RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO DE CULTURA APROVOU A MEIA-ENTRADA PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, MESMO SEM A CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA.

A Comissão de Cultura aprovou em projeto que assegura a meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos. Pela proposta, cuidadores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar de até dois salários mínimos também teriam esse direito.

O texto final foi elaborado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), com base num projeto (PL 1562/25) da deputada. Dra. Alessandra Haber (Pode-PA). A proposta altera a lei (Lei 12933/2013) que regula o benefício da meia-entrada no Brasil.

A exemplo da autora da proposta, a relatora afirma que essas pessoas necessitam de apoio do estado para usufruir de seu direito à cultura, o que este projeto de lei pretende garantir com o direito ao benefício da meia-entrada.

“É fundamental que nós possamos assegurar a mais plena acessibilidade. E é fundamental que nós possamos ter parcerias com a iniciativa privada, com a sociedade civil. Sem inclusão a gente não tem direito pleno a cidade. Sem inclusão a gente não tem direito a mergulharmos e vivenciarmos a nossa humanidade na sua plenitude.”

A Comissão de Cultura acrescentou um único parágrafo à lei para assegurar o direito. O benefício vale para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.

A legislação vigente já garante meia-entrada às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes. No entanto, pais, mães e responsáveis legais que não estejam na condição de acompanhante no momento do evento não têm direito ao benefício. A autora da proposta, Dra. Alessandra Haber, afirma que estudos apontam casos elevados de estresse, ansiedade e depressão entre cuidadores, sobretudo entre mães de baixa renda, que compõem a maioria desse grupo. E barreiras financeiras restringem o acesso dos cuidadores a essas oportunidades, comprometendo um recurso terapêutico de comprovada relevância.

A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PASSOU A VALER A NOVA LEI QUE INSTITUIU UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (Lei 15471/26) que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde, o SUS.

A lei nasceu durante a pandemia de Covid-19 quando um grupo de deputados, encabeçado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), percebeu que o país ficou vulnerável pela falta de insumos básicos para o combate à doença. Várias medidas foram tomadas por decretos e portarias, mas agora foram reunidas e aperfeiçoadas em uma lei.

A política pública busca utilizar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde.

Um dos pontos é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, PDP, que foca na transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos.

Outro é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local que apoia a pesquisa e a inovação por meio de linhas de crédito e investimentos.

No caso da Encomenda Tecnológica, a ideia é financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público.

A lei prevê a seleção de empresas que vão atuar diretamente nas novas políticas e serão classificadas como Empresas Estratégicas de Saúde.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os investimentos trarão benefícios para o SUS:

“Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra, de desenvolvimento, com a regra do credenciamento dessas empresas; vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades.”

Na sessão que aprovou a lei na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou as dificuldades atuais do sistema:

“Nós temos até hoje pessoas que morrem com tuberculose, nós temos até hoje pessoas que sofrem as mazelas de doenças que são socialmente negligenciadas. O país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esse desafio.”

O relator da proposta na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu em Plenário os que foram contra o texto, alegando que desenvolver equipamentos médicos no país tornaria os tratamentos mais caros:

“Que soberania e fortalecimento da indústria nacional garantem ganhos de escala. E ganhos de escala é um instrumento que tende a diminuir preço e não aumentar preço.”

O governo vetou cinco pontos do texto. Um deles tratava de tributação sobre importação e a justificativa levou em conta os acordos que o país tem sobre o assunto no Mercosul.

Também foi vetado trecho que sinalizava para contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, o que, segundo o governo, poderia barrar investimentos.

Os demais vetos estão relacionados a atividades desenvolvidas pela Anvisa. Um deles, de acordo com a mensagem de veto, poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PROJETO QUE RECONHECE O TRABALHO DAS MULHERES NO SETOR DE PESCA ARTESANAL JÁ ESTÁ PRONTO PARA SUA ÚLTIMA VOTAÇÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO CONTA QUAIS AS MEDIDAS PROPOSTAS.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 145/26) que reconhece formalmente as mulheres que atuam em todas as etapas da cadeia produtiva da pesca artesanal como trabalhadoras do setor.

Na prática, o texto assegura a elas acesso a direitos sociais e previdenciários, como auxílio-doença, seguro-defeso e salário-maternidade.

O projeto define como trabalhadoras da pesca as mulheres que exercem atividades de preparo de redes e embarcações, captura, cultivo e manejo de organismos aquáticos. Também estão incluídas as fases de beneficiamento, transporte, comercialização e até a gestão e produção de conhecimento ligadas à cultura pesqueira.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, afirma que a proposta deixa de ver o trabalho dessas mulheres como um complemento do realizado por seus companheiros:

“E, ao mesmo tempo, tem que estar disponibilizado a ela as linhas de crédito que são disponibilizadas aos pescadores artesanais. E, também, e muito importante, quando do defeso ela não recebe nada. Então, imagina, ela é uma marisqueira, trabalha no marisco, mas ela não é considerada pescadora artesanal e ela não recebe nada.”

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do texto, disse que a cadeia produtiva da pesca depende diretamente do trabalho feminino, especialmente no beneficiamento do pescado, para agregar valor ao produto.

A proposta que reconhece o trabalho das mulheres na cadeia produtiva da pesca ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A PRIMEIRA COMISSÃO APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS NA INTERNET. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que visa limitar a exposição de crianças e adolescentes na internet. A proposta obriga os sites a remover imagens, vídeos e dados pessoais que possam violar a privacidade, a dignidade ou o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A medida vale mesmo quando o material for publicado ou autorizado por pais ou responsáveis.

Ainda de acordo com o texto apresentada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os provedores de internet também deverão promover a desindexação das páginas com material impróprio de crianças e adolescentes. O objetivo é evitar que o material seja republicado com alterações ou continue a aparecer em mecanismo de busca.

O projeto estabelece ainda que, quando a publicação puder afetar direitos da personalidade, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, de acordo com sua idade e grau de maturidade.

O relator na Comissão de Comunicação, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ressalta que o objetivo não é restringir os direitos dos pais, mas proteger menores de 18 anos de abusos.

“A proposta não proíbe a publicação familiar ordinária, o objetivo é prevenir abusos e assegurar que a autoridade parental seja exercida de acordo com o melhor interesse, a dignidade, a privacidade, a segurança e a autonomia progressiva da criança e do adolescente. Nesse sentido, o enunciado recentemente aprovado na décima jornada de direitos cível reforça a necessidade de considerar o melhor interesse e a participação da criança conforme a sua maturidade.”

Quanto à exploração da imagem de criança ou adolescente com finalidade de lucro, o texto determina que os responsáveis deverão deverá adotar medidas reforçadas de proteção dos direitos da personalidade. Isso vale mesmo quando não houver remuneração direta, monetização pela plataforma ou pagamento em dinheiro.

O projeto também estabelece que a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes poderá gerar indenização por dano moral, ainda que não seja comprovado o prejuízo.

A reparação será devida quando a publicação ocorrer sem a autorização exigida pela legislação ou provocar exposição indevida, abusiva, vexatória, discriminatória, degradante, exploratória ou incompatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente. A mera autorização de pais ou responsáveis não dispensa a responsabilidade das plataformas quando houver dano ao menor de 18 anos.

O texto ressalva que as regras não se aplicam à aparição ocasional de crianças em conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, científicos, institucionais ou relacionados à segurança pública, desde que não haja exploração ou exposição abusiva.

O projeto que limita a exposição de crianças e adolescentes na internet ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA APROVOU QUE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FUNCIONEM 24 HORAS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar (PL 2262/22).

O texto aprovado prevê que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana, com profissionais capacitados para receber notícias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio.

A proposta também estabelece que deverão ser elaborados relatórios mensais a partir dos dados coletados para subsidiar políticas públicas.

A relatora do projeto na comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), comentou a importância de reforçar a legislação de combate à violência contra mulheres.

“Muitas vezes o primeiro pedido de ajuda acontece por telefone ou pela internet. Garantir que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias, de forma ininterrupta, faz com que a garantia, a proteção à mulher,  possa ser efetiva. Que esses profissionais que funcionam nesses serviços sejam profissionais capacitados, significa ampliar o acesso à proteção e salvar vidas. Fortalecer a Lei Maria da Penha é reafirmar que o Estado não pode tolerar nenhuma forma de violência contra mulher.”

A proposta que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A CÂMARA APROVOU A PROPOSTA QUE TRANSFORMA EM LEI O ATENDIMENTO A BRASILEIRAS NO EXTERIOR. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira (PL 1607/24).

A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério das Relações Exteriores em consulados brasileiros, oferece orientação e apoio especializado, com prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre os objetivos da política estão o combate à violência doméstica; a orientação sobre direitos; e o apoio à capacitação profissional, ao empreendedorismo feminino e ao aprimoramento educacional.

O texto aprovado também prevê que o atendimento poderá contar com profissionais especializados e instituições parceiras em áreas como imigração; direito de família; legislação trabalhista e previdenciária; apoio psicológico; e capacitação linguística, educacional e financeira.

A proposta estabelece que a implantação dos Espaços da Mulher Brasileira ocorrerá de forma gradual, conforme avaliação do Itamaraty.

A prioridade será dada às localidades onde houver maior necessidade de reforço do atendimento às mulheres, conforme a disponibilidade de orçamento, funcionários e de espaço físico nas repartições consulares.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, a rede consular brasileira realizou 1.556 atendimentos a brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero no exterior em 2023.

Segundo a relatora na comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS) o projeto garante a segurança jurídica de uma prática que o Itamaraty já desenvolve com sucesso.

“Os objetivos específicos da criação deste espaço da mulher brasileira são o combate à violência doméstica, a defesa das imigrantes contra a discriminação e a orientação a elas para salvaguarda dos seus direitos humanos. É garantir a sua capacitação, o apoio ao empreendedorismo feminino, o apoio ao respeito, o aprimoramento educacional. Então estas mulheres brasileiras que vivem no exterior passarão a ter um apoio maior dentro dos consulados, como mulheres. E esse trabalho, sinceramente, será muito importante para a valorização dessas mulheres e a tranquilidade das suas famílias que se encontram aqui no Brasil.”

O projeto que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira já pode diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROJETO QUE OBRIGA EMPRESAS DE JOGOS ELETRÔNICOS A AVISAREM ANTES DE RETIRAREM PRODUTO DO MERCADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3612/26) que pretende acabar com um dos principais motivos de queixas de jogadores de videogames, que é a retirada do produto do ar pela empresa desenvolvedora, sem que haja um aviso prévio ou até mesmo a chance de manter o game em um servidor próprio, disponível para quem quiser.

Hoje, diversos videogames vendidos no mercado na verdade não passam de uma licença que dá direito aos compradores acessarem o conteúdo on line, sem que o jogo possa ser baixado no computador.

Isso significa que, quando a empresa decide retirar o produto do mercado, os jogadores que pagaram pela licença ficam sem acesso ao game.

O projeto que ganhou regime de urgência foi apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê obrigações para as empresas desenvolvedoras dos jogos. Obriga, por exemplo, que os consumidores sejam avisados com antecedência de 180 dias antes da retirada do produto. E determina que os jogos fiquem disponíveis por pelo menos dois anos antes de serem descontinuados.

Os jogadores terão ainda o direito de serem informados se estão comprando um jogo que pode ser baixado no computador ou apenas uma licença para acesso on line ao produto. Nesse caso, o fornecedor do jogo terá ainda que disponibilizar uma versão alternativa do jogo sem custos extras ou devolver o dinheiro pago, corrigido, quantia proporcional ao tempo de uso do produto.

Segundo a autora do projeto, Jandira Feghali, as medidas foram sugeridas por comunidades de jogadores e complementam as regras do Marco Legal da indústria de jogos eletrônicos (Lei 14.852/24), uma lei aprovada em 2024.

Além das obrigações das empresas, a proposta cria um fundo para preservação e fomento dos jogos eletrônicos. Os recursos serão destinados à preservação, catalogação, restauração e disponibilização pública dos jogos nacionais considerados relevantes, o que será feito em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o IPHAN.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu as medidas previstas para evitar que o consumidor compre uma licença achando que está adquirindo um jogo. Mas ele criticou a criação do fundo.

“Os jogadores não estão pedindo a criação de um fundo público, os jogadores não estão pedindo que o IPHAM faça qualquer regulamentação. A demanda é simplesmente corrigir uma falha de mercado, a simetria de informação. A empresa sabe quando vai encerrar o servidor, a empresa sabe até onde vai manter as suas atividades, mas não esclarece isso para o consumidor. A empresa sabe que não está vendendo jogo, a empresa sabe que está vendendo licença, mas não deixa isso claro para o consumidor.”

O projeto proíbe a venda de qualquer jogo eletrônico que não possa ser utilizado pelo consumidor de forma independente após o encerramento do serviço, com exceção daqueles oferecidos por meio de assinatura e desde que isso esteja claro no contrato. A punição para a empresa que não obedecer às regras é multa que pode ser de 1% do faturamento bruto ou R$ 500 mil reais.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO, CONGRESSO E SETOR AGROPECUÁRIO ENTRARAM EM ACORDO SOBRE SOLUÇÕES PARA A DÍVIDA AGRÍCOLA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA SOBRE O TEMA.

A Câmara analisa medida provisória (MP 1376/26) que autoriza a criação de linhas de crédito rural para a recomposição de dívidas de produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos.

O texto é fruto de um acordo entre o governo, representantes do setor e parlamentares, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a medida vai auxiliar um setor importante para a economia brasileira:

“Acomodar aqui a situação da grande maioria dos agricultores, mas em especial, que é a minha prioridade, do agricultor que mais precisa, do agricultor que sofreu com mudança climática, seja estiagem, seja inundação, seja excesso de chuva, mas também o agricultor que, passando por uma situação geopolítica difícil do mundo, muitas vezes não causada pelo Brasil; também sofreu com variação de preço e teve perda significativa, prejudicando a sua safra, e prejudicando, portanto, o planejamento de pagamento das suas dívidas.”

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o setor teve que ceder nas suas reivindicações, mas que o acordo foi bom porque sinalizou para a criação de um fundo garantidor que poderá reduzir custos de forma mais permanente:

“Porque o Fundo Garantidor reduz o risco de quem financia. Se nós tivermos outro problema climático, o Fundo Garantidor vai conseguir indenizar as lavouras pela perda, o que significa dizer que o seguro agrícola que virá logo depois será muito mais barato, porque ele terá menos risco de indenização pela incidência do prejuízo.”

Segundo o governo, a medida provisória deverá permitir a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões.

Para ter acesso aos benefícios, produtores rurais e cooperativas devem ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram na redução de, no mínimo, 30% da renda bruta esperada.

Os encargos financeiros ficarão entre 6% ao ano e 12% ao ano, dependendo do porte do produtor. O prazo de reembolso será de até oito anos, com carência de dois anos para o pagamento da primeira parcela do principal.

A medida provisória ainda permite que os bancos prorroguem por até 30 dias o vencimento das operações de crédito de produtores que estavam adimplentes até o dia 14 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE PREVÊ PUNIÇÃO MAIOR PARA AGRESSOR DE ADVOGADAS AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos contra advogadas (PL 538/24). Pelo texto, a punição será maior quando o motivo da agressão envolver a condição de mulher da vítima ou a atuação dela na defesa de outra mulher.

A proposta aprovada aumenta de um terço até a metade a punição prevista no Código Penal para o crime de coação no curso do processo. Hoje a pena para o delito é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a mudança, quando houver agressão ou ameaça a advogadas, poderá variar de 1 ano e 4 meses a 6 anos, mais a multa.

A relatora do projeto na comissão, deputada Jack Rocha (PT-ES), sugeriu mudanças pontuais ao texto original, apresentado pela deputada Dandara (PT-MG).

Segundo Jack Rocha, é comum que advogadas também recebam ameaças dos agressores como forma de intimidação, principalmente quando defendem vítimas de violência doméstica.

“Quando uma profissional é ameaçada por defender uma mulher, a mensagem que o agressor tenta passar é de que ninguém está seguro para enfrentar a violência. Dificultar o trabalho da defesa, ou até mesmo desestimular outras mulheres a denunciar os seus agressores, é isso que a gente visa coibir nesse projeto. Por isso, combater a intimidação, garantir que as vítimas tenham acesso à justiça e à proteção dos seus direitos, estendendo também as advogadas.”

Ainda segundo Jack Rocha, pesquisa da Universidade Federal de Alagoas aponta que 80% das advogadas já foram ameaçadas ao defenderem vítimas do sexo feminino, sobretudo em casos de violência doméstica e direito de família.

O projeto aprovado também aumenta a pena para o crime de feminicídio cometido contra uma advogada pelo fato de estar defendendo outra mulher. Hoje, a condenação para feminicídio é de 20 a 40 anos de prisão. O texto prevê que a reclusão poderá variar entre 26 anos e meio e 60 anos.

A proposta altera ainda a Lei Maria da Penha para garantir a concessão de medidas protetivas de urgência à advogada que sofrer violência ou ameaças ao defender outra mulher. Caso seja intimidada pelo agressor de sua cliente ou por representantes dele, a advogada poderá solicitar à Justiça o distanciamento físico obrigatório e a proibição imediata de qualquer contato por parte do acusado.

O projeto que aumenta penas para agressores de advogadas ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado terá de ser votado também pelo plenário da Câmara antes de seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UM ESTUDO DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MOSTRA A NECESSIDADE DE NOVAS REFORMAS PARA ESTABILIZAR A DÍVIDA PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza para o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos em contraste com as projeções do governo que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre 2032 e 2035.

O autor do estudo, o consultor Paulo Bijos, afirma que o governo eleito terá que apresentar novas soluções estruturais até 15 de abril de 2027, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2028.

Boa parte do trabalho busca responder a pergunta sobre qual seria o nível preocupante para a dívida pública. Isso porque a legislação atual preconiza a necessidade de estabilização do endividamento.

Estudo de 2025 citado pelo consultor analisou as contas de 172 países e identificou limites máximos para a sustentabilidade da dívida que seria de 124% do PIB para países desenvolvidos, 76% para países emergentes e 57% para países de baixa renda.

Para o Brasil, por causa de fatores como nível de taxa de juros, crescimento econômico e tributação, o nível máximo seria de 103,3% do PIB em 2024.

Mas Bijos ressalta que é preciso ter uma atitude preventiva para poder reagir melhor em momentos de crise, quando geralmente é necessário gastar mais.

O consultor explica que existe um conceito chamado de “fadiga fiscal”, que é quando o país perde gradualmente a capacidade de reação fiscal por meio da geração de superávits primários - que são receitas de impostos maiores que despesas primárias - na intensidade necessária para estabilizar a dívida pública. Isso porque existem limites tanto para o aumento da tributação quanto para o corte de gastos de despesas correntes.

Paulo Bijos afirma que, para gerar superávits capazes de estabilizar a dívida em 80% do PIB, o país teria que fazer um ajuste fiscal equivalente a R$ 330 bilhões anuais. Para se ter uma ideia do tamanho disso, no Orçamento de 2026 as despesas não obrigatórias estão em torno de R$ 240 bilhões.

O estudo compara a dívida brasileira com outros países porque constantemente é citado o exemplo do Japão, que tem uma dívida bem mais alta que a do Brasil:

"Muito embora a dívida japonesa, de fato, seja muito superior à brasileira, algo em torno de 200% do PIB lá e 90 aqui, o fato é que eles se financiam a juros muito baixos. É difícil comparar. Nossos juros oneram muito nosso orçamento. Lá, muito menos."

O estudo conclui que, por causa do período eleitoral, a discussão sobre novas reformas deverá ser adiada para o final deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto