RÁDIO CÂMARA

DEPOENTES NÃO COMPARECEM À CPMI DO INSS POR CAUSA DE DECISÃO DO STF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO E NARRA AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO COLEGIADO PARA OS PRÓXIMOS DEPOIMENTOS.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, disse que vai insistir junto ao Supremo Tribunal Federal na efetividade das convocações de testemunhas e das quebras de sigilo feitas pelo colegiado. Nesta segunda-feira, dois depoentes não compareceram, alegando que o ministro do STF Flávio Dino anulou as convocações feitas em votação em bloco na comissão.

Carlos Viana disse que a decisão do ministro se referia às quebras de sigilo e não às convocações. Por causa disso, o senador decidiu que os depoentes terão que vir na próxima quinta-feira:

“E é bom lembrar que essa presidência pode tomar as providências cabíveis, inclusive de condução coercitiva.”

Estes depoentes são a presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, Leila Pereira e o dirigente do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Azevedo. Eles devem ser ouvidos sobre empréstimos consignados. Outro depoente que não compareceu foi o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Mas Viana disse que Assumpção veio quando foi chamado anteriormente e não houve sessão, mas agora ele explicou que já tinha uma viagem marcada para esta semana. O depoimento dele foi remarcado para o dia 23.

Carlos Viana informou que terá reunião com o ministro do STF André Mendonça na quarta-feira para discutir os habeas corpus que ele tem concedido para que algumas pessoas não compareçam à CPMI. Segundo ele, essas pessoas não são investigadas, mas testemunhas.

O presidente da CPMI também disse que quer ouvir Daniel Vorcaro, ex-presidente do banco Master, que está preso em Brasília, também sobre os problemas com empréstimos consignados.

Carlos Viana afirmou ainda que a CPMI não foi responsável por vazamentos de informações sobre o caso Master. Segundo ele, a CPMI recebeu menos de 1% do material que está com a Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REAFIRMA RESSARCIMENTO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO AGRESSOR. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5906/23), que obriga companheiro agressor a ressarcir sozinho os danos causados à mulher vítima de violência doméstica, com a sua parte da divisão dos bens. O objetivo da medida é preservar o patrimônio da mulher. Com a aprovação, o texto pode seguir para análise do Senado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) há casos em que agressores condenados pela Justiça propõem pagar o ressarcimento dos danos causados à mulher com o patrimônio comum do casal.

“A aprovação desse projeto é muito importante, porque a mulher vítima de violência já é um sofrimento muito grande, sofrimento físico, sofrimento psicológico, e teve uma causa na Justiça que a pessoa entrou porque estava tirando o próprio patrimônio dela para fazer aí a reparação da violência. Então esse nosso projeto ele deixa claro que toda a reparação que tiver financeira venha do patrimônio do agressor, da pessoa que praticou o ato de agressão, porque é um absurdo a vítima pagar para ela mesma.”

Atualmente, o Código Civil já determina que, nos casamentos com regime de comunhão parcial dos bens, as obrigações provenientes de atos ilícitos não podem entrar na reparação. Isso significa que o agressor deve pagar sozinho pelos prejuízos causados.

A Lei Maria da Penha também já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá trazer prejuízo ao seu patrimônio ou de seus dependentes.

Ainda assim, especialistas afirmam ser necessário deixar mais explícito que a vítima não pode contribuir para reparar os prejuízos causados por parceiro violentos. De acordo com Jonas Donizete, a ideia do projeto foi proposta pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU UM DEBATE ELEITORAL FOCADO EM TEMAS QUE IMPACTEM A VIDA DA POPULAÇÃO. HUGO MOTTA FALOU A UMA RÁDIO NA BAHIA, COMO NOS CONTA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera que o debate eleitoral seja focado em temas que impactem a vida real do povo brasileiro e não no âmbito policialesco de denúncias do caso Master. Motta defende a apuração imparcial e afirmou que o próprio Supremo Tribunal Federal tem acompanhado o caso de perto e tomado decisões importantes, que permitem a investigação. Ele concedeu uma entrevista a uma rádio na Bahia, nesta segunda-feira (09).

“Espero que o debate não se dê nesse âmbito policialesco, mas no problema real da vida do brasileiro, vamos debater a PEC 6 x1, que conversa com classe trabalhadora e a classe produtiva, temos assunto da área da educação ,da saúde. Vamos sair da agenda de tanta turbulência e focar em uma agenda de entrega concreta de ajuda real ao Brasil.”

Motta também afirmou que deve ser votado nesta semana projeto que regulamenta a atividade dos trabalhadores de aplicativos (PLP 152/25). Segundo ele, é importante avançar nessa agenda que dialoga com milhares de brasileiros.

A proposta que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo aguarda votação em uma comissão especial. E, depois, ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE AO JUIZ DECRETAR DIVÓRCIO DE FORMA IMEDIDATA, MESMO COM DISPUTA SOBRE BENS. ENTENDA A MUDANÇA COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3303/25) que permite ao juiz decretar o divórcio de forma imediata no início do processo judicial, mesmo que haja disputa por bens ou discordância de uma das partes.

 

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, altera o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105).

 

Hoje, quando uma pessoa entra na Justiça pedindo a separação, o outro cônjuge precisa ser comunicado oficialmente antes da decisão do juiz. Pelo projeto, o magistrado poderá decretar o divórcio logo no início do processo. A outra parte será avisada oficialmente depois e poderá recorrer.

 

Na prática, isso significa que o fim do casamento poderá ser reconhecido mais rapidamente pela Justiça, enquanto outras questões do processo, como divisão de bens, pensão ou guarda de filhos, continuam sendo analisadas.

 

Segundo a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida busca tornar mais rápida a dissolução do casamento e evitar conflitos prolongados entre os cônjuges.

 

“Porque às vezes o casal continua sem se divorciar, impede que uma nova família seja construída ou pior, vira uma grande chantagem entre cônjuges, que não é saudável, especialmente para as crianças.”

 

Segundo especialistas, a mudança acompanha entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação do divórcio de forma antecipada em determinadas situações. A especialista em direito constitucional Adriane Fauth explica que hoje a separação do matrimônio depende apenas da vontade de um dos cônjuges.

 

“Podendo então o divórcio ser decretado de forma direta e imediata, sem a anuência da outra parte, sem a sua concordância.”

 

O projeto que permite ao juiz decretar o divórcio de forma imediata no início do processo judicial segue para análise do Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

 

A PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA SE DEDICA NESTA SEMANA A PROJETOS INDICADOS PELA BANCADA FEMININA, COMO JÁ É TRADICIONAL NOS DIAS QUE SE SEGUEM AO 08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES.

A semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher será dedicada à votação de projetos de combate ao feminicídio; de promoção da saúde e do aumento do espaço das mulheres na economia e na política. O compromisso foi firmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em encontro com a bancada feminina e chancelado pelo Colégio de Líderes.

"Infelizmente, por mais que lutemos aqui, o Brasil ainda tem números que realmente nos entristecem, que nos envergonham, com relação às mulheres que estão perdendo as suas vidas e sendo mortas diariamente Brasil afora. Isso requer de nós uma resposta dura que eu quero aqui, na presença de todas vocês, reafirmar esse compromisso no pacto contra o feminicídio. E termos aqui uma pauta ainda mais firme, ainda mais ousada, ainda mais abrangente no combate à violência contra a mulher."

A terceira secretária da Câmara, deputada sergipana Delegada Katarina (PSD-SE), do PSD, explica que, entre os mais de 80 projetos indicados pela bancada feminina no Colégio de Líderes, a prioridade é a aprovação da proposta (PLP 41/26) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

"Nós já temos um marco legal muito robusto: temos a lei Maria da Penha, que é uma lei copiada no mundo todo, é referência mundial quando se fala de combate, de proteção à mulher; temos a lei do feminicídio; enfim, o marco legal nosso é muito robusto. O que é que falta? Falta execução lá na ponta. E essa execução falha justamente por conta da falta de orçamento e de coordenação."

Segundo Delegada Katarina, a proposta garante recursos no orçamento federal às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

"E esse projeto, ele vem justamente trazer isso. São cinco bilhões que estão sendo pedidos através desse projeto. A ideia é que a União, que o governo federal disponibilize dentro do seu orçamento 5 bilhões para o combate à violência contra a mulher lá na ponta, nos estados e nos municípios. Isso de forma gradativa dentro dos próximos anos."

Também estão na lista de prioridades da bancada feminina o projeto ( PL 3880/24) que inclui na Lei Maria da Penha a violência vicária – homicídio ou ameaça aos filhos ou parentes para atingir a mulher; a regulamentação da profissão de doula – profissional que dá apoio à mulher na preparação e realização do parto (PL 3946/21);  o projeto (PL 1579/25) que assegura o direito à alimentação ao trabalhador e trabalhadora de empresa de aplicativo de entrega; e a proposta (PL 1594/24) que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Os líderes acertaram também a votação, na terça-feira (10), do projeto (PL 794/26) que reduz impostos das empresas das cidades da Zona da Mata mineira atingidas pelas enchentes de fevereiro.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA ESCOLAR PARA DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2973/15) que dá prioridade na matrícula escolar para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas próximas de sua nova residência. A proposta, apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia, altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340).

A medida assegura prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir seus dependentes para a instituição de ensino mais próxima de seu domicílio, seja pública ou particular. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.

Durante a votação na Comissão de Saúde, o relator, deputado Eduardo Braide (Podemos-MA), destacou que o projeto é uma medida protetiva fundamental às mulheres em situação de violência e a continuidade dos estudos de seus filhos.

“É certo que a possibilidade de determinar o afastamento da ofendida do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, é solução fundamental para o combate à violência contra as mulheres.”

O texto aprovado também permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do novo domicílio. Além disso, o juiz determinará a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento.

Segundo a justificativa, a interrupção da trajetória escolar resulta em imenso prejuízo para as famílias, já submetidas a pesado trauma psicológico e social, como explica o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), lido na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Tal medida protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar em razão de violência doméstica.”

O projeto que garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS PODE SEGUIR PARA O SENADO. O TEXTO FOI APROVADO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA CÂMARA, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que estabelece quais devem ser os padrões de segurança e saúde de motoristas profissionais. Pelo texto, esses trabalhadores deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, em conformidade com a homologação da autoridade competente. Com a aprovação, a proposta pode seguir para o Senado.

De acordo com Reginaldo Lopes, a falta de clareza nas regras sobre padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas profissionais, que, diante de diferentes interpretações, não conseguem saber qual conduta devem seguir.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado [[Alex Manente]] (Cidadania-SP), concorda com o autor. Para Manente, a atual falta de clareza nas regras gera insegurança jurídica.

“A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas profissionais, que diante de diversas interpretações que surgem no tema não conseguem saber a qual conduta e regra devem cumprir, o que muitas das vezes acabam por prejudicar os profissionais como também as melhores práticas tanto para a segurança quanto para a atividade. Para garantir tanto segurança para a atividade como também para a saúde dos motoristas, este projeto de lei busca deixar claras as regras para a atividade.”

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também argumenta que a proposta contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, ao reduzir interpretações contraditórias e facilitar a atuação das autoridades.

Ricardo Ayres sustenta ainda que as especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em padrões rigorosos de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EXPOSIÇÃO NA CÂMARA MOSTRA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES EM 200 ANOS DE PARLAMENTO. EM DOIS SÉCULOS, A LUTA FEMININA PERMITIU A CONQUISTA DE ESPAÇOS. MAS AS DESIGUALDADES AINDA PERSISTEM, COMO NOS CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

 

A Secretaria da Mulher da Câmara lançou uma exposição em parceria com o Centro Cultural para relembrar a trajetória das mulheres no Parlamento dentro das comemorações dos 200 anos do Poder Legislativo brasileiro.

A produtora da exposição, Luciana Scanapieco, disse que o Parlamento começou sua história em 1826 e a primeira mulher só foi eleita em 1934 após a luta pelo voto feminino. Hoje, a bancada feminina na Câmara tem 87 mulheres entre 513 cadeiras.

A coordenadora da bancada, deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu a reserva de cadeiras para as mulheres:

“Hoje os partidos políticos já reservam 30% de mulheres nas nominatas, nas disputas eleitorais; e o mínimo de 30% quando se trata da distribuição do fundo eleitoral, que também foi uma conquista a partir de 2018. Mas quando a gente fala das cadeiras, a gente chega aqui e não tem a representação das cadeiras eleitorais.”

Jack Rocha informou que, em 200 anos, foram eleitos 13.421 homens e apenas 499 mulheres.

Para a coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Iza Arruda (MDB-PE), é importante que as mulheres aumentem a participação feminina no Congresso nas próximas eleições:

“É que nós avançamos, sim, avançamos muito, mas ainda precisamos avançar mais. São apenas 18% dos 513 deputados federais, apenas 18% de mulheres.”

A exposição “Elas Fazem História: 200 anos de Parlamento” estará aberta até o dia 12 de março no anexo 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

BANCADA FEMININA PRIORIZA COMBATE AO FEMINICÍDIO E GARANTIA DE RECURSOS PARA POLÍTICAS VOLTADAS ÀS MULHERES ENTRE AS PAUTAS DE 2026. A REPÓRTER NOELI NOBRE OUVIU AS DEPUTADAS NESTA SEMANA DO 08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER. ACOMPANHE.

 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 projetos prioritários para 2026. O foco deste ano é o combate ao feminicídio e a garantia de recursos para políticas voltadas às mulheres. A grande aposta é um projeto (PLP 41/26) que prevê cinco bilhões de reais, fora do teto de gastos, para fortalecer redes de apoio nos municípios, como explicou a deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora bancada feminina na Câmara.

“Para construir rede de apoio e enfrentar a violência contra a mulher, é preciso descentralizar os recursos e fortalecer os organismos de políticas para as mulheres que já são existentes.”

Coordenadora do Observatório da Mulher na Política, a deputada Iza Arruda (MDB-PE), reforçou a urgência.

“Se não tivermos orçamento para a mulher, a gente não consegue fazer com que as ações cheguem a quem mais precisa.”

A urgência é motivada pelos números: em 2025, o Brasil registrou mais de mil e quinhentos feminicídios, um aumento de quase cinco por cento em relação ao ano anterior.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que os projetos da bancada feminina terão prioridade de votação agora em março.

“Nós temos muitos desafios pela frente. Recentemente, ao lado dos presidentes dos demais Poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. Infelizmente, por mais que lutemos, o Brasil ainda tem números que nos entristecem e nos envergonham com relação às mulheres que estão perdendo suas vidas, sendo mortas diariamente Brasil afora. Isso requer de nós uma resposta dura. Eu quero aqui reafirmar esse compromisso do pacto contra o feminicídio e termos aqui um pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra a mulher.”

A Câmara também analisa a chamada Lei Barbara Penna (PL 2083/22), que impede agressores de continuarem ameaçando as vítimas após a condenação. Sobrevivente de uma tentativa de feminicídio, Barbara relatou na Câmara as dificuldades que enfrentou ao tentar denunciar a violência.

“Muitos julgam as mulheres vítimas de violência, dizendo que elas não denunciam. Mas, na época, antes da tragédia, eu fui até a delegacia efetivar a denúncia e, lá dentro, fui desmotivada. Entrei na delegacia com medo e saí ainda com mais medo.”

Além da segurança, a pauta de 2026 inclui propostas para tipificar o crime de violência obstétrica (PL 1763/25), combater a misoginia na internet (PL 6194/25) e garantir a estabilidade no emprego para mulheres sob medida protetiva (PL 3700/23). Também há foco na representatividade política, com a busca por proteção de mulheres em espaços de poder (PL 68/25).

Sobre o ano passado, a Secretaria da Mulher fez um balanço positivo com a sanção de 25 novas leis de proteção social e interesse feminino em 2025. Entre os avanços, estão a lei (Lei 15.125) que prevê o uso de tornozeleira eletrônica em agressores e a norma (Lei 15.123) que aumenta a pena para violência psicológica com o uso de inteligência artificial.

Na saúde, passou a ser lei (Lei 15.284) o direito ao exame de mamografia pelo SUS para todas as mulheres a partir dos 40 anos, além da ampliação do direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação (Lei 15.171). Outra conquista (Lei 15.177) de 2025 foi a reserva de 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas estatais para mulheres.

Embora o número de leis tenha avançado, as deputadas agora focam na aplicação prática dessas normas e na garantia de orçamento para que elas cheguem, de fato, à vida das brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA ANALISA PROPOSTA DE AVAL DA DEFESA CIVIL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ EM ÁREAS DE RISCO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 819/22) que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil. Dados do CEMADEN, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, mostram que o país tem hoje 1.949 municípios expostos a riscos geológico e hidrológicos. Neles, vivem quase 9 milhões de pessoas em áreas com perigo potencial de desastres. A ideia de exigir o aval da Defesa Civil nessas áreas partiu do deputado Ricardo Barros (PP-PR).

“Quem mora em área de risco não vai ter autorização da Defesa Civil para estar naquele local. Porque a verdade é que as invasões vão subindo morros e entrando pelas áreas de proteção ambiental à margem dos rios. Aí o governo vai ligando a água, ligando a luz e as pessoas se estabelecem. Aí vem a enchente e sempre tem desmoronamento, deslizamento e as pessoas são prejudicadas, morrem. Por quê? Porque o governo as apoiou para se instalar em áreas de risco.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Integração Nacional com alterações do relator, deputado Gilson Daniel (PODE-ES). O texto final prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz e estabelece que os imóveis já conectados nessas regiões também deverão passar por inspeções. O relator ainda inclui essas exigências na Lei Geral das Concessões (8.987/95) e prevê multa para as concessionárias de serviços públicos que não cumprirem as normas. O texto ainda será votado nas Comissões de Administração e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira