RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara pediu ao Poder Executivo a liberação de recursos do Orçamento para ajudar Instituições de Longa Permanência de Idosos por causa do coronavírus.
Vários parlamentares assinaram o documento enviado nesta segunda-feira à ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e ao ministro Onyx Lorenzoni, da Cidadania. Os parlamentares pedem que os recursos de emendas da comissão ao Orçamento de 2020 destinadas aos dois ministérios sejam liberados o mais rápido possível e financiem programas de auxílio aos idosos que estão em Instituições de Longa Permanência (ILPIs).
A justificativa dos deputados é o alerta da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde de que esse é o principal grupo vulnerável ao coronavírus, com alta taxa de letalidade. Além disso, as medidas de isolamento social impostas para conter a pandemia podem prejudicar o sustento das instituições que abrigam idosos em todo o país, como explica a deputada Leandre, do PV do Paraná.
1’05” – “A gente entende que essas instituições, que vivem principalmente de doações, terão muitas dificuldades nos próximos meses. Então é uma forma também da Cidoso poder contribuir em favor daqueles que mais precisam. A gente entende que hoje esses idosos que estão em condição de asilamento, eles precisam muito nesse momento”. 1’24”
A parlamentar ressalta que 30 milhões de brasileiros idosos estão no grupo de risco e que os deputados estão ajudando em um trabalho de conscientização junto às famílias para que a população mais velha não saia de casa neste período.
No documento enviado ao Poder Executivo, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, lembra que as recomendações de confinamento domiciliar também provocaram o fechamento de centros-dia existentes em vários estados, que recebem idosos para atividades de saúde e de socialização.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a discussão sobre o adiamento das eleições municipais deste ano, prevista para outubro, é equivocada. A sugestão proposta pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi feita como uma forma de conter a epidemia do coronavírus. Segundo Maia, o processo político eleitoral não deve fazer parte dos debates e da construção de soluções para o enfrentamento da crise.

Maia defendeu ações conjuntas entre os três poderes para minimizar os impactos do coronavírus no País.

“O processo político eleitoral não deve fazer parte dos nossos debates e da construção de soluções para o enfrentamento dessa crise no âmbito da saúde, na garantia da manutenção dos empregos e na preocupação com os mais vulneráveis. A discussão é uma discussão completamente equivocada: esses próximos 3 meses devem ser para Executivo, Parlamento e Judiciário (estarem) no enfrentamento dessa crise e todos trabalhando de forma unida. ”

Neste domingo, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugeriu uma discussão sobre o adiamento das eleições para que o combate à crise do coronavírus não seja contaminado pela ação política. Vários parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, têm apresentado proposta com esse objetivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

As obras e ações destinadas ao enfrentamento da disseminação do coronavírus pelo Brasil não precisarão ser feitas por licitação nem seguir outras formalidades. É o que prevê a Medida Provisória 926, publicada neste fim de semana (MP 926/20).

Segundo o texto, fica autorizada a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidade, se ela for a única fornecedora de bens e serviços. Também fica permitida a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

A MP altera a lei aprovada em fevereiro com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/20), que já previa a dispensa de licitação apenas para compras de equipamentos de saúde. A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Medida Provisória 926 também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto do Executivo entrou em vigor na última sexta-feira (20), após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, decretar várias medidas para isolar o estado. Outros governadores também têm adotado medidas de restrição, como o fechamento de comércio e escolas e a proibição de eventos públicos como missas e cultos.

Segundo a MP, decisões sobre restrição à entrada e saída do País e sobre locomoção interestadual só podem ser tomadas com o aval da Anvisa e devem garantir o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais definidos pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto.

O governo federal também proibiu qualquer restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Fica vedada ainda a restrição ao transporte de cargas de qualquer espécie que possa acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

PRESIDENTE DA CÂMARA CONCORDA COM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO QUE RECUPEROU RECURSOS DESVIADOS DA PETROBRAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS. CÂMARA SE MANIFESTOU PORQUE PARTICIPA DE ACORDO SOBRE USO DOS RECURSOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se disse favorável à iniciativa do Procuradoria-Geral da República de realocar 1,6 bilhão de reais destinados à Educação, do fundo criado com recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato, para o combate à pandemia do novo coronavírus. Em documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Maia concordou com a destinação imediata desta verba como uma medida de urgência.

Moraes é o relator do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras para a utilização dos valores transferidos pela empresa em razão do acerto celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Parte desses recursos ainda não tinham sido utilizados e, portanto, estariam disponíveis. A previsão é que eles sejam encaminhados ao Ministério da Saúde para custear ações de combate à pandemia do Covid-19.

No ofício encaminhado a Moraes, Rodrigo Maia diz que o “enfrentamento da situação inédita de calamidade pública que assola o país e o mundo certamente exige medidas de urgência e união de esforços”.

A anuência de Rodrigo Maia para a realocação dos recursos era necessária porque o acordo já havia sido validado em setembro do ano passado.  A destinação inicial dos R$ 2,6 bilhões era o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas por sugestão de Maia, parte da verba poderia ser destinada à prevenção e ao combate de incêndios florestais. À época, Alexandre de Moraes coordenou diversas reuniões com as partes envolvidas e interessadas até chegar a uma solução consensual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O governo editou Medida Provisória (MP 925/20) determinando que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro deste ano.

A medida tem por objetivo reduzir os impactos do coronavírus sobre o setor. Segundo o governo, cerca de 85% dos voos internacionais e 50% dos voos domésticos foram cancelados pelas companhias aéreas por conta da queda de demanda e da desistência dos passageiros de viajar.

O texto prevê que o valor será reembolsado através de um crédito que poderá ser usado em até 12 meses contados a partir da data do voo contratado. Se aceitar a devolução com crédito, os consumidores serão isentos das penalidades contratuais previstas em caso de cancelamento.

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, destacou que o setor da aviação está sendo muito impactado pelo coronavírus e a medida visa justamente evitar as demissões e a falência dessas empresas, além de garantir os direitos dos consumidores.

“Para que elas possam inclusive preservar os próprios empregos e as próprias empresas, é importante esse fôlego que protege o contribuinte, o cidadão, o consumidor, mas também o aspecto das empresas”.

A medida também prorroga para até 18 de dezembro de 2020 o prazo para que os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada paguem suas contribuições com vencimento este ano para o governo federal.

A medida provisória tem força de lei no momento em que é editada. Mas o texto precisa ser confirmado pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em carta ao presidente Jair Bolsonaro, parlamentares sugerem a transferência direta de renda como forma de combater a crise decorrente da pandemia do coronavírus. A carta foi elaborada pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES). Os parlamentares integram grupo que já propôs a Agenda para o Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados.

O grupo pede, por exemplo, a ampliação do benefício extraordinário já anunciado pelo governo para o trabalhador informal no valor de R$ 200. Eles propõem voucher no valor de R$ 300 para 18 milhões de famílias que não estão recebendo o BPC, ou seja, o Benefício da Prestação Continuada, ou Bolsa-Família. O valor seria pago durante quatro meses, prorrogáveis caso a emergência persista, podendo ser sacado na Caixa Econômica Federal, lotéricas e Correios.

Além disso, o grupo sugere a criação do chamado Benefício Extraordinário Universal, no valor de R$ 500 por família, para quem está no Cadastro Único do governo e não tiver optado por receber o benefício para o trabalhador informal. O valor também seria recebido durante quatro meses e, no período, o Bolsa-Família seria suspenso. Além de integrantes do Cadastro Único, o novo benefício abrangeria também outras pessoas de baixa renda, com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo. A previsão é de que o benefício abrangeria aproximadamente 9 milhões de famílias.

Na carta, o grupo propõe ainda a criação de linha de crédito subsidiada para microempreendedores individuais e microempresas cadastrados no Simples Nacional, com faturamento anual de até 360 mil reais. A ideia é conceder, por meio de bancos públicos, linhas de crédito de capital de giro com carência de no mínimo 4 meses para o pagamento da primeira parcela. O deputado Felipe Rigoni sintetiza o objetivo das medidas propostas:

“A gente tem que proteger três grandes parcelas da sociedade: os pobres e extremamente pobres; os informais; e as empresas, que têm nelas os trabalhadores formais, seguros, com capacidade de consumo no nosso Pais, em especial as pequenas e microempresas. Então estamos elaborando esta carta para enviar para o presidente Bolsonaro e ministros das áreas respectivas, para sugerir a eles medidas neste sentido, para que a gente consiga conter um pouco essa crise que nós vamos passar”.

Segundo os parlamentares, a ideia é garantir recursos mínimos para a compra de alimentos e outros itens de sobrevivência, além de promover uma injeção direta no consumo, impactando positivamente o PIB. Na visão do grupo, as ações mais emergenciais devem ser tomadas com a utilização, por parte do Poder Executivo, do montante de recursos cuja execução encontra-se atualmente engessada na forma de emendas do relator do Orçamento no Congresso. Para os parlamentares, ainda que o Congresso Nacional possa e deva discutir essas medidas, o Poder Executivo dispõe de instrumentos mais adequados para agir rapidamente, como medidas provisórias.

Outra medida proposta pelo grupo é diminuir temporariamente requisitos exigidos para a concessão de licença para a produção de álcool em gel e similares. Eles sugerem que isso seja feito por meio de resolução ou portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispensando temporariamente requisitos que não influam direta e substancialmente na segurança dos produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

Após o anúncio de uma série de medidas esta semana para o enfrentamento das consequências econômicas do novo coronavirus, deputados ainda veem lacunas importantes que precisam de ação imediata. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acredita que é necessário fazer um programa de renda mínima por autodeclaração. Ou seja, sem a necessidade de muitas comprovações e que possa ser feito à distância.

Nesta quarta-feira, o governo anunciou um programa de pagamento de R$ 200 aos autônomos que estão no Cadastro Único do governo federal. Para Fontana, o valor deveria ser de pelo menos o salário mínimo, ou R$ 1.045,00. Segundo ele, a autodeclaração garante que todos serão atingidos como diaristas e ambulantes.

Fontana disse que o governo também deve se preparar para um grande programa de investimentos em infraestrutura:

“A retomada o mais rápido possível de um programa robusto de construção de casas populares porque a economia mundial entrará em recessão profunda. O Brasil já vinha como uma economia mal dirigida, na minha avaliação. Tanto que no ano passado o crescimento foi de apenas 1%. Agora vai piorar muito. É preciso ir no sentido contrário. ”

A decretação de calamidade pública já ajuda a gastar mais sem se preocupar com os resultados fiscais, mas Fontana acredita que esse problema virá e poderá ser minimizado com o uso das reservas em dólar do país e uma maior tributação dos mais ricos.

A Febraban anunciou um programa de adiamento no pagamento de dívidas bancárias, mas o deputado afirma que é necessário ser mais claro de que estas dívidas deverão ir para o final do prazo de pagamento e sem a cobrança de juros.

Em termos de saúde pública, Henrique Fontana, que é médico, disse que já passou da hora de colocar no ar uma campanha do governo mais “vigorosa” sobre os cuidados com a higiene e o isolamento social. Ele também defendeu o tabelamento dos preços do álcool em gel. Sobre isso, o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) disse que é importante colocar álcool em gel gratuito dentro de ônibus e metrô.

Calil, que também é médico, disse que as medidas restritivas de comércio podem criar outros problemas que devem ser resolvidos logo:

“Mesmo assim, eu acho que tem algumas coisas sobre as quais não concordamos. Não é não concordar contra o governo. Se você diminui a quantidade de ônibus circulando na cidade, as pessoas vão ter que ter mobilidade. Os ônibus vão circular mais cheios. Se você der medida restritiva para comércio fechar – eu estava conversando com pessoal aqui -, você está gastando quase duas horas na fila do supermercado. Então, você está tendo aglomeração de pessoas. ”

Mas o deputado lembrou que o isolamento do país é interessante porque foi o que, segundo ele, fez com que El Salvador só registrasse o primeiro caso esta semana. Lá as medidas restritivas para a entrada de pessoas de fora e para quarentenas internas foram tomadas antes do aparecimento de algum cidadão doente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O plenário da Câmara reconheceu nessa quarta-feira que o Brasil enfrenta estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A iniciativa partiu do presidente Jair Bolsonaro, que no início da tarde enviou mensagem ao Congresso, solicitando o estado de calamidade até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta, que agora segue para o Senado, permite que o governo descumpra as metas fiscais para financiar ações de combate aos efeitos da doença, como explica o relator da matéria na Câmara, deputado Orlando Silva, do PCdoB paulista.

“O Governo passará ter condições orçamentárias e financeiras para fortalecer o SUS, que é o principal instrumento para combater a expansão da epidemia, e adotar medidas no campo econômico que vai garantir uma renda mínima universal para a população brasileira de modo a permitir o confinamento e as outras medidas orientadas pelo Ministério da Saúde que vão impedir a propagação sem controle desse vírus.  Não se trata de um cheque em branco, mas de um crédito sem limites que o Governo terá para adotar todas as medidas necessárias para nós vencermos a guerra contra o coronavírus.”

O texto aprovado também cria uma comissão mista a ser formada por 6 deputados e 6 senadores que vão acompanhar os gastos do governo e as medidas emergenciais adotadas no combate ao Coronavírus, e que terão reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e bimestrais com o titular da pasta, Paulo Guedes.

À parte da decisão sobre o estado de calamidade pública, que teve consenso de todos os partidos, outras questões relacionadas à pandemia dividiram os parlamentares. Como a decisão de governos estaduais de fecharem os shoppings centers.

O deputado Osmar Terra, do MDB gaúcho, acha que há alarmismo nas medidas.

“Quero dizer que as orientações do Ministro Mandetta estão corretas, ele está tomando todas as providências. Em nenhum momento, o Ministro mandou parar a aula; em nenhum momento, ele mandou fechar shopping; em nenhum momento, ele falou para suspender transporte coletivo. Isso é um absurdo, isso está quebrando a economia do País e vai quebrar.”

Já a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, defendeu mais proteção para os trabalhadores, principalmente informais.

“O Governo não está preocupado com a saúde das pessoas. O Governo está preocupado com a saúde dos mercados. Nós precisamos urgentemente garantir direitos para suspender o trabalho, hoje, para que o povo não morra amanhã. Nós precisamos urgentemente garantir uma bolsa/renda mensal básica para os camelôs, para os trabalhadores de aplicativos, para os quase 40 milhões de brasileiras, que são a maioria dos informais, e brasileiros que estão na informalidade.”

Os deputados aprovaram ainda a Medida Provisória do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de pessoas físicas e jurídicas com a União, a chamada transação tributária, que agora segue para o Senado. O plenário da Câmara volta a se reunir na próxima quarta-feira.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do governo de decretar calamidade pública segue a linha que o Parlamento vem cobrando de que a solução da crise é fiscal. Para ele, o governo deve colocar recursos públicos para proteger os brasileiros mais simples e mais vulneráveis, os empregos e as pequenas e médias empresas.

O Poder Executivo encaminhou nesta quarta-feira pedido para que o Congresso Nacional reconheça estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus.

Maia afirmou que a medida permite que mais recursos em Saúde sejam aplicados, e ressaltou que todos os partidos apoiam a decisão.

“Abre espaço para aplicar mais recursos na área da saúde, porque os R$5 bilhões são poucos recursos para área de Saúde. Os estados e municípios precisam de mais recursos. Não seria com R$ 5 bilhões que a gente ia enfrentar e acabar com o coronavírus no Brasil”

Maia afirmou ainda que não vê nenhum problema em se encontrar com o presidente da República, Jair Bolsonaro, mas desde que tenha uma pauta pré-definida para poder avançar do diálogo com soluções objetivas. Maia não quis falar novamente sobre a relação entre o Executivo e Legislativo, que tem vivido uma nova fase de crise nas últimas semanas. Segundo ele, “é irrelevante” se ele é amigo ou não do presidente, mas ressaltou que todas as medidas urgentes encaminhadas para a Câmara terão apoio dos parlamentares.

“Posso encontrar com o presidente, no Palácio, na Câmara, no STF , em qualquer ambiente, mas nesse momento tem que ser uma pauta definida ,queremos organizar a pauta, saber a pauta e com isso avançar no diálogo objetivo. Não uma pauta para fotografia”

O presidente reafirmou que o governo está com o orçamento livre para gastar em políticas públicas para minimizar os impactos da crise. Segundo ele, com a meta fiscal aberta até o final do ano, como consequência da decretação do estado de calamidade pública, é importante que o governo proteja os setores que mais serão impactados com a crise econômica em razão do coronavírus.

“Essa crise será profunda e todos os brasileiros serão atingidos em menor ou maior grau, mas os brasileiros na informalidade, todos eles terão mais dificuldades. A manutenção dos empregos nas pequenas e médias terão muita dificuldade, então, o nosso papel é construir as condições mínimas para dar solução”

Rodrigo Maia também afirmou que o momento exige a ampliação dos gastos públicos e maior presença do Estado na economia, mesmo sendo um defensor da contenção das despesas públicas. Segundo ele, passada a crise, a organização dos gastos públicos volta a ser uma prioridade do parlamento, sobretudo com as reformas administrativa, tributária e a manutenção do teto dos gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O comando da comissão especial sobre prisão após condenação em segunda instância admite estender a todo o sistema judicial a antecipação do trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Hoje, a Constituição estabelece que o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) em análise na Câmara acaba com os recursos aos tribunais superiores e antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância. Mas o texto se refere apenas à Justiça Comum, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs). Durante videoconferência (em 18/3), o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, defendeu maior abrangência da medida.

“A despeito do texto original não incluir a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, eu imagino que a tendência da comissão é de que o relatório inclua a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar que também precisam estar submetidas ao mesmo regramento, em uma lógica de criar simetria no nosso sistema”.

O relator da comissão, deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, concordou.

“Neste aspecto específico, é apenas uma frase: ou tudo ou nada. E eu quero que seja tudo”.

Por meio da videoconferência, a comissão especial ouviu várias críticas do jurista Nabor Bulhões à PEC da prisão em segunda instância. Falando também em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Bulhões vê riscos de a medida eliminar dos tribunais superiores a função de uniformizar a interpretação da legislação federal. O jurista argumentou que, no direito penal, a presunção de inocência é uma regra constitucional diretamente atrelada ao atual modelo de recursos judiciais. Bulhões fez um apelo aos deputados para que preservem o que está previsto na Constituição.

“Quem acompanhou o trabalho da Constituinte percebeu claramente a preocupação em se positivar a presunção de inocência como regra constitucional e não apenas como um princípio constitucional. Regra é uma norma bem mais fechada do que um princípio”.

Nabor Bulhões defendeu plena garantia de acesso do cidadão à Justiça, à segurança jurídica e ao democrático estado de direito. O jurista citou dados do Conselho Nacional de Justiça para mostrar que, dos 812 mil presos do país, 41,5% estão sob prisão provisória, sem condenação.

“Em um sistema (prisional) que o Supremo reconheceu e declarou ser incapaz de observar os direitos humanos mínimos dos presos, por que nós temos que antecipar a punição?”

Nabor Bulhões ainda citou o baixo número de juízes no Brasil diante do volume de demandas judiciais e defendeu a reestruturação dos tribunais regionais federais, com aumento no número de desembargadores.

Autor da PEC da prisão após condenação em segunda instância, o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, voltou a defender a medida como necessária diante do número elevado de recursos especiais extraordinários que, segundo ele, têm sido usados como “instrumentos postergatórios”, gerando sensação de impunidade junto à sociedade.

Para a Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira