem perseguições políticas, pura e exclusivamente, ele não teria sido denunciado pelo Ministério Público. Ele é uma pessoa cínica, fria, calculista e covarde”.

A deputada Sâmia Bomfim, do Psol paulista, uma das requerentes do evento, criticou as respostas do ministro, que chamou de publicidade do próprio trabalho.

“Nós chamamos o ministro aqui para que pudesse responder sobre uma acusação muito grave e sobre três crimes pelo qual ele responde no Ministério Público Federal e em investigação da Polícia Federal, que tem a ver com usos das candidaturas femininas para desvio de verbas, seja para financiar candidaturas masculinas, como a dele mesmo e a do presidente Jair Bolsonaro - é por esse crime que ele está respondendo -, mas também por essa prática sucessiva de desrespeito às mulheres brasileiras, que é uma característica do governo Bolsonaro. Mas infelizmente ele só veio aqui para fazer propaganda de uma suposta atuação do Ministério do Turismo. Esse escândalo das candidaturas laranja já derrubou um ministro do Bolsonaro, mas infelizmente agora em novembro o ministro do Turismo segue a frente provavelmente, nós desconfiamos, porque deve ter muito a esconder”.

A deputada major Fabiana, do PSL do Rio de Janeiro, disse ter ficado satisfeita com as respostas do ministro. E lembrou que ele não pode ser acusado de crime, porque nem ao menos é réu.

“Me acrescentou muito saber de como anda esse processo, até então uma investigação, mas que sequer essa denúncia foi aceita”.

O ministro do Turismo afirmou ainda ser favorável à participação feminina na política, à destinação percentual do fundo partidário às candidaturas femininas, mas ser contrário à política de cotas, que hoje destina 30% das vagas às candidaturas femininas em eleições.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL 1917/15) que dá ao consumidor liberdade de escolha na hora de comprar energia elétrica realizou audiência pública (em 20/11) com representantes do governo, dos comercializadores de energia elétrica e da agência reguladora, a Aneel, para discutir a proposta.

Para o representante do Ministério de Minas e Energia, Francisco Carlos Júnior, a proposta garante a modernização do setor. Ele defende que a oferta de energia no mercado livre aumente, desde que todos os consumidores arquem com os custos da confiabilidade e segurança da rede.

“Atualmente o que tem acontecido é que no mercado livre você acaba conseguindo fazer a contratação diretamente dos produtores da energia e normalmente você acaba encontrando valores mais baixos, só que isso acaba sendo algo meio ilusório, fantasioso porque no final o mercado regulado, que hoje quem faz a contratação é o próprio governo, acaba no final precisando contratar a confiabilidade e a segurança que o sistema precisa e isto é um custo adicional que atualmente o mercado livre não paga”.

A representante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Solange David, também defende a abertura do mercado, desde que feita de forma gradual, contínua e organizada, para não gerar problemas futuros para os consumidores.

Para Bernardo Sicsu, representante da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, mais do que necessária, a mudança no setor elétrico é urgente e deve ser realizada de forma a beneficiar o consumidor.

“Postergar a decisão hoje é você potencializar os problemas de um modelo que está esgotado e não consegue responder aos desafios do setor e aos desafios que virão e principalmente prejudicar o consumidor, porque o consumidor fica preso nesse modelo e não consegue acessar uma energia mais barata, fruto da competição que é um dos cernes da discussão da abertura de mercado, que é um dos pilares do que é discutido”.

A presidente da comissão especial que analisa a proposta, Jaqueline Cassol, do PP de Rondônia, lembrou que a energia é fundamental para o desenvolvimento do país. Ela destacou que atualmente só as grandes empresas e as indústrias que consomem mais de 80 mil reais de energia é que têm acesso ao livre mercado.

“Se hoje as grandes empresas, 80% das indústrias estão no mercado livre comprando até 30 por cento mais barato, por que não a pequena, a média empresa e o consumidor também terem essa opção? Então ela é uma opção para o consumidor, assim como foi a telefonia móvel”.

O relator na comissão, deputado Edio Rocha, do PL de Roraima, afirmou que a proposta deve estar pronta para ser votada pelo colegiado no dia 04 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Para o futebol brasileiro, 2019 foi um ano de grandes mudanças. A Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, passou a utilizar o árbitro de vídeo, VAR, nas partidas do campeonato brasileiro, como meio eletrônico de auxílio para os árbitros em campo.

Leonardo Gaciba, presidente da Comissão Nacional de Arbitragem da CBF, defendeu o uso do árbitro de vídeo durante audiência pública (terça-feira, 19) na Comissão de Esporte da Câmara, que debateu o funcionamento e as regras do VAR.

Gaciba disse que o uso do árbitro de vídeo tem como principal objetivo a transparência no futebol.

“Não tenho dúvida que, nesses 156 anos que a regra de futebol existe, essa é a maior revolução do futebol mundial. É um jogo diferente para nós observarmos. Então, o grande desafio é exatamente esse para a arbitragem brasileira e mundial: é conseguir equilibrar emoção com precisão. É trazer a justiça para o futebol, eliminando os grandes erros de arbitragem e conseguindo, ao mesmo tempo, tentar tirar o mínimo da emoção do jogo”.

De acordo com a CBF, em 139 jogos realizados pelo Campeonato Brasileiro, houve, por causa do VAR, sete cartões vermelhos e 27 decisões de pênaltis corrigidas. Ao todo, foram 764 checagens realizadas pelo árbitro de vídeo.

Já para Jorge Rabello, presidente da Comissão Especial de Planejamento e Desenvolvimento da Arbitragem da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, falta objetividade no protocolo de utilização do VAR.

“O protocolo, aí é minha opinião pessoal, poderia ter sido mais conservador e admitir lances somente objetivos. O que é isso, gente, lances objetivos? Foi um gol com a mão ou não foi um gol com a mão, a bola entrou ou não entrou, está impedido ou não está impedido, foi dentro da área ou fora da área. E por quê? Porque todo experimento, seja ele de que tamanho for, seja em que empresa for, todo experimento precisa de uma dose inicial de assertividade”.

Rabello também disse que a credibilidade do árbitro de vídeo tem sido questionada. Ele argumentou que o salto no número de revisões realizadas entre setembro e novembro é indício de que há problemas no uso da tecnologia: em setembro foram 87 revisões e, em novembro, 188.

O deputado Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, que pediu a audiência, analisa o VAR de forma positiva, apesar das polêmicas. Mas ele ressaltou a necessidade de mais transparência.

“A nossa audiência tem como objetivo principal sensibilizar a CBF pela transparência no futebol. Por isso gente tá aqui com um projeto de lei para que possa ser disponibilizado a todos, e não só se um presidente de clube quiser assistir um áudio e vídeo, não, disponibilizar a toda população o acesso aos áudios e vídeos da cabine do VAR”.

O projeto de lei (5572/19) ao qual o deputado se referiu propõe a divulgação na íntegra das conversas entre VAR e árbitro de campo durante as partidas de futebol. A proposta aguarda análise pela Comissão de Esporte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse em debate na Câmara dos Deputados (em 20/11) que ainda nesta semana será anunciado um mutirão, antes das compras de final de ano, para reduzir as dívidas dos brasileiros junto aos bancos.

“É um mutirão junto com os bancos, onde os bancos vão abrir as agências além do expediente para fazer uma renegociação de dívida aí para o Ano Novo e para o Natal, e essa renegociação de dívida vai estar atrelada à exposição ao conteúdo de educação financeira. É uma oportunidade para as pessoas renegociarem a dívida e entender um pouco porque que se endividaram.”

O presidente do Banco Central apresentou um balanço das atividades no primeiro semestre a deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Esse tipo de audiência pública é uma exigência da legislação.

Segundo Roberto Campos Neto, o estímulo à educação financeira é atualmente uma das prioridades do Banco Central, e o mutirão para renegociação de dívidas está incluído nessa estratégia.

Ele disse que, por falta de educação financeira, as pessoas de renda baixa e de menor escolaridade são as que mais usam o cheque especial, crédito que cobra juros altos. Por isso, também correm o risco de se endividar mais facilmente.

“Quem tem mais educação financeira tem menor inadimplência.”

Conforme dados do Banco Central, a inadimplência das pessoas físicas atingiu 5% em setembro, considerados atrasos acima de 90 dias no crédito livre, segmento em que os bancos têm autonomia para definir quanto emprestar. Em setembro, para as pessoas físicas, a taxa média de juros no crédito livre foi de 51,3% ao ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil. No último ano, o número de crimes contra a mulher aumentou 12%.

Em debate sobre o tema na Comissão de Legislação Participativa da Câmara (19/11), a subprocuradora-geral da república Ela Wiecko destacou que a luta contra o feminicídio é um dever do Estado. Para garantir à mulher a devida proteção, Ela defendeu a implementação de leis e políticas públicas, além da eliminação de práticas que têm como base o estereótipo de gênero.

“Há feminicídio quando o Estado não dá garantias para as mulheres e não cria condições de segurança para suas vidas na comunidade, em suas casas, nos espaços de trabalho e de lazer. Mais ainda quando as autoridades não realizam com eficiência suas funções. Por isso, o feminicídio é um crime de Estado”.

De acordo com o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado de Minas Gerais apresentou o maior número de feminicídios no Brasil em 2018. Para a deputada Marília Campos, do PT mineiro, as políticas públicas de segurança precisam melhorar.

“Muitas mulheres morrem porque aquelas mulheres que denunciam as ameaças que sofrem de serem assassinadas aquilo não é levado a sério, porque não é uma prioridade, seja na delegacia de homicídio, seja nas delegacias de mulheres do nosso estado. As mulheres podem viver, se diante da ameaça de assassinato que elas sofrem, tiverem uma investigação e uma proteção por parte das delegacias de mulheres”.

Representante do Comitê para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), Soraia Mendes destacou que o acesso precário aos serviços públicos também contribui para o aumento do feminicídio.

“Porque as nossas vidas são as vidas que estão sendo colocadas à disposição de todo tipo de morte. Da morte que eu falava de parceiros, companheiros e tudo mais. Mas também da morte que por um outro lado é provocada pela ausência de políticas públicas que não dizem respeito àquelas que nós normalmente falamos, mas que são das políticas públicas que falam de um direito mínimo à cidade. Nós temos duas mulheres que morreram aqui no Distrito Federal por conta da utilização de transporte clandestino. Essas mulheres morreram porque o Estado deu espaço”.

Outra necessidade, segundo as debatedoras, é que o Judiciário trate com sensibilidade os crimes cometidos contra a mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (20), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

A votação foi possível após a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo quinto da Constituição, relativo aos direitos fundamentais. Já o texto aprovado – de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) – estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. Para Caroline de Toni, a proposta reforça o papel dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais.

“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias. Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais, cortes que promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”.

PT, Psol, PCdoB e Pros votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, manteve as críticas à proposta por, segundo ela, ferir cláusula pétrea da Constituição. Talíria lembrou que 40% dos presos brasileiros cumprem penas provisórias, sem ser julgados em primeira instância.

“Ela (a PEC) segue sendo um instrumento para atingir um direito individual porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência”.

Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de “casuísmo” diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância. Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães, do PT do Ceará, aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação futura em comissão especial.

“O artigo quinto, conforme foi estabelecido pela Constituição de 88, é cláusula pétrea e o mais amplo espectro político-jurídico do Brasil assim o entende. Ninguém reforma norma constitucional para servir a interesses políticos de grupos, de partidos ou de convicções ideológicas. Vamos evidentemente votar contrários (à PEC 199), mas terá um longo processo de construção de comissão especial”.

Já em defesa do texto aprovado, o deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, rebateu os argumentos do PT.

“Não é casuística. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela não retroage. Lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. De forma que não há nada contra Lula. É a favor do povo brasileiro”.

Chamada de “PEC paralela”, a proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente na terça-feira (19), diante das críticas ao outro texto (PEC 410/18), também de sua autoria, que alterava o artigo quinto da Constituição. Após a aprovação da matéria na CCJ, Manente ressaltou que a ideia é mudar o sistema recursal brasileiro.

“O mais importante é dar uma resposta à sociedade que, de fato, quer combater a corrupção e a impunidade. Eu continuo com a minha convicção de que nós não estamos interferindo na cláusula pétrea”.

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, também vê reflexos positivos do texto para mais rapidez da Justiça no futuro.

“O STF, com isso, volta a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje”.

Diante da aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância será analisada agora em comissão especial, antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Câmara dos Deputados homenageou (nesta quarta-feira, 20) 40 personalidades e instituições com a Medalha Mérito Legislativo, a mais importante honraria concedida pela Casa.

A medalha foi criada em 1983 e os agraciados são escolhidos por líderes partidários e integrantes da Mesa Diretora da Casa.

Para o deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, 2º secretário da Câmara, a premiação é uma maneira de aproximar o Legislativo do cidadão.

“Esse prêmio reconhece e faz aproximar a sociedade da Câmara dos Deputados. É um reconhecimento que se faz às pessoas que têm trabalhado pelo Brasil de forma geral e que, num momento ou em outro, tenham feito alguma coisa de grande relevância”.

Entre os agraciados deste ano estão o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército; o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept; o desenhista e empresário Maurício de Sousa, criador da Turma da Mônica; e o youtuber Felipe Neto.

Eles não compareceram à cerimônia e enviaram representantes.

Compareceram pessoalmente para receber a medalha o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; a ex-primeira dama do país Maria Thereza Goulart (viúva do ex-presidente João Goulart); a ativista de defesa dos animais Luísa Mell, entre outros.

Maria Thereza Goulart, indicada pela liderança do PCdoB, se disse honrada com a homenagem.

“Depois de muitos anos, foi uma surpresa enorme para mim, mas eu recebi com muito carinho e muita admiração. E tenho muita honra que o partido tenha me convidado”.

A ativista Luísa Mell, responsável por uma organização que já resgatou mais de 2 mil animais em situação de perigo ou maus-tratos neste ano, considerou a medalha um sinal de apoio à causa ambiental.

“Qualquer prêmio é sempre uma honra, mas acho que este prêmio para mim tem um símbolo maior. A gente veio num ano em que o meio ambiente, os animais foram massacrados. A gente teve desmatamento recorde na Amazônia, teve queimadas, teve aí o óleo nos oceanos. Acho que é a Câmara mostrando que sim: o meio ambiente, a luta pelos animais é importante e é uma causa aqui da Casa”.

A Medalha do Mérito Legislativo é concedida pela Câmara todos os anos.

Não podem ser homenageadas empresas com cadastros negativos previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), nem pessoas enquadradas na Lei de Inelegibilidades (Lei complementar 64/1990), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000) e na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Enquanto a liberação da cannabis para uso medicinal está sendo discutida em uma comissão especial aqui na Câmara, a Comissão de Agricultura fez uma audiência pública focada na autorização para o plantio (em 20/11). Alguns debatedores salientaram a oportunidade econômica, com a possibilidade de geração de emprego e renda.

Segundo o representante da empresa VerdeMed, que atua na comercialização do canabidiol, subproduto da cannabis, num curto espaço de tempo o Brasil vai ter que produzir ou importar a planta conhecida popularmente como maconha. José Bacelar ressaltou que a demanda dos pacientes pode ser atendida sem problemas.

“É possível, sim, plantar cânhamo, plantar cannabis com baixos teores de THC, exercer o controle sobre a plantação, exercer os cuidados com toda a proteção para que não haja abusos e isso está sendo feito em 50 países do mundo”.

Na discussão sobre o potencial agrícola da cannabis, os especialistas salientaram o papel da planta na rotação de culturas, no controle de substâncias que podem contaminar o solo e na utilização da semente como alimento humano ou para o gado.

Virginia Carpi, do Ministério da Agricultura, disse que a área de defesa agropecuária está preparada, inclusive com legislação suficiente, para fiscalizar a produção. O representante da Embrapa, Roberto Vieira, destacou que, caso o plantio seja aprovado, é necessário garantir padrões técnicos e lembrou que as pesquisas na área estão atrasadas. Já o pesquisador Sérgio de Sousa, da Universidade Federal de Viçosa, apresentou alguns resultados de um estudo sobre as melhores condições para a cultura.

“O solo brasileiro não possui grandes restrições para o cultivo de cannabis; nós avaliamos a altitude ideal para o cultivo de cannabis, que está em torno de 400 metros de altitude; a gente vê que grande parte do território brasileiro possui áreas adequadas para esses cultivos. Nós avaliamos também a temperatura ideal para o cultivo das plantas, então a gente vê que a região Norte, em geral, pelas altas temperaturas, possui uma aptidão menor em relação ao cultivo de cannabis”.

Parlamentares presentes à audiência pública lamentaram que o debate sobre o plantio da cannabis para fins medicinais ainda esteja polarizado, principalmente por conta de questões morais e religiosas. Para o deputado Fabiano Tolentino, do Cidadania de Minas, é preciso haver uma decisão rápida sobre o tema, porque a demanda está aumentando e, por enquanto, os pacientes são obrigados a recorrer ao mercado paralelo.

“Quando nós não temos ajustado no Brasil aquilo que nós gostaríamos, acaba que essas pessoas que estão usando indo no mercado negro buscando e aí aproxima aquela pessoa que necessita do criminoso. O criminoso acaba tendo uma ação social e até levando as gotinhas na casa do paciente. E aí, sim, o criminoso fica de bem, e nós, o Brasil, de mal”.

Marcos Paulo Pimentel, representante da Polícia Federal no debate, afirmou que dependendo do tipo de planta que for liberada para cultivo, com maior ou menor teor de THC, a decisão pode repercutir na segurança pública do país. Ele acrescentou que é preciso reduzir as brechas que permitam que o objetivo inicial do plantio – o uso medicinal – seja desvirtuado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Com quase 400 votos favoráveis, a Câmara aprovou (19/11), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/19), do Senado, que estabelece novas regras para o repasse de recursos federais indicados pelas emendas parlamentares individuais.

O texto permite que metade do valor das emendas tenha transferência direta para os cofres dos estados e municípios, sem a necessidade de convênio com órgão público intermediário.

O relator da proposta, deputado Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, explica que a burocracia do sistema atualmente em vigor foi um dos principais argumentos a favor do texto, que precisa passar por uma nova análise do Senado em razão das mudanças feitas na Câmara. Se aprovada no Senado e promulgada até o fim deste ano, a matéria já terá impacto na destinação das emendas para vigorar no Orçamento de 2020, que é um ano eleitoral.

“De forma muito simples, nós estamos permitindo que metade pelo menos das emendas, destinadas pelos parlamentares aos municípios brasileiros, não sejam alcançadas por uma estrutura que hoje tem cerca de 187 normas que fazem com que o custo operacional seja extremamente alto. A Caixa Econômica tem uma grande expertise nisso e poderá ser contratada pelos municípios, desde que apresente custo adequado, e não de forma obrigatória como ocorre hoje”.

Para Aécio Neves, a aprovação da proposta é um passo para um novo pacto federativo. O deputado explica ainda que o prazo médio de cinco anos de execução das emendas deve cair com o novo método. Ele cobrou da Caixa Econômica Federal taxas mais modestas para gerenciar os recursos.

Segundo a autora da proposta, ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, o objetivo é desburocratizar a execução das emendas.

“Quero aqui louvar a Caixa Econômica Federal, que tem sido um braço importante de execução de políticas públicas do Estado brasileiro. Mas, em relação às emendas, principalmente aos pequenos municípios, e emendas de menor valor, a intermediação de órgãos federais acabava prejudicando o repasse da integralidade do recurso. Pelas taxas cobradas pelo órgão mediador, muitos recursos que chegavam aos municípios, principalmente para obras, representando 60%, 70% do seu valor, impedindo que essas obras fossem executadas, já que os municípios brasileiros não tinham poder econômico para complementá-las".

Pelas regras atuais, as emendas individuais dos parlamentares devem ser obrigatoriamente executadas, ainda que possam ser bloqueadas se não houver receita. É o conhecido contingenciamento. Metade do valor dessas emendas individuais deve ser destinada a programas da área de saúde.

Conforme a proposta aprovada na Câmara, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com uma finalidade definida ou para uso livre, sob certas condições.

O texto deixa claro que o dinheiro não poderá ser usado para despesas com pessoal, para pagar encargos sociais ou juros da dívida.

Quando a emenda for de uso livre, a fiscalização de seu uso caberá aos órgãos de controle interno e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se a emenda for de finalidade definida, a fiscalização caberá ao órgão de controle interno federal e ao Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Maria Clarice Dias.