RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA BLINDAGEM DE TETO SOLAR DE VEÍCULOS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) que estabelece regras para blindagem de tetos solares em veículos. Pelo texto, a blindagem deve ocorrer, obrigatoriamente, com uma peça única e fixa. O teto não poderá ter mecanismo de abertura ou deslizamento. O objetivo é evitar pontos de vulnerabilidade na estrutura do automóvel.

O nível de proteção balística do teto também deverá ser o mesmo das outras partes do veículo. Como explica o relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposta ainda exige a troca dos vidros do veículo sempre houver danos na blindagem.

“Uma das coisas do projeto é proibir a reutilização a partir apenas da recuperação estética dos vidros. Não é mais blindado, perde o grau de blindagem. A outra é com relação à normalização da blindagem do teto Solar. Então, o teto Solar às vezes não vem brindado e às vezes fazem uma blindagem com diferença de capacidade de proteção. Essa norma, ela garante que o teto solar blindado deve seguir a mesma blindagem do restante da viatura. E que, por orientações técnicas, esse deputado seja fixo, não seja móvel. Tenha lá a luminosidade, tenha a transparência, mas ele é fixo.”

O texto aprovado também autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial. Essa modalidade permite proteger apenas partes da carroceria ou dos vidros e pode ter custo menor. Nesse caso, o documento do carro deverá informar quais partes estão protegidas.

A blindagem de veículos no Brasil é controlada principalmente pelo Exército. Dentre as normas de segurança previstas está a exigência de que o nível de proteção balística seja uniforme em todas as partes do automóvel.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, determina que, no caso de blindagem, o poder público não pode exigir documento ou autorização adicional para registro ou licenciamento no órgão de trânsito.

Antes da Comissão de Segurança Pública, o projeto foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes. Agora ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA REVOGAÇÃO DE CONFISCO DE BENS DE ALEMÃES, JAPONESES E ITALIANOS NA 2ª GUERRA. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTEXTUALIZA A PROPOSTA.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP) destinado a revogar um decreto de 1942 que tinha por objetivo confiscar bens de alemães, japoneses e italianos (PL 2239/24). Durante a Segunda Guerra Mundial, de 1939 a 1945, Japão e Itália se alinharam ao governo alemão de Adolf Hitler, e formaram o chamado Eixo.

No Brasil, o presidente da época era Getúlio Vargas, que já final do conflito se aliou aos adversários do Eixo, grupo chamado de Aliança e formado França, Inglaterra, EUA e a antiga URSS. Foi nesse contexto da guerra que o governo brasileiro editou o decreto agora revogado.

Kim Kataguiri ressalta que japoneses, alemães, italianos não tinham nenhuma influência ou participação nas decisões políticas e militares tomadas pelos governos de seus países durante a guerra. Para o deputado, manter o decreto em vigor não faz nenhum sentido e afronta aos princípios de justiça e igualdade.

Relator do texto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), afirma que a norma já era injusta em 1942. Ele ressalta que os imigrantes alemães, japoneses e italianos e seus descendentes jamais deveriam ter sido punidos pelas ações dos governos do Eixo. Hoje, na opinião do parlamentar, o decreto contraria o Estado Democrático de Direito.

“Na diplomacia, os gestos são muito importantes, e esperamos que a revogação de norma tão cruel sirva como gesto de amizade em face de países tão caros à política externa brasileira e às relações internacionais do País, além de um sinal de respeito em relação a colônias de imigrantes e descendentes tão numerosas e relevantes para o Brasil.”

Ainda em 1946, um decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra devolveu bens e direitos dos cidadãos italianos. As propriedades confiscadas de alemães e japoneses foram restituídas ao longo dos anos. Apesar disso, o decreto de 1942 nunca foi revogado.

A última propriedade tomada pelo governo brasileiro na época era uma escola japonesa localizada em Santos, no litoral paulista. Em 2018, o prédio foi devolvido à Associação Japonesa de Santos como parte das comemorações dos 110 anos da imigração japonesa para o Brasil.

Os bens não reclamados foram incorporados ao patrimônio da União.

O projeto que revoga decreto de Getúlio Vargas que confiscava bens de alemães, japoneses e italianos ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DO GOVERNO QUE AUMENTA FISCALIZAÇÃO SOBRE GRANDES PLATAFORMAS DA INTERNET. ENTENA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento de urgência para análise de projeto (PL 4675/25), do governo, que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A proposta cria novos tipos de processo para proteger a concorrência em um mercado que envolve plataformas de internet que utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de todos os setores.

O projeto permite que o Cade imponha deveres a grandes plataformas, aquelas com faturamento anual de mais de R$ 5 bilhões de reais por ano no Brasil. Essas plataformas serão consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.

O texto do governo cria um novo tipo de processo administrativo para identificar plataformas que atuam em vários segmentos, com poder suficiente para afetar a concorrência em diversos setores da economia, não só no digital.

O requerimento que pede regime de urgência para apreciação do projeto foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e entrou na pauta de votações do plenário em três sessões seguidas, mas não foi votado por falta de acordo entre os líderes partidários.

Para deputados da oposição, a proposta dá excesso de poderes ao Cade em ano eleitoral. Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição.

“Vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação, impactos indiretos na cadeia produtiva, senhor presidente. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno eleitoral.”

A proposta permite que o Cade proíba as grandes plataformas de práticas como dificultar a participação de concorrentes no mercado ou favorecer a oferta dos próprios produtos no lugar dos de outras empresas.

Ao justificar a medida, o governo explicou que diversos países já deram esse tipo de atribuição aos órgãos de defesa da concorrência como maneira de reagir ao poder cada vez maior das plataformas no mercado.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), negou que o texto envolva o controle de conteúdo da internet. Segundo ele, a proposta protege as empresas nacionais em um mercado dominado por poucas grandes plataformas.

“O PL, que trata da regulamentação econômica das bigs, em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas brasileiras e pelos empresários brasileiros porque ele faz uma correção contra monopólio. Ele cria um instrumento na legislação brasileira para proteger as empresas brasileiras. O mundo inteiro está fazendo isso. O que nós queremos aqui é que uma plataforma não decida qual empresa vai falir e qual não vai.”

Ainda não há data para votação do pedido de urgência para o projeto do governo que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade. Se aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CASO DO CÃO ORELHA MOTIVA 25 PROJETOS PARA AUMENTAR PENAS CONTRA ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. UM DELES JÁ ESTÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, CONO DETALHA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A morte do cão Orelha, em Santa Catarina, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela agência Câmara Notícias. Todas as propostas aumentam a punição de crianças e adolescentes envolvidos em maus tratos contra animais.

Um desses projetos (PL 41/26) ganhou regime de urgência, o que agiliza a votação pelo Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto, apesentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), inclui a morte de animais como um dos motivos para a internação de autores com menos de 18 anos de idade. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação de até três anos em caso de crimes graves, sem deixar claro se a medida vale também para maus tratos contra animais.

A autora do projeto, Rosana Valle, disse, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a lacuna legal pode permitir impunidade em casos como este.

“Tem uma lacuna na legislação. O artigo 122 do ECA, ele deixa claro casos onde o adolescente pode ser internado. Em alguns casos onde é passível de internação, se trata de agressão à pessoa e não ao animal. Então, por que não há previsão legal de internação em casos de maus tratos aos animais.”

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Muitos deputados defenderam punição maior, como a redução da idade penal para 16 anos. Foi o caso de Kim Kataguiri (União-SP).

“Com a legislação tão branda como nós temos agora, com a perseguição e com a coação que está havendo no curso do processo, tudo caminha para que sequer, sequer uma mínima punição com base no Estatuto da Criança e Adolescente exista. Mas esse projeto é melhor do que nada. Pelo menos prever uma internação para esses sujeitos, caso no futuro essa crueldade volte a acontecer.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse concordar com o regime de urgência, mas manifestou preocupação com a possibilidade de o texto retirar do Estatuto da Criança e do Adolescente medidas alternativas para crimes menos graves.

“Porque, da forma como está escrito o projeto, não só ele inclui o inciso 4, que é esse que trata da questão da violência e extrema crueldade contra animais, mas ela retira do ECA os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo, este sim que estabelece a questão dos prazos e da possibilidade de outras medidas em determinados casos.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que todos os projetos apresentados serão analisados em conjunto, de modo a resultar em uma única proposta, depois de debate pelo Plenário. Para o presidente da Câmara, a decisão a ser tomada pelos deputados deve ter caráter educativo.

“O caso do cão Orelha, no estado de Santa Catarina, nos obriga aqui a fazermos até uma discussão cultural sobre o ponto de vista de agirmos na prevenção desses episódios que nos entristecem. Foi um episódio muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade, eu penso que cada vez mais nós temos que aqui agir na educação, na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes.”

Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia pela morte do animal. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são acusados de tentar afogar outro cachorro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PROPOSTAS AMPLIAM A REDE DE APOIO PARA GRÁVIDAS E MÃES QUE ESTUDAM. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

As comissões da Câmara dos Deputados analisam cinco projetos de lei (PL 1622/21 e apensados) que ampliam o apoio a estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando. A intenção é criar condições nas escolas e universidades para que elas possam se manter nos cursos normalmente. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou texto consolidado das propostas nas Comissões da Mulher e de Previdência e Assistência Social.

“A gente sabe que tem um momento que é muito sagrado para a mulher que é justamente a maternidade. Agora, também não é justo que uma mulher, justamente por estar grávida, por estar passando pelo puerpério, parto, que ela tenha algum tipo de cerceamento dos seus direitos, principalmente nesse vínculo materno-infantil. O projeto promove acolhimento e viabiliza a oportunidade para que a mulher possa ter o seu direito à educação assegurado.”

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) para garantir adaptações necessárias nas instituições de ensino. A lei (6.202/75) que regula os exercícios escolares em casa também ganha novas regras específicas para essas estudantes, sobretudo em relação a acompanhamento pedagógico e material didático. Chris Tonietto cita outros benefícios.

“Às vezes, a flexibilização de prazos administrativos para que ela possa entregar eventualmente a monografia com tempo um pouquinho mais dilatado, porque é uma questão de direito. No ambiente acadêmico, a gente precisa de oferta de espaços em que a mulher possa amamentar o seu bebê, que ela possa de repente trocar uma fralda do bebê, se ela tiver que, por alguma razão, levar esse bebê eventualmente. Questões de acesso remoto para essa mulher para que ela tenha a possibilidade de não deixar e não negligenciar, em hipótese alguma, a sua vocação primária que é justamente a maternidade, mas também sem sacrificar de alguma forma os seus sonhos e projetos.”

De acordo com o texto, os mesmos direitos serão garantidos às estudantes que adotarem uma criança ou receberem guarda judicial para adoção. Nesses casos, o prazo do benefício é limitado a 120 dias, o mesmo da licença-maternidade. A proposta ainda vai passar pela análise das Comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS TENTAM ENCERRAR POLÊMICAS SOBRE DESCONTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE DO SALÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS QUE REGULAM O ASSUNTO.

A Câmara dos Deputados está prestes a concluir a análise de três projetos de lei (PL 462/11 e apensados) que permitem o chamado “aluguel consignado”, ou seja, o desconto de aluguéis residenciais diretamente da folha de pagamento de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. As propostas originais foram apresentadas há cerca de 15 anos, tiveram ajustes na Comissão de Trabalho, e foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

“Ele traz benefício muito grande para a sociedade no geral, porque às vezes o trabalhador muda para uma cidade, quer alugar um imóvel e aí a imobiliária ou dono do imóvel pede uma caução ou pede um avalista e ele não conhece ninguém. E, com essa modalidade, ele vai ter possibilidade de colocar em consignação. Quem está alugando também vai ter a segurança: se torna uma relação mais amigável e com confiança de ambos os lados.”

O texto aprovado altera as Leis do Inquilinato (Lei 8.245/91) e do Crédito Consignado (Lei 10.820/03). O limite para o desconto do aluguel e dos encargos será de 30% da remuneração líquida do trabalhador ou aposentado. A autorização do desconto será irrevogável enquanto durar o contrato. Em caso de demissão, o inquilino ficará isento da multa rescisória se precisar devolver o imóvel, desde que notifique o proprietário com antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Em princípio, a proposta de aluguel consignado seria votada apenas nas comissões da Câmara, mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou recurso para que o texto também seja apreciado no Plenário, a fim de tirar dúvidas sobre os percentuais de desconto presentes no texto.

“A gente precisava analisar o projeto, porque eu acho que é um projeto meritório. O que nos colocava em dúvida acerca da nossa posição é que você tinha já hoje 40%.”

Um dos autores do projeto, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), garantiu que as polêmicas estão superadas.

“A gente conversou exaustivamente com o governo. A gente exauriu essa situação. Não há nada acima de 30%.”

A proposta ainda prevê multa administrativa de 30% para o empregador que descontar valores do salário dos funcionários sem repassá-los ao locador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE EQUIPARA A AQUICULTURA À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA O QUE REPRESENTA A MUDANÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4162/24) que equipara a aquicultura à atividade agropecuária. A proposta altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei n° 11.959/2009) com o objetivo de diferenciar a atividade pesqueira desenvolvida em propriedades privadas daquela realizada em áreas públicas.

O projeto altera regras para os profissionais da aquicultura em propriedade privada, que agora serão considerados produtores rurais com direito a pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado.

O texto ainda dispensa o aquicultor, exclusivamente de propriedade privada, de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira, que segundo o deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor do projeto, é uma exigência inadequada.

“Só que essa autorização, ela é exigida também para aquele produtor que tem na sua propriedade um tanque escavado, que ele faz um açude, uma represa e ele faz isso em escala comercial para ele vender depois para um abatedouro, um frigorífico, uma tilápia. Olha só que absurdo. Tem que corrigir isso.”

Aquicultura é a criação de peixes, camarões, ostras e outros organismos aquáticos em ambiente controlado, como tanques e viveiros. A atividade funciona como uma “fazenda na água” e contribui para a produção de alimentos e geração de renda.

O projeto sugere algumas alterações na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, dentre elas: institui uma definição clara de aquicultura em bens públicos e privados; dispensa a produção aquícola de médio e pequeno portes do licenciamento ambiental; e permite a finalidade econômica na aquicultura de recomposição ambiental.

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), relator na Comissão de Agricultura e Pecuária, ressaltou que a proposta representa um avanço significativo na aquicultura. O seu parecer foi lido pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Representando um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura, criando um ambiente mais propício ao investimento, à inovação e à competitividade do setor, sem abrir mão da sustentabilidade e do controle estatal necessário.”

O projeto ainda retira a necessidade de embarcações usadas na aquicultura terem registro específico no Ministério da Pesca e considera como propriedade do aquicultor os peixes em cultivo, e não como recursos naturais.

Depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que equipara a aquicultura à atividade agropecuária segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE INCLUI A EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS. ESPECIALISTAS DESTACAM A IMPORTÂNCIA DE, DESDE CEDO, AS CRIANÇAS APRENDEREM A LIDAR COM FINANÇAS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2979/23) que muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir a educação financeira no currículo das escolas. A última etapa foi a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão de Educação. O texto original previa a inclusão da educação financeira na base curricular e criava uma campanha nacional pelo ensino da educação financeira e o selo "Escola Amiga da Educação Financeira". Essa parte foi excluída.

A autora, do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania do Rio Grande do Sul, defendeu a importância de as pessoas aprenderem a lidar com finanças.

“Não existe nada de graça, não existe almoço grátis. Tudo o que o governo dá é porque antes o cidadão o contribuinte pagou. E a gente só cria essa consciência através da educação financeira. E o melhor lugar para a gente conversar sobre isso, expor isso e ajudar a construir uma geração mais consciente sobre seus direitos, e, obviamente, sobre seu deveres, é nas escolas.  Por que que tanta gente gasta tudo que tem? E a gente viu, inclusive, pessoas do CAD Único, do Bolsa Família colocando recursos que têm pra comer, para colocar comida na mesa das suas famílias, jogando esse valor nas bets, porque acreditam que ali existe uma possibilidade de enriquecimento, o que não é verdade, o que não é real. A gente precisa construir uma geração de cidadãos mais conscientes, mais responsáveis, não só pelo seu presente, mas pelo seu futuro.”

A professora de educação financeira da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Wendy Carraro concorda que a escola é o ambiente mais poderoso para tratar o tema.

"Não se trata apenas de aprender a lidar com dinheiro, mas de saber usar bem os recursos, desenvolvendo consciência, autonomia e responsabilidade desde a infância. Quando uma criança entende a diferença entre querer e precisar, ela passa a fazer escolhas melhores. Quando um jovem aprende a planejar, reduz erros, evita endividamento e tem mais liberdade para decidir o seu futuro.”

Atualmente, a Base Nacional Comum Curricular reconhece a importância da educação financeira e da educação para o consumo e orienta as escolas a abordarem esses temas como parte do currículo.

O projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a educação financeira no currículo das escolas está no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE AUMENTA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5414/20) que fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. Atualmente esse prazo é de 8 dias.

O objetivo da proposta é equiparar os prazos dos processos trabalhistas aos cíveis, que são de 15 dias, uma regra do Código de Processo Civil. O projeto não muda o prazo de 5 dias para embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, onde a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), afirma que a proposta pretende viabilizar ao trabalhador mais vulnerável o acesso aos seus direitos.

“Então o que hoje é de 8 dias esse prazo com base na CLT, ele vem equiparar os parâmetros do Código de Processo Civil, levando para 15 dias, aumentando esse prazo dos recursos, o que é muito importante para aquele trabalhador que procura um advogado, ou fundamentar e apresentar esses recursos com maior embasamento. Então é fundamental esse projeto do deputado Coronel Armando (PP-SC); com certeza, beneficia principalmente o trabalhador mais vulnerável.”

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que aumenta o prazo para recurso na Justiça trabalhista poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE QUEBRA A PATENTE DE CANETAS EMAGRECEDORAS COMO O MOUNJARO E O ZEPBOUND. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO ESTÁ A DISCUSSÃO.

O Plenário da Câmara pode analisar projeto (PL 68/26) que declara de interesse público o Mounjaro e o Zepbound, duas marcas das chamadas canetas emagrecedoras, produzidas a partir da substância tirzepatida.

A declaração de interesse público é medida necessária para a quebra da patente do produto.

Os dois medicamentos são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do Diabetes Mellitus tipo 2.

O projeto foi apresentado este ano pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa é que os dois medicamentos podem prevenir casos graves de doenças que tem impacto na saúde pública e têm preço proibitivo para a maioria da população. Uma caneta de Mounjaro, por exemplo, pode custar entre R$ 1.400 e R$ 3 mil reais, dependendo da dosagem.

A proposta altera a lei de 1996 que trata de propriedade industrial (Lei 9.279/96). Essa lei permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público. A partir do momento em que é declarado o interesse público, que é exatamente o que o projeto pretende, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente.

Este pagamento ao laboratório, de acordo com a lei, é de 1,5% do preço do produto.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas recebeu críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica ou quem queira investir em inovação no nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patentes sem os devidos estudos, impactos, dados. Pode ser boa a discussão. Isso pode ser bom para o país, pode ser comprovado com base em estudos e tudo. Mas a patente tem um papel fundamental: assegurar investimento.”

O deputado Mário Henringer, que é médico, argumentou que sai mais barato o governo pagar ao laboratório para quebrar a patente do produto que gastar com o tratamento das doenças decorrentes da obesidade.

“O recurso hoje usado para tratar essas doenças vai ser muitas vezes maior que o recurso usado para adquirir a tirzepatida por um custo menor quando a patente for quebrada. Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. O tirzepatida não vai ficar restrito ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar este medicamento e que hoje, pelo preço que está, é um medicamento de elite, é um medicamento que só serve para quem tem dinheiro. E nós precisamos fazer saúde pública.”

O projeto deixa de fora da lista de remédios que podem ter a patente quebrada os produtos à base das substâncias liraglutida, como o Saxenda, que já se encontram com o prazo de patente expirado. Também ficam de fora os que são à base de semaglutida, como o Ozempic, cujas patentes expiram este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital