RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA PEQUENOS INFRATORES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Se você é ou já foi adolescente, provavelmente você já ficou na dúvida de que faculdade fazer ou que profissão seguir, certo? Uma das formas de ajudar a encontrar essas respostas é por meio de uma orientação vocacional, que é um processo que visa ajudar o adolescente a identificar seus interesses e aptidões para que possa escolher uma carreira.

Porém, existem os casos de adolescentes que cometeram algum ato infracional, e se encontram em situações de medidas socioeducativas, que são um conjunto de sanções aplicadas com foco na educação e ressocialização do jovem. Visando os direitos desses adolescentes, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 2790/24) que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, ressaltou os benefícios da orientação vocacional para esses jovens em medidas socioeducativas:

[SONORA] Laura Carneiro: “Bom se espera, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê isso, ele espera e quando o projeto prevê isso, que aquele adolescente saía da medida socioeducativa e que ele possa voltar ao mundo, vamos dizer real, a vida, sem cometimentos de nenhum outro crime. Pra isso ele precisa trabalhar e a educação vocacional permitirá que de alguma maneira, ele perceba o que ele gostaria de fazer da sua vida.”

O ECA já prevê a obrigatoriedade da realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização. Agora, o projeto propõe adicionar ao Estatuto que essa obrigatoriedade também seja voltada aos pequenos infratores em situação de medidas socioeducativas.

Para Laura Carneiro, a orientação vocacional, que pode incluir testes de habilidades e interesses, busca promover o autoconhecimento, a autonomia e a reintegração social, além de oferecer perspectivas concretas de um futuro com mais estabilidade, contribuindo desta forma para a ressocialização efetiva dos jovens infratores.

Agora, a proposta que torna obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO DA CÂMARA DEDICA ESTA SEMANA À VOTAÇÃO DE INICIATIVAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EM SESSÃO DO CONGRESSO, O FOCO SERÁ A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DE VETOS LIGADOS AO NOVO MARCO LEGAL DO LICENCIAMENTO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Para marcar o 12 de outubro, a Câmara realiza a semana da criança, com votação de projetos que ampliam a proteção dos nossos jovens. O Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital indicou cinco propostas. A coordenadora do grupo, a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA), adianta que um dos projetos será o que disciplina a atuação de influenciadores mirins (PL 3444/23). O outro será o projeto (PL 6234/23) que estabelece protocolos de acolhimento e agilidade na tramitação de processos em que a vítima seja criança ou adolescente.

"A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital. É uma questão muito latente, é um clamor social. As autoridades brasileiras que são especialistas nesse sentido, inclusive autoridades judiciais, tratam essa temática com muita preocupação, é um tema muito caro, que por vezes têm trazido sérios problemas às crianças e adolescentes no Brasil. Assim como um protocolo de atendimento, acolhimento e investigação e todo procedimento na proteção dessas crianças e adolescentes."

Entre outros, também podem ser incluídos na pauta do plenário o projeto (PL 3.824/23) que estabelece incentivos à formação de professores da Educação Básica; o projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; a proposta (PL 2225/24) que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a áreas naturais; a proposta que possibilita o uso de inteligência artificial no combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24); o projeto (PL 625/25) que cria o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância; e o projeto (PL 2122/25) que trata do uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.

No Plenário do Congresso, a semana será para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) e de vetos presidenciais à Lei do Licenciamento Ambiental. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou sessão conjunta para quinta-feira.

"Na semana que vem, provavelmente na próxima quinta-feira, às 10 horas da manhã, nós teremos convocada por esta presidência uma sessão do Congresso Nacional com dois itens da pauta de discussão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e o outro item da pauta serão todos os vetos remanescentes presidenciais em relação a uma única lei – a Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil."

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu para que os vetos sejam apreciados em conjunto com a medida provisória (MP 1308/25) que cria a Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos; e o projeto de lei (PL 3834/25)  que simplifica o licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte.

"O conjunto desses três temas ficarem sintetizados nessa apreciação de vetos. E eu aproveito para convidar a líder Tereza (Cristina) para nós tentarmos organizar um calendário de diálogo junto com o governo, junto com a ministra Gleisi (Hoffmann), nesse interregno até a próxima quinta-feira para construirmos um bom acordo."

Representante da bancada ruralista e líder do Progressistas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), é quem negocia em nome do Congresso com representantes do governo essa pauta.

"Tem 15 itens dos vetos presidenciais que fazem parte da medida provisória. E que nós já estamos discutindo aqueles que a gente pode acatar ou não, construindo uma medida provisória eficiente moderna e que atenda ao licenciamento ambiental nesse espírito, de ser menos burocrático, mas sem perder a eficiência e resguardar o meio ambiente."

A medida provisória e o projeto sobre o licenciamento foram apresentados pelo governo para preencher as lacunas deixadas pelos vetos a trechos do novo marco legal do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25).

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RENOVA O PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CADA DEZ ANOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO EXPLICA A INOVAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, o PNAS, a cada dez anos. A proposta determina que seja estabelecido em lei um Plano com objetivos claros e estratégias definidas para o aperfeiçoamento da área.

O PNAS é o principal documento que orienta como deve funcionar a política pública de assistência social no Brasil. Ele define as ações, prioridades e parâmetros que o governo - em todos os níveis: federal, estadual e municipal - deve seguir para garantir a proteção social das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, pobreza ou risco social.

De acordo com o projeto, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, e caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento a cada 10 anos.

O projeto original era do ex-deputado Eduardo Barbosa, e ele pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do PNAS. Mas a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que o PNAS previsto na versão original do texto já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Por isso, ela optou por estipular em lei a adoção de planos de dez em dez anos.

A deputada explicou que o objetivo final é estabelecer quais serão as regras gerais, metas e prazos para ser colocado em prática na criação do plano.

“O projeto de lei original objetivo é instituir o Plano Nacional de Assistência Social, apontando ainda diretrizes e prazos a serem cumpridos para incluir dispositivo que preveja a criação do referido plano com objetivos, metas e estratégias. Dessa forma, todos se encontram dentro do escopo da competência legislativa da União.”

Esse plano deve conter diretrizes que possam ser medidas com base em dados e pesquisas oficiais, como as do IBGE e do próprio SUAS.

O projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, a cada dez anos, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÕES APROVAM PROJETOS QUE BUSCAM PROTEGER MULHERES NO SETOR DE TURISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM DETALHES SOBRE ELES.

Com o aumento do número de mulheres que viajam ou planejam viajar sozinhas, surgem projetos de lei na Câmara dos Deputados que buscam promover a segurança das mulheres em viagens e também capacitar mulheres para atuar no setor de turismo. Dentre eles está uma proposta da deputada Roberta Roma (PL-BA) que institui um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos.

Pela proposta, devem ter prioridade  mães solo e mães de pessoas com deficiência, além de mulheres desempregadas ou subempregadas, e as que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho. De acordo com a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), muitas mães solo também não contam com redes de apoio para criar os filhos e trabalhar. Assim, na opinião da parlamentar, compete ao poder público promover condições para que essas mulheres ingressem no mercado de trabalho, e o turismo seria uma boa opção.

“Quando a gente traz essa preocupação para o setor de turismos e eventos, a gente entende que há, se uma possibilidade dessas mulheres serem preparadas, qualificadas e capacitadas para operacionalizar nesses setores ou através de empregabilidade e inserção no mercado de trabalho ou ainda através do próprio empreendedorismo. O diferencial de tudo isso é que o projeto prevê a construção de uma rede entre sistemas S, entre as universidades, entre tantos outros para qualificar e capacitar essas mulheres.”

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Outro projeto relacionado a mulheres e turismo foi apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). A proposta institui a Política Nacional de Proteção a Mulheres Brasileiras Viajantes, voltado principalmente ao público feminino que vai para fora do país.

Dentre as medidas previstas no projeto estão a criação de um protocolo de emergência com recorte de gênero para atender brasileiras no exterior. A proposta também determina, entre outras medidas, que as embaixadas e consulados brasileiros devem dar prioridade ao atendimento de casos críticos envolvendo mulheres em viagens ao estrangeiro.

Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá cria um protocolo emergencial para brasileiras em situação de risco no exterior. O procedimento deve incluir mecanismos de comunicação em várias línguas e resposta em até 24 horas após notificação de emergência. O texto ainda prevê a criação de um cadastro nacional de atividades de ricos para brasileiros no exterior.

Um levantamento realizado pela agência de viagens CVC em 2023 revelou que 30% das viagens da empresa foram realizadas por mulheres sozinhas. Já um levantamento do site Booking.com, de 2021, mostrou que 39% das viajantes brasileiras afirmaram que planejam fazer uma viagem solo no futuro.

O projeto do deputado Pastor Henrique Vieira foi encaminhado para análise das comissões de Turismo; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE CLASSIFICA DOENÇA FALCIFORME E TALASSEMIA COMO DEFICIÊNCIA PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS TRAZ OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza a doença falciforme e a talassemia como deficiência para todos os efeitos legais. O texto aprovado determina que a classificação do paciente como pessoa com deficiência só deve ocorrer quando as doenças impedirem a participação na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos no longo prazo.

O projeto original tratava apenas de pessoas com doença falciforme, condição genética que provoca alterações nas células vermelhas do sangue. Foi a Comissão de Saúde que incluiu a talassemia, que também se caracteriza por alterações nas células vermelhas.

As duas condições afetam o transporte de oxigênio para o cérebro, os pulmões, os rins e outros órgãos. Com isso, provocam uma série de problemas para o paciente. O mais comum é anemia. Mas também podem ocorrer alterações cardíacas e um tipo raro de câncer, segundo o autor do projeto original, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Nesses casos, as doenças podem ser fatais.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) ressalta que tanto a anemia falciforme quanto a talassemia trazem consequências não apenas físicas, mas também psicológicas. Daí a importância da proteção do Estado aos portadores das doenças.

“O reconhecimento da doença falciforme e da talassemia como deficiência significa assegurar aos pacientes o acesso a direitos que já são garantidos a outras pessoas em condição de deficiência, como, por exemplo, prioridade em políticas de saúde, reservas de vaga em concursos públicos, programas sociais e também proteção no mercado de trabalho. Na prática, é reconhecer que essas doenças limitam de forma severa a participação plena do indivíduo na sociedade, e também que o Estado tem um dever de agir em favor dessas vidas.”

De acordo com o Ministério da Saúde, a doença falciforme, condição surgida na África, é a doença hereditária de maior incidência no Brasil. Os dados do órgão apontam que, entre 2014 e 2020, a taxa média anual de crianças nascidas com a condição foi de 3,75 a cada 10 mil nascidos vivos. O ministério estima que entre 60 e 100 mil pacientes vivam com a doença no país.

Já a talassemia, segundo o Ministério da Saúde, surgiu entre as populações do Mediterrâneo, e é um tipo de anemia hereditária. Na forma grave, além de anemia profunda, causa outras condições, como aumento do baço, atraso no crescimento e problemas nos ossos.

Com a aprovação, o projeto que equipara a doença falciforme e a talassemia à deficiência para todos os efeitos legais já pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SESSÃO DA CÂMARA HOMENAGEIA O DIA INTERNACIONAL DA MENINA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Mais de 25 milhões de mulheres declararam já terem sofrido violência doméstica e familiar no ano de 2023, segundo dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do Instituto DataSenado. Dessas mulheres, 35% afirmaram que sofreram a primeira agressão antes dos 20 anos de idade.

Segundo a Organização das Nações Unidas, em todo o mundo, as meninas seguem enfrentando desafios para acessar educação, saúde e proteção para viver uma vida livre de violência. Para conscientizar sobre o problema, a ONU instituiu o dia 11 de outubro como o Dia Internacional da Menina. E a Câmara celebrou, em Sessão Solene, essa data comemorativa contando com a presença de deputadas e senadoras, representantes dos direitos da infância e juventude, além da presença de meninas de diversas escolas e institutos do país.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) afirmou que esse dia deve ser considerado como um chamado à consciência.

“Venho aqui dizer que esse momento, ele não é apenas uma data simbólica, é um chamado à consciência. O Dia Internacional das Meninas nos lembra que cada menina carrega dentro de si um futuro inteiro esperando para florescer. Mas esse futuro só será pleno se ela puder crescer livre da violência, do abuso, da exploração e do silenciamento.”

Para identificar possíveis casos de violência e exploração infantil, fique atento aos seguintes sinais: mudança de comportamento da criança, silêncio predominante, baixo rendimento escolar, mudanças de hábitos súbitas - como a perda de sono, do apetite ou da concentração, dentre outros. Caso seja identificada a violência ou exploração infantil, a recomendação é acionar um dos canais de denúncias para a proteção de crianças e adolescentes, como o Disque 100, o Conselho Tutelar ou a polícia. Alguns desses cuidados têm sido ensinados nas escolas por meio de projetos que incentivam a educação sexual no ambiente escolar, como reforça a estudante de 17 anos, Manuela dos Santos:

“Queria dizer que a educação transforma vidas, eu to aqui através da educação, e colocando a pauta aqui, as escolas, na maioria das vezes, elas são um espaço de acolhimento, porque quando muitas meninas sofrem abusos, todos os tipos de abuso - inclusive abuso sexual dentro de casa, a escola além de ser um espaço de educação, é um espaço de acolhimento para toda nós.”

Para encerrar a homenagem pelo Dia Internacional da Menina, a aluna de 11 anos do Colégio Militar Dom Pedro II, Clara Hadassa, utilizou as palavras de Marthin Luther King Jr. para expressar o desejo de um futuro melhor para as meninas ao redor do mundo:

“Eu tenho um sonho. Eu sonho que meninas e meninos sejam tratados igualmente, não que a gente como menina chegue da escola e vá falar pratos, enquanto os meninos vão brincar de bola. Não como o peso da violência que tantas meninas ainda vivem, tanto psicológica como física. Eu sonho que a gente nunca perca os direitos que já conquistamos, e que a gente avance cada vez mais. Eu sonho com o dia que cada menina tenha voz, vez e oportunidade de ser tudo o que ela quiser ser.”

A Sessão Solene em homenagem pelo Dia Internacional da Menina foi solicitada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA 15 PROJETOS QUE TRATAM DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE O QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DE INFLUENCER; O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ENUMERA TODOS ELES.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para quinze projetos relativos a direitos  das crianças e adolescentes, inclusive sobre a primeira infância, a idade que vai de zero a seis anos. Os projetos tratam de medidas de proteção no ambiente digital, combate à violência e educação. Alguns deles são relativos aos direitos dos professores, como o que cria um piso salarial nacional para professores temporários.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Um dos projetos (PL 2444/23) regulamenta a atividade de influenciador digital mirim. A proposta estabelece a necessidade de autorização judicial para que crianças e jovens com menos de 18 anos desempenhem a atividade. Determina ainda que os influenciadores serão responsáveis pelo conteúdo e proíbe a divulgação de conteúdos falsos, enganosos ou que possam induzir os consumidores a erro.

Outro projeto (PL 1971/25) que ganhou regime de urgência institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de prevenir a exposição excessiva e inadequada às telas de computadores e celulares. Uma das medidas proíbe o acesso de crianças de menos de 2 anos aos celulares, com exceção de videochamadas familiares.

Outro projeto (PL 3824/23) cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem como professores em escolas públicas e privadas. A proposta é embasada em estudos que apontam que em 2040 faltarão mais de 200 mil professores de educação básica no país.

Também foi aprovado regime de urgência para projeto (PL 672/25) que estende o piso salarial nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado. O projeto foi defendido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).

“Ele faz justiça com toda a categoria e faz com que prefeitos e governadores do Brasil inteiro passem a ver no concurso público um caminho importante para a educação. Porque o que está acontecendo agora é que ninguém mais faz concurso público no país porque é mais barato contratar professor temporário. Porque não se cumpre o piso e coloca os professores temporários para trabalhar dez meses por ano.”

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 6234/23) que prevê medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Ele exige, por exemplo, prioridade nos inquéritos sobre crimes violentos que tenham crianças e adolescentes como vítimas.

Projetos que tratam de alfabetização e desenvolvimento infantil também ganharam regime de urgência e já podem ser votados no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

ESPECIALISTAS SUGEREM REGULAMENTAÇÃO PARA INFLUENCIADORES MIRINS NA INTERNERT. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAL A QUESTÃO.

Especialistas debateram, em audiência pública realizada pelo grupo de trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, a necessidade de regulamentação específica para influenciadores mirins, destacando que a exposição precoce nas redes sociais pode trazer riscos à saúde desses jovens e daqueles que consomem seus conteúdos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, estabeleceu a idade mínima para o trabalho de 16 anos, exceto em duas exceções, na condição de jovem aprendiz a partir dos 14 anos de idade e quando o trabalho é considerado de caráter artístico.

A idade mínima estabelecida se aplica tanto para o trabalho em ambiente digital quanto em ambiente físico e a responsabilidade pela proteção dos direitos dos jovens contra os prejuízos do trabalho precoce cabem à família, ao Estado e as empresas contratantes.

O trabalho artístico de crianças e adolescentes com menos de 16 anos pode ser permitido mediante autorização judicial, com a justificativa de garantia do direito à livre expressão da atividade intelectual e artística de crianças e adolescentes, assegurando que possam desenvolver seus talentos sem que isso configure exploração ou viole seus direitos.

Dados divulgados pelo governo mostram que 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente certa de 25 milhões de crianças e adolescentes. 81% dos usuários de 11 a 17 anos veem divulgações de produtos ou marcas na internet. Grande parte da divulgação desses produtos vem através de influenciadores que estão na mesma faixa etária ou que se comunicam diretamente com esse público infanto-juvenil.

O coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil e auditor fiscal do trabalho no Ministério do Trabalho, Roberto Padilha Guimarães, destacou que é preciso diferenciar o que é trabalho artístico de manifestação artística por parte dos influenciadores mirim:

“O influenciador digital mirim, quem seria? É a criança ou adolescente que produz e protagoniza conteúdos online visando engajamento e o retorno financeiro, seja por monetização de vídeos, publicidades ou parcerias comerciais. E apesar dessa aparência lúdica, ela trata-se de uma atividade profissional que é muito estruturada.”

O trabalho artístico tem caráter econômico, com cobrança de resultados e possível remuneração. Já a manifestação artística é educativa, cultural e lúdica, ligada à liberdade de expressão.

Fernanda Brito Pereira, procuradora do trabalho e coordenadora da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes) alegou que a profissão de influenciador não comprova que se trata de um trabalho artístico e que por isso o influenciador digital não deve ficar na mesma classificação do trabalhador artístico, especialmente quando se trata de menores de idade:

“A minha fala vai muito aqui no sentido do que já foi dito aqui anteriormente, de caracterizar o trabalho do influenciador digital como uma classificação diferente da do trabalhador artístico, e inclusive com previsão específica, código específico na classificação brasileira de ocupações.”

A deputada que solicitou a audiência, Rogéria Santos (Republicanos-BA) disse que o interesse por trás da audiência é de proteger e garantir os direitos dos jovens previstos pelo ECA e afirmou que o grupo de trabalho fará o que for necessário para isso:

“O nosso interesse aqui, exclusivo, é proteger e garantir direitos de crianças e adolescentes. O que a gente precisar fazer, a gente vai fazer, porque a gente quer se tornou parcial nessa luta. A gente precisa escrever história no Brasil e mostrar para o mundo que no Brasil criança e adolescente de fato, e de verdade, são prioridades.”

Os especialistas presentes na audiência concordaram que, atualmente, os influenciadores mirins não podem ser tratados apenas como jovens realizando manifestações artísticas, mas sim trabalhos com remuneração e regras a serem seguidas, tanto por eles como por seus responsáveis, empresas contratantes e pelo estado, garantindo assim os direitos previstos pelo ECA.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CPMI DO INSS MIRA NA DIREÇÃO DO SINDNAPI EM MEIO A NOVA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Liderada por parlamentares da oposição, a CPMI do INSS quer apertar o cerco contra a direção do Sindnapi, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, após nova etapa da Operação Sem Desconto da Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão na entidade (em 09/10). O Sindnapi é investigado por suspeita de ter arrecadado cerca de R$ 600 milhões em descontos não autorizados de seus associados. Amparado por habeas-corpus do Supremo Tribunal Federal, o presidente do sindicato, Milton de Souza Filho, não respondeu as perguntas da CPMI sob a alegação de “falta de condições psicológicas” diante da operação dos policiais federais horas antes do depoimento no Congresso.

“Nós fomos a entidade que começou a denunciar esse tipo de prática de fraudes do INSS. É um sindicato que está há 25 anos na luta em prol dos aposentados e, diante do que aconteceu hoje, me sinto não confortável para responder as perguntas dos senhores e senhoras”.

Com críticas ao silêncio de Milton, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que “a Polícia Federal demorou a visitar o Sindnapi”. Ele mostrou o histórico de acordos de cooperação técnica (ACT) do sindicato com o governo federal desde 2008. O mais recente foi assinado em 2023 por Milton e o ex-diretor de benefícios do INSS, André Fidelis, afastado do cargo por determinação judicial sob a acusação de “líder da organização criminosa que atuava na estrutura da Previdência Social”. Os repasses do INSS para a entidade cresceram 564% e chegaram a R$ 154 milhões em 2024. Gaspar ainda apresentou relatórios da CGU, Controladoria Geral da União, em que 262 mil associados do Sindnapi disseram não ter dado autorização para descontos em suas aposentadorias e pensões. Para o relator, o vice-presidente do Sindnapi, José Ferreira da Silva, irmão do presidente Lula e mais conhecido como Frei Chico, também deve explicações à CPMI.

“Um sindicato que recebeu R$ 600 milhões atuando ilegalmente botou o irmão do presidente da República como vice para resultar em ACT (acordo de cooperação técnica), abrindo porta de ministério”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) rebateu.

“Ninguém trouxe absolutamente nada contra o Frei Chico e não existe nenhuma investigação contra ele, que sai daqui ileso das denúncias”.

Mesmo assim, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, anunciou que vai colocar em votação, na próxima quinta-feira (16/10), um requerimento de convocação de Frei Chico. Segundo ele, o foco estará em possível “teia política” nas fraudes do INSS.

“Diante do silêncio que foi colocado hoje sobre a participação do vice-presidente do sindicato e pela quantidade de dinheiro que foi sacado na boca do caixa pelos membros do sindicato, eu entendo que é urgente que nós coloquemos em votação a convocação do chamado Frei Chico, irmão do presidente Lula, para que ele possa inclusive esclarecer qual a participação nas decisões que foram tomadas”.

Viana acrescentou que o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, também deve ser chamado para esclarecer “omissões” do primeiro depoimento, realizado no início do mês. Líder do governo na comissão, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a estratégia da oposição.

“Essa história do irmão do presidente Lula é uma conversa patética, papo furado que não tem nenhum fundamento. O irmão do presidente Lula é uma pessoa honesta, pessoa humilde, simples, que nunca acumulou patrimônio, que nunca roubou ninguém em lugar nenhum. Portanto, isso é um exercício de retórica de uma oposição desesperada que sabe que nós vamos chegar em quem realmente roubou os aposentados, colocadas nas posições de comando da organização criminosa pelo governo Bolsonaro”.

A CPMI do INSS ainda aprovou 78 requerimentos, incluindo quebras de sigilo, pedidos de informação e novas convocações. O advogado Eli Cohen, que revelou o esquema de fraudes à Polícia Federal, foi reconvocado sob a justificativa de controvérsias em relação ao primeiro depoimento à CPMI, em setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O GRUPO DE TRABALHO DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA NO AMBIENTE VIRTUAL SUGERIU PROPOSTAS PARA VOTAÇÃO EM SEMANA DA CRIANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A pauta da Câmara dos Deputados na Semana da Criança, de 13 a 17 de outubro, vai incluir projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. Algumas das propostas que podem entrar em votação tiveram a urgência aprovada pelo Plenário (9/10), com apoio do grupo de trabalho criado na Câmara para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre os projetos, estão:

- o que regulamenta a atividade de influenciador digital (PL 3444/23);

- o que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PL 1971/25);

- o que institui o Dia Nacional de Proteção de Dados (PL 2076/22);

- o que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas (PL 2122/25); e

- o que prevê o uso de um sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24).

Essa última proposta foi apresentada pela relatora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

“Pela primeira vez, a Câmara vai ter a Semana da Criança. Então nós vamos estar aqui votando também projetos pertinentes à proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Projetos que têm na sua essência a questão do ambiente digital e a proteção de crianças e adolescentes. A gente sugeriu temáticas. A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital.”

O grupo de trabalho, criado em 16 de setembro, teria inicialmente um mês de atividades. Mas o prazo original foi prorrogado por mais 60 dias.

Um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até o momento foi aprovado (8/10).  O grupo levantou 238 projetos que tratam de temas da infância e recomendou a atenção do Legislativo para assuntos como a saúde mental como direito fundamental no ambiente digital, a formação de profissionais e agentes da rede de proteção e o reconhecimento do “abandono digital” como forma de negligência.

O grupo já realizou cinco audiências públicas em Brasília, com mais de 50 especialistas ouvidos. Foram feitas visitas técnicas à representação de empresas de tecnologia no Brasil, como Google, Meta, Tik Tok e Kwai.

Os debates continuam com atividades em Brasília e nos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto