RÁDIO CÂMARA

EM SESSÃO SOLENE, CÂMARA VALORIZA O PAPEL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A HOMENAGEM.

Com assentos e galerias lotados, o Plenário da Câmara dos Deputados foi palco de sessão solene (em 23/10) para valorizar o papel dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O dia nacional da categoria é fixado por lei (13.059/14) em 4 de outubro, relativo à data em que surgiu o decreto com diretrizes para o exercício da atividade.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado Fred Costa (PRD-MG), destacou as conquistas históricas da categoria.

“Vocês têm reconhecimento e sei que, para (a categoria) chegar onde chegou, foi uma longa história. E se é coroada de êxito hoje, é graças à união de todos vocês.”

No Parlamento, esses profissionais tiveram o reconhecimento do piso salarial em 2014 (Lei 12.994/14) e de aposentadoria especial, em 2022. Este último benefício, garantido por emenda à Constituição (EC 120/22), se deve aos riscos inerentes da atividade e ainda depende de regulamentação. A presidente da CONACS, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Ilda Correia, lidera a marcha da categoria a Brasília pela aprovação de um projeto de lei (PLP 185/24) sobre o tema que está em análise no Senado.

“Todo o Brasil está aguardando a efetivação da Emenda Constitucional 120 no que tange a nossa aposentadoria especial. O que nós queremos é nenhum direito a menos.”

Neste mês, a Câmara aprovou a proposta (PEC 14/21) que também trata de aposentadoria especial, mas divide a categoria. O texto tem o apoio da Federação Nacional (FENASCE) e do Fórum Nacional (FNARAS) dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (FENASCE), mas é considerado “retrocesso” pela CONACS. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou mais dois projetos de lei para flexibilizar o controle de frequência (PL 5129/25) e garantir prioridade desses profissionais no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Rocha aproveitou o plenário lotado para pedir união à categoria.

“Aqui está o retrato, o mapa do Brasil, porque aqui neste Plenário, tem agentes de saúde e de endemias de todas as unidades da federação deste país”.

Outros deputados que solicitaram a sessão solene exaltaram o papel da categoria. O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou o “heroísmo” desses profissionais na linha de frente de socorro à população durante a pandemia de COVID-19. O deputado Vicentinho (PT-SP) foi na mesma linha.

“Exatamente igual à importância da enfermeira e do médico, cada um no seu papel. Não é somente o trabalho preventivo, é sobretudo o trabalho educativo.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou o trabalho dos agentes no processo de universalização dos serviços de saúde.

“Transformando leis em ações que salvam vidas: são vocês que conhecem a Dona Maria, diabética da rua de cima; o Seu João, hipertenso que resiste aos remédios; a mulher grávida que precisa de acompanhamento pré-natal. Isso é a essência de um sistema de saúde que se pretende universal e equitativo.”

Parlamentares ainda informaram a intenção de o Movimento Saúde pela Democracia lançar, durante a COP30 de Belém, uma declaração para o propor o SUS como solução de adaptação à crise climática, com papel prioritário para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES, A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 6176/13) que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais e crioulas, que são plantas adaptadas por povos tradicionais.

A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas, além da manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez apenas uma adaptação para garantir a participação deste público-alvo em compras públicas com dispensa de licitação.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a política é importante para fazer frente às grandes corporações que atuam na produção de sementes:

“E aí tu paga o olho da cara, o preço quem bota são eles. Ou tu compra deles ou tu não tens para plantar. É monopólio, é domínio. Por isso, nós precisamos celebrar esse momento, permitir que o agricultor possa produzir e separar os grãos para plantar a sua lavoura. Resgata o controle da semente e das cultivares, ou seja, a semente crioula. Tira a dependência dos grandes conglomerados, das grandes multinacionais.”

O projeto também inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

Atualmente, são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei limita estas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.

Pela proposta, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá criar centros de assistência para os povos tradicionais e pequenos produtores rurais.

O poder público deverá capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.

A proposta que cria a política para bancos comunitários de sementes segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE PODERÁ SER RECONHECIDO COMO CARTEIRA DE IDENTIDADE. É O QUE PREVÊ UM PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.  A REPÓRTER É MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto que reconhece a carteira de identificação dos agentes comunitários de saúde como documento de identificação oficial em todo o país pode seguir para o Senado (pl 2480/22).

A carteira é emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde ou por conselhos regionais e poderá ser solicitada pelo agente mesmo que não seja sindicalizado.

O relator do projeto na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que os agentes comunitários de saúde têm de comprovar sua identidade para entrar na casa das pessoas e realizar as ações de cuidado e proteção à saúde de indivíduos e grupos sociais. Diante disso, considera justa a equiparação do documento de identificação à carteira de identidade.

“Reconhecer a carteira profissional dos técnicos como identificação civil, tal como vale na minha categoria dos advogados e tantas outras categorias profissionais, sem dúvida alguma é justo.”

Pelo texto aprovado, a carteira dos agentes de saúde, além do nome, deverá ter dados pessoais como estado civil, número de registro profissional e fotografia. O modelo terá de ser aprovado pelo conselho profissional da categoria e conter também a inscrição "Válida em todo o território nacional".

Rubens Pereira Júnior lembrou ainda que várias profissões têm carteiras profissionais válidas como documento de identidade. Dentre elas, policiais, juízes, jornalistas, diplomatas e, mais recentemente, professores.

Para o autor do projeto, deputado Marreca Filho (PRD-MA), a medida é importante também porque há pessoas que se passam por agentes comunitários com carteiras irregulares tentando confundir autoridades e a população em geral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONDENADOS PODERÃO TER QUE PAGAR POR USO DE TORNOZELEIRA. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DEBATE NO CONGRESSO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 8806/17) que estabelece que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelos condenados. Outros 21 projetos estavam sendo analisados em conjunto com a proposta aprovada.

Os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. Apenas os condenados comprovadamente hipossuficientes, ou seja, que não possuírem condições financeiras para se sustentar, ficarão isentos do pagamento das despesas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à medida:

“Faz com que o erário público não pague ainda mais pelas tornozeleiras eletrônicas, salvo no caso daquelas pessoas que efetivamente são hipossuficientes e não podem arcar com esses custos.”

Laura Carneiro sugeriu um texto que condensou as contribuições dos diversos projetos em análise.

Pela versão aprovada, o uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta. Poderá ser cobrado um valor mensal.

Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a condenação definitiva, os valores serão direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional, que financia programas de aprimoramento do sistema.

Em caso de absolvição, os valores pagos serão devolvidos ao absolvido. O texto prevê ainda que o condenado ou internado terá que devolver a tornozeleira em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ao Estado.

O projeto que determina o pagamento do uso de tornozeleiras pelos condenados já tinha sido aprovado pelo Senado. Como foi modificado pela Câmara, terá que voltar para nova votação pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CONCEDE BOLSAS A MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede gratificação financeira a mestres e mestras da cultura tradicional (PL 1176/11). Pelo texto, esses mestres terão direito a um auxílio em valor equivalente ao das bolsas de mestrado, hoje em cerca de 2 mil e 100 reais.

Relator do texto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou que o projeto representa o reconhecimento de grupos importantes para a formação e manutenção da diversidade cultural brasileira, especialmente os afrodescendentes.

“O Brasil é um país que tem uma cultura muito diversificada. E essa cultura diversificada, ela se manifesta também nas nossas tradições religiosas, na nossa formação histórica, nós temos aqui uma presença poderosa, que é a presença afro-brasileira. Os vindos da África, os nossos antepassados escravos, deram e continuam dando a esse país uma contribuição cultural, espiritual, religiosa, do maior dimensão. A contribuição na música, a contribuição nas nossas artes plásticas, a contribuição na nossa literatura.”

Entre os mestres e mestras que perpetuam o conhecimento tradicional de seus povos por meio de contos e cânticos, estão os griôs. O termo griô vem das culturas africanas e se refere a pessoas da comunidade que transmitem conhecimentos de forma oral.

Ainda de acordo com a proposta, os aprendizes de mestres e mestras das culturas tradicionais também terão direito a uma bolsa de estudos. Nesse caso, o valor será o mesmo do auxílio concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aos bolsistas de iniciação científica da educação superior.

A concessão do benefício terá duração máxima de quatro anos. O texto também limita o benefício a 54 mestres e 400 aprendizes por ano, e o limite máximo do programa será de 216 mestres e 1.080 aprendizes. A partir desse número, novos beneficiários só serão incluídos quando houver vagas. O projeto estabelece ainda que a concessão de bolsas deverá ser proporcional entre os estados.

Para construir acordo em torno da proposta, Patrus Ananias retirou menções a termos religiosos como mestres de alguma fé específica. O relator também retirou do texto a inserção de saberes e fazeres das culturas tradicionais no currículo da educação básica. Segundo disse, apesar de meritória, a inclusão de conteúdos curriculares pela via parlamentar é inadequada e contrária ao sistema jurídico educacional vigente.

A proposta, em princípio, poderia seguir diretamente ao Senado. Mas o deputado Eli Borges (PL-TO) e outros parlamentares apresentaram recurso contra a aprovação apenas pelas comissões e para que o texto seja avaliado também pelo Plenário. O recurso ainda precisa ser confirmado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTA AFIRMA NA COMISSÃO DO ESPORTE QUE A FALTA DE UMA LIGA DE FUTEBOL NO BRASIL IMPEDE A EVOLUÇÃO DO ESPORTE NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

A falta de uma liga de futebol no Brasil é uma das causas para que o futebol do país não tenha atingido todo o seu potencial, é o que afirmou o representante da SIGA, a Aliança Global de Integridade Esportiva, na Subcomissão especial da modernização do futebol que fez uma reunião para comparar as diferentes regulamentações internacionais do esporte.

Um dos sinais dados pelo cofundador e gerente da Siga, Emanuel Macedo de Medeiros, se refere à falta de consistência no trabalho de clubes que, pouco tempo após terem sido campeões, foram rebaixados. Em sua opinião, isso demonstra a falta de organização e planejamento dos clubes.

É o caso do Palmeiras, campeão da Libertadores em 1999 e rebaixado no Brasileiro de 2002, Grêmio, campeão em 2017 e rebaixado em 21 e os quase rebaixados Cruzeiro em 2011 e Fluminense em 2024, que haviam disputado as finais da Libertadores de 2009 e 2023.

“Clubes que atingem o topo do escalão no mérito esportivo numa determinada época, uma ou duas épocas a seguir estão mergulhados na segunda divisão. Ora, isso é algo difícil, pra não dizer impossível de compreender. Será que nós estamos no ponto, no patamar, no estado que gostaríamos de estar? Será que o Brasil se pode conformar com o enquadramento jurídico que o torna mais próximo do século XIX do que do século XXI? Me perdoe a franqueza, não me levem a mal.”

Ele afirma que a liga nacional daria força maior ao futebol brasileiro e a decisão sobre isso poderia surgir por iniciativa legislativa. A legislação poderia impor a constituição de ligas às federações, que teriam autonomia. O relacionamento entre ligas e federações seria regulado por contratos. O futebol é um fator de autoestima da população, segundo ele, portanto deveria haver interesse público.

“É por isso é que, em nome do interesse público, acredito que o Estado e seus órgãos soberanos serão atuantes nesse sentido. É lícito e legítimo que o Congresso Nacional e suas casas legislativas assumam por via legislativa a criação da liga brasileira de futebol profissional.”

No estudo sobre regulação, estrutura e governança das ligas de futebol, a Siga comparou as ligas de Portugal, Espanha, França, Itália e Inglaterra. Em três deles a criação da liga surgiu por meio de lei, com supervisão e sem ingerência política, parâmetros fixados em lei para a natureza profissional das competições e a comercialização centralizada de direitos audiovisuais.

O consultor legislativo Gabriel Gervásio lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal derrubou um dispositivo da Lei do Profut, o Programa de Modernização e Responsabilidade Fiscal dos Clubes, que previa que o clube que não cumprisse sua contrapartida poderia ser rebaixado. A alegação do STF foi a autonomia esportiva. O representante do Siga discorda da decisão porque afirma que a autonomia esportiva não pode ser ilimitada, e deve seguir regras estabelecidas em lei. O deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que sugeriu a audiência pública, afirma que há um desafio pela frente.

“Até no STF a gente já deve, como nós já começamos aí, né?, já começar a conversar sobre o assunto no STF para tentar qualificar exatamente essa questão da autonomia. Eu entendo que autonomia tem que ser respeitada, autonomia do esporte, das regras, mas eu não acho que a CBF seja o quarto poder da república e isso daí a gente tem que colocar isso com muita clareza, se necessário for, né?, até tentar através da legislação qualificar o que é essa autonomia do futebol porque se for levar isso a ferro e fogo, você não pode fazer nada.”

Segundo dados da Ernest & Young de 2023, o futebol do país gera mais de 500 mil empregos e movimenta quase 60 bilhões de reais ao ano. A receita total dos clubes naquele ano chegou a 11,6 bilhões de reais, mas o endividamento em impostos dos clubes alcançou 4,1 bilhões e o endividamento com empréstimos alcançou 2,1 bilhões. O Brasil tem 850 clubes profissionais (CBF), mas 20 clubes concentram mais de 80% das receitas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

FRENTE AMBIENTALISTA DEFINE PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA A COP30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS SÃO.

A Frente Parlamentar Ambientalista entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o documento “O legado urgente que o Legislativo precisa deixar para o Brasil na COP30”. O texto lista sete propostas prioritárias para aprovação definitiva no Parlamento a fim de contribuir com as estratégias globais de enfrentamento da crise climática e reforço da proteção ambiental, como esclareceu o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“É uma agenda com o presidente Hugo Motta para a gente apresentar uma pauta sobre o que que a Câmara está fazendo e o que esse Parlamento pode mostrar dentro dessa agenda e apresentar na COP”.

Entre as propostas prioritárias estão a inclusão do acesso à água potável na lista de direitos fundamentais do cidadão garantidos pela Constituição e os projetos de lei que tratam das políticas nacionais de proteção dos rios, de economia circular e de gestão territorial e ambiental de terras indígenas. O documento também pede prioridade para o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil e a ratificação do Acordo de Escazú, que trata da proteção aos defensores ambientais. A Frente Parlamentar Ambientalista destaca a importância do Congresso Nacional para o Brasil manter protagonismo em temas de transição energética, justiça climática e cumprimento das metas de redução das emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta.

A programação dos Pavilhões do Brasil na COP30 já prevê pelo menos dois eventos envolvendo a Câmara dos Deputados em Belém: um painel sobre “O papel do Parlamento na agenda de implementação das NDCs”, no dia 13 de novembro, na Zona Azul da COP, restrita aos negociadores oficiais; e outro sobre “Parlamento como vetor da ação climática: avanços e desafios de políticas climáticas no Brasil”, no dia 15 de novembro, na Zona Verde, aberta à sociedade civil. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a mobilização de vários parlamentares por participação efetiva nos eventos oficiais e paralelos da conferência climática de Belém.

“Já tem um encontro dos parlamentares do mundo inteiro que vão estar lá para fazer uma grande discussão e tirar posições. Alguns eixos fundamentais devem ser garantidos lá, nessa combinação entre a parte oficial da cúpula, o acesso à Zona Azul, e a zona multicor da rua e do movimento da COP Paralela. Isso para nós também é muito fundamental.”

A presidente da Subcomissão Especial da COP30, deputada Duda Salabert (PDT-MG), e o deputado Ivan Valente (Psol-SP) também participaram da entrega do documento ao presidente da Câmara.

Os deputados vão lançar (em 30/10) o “Documento de Posicionamento da Frente Ambientalista para a COP30”, preparado por parlamentares, especialistas e organizações da sociedade civil. A intenção é fortalecer o debate sobre a nova meta brasileira de reduzir de 59% a 67% de suas emissões de gases de efeito estufa até 2035 e consolidar a agenda ambiental legislativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL CARACTERIZA O ABANDONO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO CONDUTA ILÍCITA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi enviado para sanção presidencial projeto aprovado na Câmara (PL 3212/15) que caracteriza o abandono afetivo de crianças e adolescentes como conduta ilícita. O texto impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC):

“O projeto propõe que será considerado uma conduta ilícita cível, sujeita à reparação de danos, sem prejuízos de outras sanções já previstas em lei. Isso significa que aquele que abandonar afetivamente poderá ser responsabilizado judicialmente, tendo de reparar os danos causados ao filho.”

Segundo Roberto Duarte, especialistas apontam que o afeto tem sido cada vez mais considerado nas decisões judiciais sobre relações familiares.

O texto determina que o pai ou a mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado não apenas a visitá-lo e a tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar a sua manutenção e educação.

O projeto define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos em três aspectos: orientação quanto a escolhas e oportunidades nas áreas da educação e profissional; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e presença física, quando espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Esses aspectos serão considerados nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

A negligência do pai ou da mãe também será incluída entre as hipóteses que permitirão a um juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia. Hoje as hipóteses admitidas para a adoção dessa medida são apenas as de abuso sexual e maus-tratos.

Outra mudança é que os diretores das escolas de ensino fundamental passarão a ser responsáveis por comunicar ao conselho tutelar os casos de negligência, de abuso ou de abandono afetivo de que tiverem conhecimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA OBRIGA EMISSÃO DE DIPLOMA EM BRAILLE A PEDIDO DO ESTUDANTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 862/22) que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a expedir, a pedido do estudante com deficiência visual ou de seu responsável legal, diplomas e certificados em braille, sem custo adicional.

O relator na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ressaltou a necessidade de garantir a dignidade das pessoas:

“Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí a sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional.”

O eventual descumprimento da medida sujeitará a instituição a uma notificação por escrito. Em caso de nova infração, haverá multa de R$ 500, com aplicação em dobro na reincidência.

Na impressão para pessoas com deficiência visual, primeiro o texto é impresso em tinta e, depois, na mesma folha, os símbolos braille são impressos por cima, produzindo assim uma equivalência entre o conteúdo visual e o tátil.

O Ministério da Educação regulamentou este ano a emissão de diplomas de ensino superior em formato digital.

A proposta que obriga a impressão de diplomas em braille a pedido dos estudantes deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA DIVERSOS TIPOS DE CRIMES, EM ESPECIAL OS COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4500/25) que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas. Também dá mais poderes para a polícia e o Ministério Público obterem provas sem autorização judicial. Além disso, prevê punições para advogados que ajudarem o crime organizado e cria novos crimes no Código Penal.

Um deles é o crime de usar pessoas como escudo humano na prática de assaltos, por exemplo. Quem cometer esse crime estará sujeito a até doze anos de prisão. Se for praticado por organização criminosa, a pena é em dobro.

A proposta também cria o crime de extorsão por crime organizado, quando os criminosos obrigam as pessoas a pagarem por serviços como TV a cabo ou para permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Esse crime terá pena de até 15 anos de prisão.

O projeto também altera o Código de Processo Penal para permitir que o Ministério Público e as polícias civil e federal acessem, sem autorização judicial, dados de celular encontrado por acaso no local onde houver ocorrido crime em flagrante. Também não vai ser necessária autorização judicial para bloquear valores transferidos para a quadrilha por meio de golpes com pix ou outro sistema de pagamento eletrônico.

A proposta também aumenta as penas para furto no interior de residência, estabelecimento comercial, agência bancária ou veículo de transporte coletivo. Aumenta ainda as penas de roubo nesses lugares, que passa a ser considerado crime hediondo. Outro crime que tem pena aumentada é o de receptação de produtos roubados.

O maior aumento de pena é para o crime de organização criminosa, que pode chegar a 30 anos, enquanto hoje o máximo é de doze anos na cadeia.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e o texto final é de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que atendeu sugestões de diversos partidos. No Plenário, o relator foi o deputado Danilo Forte (União-CE), que defendeu a importância das medidas propostas.

“Com essa tipificação, se extingue a audiência de custódia, fiança, se trata um processo de maneira mais célere, se judicializa de forma mais rápida, se pune esses delinquentes de forma mais organizada e, ao mesmo tempo, dá respaldo para que a gente mantenha presos na cadeia os bandidos desse país.”

O projeto faz parte de um pacote de medidas de combate à violência e o crime organizado sugerido pelos secretários de Segurança Pública dos estados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema segurança é uma prioridade na Casa.

“Eu não tenho dúvidas que essa agenda vai proporcionar ao Brasil condições bem mais favoráveis de enfrentar o crime organizado e de podermos trabalhar por um país cada vez mais seguro. É um compromisso desta presidência, em parceria com as lideranças podermos estar tratando desses temas como uma prioridade. E temos, desde então, aprovado matérias muito importantes nesse sentido e quem ganha com isso é a sociedade brasileira.”

O projeto que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital