RÁDIO CÂMARA

O RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE COMBATE À MISOGINIA SERÁ APRESENTADO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ADIANTA UM POUCO DE COMO FOI A ÚLTIMA DISCUSSÃO DO GT.

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de audiências públicas do grupo de trabalho que analisa o Projeto de Lei (896/23) que equipara a misoginia, definida como o ódio ou a aversão às mulheres, ao crime de racismo.

O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão para combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença da supremacia masculina.

A coordenadora do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que o foco agora está em receber sugestões técnicas para construir a versão para votação.

“O nosso trabalho está longe de ter terminado A gente está agora numa fase muito importante de acolher as contribuições técnicas, de sugestões de alteração do texto que a gente está analisando, então, por favor, me procurem, procurem a equipe do meu gabinete, a secretaria do nosso grupo de trabalho, para que a gente possa fazer esse esforço difícil, complexo, mas necessário de tentar,  mas com certeza consolidar as contribuições para que a gente possa avançar.”

A última audiência pública reuniu juristas, pesquisadores e diplomatas para avaliar a eficiência jurídica da proposta. O objetivo é assegurar que os novos mecanismos possam ser aplicados de forma prática pelo sistema de Justiça e estejam alinhados com os princípios da Constituição Federal, como a liberdade de expressão e a dignidade humana.

Segundo a deputada, o relatório final do colegiado será apresentado na próxima quarta-feira (10).

Durante a reunião, representantes estrangeiros compartilharam as experiências de seus países. Simon Fairweather, Conselheiro Político da Embaixada Britânica, explicou que o Reino Unido incluiu o sexo na lista de motivações de crimes de ódio. Pela legislação britânica, se um crime for motivado por hostilidade baseada no sexo, a pena se torna mais severa. Ele também destacou ações voltadas para o ambiente digital, como a proibição de aplicativos de inteligência artificial que tiram a roupa de mulheres em fotos sem autorização.

Já a representante da embaixada francesa, Cynthia Ohayon, afirmou que a lei da França evita o termo "misoginia" por considerá-lo amplo e subjetivo. O direito francês prefere focar em "sexismo" ou "violência sexista e sexual".

A constitucionalista Alice Bianchini, presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, garantiu que a proposta atende aos critérios técnicos necessários para integrar o sistema penal. Ela rebateu críticas de que o texto criaria um conceito vago e explicou que a proposta segue a mesma lógica das leis que já punem o racismo e a homotransfobia.

O projeto de lei que criminaliza o oídio contra mulheres já foi aprovado pelo Senado, e se for aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

O RELATOR DA PROPOSTA SOBRE CONTROLE SANITÁRIO PARA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ACREDITA QUE A APROVAÇÃO DO TEXTO SERÁ RÁPIDA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) acredita em rápida aprovação de propostas que ampliam o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa em torno dos suplementos alimentares. Os três projetos de lei (PLs 5229/25, 5319/25 e 6000/25) foram recomendados pelo grupo de trabalho que ele coordenou na Câmara dos Deputados, já tiveram o regime de urgência aprovado e, portanto, estão prontos para votação no Plenário. Além de criminalização e aumento de multa diante de irregularidades, as propostas têm foco em segurança alimentar.

“É algo muito sério e eu acredito que, logo, a gente vai dar um remédio para proteger o consumidor brasileiro. Nós temos a grande chance de ter uma legislação moderna e de referência internacional, na medida em que nós procuramos enxergar todos os mercados mundiais que comercializam suplemento. A gente acha que, nos próximos dias, a gente terá essa legislação aprovada.”

A recente morte do fisiculturista Gabriel Ganley, de 22 anos, em São Paulo, aumentou o alerta da sociedade em geral sobre a banalização do uso e do comércio de anabolizantes. O jovem falava abertamente desses produtos em suas redes sociais, com cerca de 1,7 milhão de seguidores. Inclusive recebeu uma das doses injetáveis diante das câmeras, nas redes de outro influenciador digital. Felipe Carreras mostra como as propostas enfrentam essa situação.

