RÁDIO CÂMARA

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) querem que o futuro Código Brasileiro de Energia Elétrica contemple os direitos das populações afetadas por empreendimentos hidrelétricos. As reivindicações foram apresentadas (em 10/12), em audiência pública, da comissão especial da Câmara responsável pela elaboração do marco legal que reunirá todas as normas de energia elétrica do país. Dirigente do MAB, Iury Bezerra se queixou da Agência Nacional de Energia Elétrica, que, segundo ele, em vez de defender os interesses da população, teria se transformado no “ninho das empresas” do setor elétrico.

“A barragem sempre é um transtorno na vida da população. Como se faz um marco que abranja todos os atingidos que fazem parte dessa discussão? As empresas estão muito bem amparadas e, por incrível que pareça, as empresas ainda alegam insegurança na sua atividade. Imaginem vocês a situação das populações atingidas por barragens?”.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos também apontou “assimetrias” entre os direitos das empresas e os direitos dos consumidores de energia e dos atingidos por barragens. Para o conselheiro Leandro Scalabrin, o atual modelo do setor elétrico viola 16 direitos humanos, entre eles os direitos à informação, à participação da população, à moradia adequada, à justa negociação e à plena reparação de perdas.

“Os custos sociais e ambientais são socializados, quando não há indenização dos atingidos, quando não há reconhecimento de seus direitos, quando a energia elétrica tem baixa qualidade e a empresa não faz os investimentos que deveria fazer. E os lucros são privatizados”.

Como exemplo de violação de direito socioambiental, Scalabrin citou o caso da bacia do rio Uruguai, onde existem 21 barragens, em operação, e outras 194 já inventariadas. Parte do curso do rio, entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, já teria sido substituída por lagos artificiais, levando ao deslocamento compulsório de 12.800 famílias ou cerca de 60 mil pessoas.

As audiências da comissão especial têm discutido temas específicos, com debatedores diretamente afetados pelo assunto. Portanto, nesta audiência não estiveram presentes empresários nem representantes da Aneel.

Organizador do debate, o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, quer ampliar a discussão na comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica.

“Certamente, no começo do ano que vem, em fevereiro, a gente vai pautar esses temas aqui para o conjunto da comissão: os temas dos atingidos, da tarifa, do modelo e do órgão que acompanha cotidianamente os empreendimentos energéticos brasileiros”.

Tanto o MAB quanto o Conselho Nacional de Direitos Humanos elogiaram a Câmara pela recente aprovação do projeto de lei (PL 2788/19) que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O texto foi elaborado pela comissão externa de deputados que acompanhou os desdobramentos do crime socioambiental de Brumadinho e agora aguarda a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O relatório parcial da comissão externa que acompanha as investigações do derramamento de óleo no litoral foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O parecer do grupo concluiu que os órgãos federais foram omissos, diante do desastre e que o atraso na tomada de decisões reduziu as possibilidades de minimizar os impactos ecológicos e socioeconômicos. O coordenador da comissão, deputado João Daniel (PT-SE), responsável por apresentar o relatório, também avaliou que o País não está preparado para enfrentar incidentes dessa natureza e evitar desastres ambientais. As conclusões da Comissão Externa foram apresentadas, nesta terça-feira (10), para apreciação dos parlamentares.

De acordo com João Daniel, o governo também não acionou o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Na avaliação do deputado, ficou evidente que os órgãos federais agiram de maneira desarticulada e desorganizada.

O relatório parcial também conclui que não houve alerta e pronta orientação às prefeituras e às comunidades locais, nem informação clara acerca da toxicidade do óleo e dos riscos de contaminação.

Quanto à ajuda emergencial às famílias afetadas, o parecer de João Daniel também aponta atraso do governo, especialmente para os pescadores e os marisqueiros. O relatório afirma que a ajuda veio somente em 28 de novembro de 2019, três meses depois de iniciado o desastre. João Daniel avalia que os trabalhos da comissão vão continuar ano que vem.

“Nesse crime ambiental ocorrido, não há uma explicação científica por parte da União, então vamos fazer um relatório parcial e continuar com audiência e investigação desse caso aqui. A comissão continua ano que vem, vamos fazer parcerias com as outras duas comissões, seja a CPI da câmara e a comissão externa do senado. O Brasil precisa ter clareza do que houve nessa região.”

O relatório parcial também propõe projeto de lei para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo, com o objetivo de promover a prevenção e a resposta rápida do Estado. A proposta da comissão quer explicitar que a União seja responsável pelos custos relativos às ações de resposta e recuperação, no caso de poluidor não identificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Conselho de Ética da Câmara decidiu, nesta terça-feira (10), por 10 votos a um, pela suspensão por seis meses do mandato do deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.

O deputado respondia a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista. A acusação é que na madrugada do dia 17 de março deste ano o deputado entrou na UPA de Jataizinho, região metropolitana de Londrina, onde flagrou um médico dormindo, durante o plantão.

De acordo com a representação do PP, ao saber que o médico estava dormindo, Boca Aberta iniciou um tumulto, constrangendo médicos, demais profissionais da saúde e guardas municipais que estavam no local, além de ter realizado exposição indevida de suas imagens, em redes sociais.

Segundo o relator do processo, deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, além do fato principal, durante os trabalhos da comissão, o deputado Boca Aberta cometeu abuso de poder, ao tentar dificultar o andamento do processo. O relatório inicial propunha a perda de mandato, mas após manifestação dos parlamentares presentes no Conselho de Ética, Leite apresentou adendo, alterando a penalidade.

“Não posso tomar a liberdade de trazer um julgamento político no voto e na sanção diferente do que reza o regimento, isso cabe ao plenário. Então, relatados os fatos, assim como relatado a consequência no regimento, no nosso código de ética. Nós passamos a ouvir o julgamento político e daqui com a soberania do plenário tomar a decisão quanto à dosimetria de pena”.

O deputado Boca Aberta se defendeu, afirmando que não é possível invadir um local público, mas reconheceu ter cometido excessos em relação a alguns parlamentares.

“Eu errei e a grande virtude de um homem é saber reconhecer e eu pedi aos deputados desculpa, em especial ao Alexandre Leite porque eu fui um pouco duro.”

O deputado Boca Aberta afirmou que vai recorrer da decisão do Conselho de Ética à Comissão de Constituição e Justiça.

A CCJ não analisa o mérito do caso, apenas aspectos formais do processo. De todo modo, qualquer que seja a decisão da CCJ, o parecer aprovado pelo Conselho de Ética será submetido ao Plenário, que pode ou não confirmar a suspensão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Estatuto do Idoso prevê que, em uma situação de vulnerabilidade, a pessoa mais velha pode ser acolhida por uma família substituta. Mas a chamada “adoção de idosos” ainda não está regulamentada. Um projeto de lei (PL 5532/19), que foi discutido em audiência pública (nesta terça, 10), da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa estabelece modelos de acolhimento, curatela ou adoção em famílias substitutas. A proposta determina que se peça ao idoso lúcido o consentimento dele antes de encaminhá-lo à nova família. Também obriga que haja o acompanhamento posterior por uma equipe multiprofissional.
O autor da proposta, deputado Ossésio Silva, do Republicanos de Pernambuco, destacou que a mudança de perfil demográfico do país e do mundo impôs novas necessidades e demandas sociais.
“Muitos idosos não têm o privilégio de conviver com suas famílias naturais e vivem situação de abandono em proporções preocupantes. A ONU informou que há mais idosos que crianças no mundo. São 705 milhões de pessoas acima de 65 anos e 680 milhões com até 4 anos de idade”.
Convidado para a audiência, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, afirmou que temas como as famílias acolhedoras e adoção já estão sendo discutidos pelo governo federal, mas reconheceu que, ao contrário de países da Europa e do Japão, o Brasil não se preparou para o envelhecimento da população.
“Nós estamos atrasados no combate, na organização jurídica, no enfrentamento dessa nova situação. Nós não temos até hoje uma política de cuidados. O que temos são abnegados que estão recebendo a primeira onda, que foi de 2000 até 2010 e a segunda onda, que se completa, agora, em 2020”.
Representantes do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) sugeriram que o projeto incorpore a figura do apadrinhamento, que poderia solucionar problemas como a falta de um responsável legal do idoso para questões como internação hospitalar e decisões sobre procedimentos médicos. Eliene Bastos, diretora da entidade, também alertou para os cuidados com a comparação entre as adoções de idosos e de crianças
“Rompe-se vínculos com aquela outra família, em se tratando de criança e de adolescente. Será que aqui seria vantajoso para aquele idoso romper com esses vínculos? Será que esse seria o objetivo, de romper vínculos, ou será que é só para dar uma proteção e promoção dos direitos àquela pessoa que se vê vulnerável, né?”.
Os participantes da audiência pública lembraram que uma lei sobre adoção de idosos deve levar em conta os efeitos patrimoniais, de herança e o relacionamento do idoso com a família substituta.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A comissão externa criada na Câmara para acompanhar os trabalhos do Ministério da Educação, aprovou, por unanimidade, o relatório final, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo.

O texto, que tem 273 páginas, avalia o planejamento e a gestão do MEC como “muito aquém do esperado e insuficiente para dar conta dos desafios educacionais do País". Segundo o relatório, o ministério não apresentou Planejamento Estratégico para o ano de 2019, e diversas metas do Plano Nacional de Educação estão atrasadas, sem cronograma de ação para atingi-las.

Felipe Rigoni acrescenta que outro fator preocupante é a baixa execução orçamentária em diversos programas. Conforme Rigoni, até julho foi executado apenas 4,4% do montante para investimentos do MEC — valor que corresponde a menos da metade do executado, no mesmo período de 2018.

O relator apresentou nova versão do texto, incorporando algumas sugestões de deputados. Entre elas, a recomendação ao governo federal de apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para implementação do ensino técnico. Ao todo, o texto traz cerca de 50 sugestões ao Ministério da Educação e recomenda ao próprio Congresso a aprovação de 12 propostas legislativas – novas ou já em tramitação.

Com a aprovação do relatório, Felipe Rigoni explica os próximos passos do colegiado.

“O relatório mostra que a educação brasileira está muito ruim, que a execução de tudo está muito ruim. O que temos que fazer agora é pegar esses dados, esses fatos; apresentaremos para a Comissão de Educação, para o presidente Maia e para o ministro, e construir uma ponte com o ministério para a gente conseguir executar as questões da educação. Botar de lado qualquer diferença política entre nós e fazer com que a educação brasileira, a alfabetização em especial, ande, o que não aconteceu neste ano”.

Entre os problemas apontados pela comissão externa da Câmara que acompanhou os trabalho do MEC este ano, está a falta de plano de ação para a Política Nacional de Alfabetização. Além disso, o relatório aponta problemas no ensino superior e classifica como arbitrárias as iniciativas do governo nos processos de nomeação de reitores e no contingenciamento seletivo de recursos para as universidades.

A coordenadora da comissão externa, deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo,  diz que a ideia é promover diálogo com o governo:

“A gente não está só batendo de frente, está apresentando soluções, está apresentando caminhos. E ano que vem é mais trabalho de novo, aqui na Câmara para aprovar os projetos que a gente sugere. E com o Ministério da Educação, para que a gente possa corrigir essa rota juntos”.

Durante os trabalhos, que tiverem início em maio, a comissão externa requereu visita ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, mas não obteve resposta. Além disso, o ministro não compareceu à audiência pública promovida pela comissão sobre as ações do ministério.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Entre 2012 e 2017, a população de idosos no Brasil passou de 25,4 milhões de pessoas para mais de 30 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para garantir que as demandas judiciais do crescente número de idosos do país sejam atendidas, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) aprovou (20/11) um projeto (2759/11), que dá prioridade à tramitação de processos apresentados por pessoas com mais de 60 anos. A proposta assegura que a decisão deve ser proferida pelo juiz, em até 30 dias após o processo ser encaminhado a ele.

O relator do projeto, o deputado Denis Bezerra, do PSB do Ceará, avalia que essa parcela da sociedade precisa de uma resposta mais efetiva.

“Se conseguirmos dar essa prioridade através deste PL e que os prazos efetivamente sejam cumpridos, a gente vai conseguir dar uma resposta mais rápida para a sociedade, principalmente, para essa população que muitas vezes tem sua disputa judicial por questão de saúde, por um benefício que está sendo usado de forma indevida. Então, a gente quis procurar realmente que esses prazos sejam cumpridos através da legislação”.

A servidora pública aposentada Zuleide Rosa, de 63 anos, conta que comprou um computador, mas a máquina queimou, com menos de dois meses de uso. O processo judicial para conseguir solucionar o problema durou sete anos, até que Zuleide desistiu. A aposentada apoia o projeto que acelera a decisão do processo.

“Eu acho válido até porque a pessoa idosa já está com tempo reduzido. Pode acontecer de não conseguir resolver por uma questão de tempo mesmo. Seria muito bom porque já fica sabendo se resolve, se vai dar certo ou não e não fica nessa situação de demorar esse tempo todo e depois não resolver. E a pessoa idosa não tem muito tempo para esperar”.

Dentre os processos de idosos, o texto aprovado concede prioridade especial aos maiores de 80 anos e, caso o idoso venha a óbito, o benefício se estende ao cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável e maior de 60 anos. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O governo defendeu, nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal [MP 899/19], como alternativa à novos programas de refinanciamento de débitos com a União.

O assunto foi tratado, em uma comissão geral, que discutiu os parcelamentos tributários no Brasil, como o Refis.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, disse que a medida provisória cria mecanismos permanentes para acordos entre a administração tributária (PGFN e Receita Federal) e os contribuintes devedores, com descontos e parcelamentos.

Para Levi, a MP representa uma nova abordagem do problema, baseada em regras fixas, e não mais em programas ocasionais de parcelamentos de dívidas tributárias.

“A medida provisória 899 proporciona não relações episódicas, de parcelamentos eventuais, mas sim uma relação permanente, construtiva, entre Fazenda e contribuintes, de modo que as situações de pendências, as situações de dívidas possam ser ajustadas de uma maneira consensual, numa nova cultura, uma cultura que não é do enfrentamento, uma cultura que não é da sujeição, mas sim uma cultura que é do diálogo, uma cultura que é do entendimento”.

A MP está sendo analisada, em uma comissão mista do Congresso Nacional. Atualmente, as dívidas dos contribuintes brasileiros com a Receita Federal somam 2 trilhões de reais.

A comissão geral foi proposta pelo deputado Newton Cardoso Jr., do MDB mineiro. O parlamentar defendeu a simplificação do sistema tributário como uma forma de combater as dívidas dos contribuintes.

“Com a simplificação tributária, com o processo de enxugamento da burocracia, [...] o contribuinte estará mais tranquilo, estará mais focado em dedicar os seus esforços à sua produção, os seus esforços à sua venda, ao seu negócio, e não à atividade acessória de gestão fiscal, de cuidar das suas contas internamente”.

Durante o debate, parlamentares discordaram dos programas de parcelamento de dívidas tributárias, nos moldes do Refis. Para o deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, o governo ganha, com os refinanciamentos, pois, amplia a sua arrecadação.

Já o deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, criticou estes programas. Ele relatou a experiência do Ceará, onde uma lei proibiu, por cinco anos, a concessão de anistias de tributos. A medida provocou um aumento de arrecadação do estado.

“O simples fato de quebrar a perspectiva de uma realização de um Refis no próximo ano, por exemplo, você acaba, elimina, essa possibilidade e, consequentemente, você deixa as empresas e as pessoas físicas mais estimuladas para realizar o pagamento. É arrecadação na veia”

Mauro Benevides apresentou um projeto similar na Câmara dos Deputados. O texto proíbe a União, os estados e os municípios de realizar programa de regularização tributária por cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

O Plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (9), projeto do Senado (PL 1481/07) que autoriza o uso de recursos do Fust, o Fundo de Universalização das Telecomunicações, para ampliar a banda larga nas escolas.

A proposta está há 12 anos no Congresso. E, para se chegar a um acordo, foi preciso muita costura política e algumas mudanças no parecer do relator, Deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo.

“Que esse recurso, de fato, seja utilizado para levar acesso a quem precisa, para viabilizar a conectividade em áreas remotas. Que ele tenha utilização em ações mais prioritárias e não fique parado, igual está hoje. Se ele for utilizado ainda travado, servirá para construir orelhão onde não há conectividade. Onde já se viu isso? No nosso País, estamos travados dessa forma.”

A proposta beneficia a conectividade de escolas de todo o país e, como foi modificada pelos deputados, volta para nova análise do Senado. O Fust arrecada 1 bilhão de reais por ano e, desde que foi instituído, em 2000, já acumulou quase 22 bilhões de reais, montante praticamente não utilizado, uma vez que a atual legislação prevê que os recursos sejam destinados apenas à expansão da telefonia fixa.

Os líderes partidários concordaram em tornar o fundo permanente e retiraram do texto a previsão de que ele fosse extinto em 10 anos. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali, do PCdoB, defendeu as alterações feitas no texto a partir de acordo entre os líderes.

“Era preciso que fossem construídas alterações importantes ao texto. Essas alterações foram feitas. A meta de universalização das escolas públicas é fundamental. Segundo, a não extinção do FUST, que está garantida no destaque. Diante desse acordo, é possível votar a matéria, voltando ao objetivo central, que é a universalização para as escolas públicas e as áreas de vulnerabilidade e de baixo IDH.”

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto (PL 1792/19) que amplia para 2025 o prazo de ratificação de registro de imóveis na fronteira. A proposta também segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

O presidente Rodrigo Maia negou que a Câmara tenha enfraquecido o projeto encaminhado pelo governo do pacote anticrime. O texto aprovado (PL 10372/18) incorporou propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e da comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em 2017.

Dispositivos polêmicos foram retirados da proposta, como o excludente de ilicitude, que poderia, por exemplo, eximir de responsabilidade o autor de lesão ou morte que fosse resultado de medo ou violenta emoção; e o chamado plea bargain, acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento. Maia concedeu entrevista coletiva, nesta segunda-feira (09), após participar de evento em São Paulo.

Segundo Rodrigo Maia, muitas dessas propostas ainda não estão maduras para serem aprovadas. Ele citou, como exemplo, a chacina na comunidade de Paraisópolis, na zona Sul de São Paulo, que, após ação policial, resultou na morte de 9 jovens que frequentavam o baile funk.

“Tiramos a questão do excludente de ilicitude, no caso agora de Paraisópolis, se esse projeto tivesse sido aprovado com o excludente, os policiais não teriam sido investigados, tinham coisas muito duras e polêmicas e de difícil compreensão, por parte da sociedade. O plea bargain também, nos EUA, por exemplo, gerou um encarceramento enorme, principalmente, da população negra; são temas não maduros e radicais”.

Em relação à proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), Maia afirmou que é legítima a manifestação da sociedade, mas ressaltou que foi importante alterar o texto para não gerar inconstitucionalidade.

Questionado sobre o movimento de partidos de centro que tem buscado se unir para uma atuação mais coesa no Legislativo, Maia afirmou que o objetivo é mostrar que esses parlamentares têm atuado de forma decisiva para aprovar matérias importantes, e não com intenção eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou (quinta-feira, 5 de dezembro) audiência pública para tratar da situação dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal.

O Conselho Tutelar é um órgão público e permanente, que tem como função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Em geral, o órgão atende à camada da população mais desassistida pelas políticas públicas e aconselha pais e responsáveis, quando há descumprimento de proteção prevista no ECA.

Segundo Gustavo Henrique, representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares, uma das principais demandas do órgão no DF é a reestruturação dos espaços físicos dos conselhos.

Ele também destacou a necessidade de ampliação das equipes, compostas por psicólogos, advogados e assistentes sociais. A remuneração dos conselheiros foi outro ponto levantado.

“A nossa remuneração é desde 2014. Tivemos nesse período perda salarial, por conta da inflação. Tivemos também a incorporação do sobreaviso, isso traz para o conselheiro tutelar uma carga horária de trabalho superior a 40 horas semanais”.

O conselheiro tutelar Néliton Português disse que os colegiados, muitas vezes, têm o trabalho prejudicado porque o Estado deixa de fazer a aplicação orçamentária necessária, em políticas públicas.

Um exemplo trazido por Néliton, que preside a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Distrito Federal, é a falta de vagas em creches e escolas do ensino infantil, responsabilidade do Poder Executivo.

Os responsáveis por essas crianças desassistidas acabam procurando o Conselho Tutelar para tentar garantir uma vaga na rede pública, o que aumenta a sobrecarga de trabalho nas unidades.

Néliton também defendeu a capacitação dos conselheiros tutelares para discutir e influenciar no orçamento público para o setor.

“Nós sabemos que o quanto, também, os conselheiros tutelares estão desprovidos do conhecimento mínimo para fazer a discussão sobre o orçamento. E é função nossa fazer a discussão da aplicação do orçamento nessa área. Mas é tão complexa a discussão orçamentária, com números, vários itens dentro do orçamento, que nós temos que nos preparar para isso”.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que pediu a realização da audiência, defendeu mais conselhos tutelares no DF, apesar de o Distrito Federal já ter um número de unidades adequado, segundo as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conanda recomenda a existência de um conselho a cada 100 mil habitantes.

“Você precisa ter mais conselhos, que têm que ser determinados não apenas pelo número de habitantes naquela localidade, mas pelo nível de violação de direitos em potencial e de violações de direitos concretos. Se você ver o número de violações que chegam no conselho é imenso. E, ali,45 o conselho precisa ter estrutura de funcionamento, precisa ter valorização dos conselheiros e precisa ter rede de atendimento ”.

Para Kokay, a Cidade Estrutural, umas das regiões mais pobres do Distrito Federal, é exemplo de região administrativa que precisa de mais de um conselho, mesmo tendo sua população estimada em 35 mil moradores.

Ao todo, o DF, com cerca de 3 milhões de habitantes, tem 40 conselhos. A título de comparação: Salvador, na Bahia, que tem aproximadamente a mesma quantidade de moradores, tem apenas 18.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.