RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ VAGAS EM ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA.

Projeto aprovado pela Câmara garante a matrícula imediata na educação básica para os dependentes do profissional de segurança pública que forem removidos para exercício em nova localidade (PL 3559/23).

A proposta prevê que os filhos de integrantes das polícias Militar, Civil, Federal, Penal, Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros Militar, que forem transferidos em razão da sua função, terão matrícula garantida nas escolas públicas.

O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), destaca que a função estratégica dos profissionais de segurança pública na sociedade exige que os dependentes recebam proteção do Estado, inclusive no direito à educação.

“Quando são transferidos para outra região, é preciso acomodar bem a sua família, ou seja, garantir nas escolas públicas a matrícula imediata dos seus filhos, dos seus dependentes para que possam continuar a sua educação próximo aquele profissional que irá dedicar sua vida, arriscar sua vida em proteção da família, em proteção da sociedade, em proteção do patrimônio público e privado.”

O relator na Comissão de Educação, deputado Daniel Barbosa (PP-AL), complementa que a proposta permite que os dependentes de agentes da segurança pública continuem seus estudos em instituições similares às que já frequentavam, sem enfrentar filas de espera ou a repetição de processos seletivos.

“Ainda que o direito à continuidade na educação básica obrigatória, já seja assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de diretrizes e bases da educação nacional, a presente proposição, por abranger e assegurar o direito de matrícula nos contextos aqui mencionados, isto é, creches e instituições, tais como os colégios militares, apresentam mérito que justifiquem a sua aprovação.”

O projeto que garante a matrícula na rede pública para dependentes de policiais, e de funcionários de órgãos e entidades relacionados à segurança pública que forem transferidos, será encaminhado agora para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA QUE ANAC REQUISITE AUXÍLIO PARA DETER AGRESSOR DE MULHER DURANTE VOO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A PROPOSTA.

A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, poderá ser autorizada a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões (PL 4376/23). O projeto foi aprovado em todas as comissões da Câmara e está sendo apreciado agora pelo Senado Federal.

A legislação já prevê que a Anac adote medidas necessárias para a segurança de pessoas e bens no transporte aéreo. No entanto, a proposta amplia as competências legais da agência no caso específico de agressão contra as mulheres.

A relatora na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), explica que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e permitir que situações de assédio não se tornem mais graves.

“Dentro de um avião não há para onde a vítima ir. É um ambiente fechado, um ambiente com alta vulnerabilidade. Portanto, o projeto garante uma resposta rápida, um respaldo legal para conter qualquer situação de violência, especialmente contra as mulheres. E por que destacar a proteção da mulher? Porque casos de assédio e agressão em transporte público, por exemplo, ainda acontecem de maneira costumeira e é uma posição de vulnerabilidade para mulher.”

Rosana Valle acrescenta que o projeto não cria novas punições, mas garante a intervenção rápida, a proteção da vítima e a segurança dos passageiros e da tripulação.

O projeto que autoriza a Anac a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões aguarda a votação no Senado. Se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAR EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A QUESTÃO.

Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados prevê medidas de reforço contra o tráfico, a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 4746/25).

O texto reconhece essas práticas como atividades típicas de organizações criminosas e permite a adoção de instrumentos legais como a infiltração de agentes policiais.

Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a infiltração já está prevista na Lei das Organizações Criminosas, mas é preciso prever uma nova legislação no caso específico de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Paulo Bilynskyj ressalta que muitos aliciadores e intermediadores operam por meio de redes sociais, fóruns fechados e plataformas de comunicação criptografadas, de difícil acesso para investigação.

“A característica do crime de pedofilia, de tráfico de crianças, a principal característica é que são ambientes extremamente fechados. Como você investiga um lugar de onde não sai informação? A única forma de investigar é com a infiltração. O Brasil tem uma dificuldade de fazer infiltração policial que é um ambiente sem a prática e sem o costume. É um método de produção de prova que existe no Brasil na legislação faz tempo, mas não é empregado dessa forma com essa facilidade.”

O texto também amplia as medidas de proteção aos agentes infiltrados e aos seus familiares, como escolta, alteração de identidade, mudança de domicílio e eventual inclusão em programas especiais.

A proposta busca ainda aprimorar a cooperação internacional, facilitando o intercâmbio de informações e operações com outros países.

O projeto que reforça o enfrentamento ao tráfico e à exploração sexual infanto-juvenil será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CARROS COM MAIS DE CINCO ANOS DE FABRICAÇÃO PODERÃO SER OBRIGADOS À VISTORIA PERIÓDICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES DA PROPOSTA;

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3507/25) que estabelece a vistoria veicular periódica para carros com mais de cinco anos de fabricação. Atualmente, essa vistoria é exigida apenas em ocasiões específicas, como durante a venda do veículo. A proposta consolida no Código de Trânsito Brasileiro várias regras que hoje estão dispersas em resoluções do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito. A vistoria passaria a integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruídos. Também seria exigida em casos de recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. A condução de veículo sem vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação se tornaria infração grave na carteira de habilitação, com multa de R$ 195 e retenção do carro até a regularização. A proposta é do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que rebate algumas críticas que o texto recebeu nas redes sociais.

“Quando eu propus esse projeto, a intenção nunca foi onerar o cidadão mais pobre ou mais rico. O problema é que eu mexi numa ferida sem querer: tem um comércio de autopeças de carros mais velhos nisso e mexeu com pessoas realmente que estão ligadas ao crime organizado, principalmente na questão de autopeças e roubo de veículos. Então, eu queria aqui dizer ao cidadão, àquele cidadão mais pobre: não onera nada.”

A proposta tem o apoio do Instituto de Segurança no Trânsito. O presidente da entidade, Carlos André Machado, afirma que a medida é importante para colocar a segurança veicular em evidência entre as políticas públicas, sobretudo diante do quadro de envelhecimento da frota nacional. Machado aponta benefícios da proposta, mas também faz um alerta.

“É uma boa intenção, mas que só vira resultado se houver regulamentação técnica, custo equilibrado e fiscalização séria para evitar, obviamente, que a vistoria se torne uma simples burocracia. Para a sociedade, significa mais segurança nas vias e redução de risco por falhas mecânicas que são, certamente, evitáveis.

Para o Estado, pode gerar um sistema mais consistente de gestão e fiscalização de frota, além de contribuir para o controle de emissões de poluentes e ruídos. E o motorista ganha em ter um carro mais seguro, com menor chance de pane.”

A proposta de vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi aprovada na Comissão de Viação e Transporte com ajustes feitos pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA ANALISA PROPOSTA DE APOSENTADORIA PARA POLICIAL COM INVALIDEZ PERMANENTE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 4790/24) que define casos específicos de invalidez permanente que deverão garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. Entre as hipóteses que impedem o exercício da atividade, estão cegueira, paraplegia, tetraplegia e amputação de braço ou perna. A aposentadoria ou seguro seriam válidos para policiais federais, civis, militares e penais, bombeiros militares e guardas municipais. A proposta partiu do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores, onde o relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), incluiu os policiais legislativos entre os beneficiados. A intenção, segundo Fahur, é proteger todos os operadores da segurança pública.

“É importante para dar segurança jurídico-financeira para policiais e operadores de segurança pública que arriscam diariamente suas vidas em acompanhamentos táticos e em confrontos. Eles precisam de uma segurança tanto para o policial que sofreu sequelas graves, como principalmente para familiares, que porventura perdem os seus entes em confronto. Tenho certeza que beneficiará essa categoria que faz o enfrentamento diário contra a criminalidade, se expondo a riscos muito maiores do que grande parte da população.”

A proposta de casos específicos para aposentadoria de policial com invalidez permanente ainda será analisada nas Comissões de Segurança Pública, de Previdência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO PARA COMPRA PÚBLICA DE PRODUTO INOVADOR. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/12) que altera a Lei da Inovação (Lei n° 10.973 de 2004) para permitir que o poder público adquira produtos ou processos inovadores desenvolvidos com recursos de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

A proposta autoriza que contratos firmados pelo governo para atividades de pesquisa e desenvolvimento possam incluir cláusula que garanta a compra do produto ou processo inovador resultante desses projetos, inclusive nos casos de encomendas tecnológicas e transferências estratégicas de tecnologia.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora na comissão, explicou que o objetivo é dar segurança aos investimentos em inovação.

“Propõe resolver essa lacuna ao incluir dispositivo que trata da garantia de mercado para produtos e serviços resultantes de projetos contratados por meio de encomendas tecnológicas, conferindo previsibilidade e atratividade aos investimentos em inovação.”

Segundo a justificativa, embora existam recursos públicos significativos aplicados em inovação, por meio de editais de subvenção econômica e fundos tecnológicos, ainda não há mecanismos claros que assegurem mercado para os produtos desenvolvidos com esse apoio.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na Comissão de Administração e Serviço Público, a mudança busca justamente superar essa limitação.

“Esse dispositivo não tem sido amplamente aplicado, pois carece de mecanismos que garantam a continuidade dos investimentos e, consequentemente, o interesse do setor privado no desenvolvimento tecnológico como um parceiro dos interesses públicos traduzidos pelo avanço tecnológico do País a médio e longo prazo. É exatamente nesse ponto que reside o objetivo dos projetos.”

Os autores do projeto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, defendem que ao garantir a possibilidade de aquisição dos produtos desenvolvidos com recursos públicos, o texto amplia a segurança jurídica para empresas e instituições de pesquisa e fortalece a autonomia tecnológica do País.

Atualmente, a Lei da Inovação estabelece mecanismos de fomento à pesquisa, mas não prevê de forma explícita a garantia de aquisição, pelo Estado, das soluções desenvolvidas. O projeto pretende fechar esse ciclo, fortalecendo a política de inovação e estimulando a consolidação de uma base produtiva nacional mais competitiva.

Agora o projeto que permite a compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROJETO QUE CRIA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INVESTIMENTO EM DATACENTERS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS DISCUSSÕES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 278/26) que prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é armazenar, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração.

Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de 5 mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que perde a validade dia 25 de fevereiro se não for votada até lá pela Câmara e pelo Senado.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O projeto ganhou regime de urgência em votação simbólica no Plenário. O deputado José Guimarães, autor da proposta, defendeu o incentivo para estimular investimentos e criar empregos.

“O requerimento se justifica dada a importância que essa matéria tem para o país. O volume de investimentos que poderão vir para o Brasil e espera uma regulação daquilo que é fundamental para dar segurança jurídica aos investidores, nós vamos ter um volume muito grande de investidores no Brasil nos datacenters. Portanto, isso terá muito impacto na geração de empregos.”

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL APROVA PROJETO QUE RESTRINGE PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAIS INVESTIGADOS POR AÇÕES EM SERVIÇO.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 206/2025) que restringe a prisão preventiva e medidas cautelares contra agentes de segurança investigados por atos praticados durante o serviço. O texto altera o Código de Processo Penal.

Segundo o projeto, juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

O autor da proposta, o deputado Coronel Assis (União-MT), afirmou que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco.

O relator, deputado General Girão (PL-RN), recomendou a aprovação do texto. Na avaliação dele, a proposta não afrouxa o controle penal, mas exige uma motivação mais robusta para que haja a prisão do policial.

 “Esse poder de polícia nunca foi tão desmoralizado no nosso país. Nós precisamos tratar com rigor a criminalidade e é claro que precisamos dar respaldo aos nossos policiais que combatem a crininalidade para que eles não sejam perseguidos. O que se vivencia hoje no Brasil é isso. Muitas decisões são tomadas de rompante por magistrados condenando policiais, às vezes até mesmo dentro da própria corporação, tirando da rua, proibindo promoções policiais, policiais que foram envolvidos em algum tipo de atuação de enfrentamento ao crime, já considerados no carimbo, na testa como sendo culpados. Não. Não é assim que deve ser tratado o policial. A gente tem que dar respaldo para que ele possa ter, sim, a autoridade de defender a sociedade.”

A regra valeria para policiais, militares, polícia penal e, por sugestão do relator, também para os integrantes de polícia legislativa.

Segundo o texto, para decretar a prisão, a autoridade judicial deve comprovar que o ato do agente não se enquadra em duas situações específicas: excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal; e contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, inclusive de outra pessoa, em que o uso da força tenha sido necessário e proporcional.

O projeto que restringe a prisão preventiva de agentes de segurança em serviço está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, vai à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA GOVERNADORES E PREFEITOS A DIVULGAR RELATÓRIO ANUAL DE DESPESAS COM FUNDEB, PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1783/25) que obriga prefeitos e governadores a apresentarem anualmente relatório sobre aplicação dos recursos do Fundeb. Governadores e prefeitos são os gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Pelo projeto, o relatório deverá trazer a descrição sobre como foram feitas as aplicações dos recursos do fundo, com detalhes do total e da fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal, gastos com pessoal efetivo e temporário; manutenção; ampliação e melhoria da infraestrutura e outros custos operacionais. Segundo o texto aprovado, o documento anual também deverá trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

O texto foi aprovado na forma sugerida por outra comissão, a de Educação.

Para a relatora da proposta na Comissão de Constituição e  Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual serve para o exercício do controle social, ao fornecer aos conselhos e ao Poder Legislativo local os subsídios necessários para uma fiscalização qualificada.

A autora do projeto é a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Toda população, cada cidadão e cidadão tem direito a ter acesso, e eles são publicados. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação brasileira. É um fundo constituído por recursos muncipais, estaduais e federais. E chega de fato lá na ponta, dentro de cada escola. Então toda população deve poder ter acesso, através de informações online e todas as possibilidades. O que nós estamos aqui é melhorando justamente essa transparência.”

Segundo a proposta aprovada, as informações devem ser apresentadas à câmara municipal ou à assembleia legislativa e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social. A proposta inclui a obrigação na lei (Lei 14.113/20) que regulamenta o Fundeb.

O texto teve a análise concluída pela Câmara e agora aguarda votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

TRÊS PODERES ASSINAM O PACTO NACIONAL CONTRA O FEMINICÍDIO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo lançaram em Brasília o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, reunindo os Três Poderes em uma ação coordenada contra a violência letal contra mulheres e meninas.

O acordo prevê a integração de ações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para agilizar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de acolhimento e aprimorar a responsabilização de agressores.

Durante a cerimônia de lançamento, realizada no Palácio do Planalto, as autoridades destacaram que o objetivo é unir esforços institucionais para enfrentar um problema estrutural no país. Dados recentes apontam que o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que é necessário educar os meninos, conscientizar os jovens e os adultos, reafirmando que o poder público e a sociedade devem juntos lutar contra o feminicídio.

"O Pacto que assinamos hoje deve ir além das instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário. Lutar contra o feminicídio, e todas as formas de violência contra as mulheres, deve ser responsabilidade de toda a sociedade. Mas, principalmente, e especialmente, dos homens. Não basta não ser um agressor. É, também, preciso lutar para que não haja mais agressões."

A iniciativa institui o Comitê Interinstitucional de Gestão (Decreto nº 12.839), coordenado pela Presidência da República, com representantes dos três Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. O grupo será responsável por definir prioridades, acompanhar resultados e propor ajustes nas estratégias de enfrentamento à violência letal contra mulheres.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que integrará esse Comitê, reafirmou o compromisso institucional em proteger a vida das mulheres.

"Defender o direito das mulheres e meninas do nosso país é uma responsabilidade permanente do Estado. E isso significa garantir proteção, justiça, políticas públicas eficazes e orçamento adequado para que nenhuma violência seja naturalizada."

O pacto também prevê campanhas de conscientização e atenção especial a mulheres em situação de maior vulnerabilidade, como negras, indígenas, periféricas, com deficiência e idosas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o combate ao feminicídio é uma questão de urgência e prioridade.

"As entregas que nós precisamos fazer nessa área são mais do que urgentes, elas estão atrasadas porque a nossa sociedade não admite mais conviver com números que chegam a nos envergonhar."

Ainda nesta semana, o governo publicou decreto (Decreto nº 12.845) que integra a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ao pacto. O serviço, disponível 24 horas por telefone e canais digitais, passa a atuar formalmente como eixo estratégico de prevenção, com integração de dados entre União, estados e municípios e encaminhamento mais ágil das denúncias.

Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando mais de 15 mil processos no ano. O pacto parte do reconhecimento de que a violência contra mulheres é uma crise estrutural e reforça o enfrentamento ao feminicídio como prioridade de Estado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.