RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Cultura aprovou (em 6/11) um projeto (PL 542/19) que garante igualdade de tratamento a veículos de imprensa, em entrevistas coletivas concedidas por representantes de órgãos e instituições públicas. A previsão vale para a mídia impressa, televisão, rádio e mídia virtual.

Pela proposta, o cadastro dos órgãos de imprensa deverá seguir os princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da não discriminação, quando informações públicas forem oferecidas na entrevista. O relator, deputado Chico D´Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, explica o objetivo do texto.

“O projeto em que fui relator e que foi aprovado, na comissão, dispõe sobre isonomia no tratamento dos veículos de imprensa, em entrevistas coletivas. E o que provocou, foi a ameaça do governo Bolsonaro de nas entrevistas coletivas fazer uma seleção prévia de quem iria e quem não iria participar das entrevistas”.

Em uma época em que notícias e informações são produzidas e veiculadas por uma grande quantidade de canais de divulgação, para o relator, a garantia de livre acesso à informação e de divulgação pela imprensa proporciona confiabilidade no conteúdo que chegará ao grande público.

“Esse projeto de lei tem até a finalidade de fortalecer as informações. Paradoxalmente, ao mesmo tempo em que você tem muitas informações, você tem muita desinformação em razão das fake news. Então, preservar o espaço das entrevistas coletivas para barrar as notícias falsas é muito importante”.

Para a presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, o princípio da transparência na administração pública já garante a informação de interesse público a todos que a solicitarem, em razão da Lei de Acesso à Informação.

No entanto, ela destaca que, da forma como são convocadas as coletivas de imprensa, há restrição à participação de alguns veículos de comunicação.

“Normalmente, o problema mais comum é o da não convocação pública da coletiva, mas ser a convocação feita dirigida à determinados veículos de comunicação, isso já restringe a participação, já que muitos veículos nem tomam conhecimento do que vai ocorrer e das entrevistas que serão concedidas”.

Para a presidenta da Fenaj, a proposta pode beneficiar sobretudo o jornalista independente, que está fazendo seu trabalho sem estar associado a um veículo de comunicação e que também precisa ter acesso a fonte pública de informação.

A proposta aprovada na Comissão de Cultura prevê ainda que, para evitar embaraço, tratamento diferenciado e ação seletiva, caso seja negado o acesso ao veículo de comunicação, as razões deverão ser documentadas e fundamentadas. Caso contrário, o responsável pela censura estará sujeito a sanções.

O projeto que garante igualdade de tratamento a veículos de imprensa em entrevistas coletivas concedidas por representantes de órgãos e instituições públicas deve ser analisado, ainda, pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou três projetos de lei, que buscam melhorar a vida de pacientes com câncer e garantir o diagnóstico precoce.

A primeira proposta (PL 4234/08) institui o Mês Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, denominado Dezembro Laranja, durante o qual serão intensificadas as campanhas, com a realização de mutirão de exames para o rastreamento da doença.

O projeto também estabelece o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, que prevê ações de conscientização tanto da população quanto dos profissionais de saúde para o diagnóstico precoce da doença.

O relator da proposta na comissão, deputado Dr. Frederico, do Patriota de Minas Gerais, destacou a importância do projeto para a prevenção do câncer no Brasil.

“Esse projeto é uma luta muito grande da Sociedade Brasileira de Dermatologia, lembrando que o câncer de pele é o câncer mais comum do Brasil, acometendo cerca de 180 mil brasileiros ao ano”.

O segundo projeto (PL 1605/19) cria o Estatuto da Pessoa com Câncer, que estabelece diretrizes e ações para promover o atendimento e garantir o bem-estar das pessoas com a doença, por meio de políticas públicas.

A relatora na comissão de Seguridade Social, deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, destacou que o texto original da proposta exigia dois relatórios médicos comprovando a doença, mas um acordo entre os deputados reduziu a exigência a um relatório, para que a pessoa possa ser atendida pelas ações propostas no Estatuto.

“Até porque é necessária apenas uma avaliação para que a pessoa realmente ateste a questão da doença”.

A terceira proposta (PL 267/19) determina que a indústria deverá manter a oferta dos medicamentos considerados essenciais para o tratamento de câncer. O autor desta proposta, deputado Dr. Frederico, afirma que o objetivo é salvaguardar os direitos dos pacientes que ficam à mercê dos interesses comerciais da indústria farmacêutica, que muitas vezes deixa de produzir medicamentos devido a baixos preços de venda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

“Moro! Moro!”

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene (09/12) que celebrou o Dia internacional de Combate à Corrupção. A deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo, enalteceu a figura do ministro.

"Se a corrupção mata, combater a corrupção traz vida, traz mais amor, mais felicidade para a população. Então eu queria, na verdade, mais do que qualquer outra coisa nessa pequena fala é dizer que, neste dia, ministro, a gente está, aqui, para prestar as nossas continências ao senhor. E dizer o quanto o senhor é mais do que nosso herói, porque o senhor é o nosso Norte."

Sérgio Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica - comenda criada pelas organizações sociais Patriotas e Movimento Brasil. O líder do governo, deputado Vitor Hugo, do PSL de Goiás, lembrou a atuação do ex-juiz na Operação Lava a Jato.

"Recuperou a esperança do brasileiro num país sem corrupção, com as pessoas efetivamente voltadas para o interesse público, os políticos podendo ter uma referência de alguém que pautou a sua própria vida dessa maneira, uma pessoa que estudou, que se dedicou e que teve a coragem de enfrentar os maiores desafios que o Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, enfrentando poderes econômicos, poderes políticos."

Sérgio Moro ressaltou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.

"Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer. E só foi possível, realmente, por um trabalho institucional, um trabalho coletivo. Mas, especialmente, a pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016 quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção."

O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância do controle social contra a impunidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões precisa ser bem justificado para a sociedade entender a importância do financiamento público da campanha eleitoral do próximo ano. O recurso foi previsto em relatório preliminar apresentado pelo relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Maia destacou que é necessário mais informações para esclarecer a origem dos recursos:

“A prioridade do orçamento público tem que ser sempre o cidadão brasileiro. É um tema importante, a democracia não se faz sem ser financiada. O aumento do fundo vai gerar dificuldade, vai gerar polêmica e, para que possa ser aprovado, precisa ter a explicação de onde vêm os recursos. Está retirando recursos da saúde? O relator tem que vir a público e mostrar que não vai retirar. Porque esse, certamente, não é o objetivo de nenhum deputado e senador”

Maia evitou polemizar com os senadores que deram continuidade no Senado à discussão sobre a possibilidade de prisão após a segunda instância. Há uma semana, um acordo entre as duas Casas foi feito para que o texto da Câmara fosse o único a tramitar sobre o assunto nas duas Casas. Segundo Rodrigo Maia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) poderá ser votada até março na Câmara.

“A Câmara está trabalhando uma solução constitucional para que se faça o debate. A comissão foi instalada, o relator tem qualidade no mundo jurídico e ele vai construir até fevereiro ou março. Na minha conta é que até março esse assunto esteja resolvido. Não temos que ficar falando o que o Senado vai fazer, temos que fazer a nossa parte”.

Maia participou de evento em São Paulo para debater os desafios do Legislativo no próximo ano. No evento, Maia voltou a defender a reforma administrativa para reduzir o custo do estado brasileiro. Segundo ele, além do custo, é preciso debater como melhorar a eficiência e introduzir critérios de produtividade no serviço público. Maia também reafirmou a importância de se votar a reforma tributária para diminuir a tributação no consumo. Durante a apresentação, Rodrigo Maia também destacou outras pautas importantes para o próximo ano, como a PEC que muda a regra de ouro e a nova lei de recuperação judicial. Ele lembrou ainda que, a partir do próximo ano, o orçamento será impositivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A comissão especial da Câmara sobre superendividamento do consumidor se reúne, na terça-feira (10), para votar o relatório final do deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais. O texto, apresentado no fim de novembro, acolhe uma proposta (PL 3515/15) já aprovada no Senado e elaborada, a partir de uma comissão de juristas. Essa proposta prevê uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas. Para evitar alterações que atrasem a tramitação do tema e levem o texto novamente à análise do Senado, Cartafina recomendou a rejeição de outros 23 projetos de lei que tramitavam em conjunto. A medida, no entanto, desagradou outros parlamentares. Mesmo assim, Cartafina acredita em consenso até a reunião desta terça.

“Depois de realizarmos tantas audiências e estarmos aos 45 do segundo tempo, começam a aparecer várias outras solicitações. A gente está ouvindo porque o que se quer é buscar o consenso para tirar 30 milhões de pessoas de uma situação muitas vezes de dificuldade não só econômica, mas também familiar e de saúde devido ao superendividamento. O que a gente não quer é deixar que tenha qualquer tipo de intervenção de interesse pessoal em detrimento do coletivo”.

O relator lembra que, dos cerca de 63 milhões que estão no SPC, 30 milhões são superendividados, que entram em uma espiral de empréstimos para pagar dívidas. Para prevenir tais problemas, a proposta estabelece limite de 30% da remuneração mensal líquida para o crédito consignado, garantia legal de dois anos nos produtos e serviços e fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no processo de repactuação conciliatória de dívidas.

“O projeto prega o estímulo ao consumo consciente, evita juros ou propagandas abusivas e extorsivas ao consumidor e cria uma maneira de formalizar as pessoas que fazem adesão a crédito consignado e a crédito pessoal. Defendemos o crédito como uma das válvulas propulsoras do desenvolvimento econômico do Brasil. Ninguém aqui está criminalizando o crédito e também não estamos pedindo nenhuma anistia. Pelo contrário, nós queremos trazer essas pessoas para o mercado de novo, renegociando de uma forma ampla, sem judicializar e podendo tratar em forma de conciliação”.

Segundo Franco Cartafina, apenas o consumidor de boa fé vai se beneficiar da proposta contra o superendividamento. O texto estimula a educação financeira como forma de evitar a reincidência de dívidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara realiza seminário, na quarta-feira (11/12), para discutir o descumprimento da Lei de Cotas por parte das empresas.

Há 28 anos, a Lei de Cotas (Lei 8213/91) determina que empresas, com mais de 100 funcionários mantenham percentual de vagas em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2 a cinco por cento. Mas, após todos esses anos as empresas ainda não cumprem as determinações da lei.

Em novembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 6159/19) que flexibiliza a Lei de Cotas.

Na proposta, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição, em dinheiro, para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação, previsto na lei.

A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, destacou que 90% das pessoas com deficiência que estão empregadas conseguiram suas vagas, através do sistema de cotas.

“É muito grave a decisão do governo Jair Bolsonaro de revisar a Lei de Cotas que garante vagas para pessoas com deficiência tanto no serviço público quanto privado. Isso seria um retrocesso num ano que é marcado pela necessidade do avanço na inclusão dessas pessoas. Essa lei foi conquistada, em 1991, não é possível que em 2019 o recado que a gente dê para as pessoas com deficiência é que elas merecem ser expulsas do mercado de trabalho”.

Para Sâmia Bomfim melhor seria que a lei fosse alterada para garantir a acessibilidade e melhores condições de trabalho para as pessoas com deficiência.
Foram convidados para participar do Seminário, representantes do Ministério da Economia; do Tribunal de Contas da União; do Ministério do Trabalho; da Confederação Nacional do Comércio; da Confederação Nacional dos Transportes; da Confederação Nacional de Agricultura; da Federação Brasileira de Bancos; da Petrobrás e dos Correios.

O seminário sobre as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho está marcado para esta quarta-feira à tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional da Educação, com o objetivo de orientar ações para a melhoria da qualidade da educação no país, pelo período de dez anos.

Este ano, uma subcomissão especial da Câmara foi incumbida de analisar o processo de implementação e cumprimento de metas do Plano decenal, que vai até 2024.  A apresentação do relatório final e sua discussão por essa subcomissão está agendada para esta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados.

O presidente da subcomissão especial, deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, adiantou à Rádio Câmara alguns temas que estarão em debate.

“Podemos dizer que o Plano Nacional de Educação está sob risco porque o ministério não tem tido capacidade de definir o que é prioridade. Geralmente, a gente entende as prioridades sendo aqueles assuntos que já são consensuais na comunidade escolar, entre os especialistas e a sociedade. Mas o ministério faz uma campanha para erigir outros assuntos de cunho moral, como se esses assuntos fossem mais importantes do que a alfabetização. O ministério se preocupa em discutir temas, como escola sem partido, a militarização das escolas, com a gestão compartilhada como sendo modelo ideal de educação. Os temas mais relevantes são a formação de uma base nacional curricular, um novo currículo para a formação de professores; e, temos como problema essencial, o fato de que o financiamento da educação está em risco, já que o governo não fez uma proposta adequada para o Fundeb”.

Sobre a baixa execução orçamentária para a educação, o deputado Professor Israel Batista afirmou:

“Tivemos quase zero de execução orçamentária, em 2019, no que se refere à alfabetização, ao ensino de jovens e adultos. Para elevar o investimento de 6% para 10% do PIB, em dez anos na educação, temos que tratar com seriedade uma maior participação da União nos recursos do Fundeb. Precisamos retirar a educação da PEC do teto de gastos públicos, porque essa PEC pode prejudicar os investimentos previstos no Plano Nacional de Educação. Vamos precisar de uma proposta adequada do Governo para o financiamento da educação”.

A relatoria do acompanhamento da execução do Plano Nacional da Educação está sob a responsabilidade da deputada Natalia Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte.

Você que trabalha com educação tem um bom motivo para acompanhar, na tarde desta terça-feira, a apresentação e discussão pela subcomissão especial do relatório final que acompanha o processo de implementação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação. O evento terá transmissão ao vivo pela Internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

Nesta semana, a exemplo da passada, o plenário da Câmara vai iniciar mais cedo as sessões para votação de projetos. E para iniciar os debates já nesta segunda-feira, deve estar em pauta o projeto (PL 3261/19) que cria as novas regras para a prestação de serviços de saneamento pelos municípios.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que há um acordo com os governadores que deve garantir uma votação tranquila da proposta que se mostrou polêmica, principalmente entre os prefeitos de pequenos municípios.

“A gente, basicamente, fechou acordo com governadores, acredito que agora terá votação mais rápida, mais simples. O principal do projeto está garantido. Os governadores sabem que sem uma regra, um marco novo, nem abertura de capital eles vão conseguir fazer. Então, acho que esse acordo, que é um acordo apenas na transição dos contratos vencidos, não mexe no principal da matéria. Eu acho que vai garantir a votação com o apoio de todos os governadores”.

O novo marco legal do saneamento básico permite que empresas privadas concorram com as públicas, por meio de licitações, na prestação do fornecimento de água e tratamento de esgoto.

A oposição teme que o consumidor fique prejudicado com o aumento de preços das tarifas e que cidades que não tenham potencial de lucro fiquem desassistidas no novo modelo.

O deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, por exemplo, disse que mesmo parlamentares da base de apoio ao governo ainda oferecem resistência ao texto e que a oposição não foi chamada para um acordo.

“Ou é um texto que desiste da extinção das empresas estaduais, dos contratos e programas, ou é muito difícil aproximar as posições polares. Eu estou do lado da defesa do saneamento como um direito e não, uma mercadoria. A água é direito, não é mercadoria”.

O plenário ainda precisa concluir a votação dos destaques que querem alterar o texto aprovado do projeto (PLP 461/17) que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado ao consumidor final.

Da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, promoveu audiência pública (05/12) para examinar a importância da indústria farmacêutica amazônica.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, é importante unir o conhecimento ancestral com a ciência.

"E a gente tem que admirar esse conhecimento sem negar a ciência. Porque quando se potencializa, cientificamente, o conhecimento popular e o conhecimento ancestral dos povos indígenas, nós já temos um passo muito à frente de qualquer país, que qualquer país possa dar em termos de produção de um conhecimento farmacológico e produção de uma medicina que contribua para gerar mais saúde e mais dignidade para o povo".

O debate sobre produtos farmacêuticos amazônicos na Câmara ressaltou ainda o aspecto da biodiversidade da região, e como isso reflete positivamente no seu desenvolvimento.

Para Wellington Barros da Silva, do Conselho Federal de Farmácia, a biodiversidade amazônica tem um potencial incalculável.

"É significativo porque muitos dos produtos que são utilizados hoje na moderna indústria farmacêutica, na indústria de cosméticos, na indústria de alimentos, na indústria de polímeros e na própria nova matriz energética, alternativa aos combustíveis fósseis, todo esse recurso, ele provém da biodiversiade. Alguns de forma efetiva, e outros de forma potencial."

A Organização Mundial da Saúde reconhece que o Brasil detém cerca de vinte por cento da biodiversidade mundial, com dez mil espécies com potencial medicinal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou (em 20/11) uma proposta (PL 8889/17) que prevê cotas de produção nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, como Netflix e Amazon Prime (CAvD).

A relatora do texto, deputada Benedita da Silva (PT/RJ), inseriu a obrigação de que 20% do conteúdo seja identitário, isto é, aquele que aborda temas relacionados a mulheres, negros, indígenas e direitos humanos.

A proposta traz ainda a definição do conceito de “produtora vocacionada para o conteúdo audiovisual identitário”, em que a maioria das produções aborde esse tipo de conteúdo e ele seja realizado, majoritariamente, por profissionais mulheres, pessoas com deficiência ou autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

Produtores e entidades do setor audiovisual já estiveram na Câmara e defenderam a proposta.

Para Benedita da Silva, o projeto é um incentivo a mais para a produção audiovisual nacional.

“É uma estimulação e uma ampliação dos dispositivos da lei, para que tenhamos mais condições e recursos para garantir o conteúdo nacional que está sendo produzido, e ter as garantias que toda essa ampliação poderá atender todo o universo do audiovisual”.

Para Mauro Garcia, presidente executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), o projeto se inspira nos resultados positivos da Lei da TV por Assinatura (12485/11), que propõe alterar, e estende essa regulação para o serviço de vídeo por demanda.

“A Lei da TV por Assinatura trouxe as cotas de conteúdo brasileiro e conteúdo brasileiro independente, nos canais de TV por assinatura, e trouxe também um aumento dos valores do fomento público para o audiovisual, com a entrada das empresas de telecom. Isso fez com que tivéssemos uma política indutora não só para o cumprimento de cotas, mas para permitir e promover o crescimento do audiovisual brasileiro tanto para o cinema como para a televisão”.

A proposta estabelece ainda uma nova regra tributária, que é a contribuição Condecine, baseada no faturamento das plataformas por demanda.

Além da contribuição ao audiovisual independente, Garcia lembra que há potencial de maior visibilidade no exterior da produção audiovisual brasileira.

“No vídeo por demanda estamos falando de uma distribuição global. Enquanto na 12485 a gente tinha maior preocupação com a maior participação do produto brasileiro no mercado interno, no vídeo por demanda a gente tem além do mercado interno, a distribuição no mercado global. Os vídeos brasileiros vão viajar pelo mundo”.

A proposta introduz ainda a modalidade de conteúdos para fruição avulsa pelo contratante na plataforma por demanda, o que não estava disciplinado pela lei da TV por Assinatura.

A aprovação na Comissão de Cultura foi a primeira etapa de tramitação. A proposta que prevê cotas de produção nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda será avaliada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.