“A gente pensa em uma proibição, uma multa, para a rede social que estiver possibilitando esse tipo de propagação indiscriminada, assim como as big-techs que ofertam no Mercado Livre, no Amazon, na Shopee, esse tipo de produto. Pior do que a suplementação inadequada é a substância falsificada e (isso) está entrando no Brasil e sendo sugerido por esses digital-influencers, que não têm nem formação médica.”

Entre 2000 e 2025, 63% dos processos analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram relacionados a suplementos, envolvendo uso de anabolizantes, manipulação do teor de proteínas e rótulos irregulares. Nas audiências públicas promovidas pelo grupo de trabalho, entre outubro do ano passado e março deste ano, técnicos da Anvisa relataram casos de suplemento ômega 3 feito apenas de óleo vegetal com aroma de peixe; whey protein e creatina à base de farinha com saborizante; e substâncias tóxicas do agronegócio em laboratório de suplemento alimentar. O deputado argumenta que a regulamentação desse setor não pode ficar restrita apenas a resoluções da Anvisa, como acontece hoje.

“Não há uma lei nacional sobre isso. Há uma RDC, que é uma resolução de diretoria de colegiado da Anvisa. A gente teve recentemente uma marca forte de leite, com um lote em que tinha criança apresentando sintoma gastrointestinal. Foi retirado esse lote. Sabe qual foi a punição que essa empresa grande recebeu? Nada. Hoje está sendo noticiada, inclusive, a questão da água mineral, em que está sendo retirado esse lote porque tem uma bactéria. Talvez (receba) apenas uma punição administrativa”.

Felipe Carreras deverá ser o relator das propostas de controle sanitário dos suplementos alimentares no Plenário da Câmara. O deputado lembrou que as audiências no grupo de trabalho ouviram todos os setores envolvidos, desde as empresas até médicos e nutrólogos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PROJETO QUE AMPLIA RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DEU MAIS UM PASSO NA CÂMARA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3661/2012) que atualiza a regulamentação das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a lei (Lei 7.394) que regula o exercício das profissões da área desde 1985.

Entre as mudanças está o reconhecimento formal das categorias de bacharel, tecnólogo e técnico em radiologia, além da ampliação das áreas de atuação profissional. O texto busca adequar a legislação às novas tecnologias utilizadas em exames e tratamentos de saúde, além de atividades industriais e de segurança que utilizam radiação.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde. Na reunião, o relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), destacou a importância desses profissionais para o funcionamento dos serviços de saúde.

“Eles buscam beneficiar os profissionais técnicos em radiologia, os quais têm atuação relevante nos serviços de saúde, principalmente na produção de exames radiológicos, indispensáveis ao diagnóstico de patologias.”

Além de atualizar as regras para o exercício da profissão, o texto determina quem pode obter registro nos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, estabelece regras para supervisão das técnicas radiológicas e reforça exigências relacionadas à proteção radiológica e à segurança dos trabalhadores e usuários dos serviços.

Na prática, a proposta busca dar mais segurança jurídica aos profissionais ao definir quem pode atuar em cada atividade e quais são as responsabilidades de cada função.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça,  a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta, afirmando que uma das principais mudanças é o reconhecimento dos tecnólogos em radiologia na legislação.

“E por fim, quero dizer que nós temos uma legislação, que é uma legislação antiga, que não previa o tecnólogo. Tecnólogo agora vai poder fazer concurso público. (Palmas.) Tecnólogo vai poder adentrar na saúde como tecnólogo. Portanto, é um reconhecimento.”

Como a proposta que atualiza a regulamentação dos profissionais das técnicas radiológicas sofreu alterações durante sua análise na Câmara, ela retorna agora ao Senado para análise dessas modificações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR PROJETO CRITICADO PELO GOVERNO QUE ALTERA O CÓDIGO DE MINERAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO ESTÁ A DISCUSSÃO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 957/24) que altera diversos pontos da legislação da mineração.

Entre outras medidas, o texto amplia o conceito de garimpeiro e cria o leilão social, que vai ofertar áreas de menor volume de minérios e pode beneficiar cooperativas de garimpeiros, que terão prioridade no processo de autorização.

A lei atual define a garimpagem como trabalho individual que utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples. A nova definição prevê que a atividade não depende da técnica utilizada ou do tamanho da produção.

A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho criado em 2022 para propor mudanças no Código de Mineração. O projeto é assinado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), coordenador do grupo.

A justificativa é que o projeto dá mais agilidade ao processo de mineração. Um dos pontos permite que o plano de aproveitamento econômico da jazida levará em conta apenas questões de salubridade e segurança e não vai abranger o método utilizado no garimpo e beneficiamento. Outro dispensa licenciamento ambiental para a pesquisa se a tecnologia usada não provocar impactos significativos.

O regime de urgência provocou discussão no Plenário. O governo se manifestou contra a proposta e pediu mais discussão antes da votação, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Esse projeto é para legalizar o garimpo, e legalizar o garimpo sem regras. Nós, o Brasil inteiro, viu o desastre que houve no território Yanomami, pela ação sem regras do próprio garimpo. Porque não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, porque meio ambiente é fundamental para a própria soberania. Mas nós também temos a posição do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do governo, contra esta proposição. Não dá para liberar como está se propondo o garimpo sem regras.”

Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta, defendeu as mudanças na lei de mineração. Segundo ele, o objetivo é permitir que pequenas empresas atuem no setor.

“No nosso projeto, não há nenhum tipo de restrição ao meio ambiente, não há nenhum tipo de facilitação, não há anuência prévia, não há a taxa, não há nada disso. Pelo contrário, o que nós estamos tentando é tirar da mão de cinco, seis empresas, umas nacionais, outras internacionais, que detêm quase todo o subsolo nacional pesquisado. Está na mão de cinco empresas. E essas empresas não dão anuência para as menores empresas trabalharem. E o subsolo brasileiro é do povo brasileiro.”

Com o regime de urgência, o projeto que altera diversos pontos da legislação sobre mineração poder ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 720/24) que aprova o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho.

O texto da convenção foi adotado pela OIT em 2006 e busca promover a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho, com ações para prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas à atividade profissional.

A mensagem presidencial que encaminhou o texto ao Congresso destaca que a segurança e a saúde no trabalho passaram a ser reconhecidas pela OIT como parte dos princípios e direitos fundamentais no mundo do trabalho. Segundo o documento, a proteção à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores é um direito humano básico.

A convenção prevê que os países que ratificarem o texto adotem uma política nacional, com programas nacionais de segurança e saúde no trabalho. Essas medidas devem ser construídas em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores. O texto também valoriza a criação de uma cultura de prevenção para reduzir riscos no ambiente de trabalho.

Ao defender a proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que aumentar a segurança no trabalho melhora a produtividade das empresas.

“Para que nós possamos criar um ambiente de trabalho mais seguro, mais saudável. E isso favorece, logicamente, a nossa economia brasileira, melhora, sem dúvida nenhuma, o custo Brasil, porque vai aumentar a produtividade.”

Hildo Rocha disse ainda que o aumento da produtividade torna as empresas brasileiras mais atrativas para investimentos.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) encaminhou voto contra a proposta por considerar que o texto da convenção interfere no trabalho do parlamento.

“Com tratados internacionais que afetam a nossa soberania. O Novo orienta contra. Afeta a nossa legislação nacional e a capacidade do parlamento decidir o que é melhor para o trabalhador.”

O Plenário da Câmara aprovou também mais dois acordos internacionais. O Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul estabelece medidas a serem tomadas pelos países participantes em caso de ruptura da ordem democrática, incluindo fechamento de fronteiras e sanções políticas e diplomáticas.

Também foi aprovado acordo com a Venezuela para cooperação em ciência e tecnologia espacial, em projetos nas áreas de observação do território, telecomunicações, tecnologias e dados espaciais. O Brasil já mantém acordos similares com Argentina, Peru e Colômbia.

A convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho e os dois acordos internacionais agora serão analisados no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE BUSCA FACILITAR O ACESSO DE MOTORISTAS A POSTOS DE COMBUSTÍVEL NAS ESTRADAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3690/25) que busca melhorar o acesso dos motoristas aos postos de combustíveis em rodovias sob concessão pública.

A proposta inicial, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dava 180 dias de prazo para que as concessionárias elaborassem planos de adequação das rodovias, evitando retornos muito distantes.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), afirma que o problema é real:

“E esse motorista, às vezes, tem que rodar 5, 6 quilômetros para frente, fazer um retorno e voltar. O que nós estamos determinando hoje é o seguinte: Olha, nós vamos criar acessos mais claros e mais fáceis para esses motoristas. Para que o cara não corra o risco de estar na reserva, estar chegando no final do seu combustível, vai fazer um retorno, ou um retorno que não está bem sinalizado, dar um retorno perigoso e acabar acontecendo um acidente.”

Mas o deputado modificou o texto para atribuir à Agência Nacional de Transportes Terrestres a tarefa de tratar do problema no âmbito de sua atuação normativa e contratual.

A proposta que pretende facilitar o acesso do motorista aos postos de combustíveis em rodovias sob concessão será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NA ESCOLA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3591/24) que cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é fortalecer a integração entre as áreas de saúde e educação para promover ações de prevenção de doenças, promoção e atenção à saúde dos estudantes da educação básica pública.

Segundo o texto, a política prevê a promoção da saúde e da cultura da paz, o enfrentamento de vulnerabilidades que possam comprometer o desenvolvimento escolar, o fortalecimento da participação da comunidade e a ampliação da comunicação entre escolas e serviços de saúde.

Durante a votação, a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), destacou que a iniciativa fortalece ações já desenvolvidas no ambiente escolar e constrói uma população saudável e consciente.

“Prevenir não somente as doenças transmissíveis, mas a questão da saúde mental, da cultura da paz, de evitar, por exemplo, que os adolescentes entrem em algum tipo de vício, como vício de fumo, drogas, álcool, e principalmente para trabalhar o esquema de vacinação. E isto é importante relacionar, porque eles também vão comunicar às suas famílias e à comunidade que as vacinas salvam vidas.”

O texto aprovado, apresentado pela relatora, ampliou a possibilidade de participação na política para escolas privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas de educação básica.

“Considerando que desafios como a promoção da saúde mental, a segurança alimentar e nutricional e a atualização do calendário vacinal atingem todos os estudantes, independentemente da natureza administrativa da escola, propomos ampliar o alcance da Política também às instituições privadas, comunitárias, filantrópicas.”

A relatora incluiu também no projeto ações específicas de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos e outros produtos que contenham nicotina. A medida reforça ações de combate ao tabagismo convencional e à prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.

O projeto determina, ainda, que o compartilhamento de informações entre escolas e serviços de saúde observe as regras de proteção de dados pessoais e o sigilo profissional. Além de reforçar ações de atualização do calendário vacinal dos estudantes, com participação da comunidade escolar nas atividades de promoção da saúde.

A proposta aprovada determina que a Política Nacional de Saúde na Escola observe as diretrizes do Programa Saúde na Escola, já existente no governo federal, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto será analisado a seguir pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA AUMENTOS DO IOF. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (PL 3371/25) que fixa novos tetos para as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, além de criar limites para eventuais aumentos de alíquotas.

O deputado Mauricio Marcon (PL-RS), relator do texto, foi favorável à medida:

“Então o IOF é um imposto regulatório, ele foi criado para a gente ver o rastreio do dinheiro, mas não para ser arrecadatório. E o governo hoje tem usado esse imposto para arrecadar. Então a gente coloca um limite nesses aumentos que o governo pode fazer justamente para tentar trazer segurança jurídica para quem quer investir no Brasil.”

Pela proposta, o aumento máximo anual do IOF sobre operações de crédito seria de 70%. Para operações cambiais, de 100%.

Na discussão do texto na comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) foi contrário às mudanças por entender que elas alterariam o cenário atual resultando em perda de arrecadação sem uma necessária compensação.

A proposta que fixa novos tetos para o IOF e cria limites para futuros aumentos será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU A INSTALAÇÃO DE FARÓIS AUXILIARES EM CAMINHÕES. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA POR QUE A MEDIDA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) que permite a instalação de faróis auxiliares em caminhões que circulam em áreas privadas (PL 1109/25). Pelo texto, veículos de transporte de carga utilizados em atividades agropecuárias, florestais, industriais e logísticas poderão ter luzes adicionais, desde que elas possam ser desligadas manualmente para circular em vias públicas.

Na opinião do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), a mudança evita que os motoristas sejam punidos simplesmente por terem o equipamento no caminhão. Ele também defende que a iluminação adicional vai tornar a direção de caminhões mais segura.

“Nós temos hoje muitos veículos que transitam em propriedades rurais, em áreas que são 500, 600 até 1000 quilômetros ou mais em estradas precárias, estradas de chão. E essas estradas, elas não têm iluminação de nenhum tipo. Às vezes o cara está transitando, quando ele vê, ele está em cima de um animal, de um boi, de um cavalo ou de um animal silvestre e acaba acontecendo um acidente. Se ele tem as lâmpadas auxiliares, ele consegue ter um foco maior, mais longe desses animais nessas estradas.”

Pelo texto aprovado, o condutor que trafegar por via pública com a iluminação auxiliar ligada incorrerá em infração grave, a ser punida com multa e retenção do veículo para regularização.

Uma pesquisa, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e a Secretaria Nacional de Trânsito apontou que caminhões e ônibus respondem por aproximadamente 4% dos veículos em circulação no País. Isso corresponde a cerca de 4,9 milhões de veículos.

A proposta que permite a instalação de faróis auxiliares em caminhões ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

UMA COMISSÃO APROVOU O  PROJETO QUE INSTITUI INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA EM ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto do deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) que cria incentivos para a geração de energia elétrica de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária. Pelo texto, poderão se beneficiar da lei pessoas físicas ou jurídicas organizadas em cooperativas e associações, que representem assentados.

Para viabilizar a geração de energia limpa nos assentamentos, a proposta assegura acesso prioritário a linhas de financiamento em bancos públicos e prioridade no licenciamento de obras de rede elétrica. O projeto também permite que o excedente de energia de microgeração e minigeração distribuída seja adquirido por distribuidoras ou órgãos públicos.

De acordo com o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), o projeto cria a possibilidade para que cerca de 1 milhão de famílias acessem novas fontes de renda por meio da comercialização de excedentes energéticos. Na opinião do parlamentar, ao permitir que essas famílias instalem e operem usinas de energia limpa oprojeto cria um ambiente de negócios favorável ao cooperativismo e ao associativismo rural.

“É um projeto que tem um mérito muito especial de dar àquelas pessoas que estão em áreas destinadas à reforma agrária, portanto, pessoas que não têm propriedades, que não têm terra, que não têm outras possibilidades de desenvolver projetos de energia, e, a partir desse projeto, terem uma capitalização, terem uma renda. Eu entendi que isso será de grande valia para a capitalização dessas áreas mais pobres do Brasil, ajudando essas populações menos assistidas.”

A proposta ainda determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica regulamente a nova lei em até 90 dias após a publicação. O Poder Executivo também terá a responsabilidade de elaborar um plano nacional para expansão e reforço das redes elétricas em áreas de reforma agrária no prazo de 180 dias após a entrada da lei em vigor.

O projeto que cria incentivos para a geração de energia renovável em assentamos da reforma agrária ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves