RÁDIO CÂMARA

O PROJETO QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE EM PÓ IMPORTADO RECONSTITUÍDO NO BRASIL PODE SEGUIR PARA O SENADO, APÓS APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA. A IDEIA É PROTEGER O PRODUTOR BRASILEIRO E GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4309/23) que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para que seja vendido na forma líquida no Brasil. Pelo texto, empresas que descumprirem a norma ficam sujeitas à multa de até 1 milhão de reais. O infrator também poderá sofrer suspensão do alvará de funcionamento de forma temporária ou definitiva. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado.

De acordo com a autora do texto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o produtor de leite brasileiro sofre “uma crise sem precedentes” causada em grande medida pela importação de leite em pó, que é reidratado e vendido como leite fluido no mercado interno. De acordo com ela, além de defender os produtores nacionais, o projeto também traz proteção para o consumidor.

“Esse projeto de leite busca também que o consumidor saiba o que ele está consumindo, mas especialmente para que o nosso produtor de leite tenha o seu produto valorizado. Para que o agricultor brasileiro, o produtor de leite brasileiro, tenha condições de se recuperar e não tenha essa concorrência desleal batendo na porta dele todos os dias, que, em muitos casos, acabou inviabilizando a produção leiteira brasileira.”

O relator da proposta na comissão, deputado Domingos Sávio (PL-MG), também afirma que a medida busca proteger o mercado interno de práticas desleais de comércio. Segundo o parlamentar, a preferência pela utilização de leite nacional não configura discriminação arbitrária, mas representa um instrumento legítimo de política pública voltada à proteção de cadeia produtiva do país.

Domingos Sávio sustenta ainda que a norma não proíbe a importação do produto, somente busca restaurar um mínimo de isonomia entre o produtor nacional de leite e o produto reconstituído a partir de matéria-prima importada e subsidiada.

O texto aprovado permite a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional somente em caso de desabastecimento do produto na forma líquida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CORRIDA DA CÂMARA REÚNE MILHARES DE PESSOAS NA ESPLANADA E EVENTO PASSA A INTEGRAR CALENDÁRIO ANUAL DA INSTITUIÇÃO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

Mais de 5.400 pessoas estiveram na Esplanada dos Ministérios na manhã desse domingo (17) para participar da Corrida da Câmara, evento organizado como parte das comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados, em 2026. Adultos e crianças de todas as idades chegaram à festa cedo e foram brindados com um dia de sol e céu azul.

Para os adultos, os circuitos podiam ser de 3 km, 5 km ou 10 km. Para as crianças, a corrida totalizava 400 metros. Os participantes contaram com uma estrutura na Esplanada, em frente ao Congresso Nacional, com palco e apresentações musicais, massagem, distribuição de brindes e brinquedos para a criançada.

Não apenas servidores e autoridades participaram do evento. A corrida da Câmara foi aberta à comunidade, num momento que reuniu famílias inteiras e movimentou a capital.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez o percurso de 5 km. Em entrevista à imprensa, ele enfatizou que a corrida também comemorava a democracia e as conquistas de direitos ao longo dos anos graças ao trabalho parlamentar. O evento, segundo Motta, aproximou a Câmara da população. Ele anunciou que a corrida passa agora a fazer parte do calendário anual da Câmara.

“Esse evento acaba de entrar no calendário de eventos da Câmara, para que todos os anos possamos ter aqui essa corrida sendo realizada, como um momento de promover a prática esportiva, a prevenção em saúde, a qualidade de vida, para que cada vez mais possamos estar fortalecendo o papel da Câmara dos Deputados no nosso país.”

A funcionária da Câmara dos Deputados Vilezia dos Santos chegou em terceiro lugar na prova dos 10 km. Ela falou da emoção em correr pelo local em que trabalha, tendo como cenário a Esplanada. Vilezia comentou também os desafios do percurso, que exigia do atleta preparo para longos trechos de subida.

“Foi excelente. Adorei participar desse evento. [...] A gente olha coisas lindíssimas, o percurso é maravilhoso, apesar de desafiador. Mas a gente deu o nosso melhor. Uma satisfação correr pelo trabalho. Estou muito feliz.”

A Rádio e a TV Câmara e o canal da Câmara no Youtube organizaram transmissões especiais ao vivo na cobertura da Corrida da Câmara nesse domingo. As redes sociais da Câmara também fizeram várias postagens ao longo do dia, no @camaradosdeputados, @radiocamara e @tvcamaradeputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PRIORIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER JULIA LOPES CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem seus documentos destruídos ou roubados pelo agressor poderão ter atendimento prioritário para a emissão de novos documentos. A medida está prevista no projeto de lei (PL 5880/23) do deputado Duda Ramos (PODEMOS-RR), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Maria da Penha e também poderá beneficiar os dependentes da vítima. A mudança busca fortalecer a proteção e a autonomia das mulheres, ao reconhecer a importância da documentação pessoal para garantir independência e acesso a direitos.

O texto prevê atendimento prioritário em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades responsáveis pela emissão de documentos, com medidas de segurança e proteção da privacidade das vítimas. A regra vale para todos os documentos pessoais da mulher e de seus dependentes.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), destacou que o projeto prevê mecanismos de proteção e sigilo durante todo o processo.

“A comprovação será feita presencialmente por meio do boletim de ocorrência ou outro documento equivalente que comprove a situação de violência doméstica. E um ponto muito importante, o projeto também garante que todo esse processo seja feito com segurança e sigilo, protegendo a vítima e evitando qualquer risco adicional à sua integridade.”

O texto aprovado também altera o Código Penal. Assim, a retenção, subtração ou destruição de documentos da mulher ou de seus dependentes será classificada como violência psicológica contra a mulher.

O projeto, que garante prioridade na emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica, segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

A CÂMARA APROVOU PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO SUS PARA MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL. ENTENDA A MEDIDA COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3391/19) que garante prioridade de atendimento psicológico e social pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, para mulheres que sofreram aborto espontâneo, óbito fetal ou perinatal.

O aborto espontâneo ocorre quando a gestação é interrompida de forma natural, óbito fetal ocorre quando o bebê morre ainda durante a gravidez, e óbito perinatal envolve mortes registradas no fim da gestação ou nos primeiros dias após o nascimento.

O texto aprovado altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080), além de reunir outros cinco projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que tratavam da humanização do luto parental, do atendimento especializado no SUS e da adoção de protocolos específicos para esses momentos por hospitais públicos e privados.

A relatora das propostas nas comissões de Previdência e de Constituição e Justiça, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destacou que os serviços saúde devem estar atentos para o sofrimento das mulheres cuja gravidez resultou em óbito do bebê.

“Desse modo, resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentando por elas seja devidamente conduzido.”

Entre as medidas previstas estão: prioridade de atendimento psicológico, acompanhamento multiprofissional, separação de alas hospitalares para mães que sofreram perda gestacional e possibilidade de registro do nome escolhido pelos pais para bebês natimortos na certidão de óbito.

Segundo o parecer aprovado, a proposta busca estabelecer diretrizes gerais de acolhimento e humanização no atendimento às famílias, sem detalhar procedimentos específicos em lei.

O projeto também prevê medidas para evitar constrangimentos às mães em situação de luto durante a internação hospitalar, além de ações de orientação e capacitação de profissionais de saúde.

Segundo a deputada Chris Tonietto, a proposta tem impacto direto no processo de recuperação emocional das famílias.

“São medidas que, inclusive, levam em conta, o tratamento respeitoso para com a família e, principalmente, para com a mãe, já que seu efeito também tem natureza psicologicamente benéfica e integrativa.”

Agora o projeto que garante prioridade no SUS para mulheres que sofreram perda gestacional segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

APÓS O PRAZO DE EMENDAS PARA A PROPOSTA QUE BUSCA ACABAR COM A ESCALA 6 POR 1 DUAS PROPOSTAS BUSCAM MANTER 44 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TRAZ OS DETALHES TAMBÉM SOBRE A DISCUSSÃO DA PROPOSTA EM PORTO ALEGRE.

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. Nesta sexta-feira, a discussão sobre a mudança aconteceu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, como parte da agenda do programa Câmara pelo Brasil.

O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição em análise na Câmara já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação com os custos pela redução da jornada.

A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era cortar de até 44 horas para 36 horas semanais.

O entendimento da comissão com o presidente da Câmara, Hugo Motta, é diferente. Haveria uma redução para 40 horas semanais com dois dias de descanso e sem perdas salariais.

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), ainda não definiu se haverá transição ou quando as mudanças entrarão em vigor. A proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP) (PEC 8/25), que também está sendo analisada, fala em 360 dias para uma redução para 36 horas semanais.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Sul, Leonardo Dorneles, esteve na audiência em Porto Alegre e disse que o setor calcula um aumento de 7 a 8% nas refeições por conta principalmente da garantia de dois dias de folga na semana. Ele disse que a mudança não pode entrar em vigor logo como vêm defendendo os representantes dos trabalhadores:

“Tem que haver uma transição. 90 dias não vai resolver. Seria uma discussão muito açodada. E a gente precisa ter transição maior. Qual é o tempo? Não sei responder qual o tempo ideal. A gente precisa de estudos que falem dos custos”

Para o deputado Leo Prates, a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores deve melhorar a produtividade das empresas:

“É a reforma na qualidade de vida das pessoas, é a reforma no futuro do país. Porque muitos falam em família, mas como você tem família sem presença?”

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) também disse que ninguém quer prejudicar o setor patronal, mas apenas assegurar que as pessoas tenham tempo para viver.

O relatório sobre a redução da jornada deve ser apresentado na próxima quarta-feira na comissão especial e as votações na comissão e no Plenário da Câmara devem ser realizadas na semana seguinte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA ANALISA UM PROJETO PARA REGULAMENTAR A PRODUÇÃO CELULAR DE PROTEÍNA ANIMAL. A IDEIA É INCENTIVAR A PESQUISA NA ÁREA, APONTADA COMO UMA ALTERNATIVA AMBIENTALMENTE MAIS SUSTENTÁVEL PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara analisa projeto do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) que prevê a criação de regras para a pesquisa, produção e comercialização de alimentos por meio de cultivo celular. As normas devem valer também para os derivados e subprodutos desses alimentos, assim como para o incentivo à pesquisa no setor.

Jorge Goetten explica que a produção celular de alimentos envolve a multiplicação e a maturação de células-tronco, resultando em produto com as mesmas características de carnes convencionais de origem animal.

Pelo texto aprovado, o Executivo federal deve criar as regras para cultivo celular de alimentos por meio de regulamento da nova lei. Essas normas devem garantir a sanidade, inocuidade e sustentabilidade dos produtos, assim como a saúde do consumidor. A regulamentação também deverá garantir que a produção minimize os riscos de contaminação ambiental.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, onde o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), ressaltou que o Brasil é o maior exportador mundial de proteína animal. Segundo ele, o país responde por cerca de 28% das exportações de carne bovina do mundo e por aproximadamente 31% das carnes de aves.

Na opinião do deputado, investir em inovação tecnológica nesse setor é fundamental para garantir a continuidade dessa posição no mercado internacional.

“Ao combinar rigor técnico com flexibilidade regulatória, o texto garante que o País esteja preparado para competir também no nascente mercado de alimentos cultivados, com qualidade, segurança e credibilidade internacional.”

Zacharias Calil argumenta ainda que o projeto responde a uma demanda global crescente por fontes alternativas de proteína que conciliem eficiência produtiva, segurança alimentar e responsabilidade ecológica. Segundo ele, o impacto ambiental causado pelo sistema alimentar vigente responde por 34% do total de emissões globais de gases de efeito estufa.

O deputado cita ainda um estudo internacional que compara os impactos ambientais da produção tradicional de carnes e de proteína cultivada a partir de células. O levantamento apontaria redução de até 92% no aquecimento global e gasto de água 78% menor.

De acordo com o autor, deputado Jorge Goetten, no Brasil, a indústria de fontes alternativas de proteínas conta atualmente com pouco mais de 100 startups. Ainda segundo o parlamentar, esse mercado já atraiu cerca de 600 milhões de dólares em investimentos. Pela cotação atual, esse valor corresponde a quase 3 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O TEMPO PARA APOSENTADORIA DE PMs E BOMBEIROS PODERÁ SER REDUZIDO. UMA PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA PERMITE QUE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EDITEM LEIS LOCAIS PARA DIMINUIR ESSE PRAZO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES

Aprovado na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que reduz o tempo de serviço de policiais e bombeiros militares para ter direito à aposentadoria integral pode seguir para o Senado (PL 317/22). Pela proposta, os estados poderão editar legislação própria para reduzir em até 5 anos o tempo mínimo de exercício na função para receber proventos integrais.

O autor do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), argumenta que a medida busca trazer justiça para policiais e bombeiros militares, que trabalham em condições difíceis e são pouco valorizados.

“Os profissionais de segurança pública no Brasil já sofrem com falta de retaguarda jurídica, já sofrem com falta de logística adequada para trabalhar, já sofrem com baixos salários. Então essa questão da Previdência é algo mínimo que a gente pode fazer aqui na Câmara dos Deputados, para impedir que esses homens e mulheres sejam ainda mais desprestigiados como infelizmente são historicamente no nosso país.”

Atualmente, a lei exige 35 anos de serviço para militares receberem a aposentadoria com valor integral. Desse tempo, pelo menos 30 anos devem ser em atividades militares. Com o texto aprovado, o período mínimo de atividade militar poderá cair de 30 para 25 anos.

Na regra de transição atual, militares que ingressaram no cargo há mais tempo, antes de 2020, e ainda não cumprem os requisitos, têm de contar pelo menos 25 anos de serviço militar mais um "pedágio". Devem trabalhar mais quatro meses para cada ano que falta. A proposta também permite que os estados reduzam esse tempo de pedágio para 20 anos por lei local.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE OBRIGA O SUS A ACEITAR EXAMES FEITOS EM CLÍNICAS PRIVADAS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 1123/25) que obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a aceitar exames realizados em clínicas privadas.

A justificativa é que isso poderia acelerar o tratamento de pacientes que enfrentam filas e demora na realização de exames no sistema de saúde público.

A proposta condiciona a aceitação dos exames privados aos prazos de validade e padrões de qualidade a serem definidos pelo Ministério da Saúde.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Mas a votação da urgência provocou debate no Plenário. Deputados aliados ao governo criticaram a proposta, com o argumento de que os médicos do SUS, hoje, não são impedidos de aceitar esses exames e que, se o projeto virar lei, pode beneficiar pacientes que têm condições de pagar.

Foi o que disse o deputado Jorge Solla (PT-BA).

“Não existe nenhuma barreira para que exames feitos na rede privada sejam utilizados pelo SUS. O que existe são critérios da qualidade dos exames realizados sejam confiáveis ou não. Esse projeto vai oficializar problemas graves, onde muitas vezes um paciente passa na frente de uma fila existente porque ele tem condições de pagar os procedimentos diagnósticos.”

O autor do projeto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), disse que o uso de exames feitos em clínicas privadas poderia resolver o problema das filas e atrasos no atendimento da rede pública.

“Quero dizer bem claro que isso é um projeto técnico, um projeto que vem de uma demanda de pessoas reais, que precisam de agilidade, tempo e recurso, que serão ali realmente beneficiadas porque ela pode fazer o exame privado e já chegar ao SUS com esse exame para poder ajudar no atendimento. Então realmente é a união, tanto do SUS quanto da rede privada, para poder melhorar a saúde no nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados em clínicas privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS ALERTARAM PARA O RISCO DE EXTINÇÃO DOS JUMENTOS E EXIGIRAM A PROIBIÇÃO DO ABATE NO BRASIL, O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA O QUE TEM CAUSADO O PROBLEMA.

Cientistas e ativistas apontaram risco de extinção dos jumentos, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 14/05). Também pediram a imediata aprovação do projeto de lei (PL 2387/22) que proíbe o abate do animal para consumo, comércio ou exportação. O número de jumentos do Brasil passou de 1,3 milhão, no fim dos anos 90, para 78 mil, em 2025, com queda de 94%, segundo The Donkey Sanctuary, instituição internacional dedicada ao tema. Há risco de extinção da espécie até 2030. A redução está associada ao abate do animal para aproveitamento da pele, usada como fonte de colágeno na produção do ejiao, remédio da medicina tradicional chinesa. A carne de jumento também é um subproduto para ração animal. Esse fluxo internacional vem sendo alimentado de forma ilegal pelo Brasil, como disse José Roberto Lima, presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal da Bahia.

SONORA: (24”)

“Os animais são capturados pelo Nordeste inteiro, depois levados para fazendas e aglomerados para formar lotes. Depois, eles são encaminhados para o frigorífico, que faz o abate e depois os leva para a exportação de carne e pele. Eles não têm nenhum histórico de saúde ou rastreabilidade antes dessas fazendas porque eles são de origem ilegal.”

Nesses animais, já foram constatados casos de anemia infecciosa equina e mormo, doença infectocontagiosa grave causada por bactéria. José Roberto Lima mostrou dados de exportações por meio de frigoríficos de Amargosa, Simões Filho e Itapetinga, na Bahia. A maior parte foi para China e Hong Kong, mas também há registro de remessas para a União Europeia. O diretor das Américas da The Donkey Sanctuary, o mexicano Eduardo Santurtun, lembrou que, desde 2024, a União Africana proíbe o abate de jumentos nos 55 países do continente. Ele apelou para que o Brasil lidere esse movimento entre os países latino-americanos.

SONORA: (10”)

“É muito importante o papel que o Brasil tem para a proteção dos jumentos agora e também para o papel que tem e que pode ter na América Latina.”

Organizador do debate, o deputado Célio Studart (PSD-CE) garantiu pressão para a Comissão de Constituição e Justiça concluir a votação do projeto de lei sobre o tema, já aprovado nas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara.

SONORA: (10”)

“Ele já está pronto para votação na CCJ há mais de 2 anos e, nesse intervalo, são quase 250 mil jumentos que morreram nesse tempo.”

Coordenadora de campanhas na The Donkey Sanctuary, a bióloga Patrícia Tatemoto explicou a inviabilidade dos jumentos para a criação intensiva, como ocorre com bovinos, por exemplo. No entanto, eles podem ser amplamente aproveitados como animais de estimação, na agricultura familiar e principalmente na preservação de ecossistemas nativos, como o da Caatinga.

SONORA: (21”)

“Os jumentos fazem controle de espécies invasoras, consomem plantas que outras espécies nativas não consomem, conseguem encontrar água e trazer água à superfície. Há publicações (sobre isso) inclusive na (revista) Science. Promovem dispersão de sementes, fazem restauração ecológica e contribuem para restauração da megafauna que foi extinta no final do pleistoceno, uma outra era geológica, e religam teias alimentares.”

The Donkey Sanctuary estima que existam 53 milhões de jumentos no mundo, dos quais 10% sejam abatidos para a produção do ejiao. O mercado desse remédio chinês passou de US$ 3,8 bilhões, em 2015, para US$ 7,2 bilhões, em 2022. A demanda por pele de jumento estava em torno de 1,2 milhão de unidades, em 2013, e tem projeção de chegar a 6,8 milhões em 2027. Há alternativas em estudo para a produção do ejiao a partir de colágeno bioecológico, de forma mais “ética, sustentável e segura”, segundo os especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AMPLIA O ACESSO A NOVAS TECNOLOGIAS NO SUS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 667/21) que cria novos modelos de acordos para a aquisição de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde, o SUS. A proposta inclui novos medicamentos, produtos, procedimentos e terapias inovadoras.

Os chamados acordos de acesso gerenciado serão firmados por meio de contratos específicos, com definição de critérios, metas e prazos para acompanhamento dos resultados.

Pelo texto, a incorporação dessas tecnologias será feita com base em monitoramento contínuo pelo governo, permitindo o compartilhamento de riscos clínicos e financeiros entre o poder público e as empresas.

A avaliação vai considerar critérios como eficácia do tratamento, resultados clínicos reais nos pacientes, segurança da tecnologia, impacto público e também acompanhamento contínuo dos resultados obtidos.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), afirmou que a medida pode acelerar o acesso da população a tratamentos de alto custo no SUS.

Diego Garcia: “Esse talvez seja o ponto mais importante do projeto. Hoje muitas famílias enfrentam uma longa espera para conseguir acesso a medicamentos e terapias de alto custo no SUS. Com os acordos de compartilhamento de risco, o governo pode incorporar novas tecnologias de forma mais rápida e responsável, acompanhando os resultados reais do tratamento e dividindo riscos financeiros e clínicos.”

Na prática, a proposta busca ampliar o acesso a tratamentos inovadores, medicamentos de alto custo e tecnologias mais recentes. Além de fortalecer a participação de famílias, especialistas e da sociedade civil no processo de avaliação, especialmente em casos de doenças raras.

Agora o projeto que cria novos modelos de acordos para a aquisição de tecnologias em saúde pelo SUS, deve seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.