Radioagência

As obras e ações destinadas ao enfrentamento da disseminação do coronavírus pelo Brasil não precisarão ser feitas por licitação nem seguir outras formalidades. É o que prevê a Medida Provisória 926, publicada neste fim de semana (MP 926/20).

Segundo o texto, fica autorizada a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidade, se ela for a única fornecedora de bens e serviços. Também fica permitida a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

A MP altera a lei aprovada em fevereiro com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/20), que já previa a dispensa de licitação apenas para compras de equipamentos de saúde. A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Medida Provisória 926 também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto do Executivo entrou em vigor na última sexta-feira (20), após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, decretar várias medidas para isolar o estado. Outros governadores também têm adotado medidas de restrição, como o fechamento de comércio e escolas e a proibição de eventos públicos como missas e cultos.

Segundo a MP, decisões sobre restrição à entrada e saída do País e sobre locomoção interestadual só podem ser tomadas com o aval da Anvisa e devem garantir o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais definidos pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto.

O governo federal também proibiu qualquer restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Fica vedada ainda a restrição ao transporte de cargas de qualquer espécie que possa acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo