RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA SOBRE FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS” DIVIDE SETORES ECONÔMICOS E CONSUMIDORES EM DEBATE NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (em 28/10), representantes de setores econômicos e de consumidores se dividiram diante do projeto de lei (PL 3261/25) que garante isenção de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Na prática, o texto acaba com a alíquota de 20%, a chamada “taxa das blusinhas”, imposta por lei (14.902/24) em agosto do ano passado sobre essas pequenas importações feitas por comércio eletrônico.

A favor da proposta do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, citou pesquisa (LF Global Intelligence) que aponta queda nas importações de até US$ 50 nos estados mais pobres, como Bahia (-27%) e Pará (-19%). Outro levantamento (CNI) mostrou que 42% dos consumidores brasileiros já desistiram de uma compra internacional por causa da “taxa das blusinhas”.

“O Imposto de Importação no e-commerce crossborder tem como fato gerador o ato de importar. E o seu contribuinte, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o importador, ou seja, o consumidor. Portanto, é o consumidor que tem que estar no centro dessa discussão.”

Representante de empresas de comércio digital, como Uber, ifood, Buser, Flixbus e Amazon, o diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que a taxa de 20% coloca o Brasil na “contramão internacional” e atinge a população mais pobre. Porto ainda registrou queda de 43% nas importações mensais de bens de consumo via Remessa Conforme, o programa criado pela Receita Federal com regras diferenciadas para o comércio eletrônico. Dirigente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (Abraec), Ricardo Barbosa afirmou que a “taxa das blusinhas” é responsável por freio nos investimentos do setor.

“Como empresário brasileiro, nós vemos isso como o maior prejuízo, porque tínhamos um projeto de expansão no Brasil e tivemos que segurar por conta dessa mudança.”

Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) – representante de um setor que com 222 mil lojas, 1,3 milhão de empregos diretos e R$ 374 bilhões em faturamento – se manifestou favorável à “taxa das blusinhas” diante da “concorrência desleal com plataformas internacionais”. O diretor da associação, Edmundo Lima, citou como exemplo os 90% de carga tributária sobre produtos comprados em lojas brasileiras, muito acima dos 45% da carga total de tributos das importações via plataformas asiáticas.

“Os 11 meses que sucederam a ‘taxa das blusinhas’ permitiram que o varejo de moda crescesse 5,4%, mesmo em um ambiente extremamente desafiador, como temos hoje em dia. A ‘taxa das blusinhas’ acabou fazendo com que a gente conseguisse manter milhões de empregos no Brasil. Então, pensar em extinguir isso é um grande equívoco.”

O diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, lembrou que o setor registra US$ 5,7 bilhões de saldo negativo na balança comercial (U$ 908 milhões em exportações, US$ 6,6 bilhões em importações) sobretudo por conta da concorrência com produtos asiáticos.

“A nossa agenda é, ao invés de não taxar o produto estrangeiro, é fazer um cashback para o consumidor brasileiro comprar produtos do Brasil, do varejo brasileiro. E esse cashback vai atender a todos aqueles que vão comprar comércio do vestuário no nosso país.”

Houve consenso entre os debatedores nas críticas ao “Custo-Brasil”, marcado por altas cargas tributárias e burocracias. Organizador do debate, Kim Kataguiri, se queixou da falta de mobilização do setor produtivo na defesa de “medidas estruturantes” de equilíbrio fiscal e contra os aumentos de gasto do governo.

“Passando ou não passando o projeto, estruturalmente o nosso setor produtivo vai afundar. A gente pode dar uma sobrevida mantendo a taxa das blusinhas, mas não vai sobreviver. Não é nem no longo prazo, é no médio prazo.”

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) defendeu solução equilibrada que não gere “guerra” entre a indústria nacional e as plataformas de comércio eletrônico internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS E TORNA HEDIONDO O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS QUE RESULTAR EM MORTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS OUTRAS MEDIDAS INCLUÍDAS NA PROPOSTA.

Depois das dezenas de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2307/07) que classifica como crime hediondo a adulteração de produtos que possa causar risco à vida ou grave ameaça à saúde da população. Também cria o crime de posse de embalagens para falsificação no Código Penal e obriga a indústria de bebidas a recolher os vasilhames usados.

O texto final foi apresentado pelo relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), a partir de mais de 60 projetos sobre o assunto analisados pela Câmara desde 2007.

A proposta acrescenta as bebidas e suplementos alimentares à lista de produtos que podem acarretar pena de até 8 anos de prisão em caso de falsificação. Fica sujeito às mesmas penas quem falsifica cosméticos e produtos de limpeza.

A pena será aumentada pela metade se resultar em lesão corporal grave ou gravíssima. Se resultar em morte a pena pode chegar a 15 anos de prisão. A mesma pena poderá ser aplicada a quem falsificar produtos terapêuticos e medicinais.

Além disso, a falsificação de bebidas e produtos alimentícios que resultar em morte passa a ser considerada crime hediondo, o que deixa o condenado sem diversos benefícios, como progressão do cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto.

O projeto também obriga as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas que utilizam vasilhames de vidro de uso único e exclusivo, como marcas de gim, vodca e uísque, a se programarem para um sistema de logística reversa. Isso significa recolher essas garrafas sem depender do sistema público de limpeza urbana.

O relator, deputado Kiko Celeguim, disse que a proposta inicial foi aprimorada depois de diálogo com os diversos partidos e com as empresas.

“Esse projeto que tratava simplesmente de transformar o crime em crime hediondo, à luz do debate a gente conseguiu ampliar. Melhoramos a tipificação penal, facilitando a vida da autoridade policial, falamos com a indústria com relação à política de resíduos sólidos e logística reversa e estamos incentivando o governo federal a aplicar uma política ampla de controle para evitar fraude, falsificação e fraude fiscal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu uma resposta ágil à sociedade depois dos inúmeros casos de intoxicação e mortes por bebidas adulteradas.

“Nós vivemos recentemente no Brasil episódios de intoxicação por ingestão de bebida falsificada, onde vidas foram ceifadas. Tivemos casos em praticamente todas as regiões do Brasil e esta Casa, de maneira rápida e eficiente, dá uma resposta a este tema para que o Estado brasileiro seja duro, firme com quem comete esse tipo de crime.”

O projeto que aumenta penas e considera crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos que resultar em lesões e mortes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GOVERNO REFORÇA PRIORIDADE NO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE BRASILEIROS DEPORTADOS DOS ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do Ministério dos Direitos Humanos e do Itamaraty reforçaram prioridade nas medidas de acolhimento humanizado de brasileiros deportados dos Estados Unidos. Eles participaram de reunião sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Em janeiro, o primeiro grupo de brasileiros deportados passou por condições degradantes durante o voo de repatriação - eles foram obrigados a usar algemas e correntes e a esperar por longo período em aeronaves sem ventilação adequada. Na ocasião, o governo brasileiro afirmou que houve violação de direitos humanos e desrespeito aos acordos bilaterais.

Segundo a representante do Ministério dos Direitos Humanos, Ana Maria Gomes Raietparvar, até o momento já foram recebidas 2.230 pessoas deportadas dos EUA, desse contingente 83% eram homens e 17% mulheres. A predominância do gênero masculino se explica, conforme ela, pela estratégia do governo norte-americano em deportar pais de família, com a expectativa de que os demais familiares também regressem.

"São histórias muito comuns as de deportados em que a família é separada, com pessoas nos Estados Unidos em tratamento de saúde, mas isso não é levado em conta pelos agentes imigratórios".

Sobre o perfil socioeconômico desse público, Raietparvar informou que 40% dos deportados cursaram o ensino médio e apenas 9% têm o ensino superior completo.

Ela reforçou que o acolhimento humanizado é tema prioritário do ministério, realizado por meio do programa “Aqui é Brasil”, que presta assistência a essas pessoas desde a chegada ao aeroporto até a reintegração social.

Sobre as ações diplomáticas para enfrentar o aumento das deportações, o representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Aloysio Mares Dias Gomide Filho, informou que os consulados brasileiros nos EUA receberam a orientação de visitar as prisões em que são mantidos os deportados e de cobrar reparações às autoridades norte-americanas, no caso de violações de direitos.

"Os consulados atuam ativamente mediante contato com as autoridades americanas e também com o apoio da rede de associações de brasileiras no exterior, composta por profissionais, advogados e entidades que atuam na área de direitos humanos para buscar resolver com a máxima urgência essas questões".

O embaixador também observou que os próximos voos de repatriação serão semanais e direcionados ao aeroporto de Confins (MG).

O deputado Reimont (PT-RJ), que solicitou a audiência, apoiou a criação de comissão parlamentar mista para tratar da situação dos repatriados.

"A nossa luta pelo direito dos brasileiros que moram nos Estados Unidos, para que se respeite a nossa autonomia e a nossa soberania permanece".

Durante a audiência, o deputado Rui Falcão (PT-SP) defendeu a prorrogação do programa "Aqui é Brasil", lançado em janeiro deste ano, com duração de 12 meses.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

POLÍTICOS E PESQUISADORES DIVERGEM NA CÂMARA SOBRE SEPARAR PRESOS LIGADOS A FACÇÕES EM PRESÍDIOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE.

A prática de separar presos ligados a facções criminosas dentro do sistema prisional brasileiro gerou divergências em audiência pública na Câmara dos Deputados.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), que propôs o debate na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, disse que um em cada três presídios do país separa presos conforme a facção criminosa.

“Essa medida, que não tem respaldo na lei de execução penal, se tornou comum sob a justificativa de se evitar conflitos. No entanto, os resultados são perversos. Essa política fortalece a estrutura e a identidade das facções criminosas. Permite que criminosos ampliem seu poder de organização dentro dos presídios. E acaba aumentando a violência nas ruas, já que os presídios passam a funcionar como escritórios do crime.”

Alden citou exemplos de outros países, como Itália, Reino Unido e Estados Unidos, que adotam isolamento rigoroso de presos ou dispersão baseada em critérios objetivos e defendeu a aprovação de projeto proposto por ele que proíbe a separação de presos por facção criminosa (Projeto de Lei 1491/25).

O governador Ronaldo Caiado apresentou o modelo de Goiás, que combina investimentos em infraestrutura e na Polícia Penal. O estado optou por isolar apenas os líderes de facções, chamados de “batizados” (aqueles oficialmente ligados ao grupo). Esses presos não têm direito a visita íntima e suas conversas com advogados são gravadas.

A pesquisadora Camila Dias, da Universidade Federal do ABC, que estuda o sistema prisional há mais de 20 anos, afirmou que a separação por facções ocorre por falta de estrutura dos presídios. Ela reconhece que a medida reduz tensões e facilita o controle imediato, mas alerta que reforça o poder e a identidade dos grupos criminosos, estimulando novas adesões. Para ela, o País deve oferecer alternativas reais aos presos, enfrentado de forma estrutural o problema.

“Pensando em tentar encontrar caminhos para esse problema tão complexo que é a questão do crime organizado no Brasil, a educação. A grande maioria da população carcerária não tem nem o ensino fundamental completo. Eu acho uma afronta a nós todos como sociedade que esses indivíduos ficam às vezes 5 anos, 7, 8, 10 anos presos e saiam de lá do mesmo jeito. Ou seja, o Estado sequer se preocupa em oferecer a esses indivíduos, então, ao menos, a possibilidade de terminar o ensino fundamental ou finalizar o ensino médio. Eles saem do jeito que entraram em termos de formação escolar. E isso é uma vergonha.”.

Antônio Glautter Morais, diretor de Inteligência Penal do Ministério da Justiça e Segurança destacou que a regra geral no Brasil é separar presos por facção, mas citou Goiás e Espírito Santo como exemplos de estados que não fazem essa separação, mantendo a massa carcerária mista e separando apenas lideranças.

Ele disse que o sistema penitenciário federal prioriza o isolamento e monitoramento de lideranças criminosas, evitando alianças entre facções e entre criminosos nacionais e estrangeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, UM DELES DESTINADO A ACABAR COM GOLPES PELO CELULAR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos voltados para combater o crime organizado. Um deles permite que imóveis usados por criminosos sejam destinados ao uso pela comunidade. O outro (PL 352/25) prevê maior controle e responsabilização das companhias telefônicas em relação à aquisição e uso de linhas de telefone celular. Essas linhas tem sido usadas por quadrilhas para cometer golpes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e o texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Uma das brechas para o cometimento de golpes, de acordo com a relatora, é a facilidade com que as quadrilhas ativam chips sem identificação. A proposta obriga as companhias a autenticarem a origem das chamadas e serem mais rigorosas na validação de identidade, reativação de chips e transferência de linhas, de modo a evitar a comercialização indiscriminada e o uso fraudulento dos números. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 50 mil reais por linha ativada irregularmente.

Luisa Canziani citou dados que indicam que cada brasileiro recebe mais de vinte ligações de spam por mês. Spans são aquelas ligações em massa automatizadas. Dessas ligações, 17% são golpes. E quatro em cada dez brasileiros já foram vítimas de fraudes digitais ou telefônicas, com prejuízos de R$ 6 mil reais por pessoa.

Para a deputada Luisa Canziani, a facilidade de ativação de chips sem mecanismos de autenticação adequados permite a ocorrência de golpes. Ela resumiu o objetivo da proposta.

“O nosso objetivo é vincular obrigatoriamente o chip à pessoa titular do aparelho via cadastro com CPF ou CNPJ. Além disso, iremos exigir no ato de ativar uma linha que seja apresentada documentação com foto, validação biométrica e registro do e-mail do aparelho utilizado. Além disso, que a alteração dessa vinculação para o chip aparelho e titular só possa ocorrer presencialmente com a comprovação documental e biométrica.”

A Câmara também aprovou projeto (PL 2056/25) que permite o uso social de imóveis apreendidos do crime organizado, em comunidades e regiões vulneráveis.

A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), recebeu texto final do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“Muitas dessas construções em morros, onde não poderia ter construção, são construções irregulares. Você vai acabar legalizando algo que é ilegal, não respeitando o controle de segurança, urbanístico. E essas destinações serão feitas e podem ser feitas para ONGs dentro dessas comunidades ligadas ao crime organizado.”

O projeto permite destinação social para os imóveis, depois de avaliação estrutural, ambiental e depois de ouvida a comunidade. O autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira, chamou atenção para esses cuidados.

“Obviamente, há uma avaliação de infraestrutura física, uma avaliação ambiental e há toda uma dinâmica para que a população seja consultada e, sob responsabilidade pública, controle social e transparência, o imóvel seja destinado para finalidade social, artística, cultural e esportiva.”

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL EM HOMENAGEM OS 100 ANOS DA GENERAL MOTORS NO BRASIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Congresso Nacional realizou uma solenidade para comemorar os 100 anos da General Motors no Brasil. A homenagem reconhece um século de contribuição ao desenvolvimento nacional e ao progresso industrial.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que, ao homenagear os 100 anos da GM no Brasil, o Congresso também celebra as conquistas por trás das pessoas, histórias, ideias e um olhar estratégico voltado para o futuro:

“Estamos também reconhecendo o esforço de cada gestor, de cada trabalhador, de cada trabalhadora que passou pelas fábricas, escritórios e centros de pesquisa da empresa. São homens e mulheres que ao dedicarem a AGM suas habilidades ajudaram a transformar a indústria automotiva em um dos pilares da economia brasileira.”

Hugo Motta afirmou que quando o Brasil oferece as condições certas para que empresas invistam, cresçam e gerem empregos e renda, o país fortalece sua economia, atrai novas oportunidades e melhora a vida dos brasileiros, que passam a ter acesso a produtos de alta qualidade.

O Brasil ocupa o 9° lugar como país que mais produz automóveis no mundo, segundo o Anuário da Indústria Automobilística Brasileira 2025, produzido pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores, a Anfavea.

O presidente da Anfavea, Igor Calvet, afirmou que a GM faz grande parte da história da industrialização, estando presente desde o início do setor automotivo no Brasil:

“A empresa que do nosso ponto de vista, ANFAVEA, se confunde com a história da industrialização e do setor automotivo no Brasil. A General Motors chamou é anterior à própria representação setorial que é ANFAVEA. 30 anos mais velha.”

Santiago Chamorro, presidente da General Motors da América do Sul, esteve presente na audiência e agradeceu a homenagem em nome dos mais de 14 mil funcionários da empresa e de todos aqueles que ao longo destes 100 anos ajudaram a construir a história da GM no país. Ele também afirmou que a corporação chegou ao Brasil com o propósito de produzir, investir e fazer parte do desenvolvimento do país.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) disse que quando presidente do sindicato dos metalúrgicos de São Paulo e também presidente da Força Sindical fez greves na GM, mas que também sempre teve respeito pela direção da empresa:

“Nós fizemos ali uma série de manifestações e sei do trabalho de vocês. E eu conheço bem a General Motors e sei do salário que vocês pagam. De vez em quando a gente faz uma confusão lá, né? Mas para melhorar esse salário. Mas sempre fomos atendidos pela General Motors. Então, nossa satisfação de ter vocês no Brasil, de vocês manterem os investimentos no Brasil.”

Fundada em 1925, a General Motors se instalou no bairro do Ipiranga, em São Paulo, ainda nos primeiros anos da industrialização brasileira e promoveu o fortalecimento da indústria brasileira.

Atualmente, são quase 20 milhões de veículos fabricados. A GM instalou centros de engenharia em todo o país, fez parcerias com universidades, investimentos em segurança veicular, sustentabilidade e programas de inovação tecnológica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ESPECIALISTAS CONDENAM PEJOTIZAÇÃO E ALERTAM PARA OS RISCOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE NO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS DA CÂMARA.

Especialistas em direito do trabalho e economistas afirmaram que é preciso combater a chamada pejotização para evitar o fim da proteção do trabalho e a perda de arrecadação de sistemas como a Previdência Social e o FGTS.

A pejotização, que é a transformação de trabalhadores empregados em empresas, foi o tema de seminário do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio na regulação:

“O avanço tecnológico, as novas plataformas digitais e a globalização criaram possibilidades inéditas para o mercado laboral, mas, ao mesmo tempo, colocam diante de nós a necessidade de equilibrar a maior flexibilidade econômica com certo grau de proteção social.”

Hugo Motta lembrou que criou uma comissão especial para analisar o caso dos trabalhadores por aplicativo e disse que está em análise na Câmara projeto (PLP 108/21) que atualiza os valores máximos de renda anual para os Microempreendedores Individuais, os MEIs.

O presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), disse que há estimativa de perda de arrecadação de R$ 109 bilhões com a pejotização fraudulenta entre 2022 e julho de 2025. A perda de recursos da Previdência Social é agravada pela tendência de envelhecimento da população.

Márcio Jerry citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, no mesmo período, que mostram a transformação de 5 milhões de empregados com carteira assinada em empresas. Destes, a maioria absoluta são MEIs, sendo que 55% deles exerciam as mesmas funções nas mesmas empresas.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César de Carvalho, não se trata de condenar o MEI, o Simples ou a terceirização. Segundo ele, a pejotização é uma fraude, quando o empregado se torna uma empresa apenas para reduzir os encargos trabalhistas. Para ele, são importantes iniciativas como o projeto (PL 1675/25) que reforça essa visão da fraude.

Ele explicou que há uma preocupação com a discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre o assunto até que o Supremo tome uma decisão.

Paulo Vieira, do Ministério Público do Trabalho, disse que a pejotização já deixou de ser um fenômeno de pessoas de alta renda:

“Se o Supremo Tribunal Federal realizar uma liberação geral da pejotização, eu creio que não há exagero em dizer que será o início do fim do sistema de proteção ao trabalho humano no Brasil.”

Vieira afirmou ainda que, além das proteções constitucionais, o trabalhador-empresa não tem acesso a políticas trabalhistas como as destinadas a pessoas com deficiência e até contra discriminações diversas. Ele citou projeto que combate a pejotização em análise na Câmara (PL 2938/19).

O professor da Fundação Getúlio Vargas Nelson Marconi disse que pesquisa do IBGE mostra que entre 2017 e 2024 as pessoas jurídicas cresceram 56%, enquanto os trabalhadores CLT, apenas 10%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS VOLTADOS PARA A SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL A PREVENÇÃO DE DIVERSAS FORMAS DE CÂNCER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS PROPOSTAS.

Como parte das comemorações do Outubro Rosa, o mês dedicado ao combate ao câncer de mama e à defesa dos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou três projetos com medidas voltadas para prevenir casos de câncer e uma proposta para reduzir a mortalidade materna.

Um dos projetos (PL 265/20) obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a realizar testes genéticos para prevenir casos de câncer e para orientar o tratamento das pacientes que já têm a doença.

A proposta prevê a realização de exames de detecção das mutações genéticas que podem elevar em até 80% o risco de câncer. Este teste, de acordo com o projeto, será feito nos parentes das pacientes com câncer comprovado. Mas será feito também nas próprias pacientes, como maneira de direcionar o tratamento de acordo com o tipo de câncer.

O projeto também prevê que o paciente com câncer maligno terá o direito de receber o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias depois do diagnóstico.

A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), disse que a medida pode prevenir novos casos e assegurar o tratamento adequado para quem já tem câncer.

“Nós sabemos que em países mais desenvolvidos o teste genético já existe e é o que realmente salva vidas. Então, hoje, nós vamos dar um avanço, um avanço em prol da vida de mulheres predestinadas a ter câncer de mama, mas o SUS, o Sistema Único de Saúde, que nós tanto acreditamos, e nas nossas ações aqui, podem reverter a situação e salvar realmente vidas, porque o câncer tem cura.”

Outro projeto aprovado (PL 499/25) assegura o exame anual de mamografia às mulheres a partir de 40 anos de idade. Em setembro, o Ministério da Saúde ampliou para as mulheres nessa faixa etária o direito ao exame, até então recomendado apenas para quem tinha entre 50 e 69 anos. Assim como os demais projetos, o objetivo é prevenir a doença, já que 25% dos casos ocorrem antes dos 50 anos, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Adail Filho (Republicanos-AM). Para ele, garantir em lei a antecipação da mamografia vai salvar vidas.

“De forma unânime foi aprovado esse projeto de suma importância para a saúde das mulheres brasileiras. Essa rastreabilidade do câncer de mama de forma precoce, sem sombra de dúvidas, vai salvar muitas vidas, é um avanço significativo para a saúde da mulher.”

Também foi aprovado projeto (PL 5821/23) que obriga o SUS a aumentar o número de unidades que realizam mamografias. Assim como na proposta anterior, o objetivo é detectar a doença de maneira precoce, o que aumenta as chances de cura.

Os equipamentos terão que ser distribuídos a estados e municípios de acordo com a população e necessidades locais. Para a relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), os projetos aprovados podem ajudar a prevenir casos da doença.

“Nós iremos facilitar o diagnóstico de dois cânceres, os dois cânceres que mais matam mulheres no Brasil e, associado ao projeto de lei que torna obrigatório a mamografia a partir dos 40 anos de idade, nós estaremos sim falando sobre políticas públicas no âmbito da saúde de proteção à mulher brasileira.”

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 2112/24), da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que cria um programa no SUS para evitar a mortalidade materna. O programa prevê capacitação continuada dos profissionais de saúde e a elaboração de protocolos específicos para enfrentar os casos. Entre outras medidas, o programa pretende incentivar o parto normal.

A proposta também cria uma semana nacional de conscientização sobre o problema, a ser realizada anualmente entre os dias 21 e 28 de maio. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Lenir de Assis (PT-PR).

Todos os projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE RETIRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Segundo a entidade Mercy for Animals, o Brasil é o segundo maior exportador de bois vivos do mundo. Mais de 27 milhões de animais vivos, não incluído pescados ou crustáceos, foram exportados em outubro de 2025 no Brasil segundo os dados da Balança Comercial Preliminar Parcial divulgados pelo governo federal.

No Brasil, a exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva. Visando o bem-estar dos animais e os impactos ao meio ambiente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o projeto (PLP 23/24) que retira a isenção tributária para exportação de animais vivos em transporte interestadual e intermunicipal.

A isenção tributária é quando a lei dispensa uma pessoa ou empresa de pagar um determinado imposto, mesmo que, em condições normais, ela tivesse essa obrigação. Atualmente, a exportação de animais vivos pode ser tributada pelo Imposto de Exportação, mas as exportações de produtos processados costumam ser isentos do imposto.

A proposta altera a Lei Kandir, que estabelece as normas gerais para o ICMS, o principal imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG), relatora do projeto, ressaltou que as condições de transporte são precários e cruéis para os animais, contrariando o objetivo das isenções fiscais:

“Ou seja, isenções fiscais, elas são válidas para algo que o governo trate como estratégico e importante. E nós não podemos considerar importante para o governo brasileiro exportar boi vivo para ficar meses em alto mar e ser abatido no Oriente Médio. Então, além de ser cruel, coloca em risco também o meio ambiente e é péssimo para a economia brasileira, porque não agrega valor.” 

Em contrapartida, o deputado Junio Amaral (PL-MG), que votou contra a proposta, ressaltou que a indústria pecuária do Brasil representa tanto o sustento de milhares de famílias como uma força econômica para o país:

“A gente tem que lembrar que só a exportação de gado bovino em 2024 movimentou cerca de 3 bilhões de dólares para o nosso país. Isso corresponde a um pouco mais de 17 bilhões de reais. Isso sustenta milhares de famílias, isso fortalece a nossa economia, Isso gera riqueza. O agro é um dos pilares da nossa economia e ele já sofre com burocracia em demasia.”

Agora o projeto que proíbe a isenção de impostos para o transporte de animais vivos para exportação precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE GARANTE ÀS TRABALHADORAS O DIREITO DE LICENÇA DE ATÉ DOIS DIAS SEGUIDOS EM CASO DE SINTOMAS MENSTRUAIS GRAVES. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1249/22) que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias seguidos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação, como cólicas, dores e cansaço extremo.

Para ter direito ao afastamento sem desconto no salário, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove o impedimento temporário de exercer as atividades. A medida vale para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.

A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

O projeto original previa licença de até três dias. O texto aprovado dá ao governo a atribuição de definir o prazo de validade do laudo médico e de quanto em quanto tempo ele precisa ser renovado, levando em conta o tipo de atividade desempenhado pela mulher.

O projeto é uma das propostas selecionadas pela bancada feminina da Câmara para votação em comemoração ao Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção do câncer de mama e à proteção dos direitos das mulheres.

No Plenário, a proposta foi criticada pelo Novo, que apontou riscos de desestimular a contratação de mulheres no mercado de trabalho, como disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É que é uma interferência no dia a dia do empregador, no dia a dia da empresa. Isso tem um custo direto que vai impactar, não é para o empregador, é para a mulher. Porque cada vez mais nós aprovamos projetos aqui que prejudicam a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Cada vez mais os empregadores vão parar e falar, ah, ela é mulher, então eu não vou contratar. Porque cada hora é uma coisa.”

De acordo com a relatora, deputada Professora Marcivania, a proposta atualiza a legislação trabalhista; segundo ela, concebida do ponto de vista dos homens, sem considerar as particularidades femininas, especialmente as relacionadas ao ciclo reprodutivo e às variações hormonais.

Para a autora da proposta, Jandira Feghali, a medida não representa um privilégio, mas o reconhecimento oficial da impossibilidade de mulheres acometidas por sintomas severos, como cólicas e dores, de desempenharem suas funções.

“Esse projeto caracteriza simbolicamente a licença menstrual, como em outros países do mundo, dentro das leis do trabalho, para dizer que as mulheres têm este direito. Diante de uma situação incapacitante, uma situação que a impede de ir ao trabalho e com laudo médico. É um projeto responsável, mas que garante um novo direito, um direito claro vinculado às mulheres e que não permite que as mulheres sejam demitidas por essa questão de saúde.”

O projeto que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias consecutivos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo