RÁDIO CÂMARA

PARA MANTER A PROTEÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UM PROJETO DETERMINA QUE ALGUNS DADOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS NESSA CONDIÇÃO ESTEJAM FORA DA INTERNET. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA OS DETALHES DESSA PROPOSTA QUE JÁ PASSOU POR ALGUMAS COMISSÕES DA CÂMARA.

 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5606/19) que proíbe a divulgação, na internet, de dados profissionais de servidoras públicas que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha, principalmente o salário e o local de trabalho. A proteção também valeria para pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e aquelas que formam novos relacionamentos com ela.

Pelo texto, o juiz pode determinar a retirada das informações dos portais de transparência ou das páginas de órgãos públicos em até 24 horas. No caso de não cumprimento da decisão sem justificativa, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. O projeto acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), de 2006, e muda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), de 2011.

Foi aprovada uma nova versão do texto, feita pelo deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), relator da proposta na Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher. A relatora na Comissão de Administração, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), reconhece a importância dos mecanismos de transparência que permitem ao cidadão saber o salário e benefícios dos servidores.

“Mas, no caso específico das mulheres vítimas de violência, acaba sendo uma exposição e um novo risco para elas, porque há diversas formas de violência, inclusive a violência patrimonial. E, a partir dali dá para se identificar quais são as suas condições de vida, onde ela mora, onde ela tem a vida social dela porque existem muitos dados para além dos dados de salário, dizem respeito à locação, ao órgão em que ela está, então a proposta é muito clara: vedar qualquer tipo de informação em se tratando de mulheres que têm medida protetiva e que, portanto, estão expostas, que estão vulneráveis numa condição de risco.”

Em seu parecer, Sâmia Bomfim previu que o sigilo dure enquanto persistir a situação de ameaça, com revisão a cada cinco anos. As informações que não forem sigilosas poderão ser acessadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação das partes em sigilo.

O projeto, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

FRENTE PARLAMENTAR MISTA VAI ACOMPANHAR EXECUÇÃO DO ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DO GRUPO.

Foi instalada a Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia (UE)–Mercosul. O grupo de 210 deputados e senadores vai acompanhar de perto aspectos técnicos, políticos e legislativos do acordo comercial firmado entre os dois blocos. O documento prevê a redução gradual de impostos de importação para bens e serviços.

Após 27 anos de negociações, o governo federal projeta a conclusão dos termos do acordo em março, com início da vigência em maio. A Câmara dos Deputados já aprovou a proposta (PDL 41/26)  no fim de fevereiro e o Senado no início de março. Uruguai e Argentina já aprovaram a medida internamente, e Paraguai deve votá-la em breve.

Na prática, o acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB estimado em US$ 22 trilhões, em um contexto de tensões geopolíticas e incertezas no comércio global.

Entre os pontos centrais, estão ganhos imediatos para a indústria, com impostos zerados para setores como máquinas, aeronaves e produtos químicos. Na agropecuária haverá limites de importação para produtos sensíveis, como carnes e açúcar, além de salvaguardas que permitem a reintrodução temporária de tarifas em casos específicos.

O acordo também estabelece compromissos ambientais obrigatórios, ligando o comércio à proteção contra o desmatamento ilegal e ao cumprimento do Acordo de Paris.

No evento de lançamento da frente parlamentar, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o deputado Marangoni (União-SP), que vai coordenar os trabalhos, frisou que o objetivo agora é viabilizar a fase de aplicação provisória do acordo. Ele lembrou o cenário internacional atual, com guerra na Ucrânia e tensões no Oriente Médio, e afirmou que o momento é de reorganização das cadeias mundiais de suprimento e energia.

“O comércio internacional tornou-se um instrumento de poder político. E é nesse contexto que a decisão da Comissão Europeia de avançar com a aplicação provisória do pilar comercial do acordo União Europeia-Mercosul altera o eixo do negócio. O acordo deixou de ser hipótese futura para se tornar realidade operacional”.

A aplicação provisória do acordo União Europeia e Mercosul consiste em fazer vigorar, de forma parcial e temporária, algumas cláusulas comerciais — principalmente as relativas à redução de tarifas e facilitação de comércio, para países que já concluíram seus processos internos de ratificação. Embora o bloco europeu busque aplicar o acordo provisoriamente para acelerar os benefícios comerciais, a ratificação completa segue paralisada por questões de proteção agrícola e ambiental de alguns países, como França. O texto enfrenta atualmente uma batalha jurídica na justiça europeia que pode durar até dois anos.

Em 2025, a União Europeia se consolidou como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, movimentando 100 bilhões de dólares, com leve superávit para os europeus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PLENÁRIO APROVA PROJETO COM PROTOCOLO A SER SEGUIDO POR POLICIAIS, MÉDICOS E PERITOS NO CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2525/24) que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro nas delegacias e hospitais.

O protocolo vale também para casos de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de violência.

O objetivo é preservar provas dos crimes, proporcionar atendimento médico e psicológico para quem sofrer algum crime e evitar perguntas ou questionamentos que provoquem traumas e façam a vítima reviver a situação de violência.

A proposta determina que a polícia, no primeiro atendimento, além de registrar a ocorrência, deverá encaminhar a vítima a uma unidade pública de saúde.

No hospital, o médico terá que avaliar estado clínico e emocional da vítima e adotar as medidas profiláticas e terapêuticas cabíveis. Durante o tratamento, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame, de modo que ajudem a identificar o criminoso. Isso, claro, além do tratamento das lesões.

O projeto também determina que as unidades policiais ou de saúde deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar da pessoa vítima de violência, com cuidados para proteger sua privacidade e intimidade.

O texto aprovado prevê ainda que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social.

No caso de crime sexual, só depois da coleta do material no posto de saúde a mulher deve ser encaminhada ao órgão responsável pela perícia, onde será feito o exame de corpo de delito, em que as lesões e vestígios ficam registradas.

O órgão encarregado do exame também deverá providenciar o teste de DNA para identificar o agressor e incluir o perfil genético em um banco nacional criado para este fim.

O projeto foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), mas o texto final foi elaborado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou o tratamento humanizado à vítima de crime, principalmente sexual, e o protocolo para preservação das provas que podem levar ao agressor.

“Imagine uma mulher vítima de estupro, que tem lacerações. Ela chega ao hospital, ela precisa ser suturada. Mas nós temos 24 horas para começarmos a custódia da prova, que é diferente da custódia prisional. Nós não estamos discutindo se aquela prisão tem que permanecer. Nós estamos falando de custódia de prova. E aquele médico, no lugar que ela chega, antes de fazer a sutura, ele é obrigado a verificar se tem tudo aquilo que em 24 horas pode favorecer.”

A proposta dá prazo de 24 horas para que a unidade de saúde avise a polícia no caso de crime sexual. E, quando a vítima for criança ou adolescente, determina que o Conselho Tutelar deva ser avisado.

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda, disse que o protocolo ajuda a polícia e as vítimas.

“Esse projeto foi trabalhado e pensado em facilitar principalmente o trabalho da segurança pública no atendimento de ocorrências de mulheres vítimas de violência sexual, violência doméstica também, crianças e idosos. Um texto que realmente venha de encontro com a realidade que nós vivemos hoje.”

O projeto que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM MAIS RIGOR CONTRA O CRIME ORGANIZADO E AÇÃO INTEGRADA ENTRE ESTADOS, MUNICÍPIOS E GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Com 487 votos “sim”contra apenas cinco “não”, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado, mais rigor no cumprimento de penas por condenados por crimes violentos e mais poder para a polícia.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e depois alterada pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Para facilitar a aprovação, ele retirou do texto um dos pontos criticados pelos partidos aliados governo: a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto final altera diversos pontos da Constituição para restringir benefícios como a ida para regime aberto ou semiaberto de condenados por crimes violentos. Permite ainda que as prefeituras que tiverem orçamento próprio suficiente criem polícias municipais no lugar das guardas municipais.

A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá ser empregada para auxiliar a segurança pública dos estados, a pedido dos governadores. Já a PF poderá atuar no combate a organizações criminosas e milícias privadas.

A PEC prevê ainda que 30% dos impostos pagos pelas empresas de apostas esportivas de cotas fixas, conhecidas como bets, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, proíbe o congelamento desses recursos pelo governo.

Alguns pontos da proposta foram criticados no Plenário, entre eles o que permite o fim da progressão de regime penal para líderes de organizações criminosas ou para condenados por crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a definição de crime violento é vaga.

“A PEC fragiliza alguns aspectos, inclusive cria definições muito genéricas para precarizar direitos, como crimes de alta lesividade. O que é exatamente isso? Nós entendemos que o sistema penal e penitenciário é, sim, para ressocializar. Vemos com preocupação restrições ou mesmo vedações de institutos como progressão de regime. Será que isso só vai valer para crimes de colarinho branco?”

Outro ponto criticado em Plenário dá ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que em 2023 determinou o tratamento em liberdade para condenados com transtorno mental, o que foi mencionado pelo relator, deputado Mendonça Filho, como exemplo de abuso de poder.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), resoluções do CNJ representam avanços para a população e não podem ser sustados por outro poder.

“Eu tenho certeza que quem está em casa agora, que vê o reconhecimento de uma união estável ou do casamento homoafetivo, isso por resolução, não concordará em ver a maioria dos deputados aqui se juntando e sustando avanços importantes para o país, para a legislação, e avanços que vão acolher pessoas que infelizmente são excluídas muitas vezes por parlamentares que estão aqui.”

Apesar das mudanças feitas pelo relator na proposta original, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto final aprovado.

“A proposta de emenda constitucional reordena, reestrutura o sistema de segurança nacional, garantindo as competências dos estados e, ao mesmo tempo, estabelecendo a coordenação das ações e política de segurança pública entre o governo federal e entre os governos estaduais. Em segundo lugar, constitucionaliza os dois fundos de segurança nacional e faz uma repartição de 50% para os estados e municípios e a União.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a proposta original centralizava as ações de segurança no governo federal e que o texto final promove uma ação integrada com os estados.

“Nós estamos oferecendo ao Brasil um texto constitucional que representa talvez a mudança mais substantiva no arcabouço constitucional do Brasil quando diz respeito à política de segurança pública. Cuidando de aspectos como combate ao crime organizado, que se infiltra, que domina território, que aterroriza boa parte da população brasileira: 25%, 30% dos brasileiros sob influência direta de facções.”

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação da PEC é histórica para o país.

“Hoje é um dia histórico para esta Casa e para o Brasil. A aprovação da PEC da Segurança Pública é resultado de muito diálogo e equilíbrio. Construímos pontes, consensos e, principalmente, convergimos na vontade de ver um país mais seguro para todos os brasileiros.”

A proposta de emenda à Constituição que prevê atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA QUE PROJETOS DA BANCADA FEMININA SERÃO A PRIORIDADE DE VOTAÇÃO NESTE MÊS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação no mês de março serão projetos da bancada feminina. Motta participou de café da manhã com as parlamentares do grupo e defendeu o compromisso de uma pauta ousada, firme e abrangente no combate à violência contra a mulher.

“Temos muitos desafios, recentemente ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio, e por mais que lutemos, o número nos entristecem com as mulher que são mortas Brasil a fora e isso requer de nós respostas duras. Quero reafirmar o compromisso no pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada, abrangente no combate a vinolência contra mulher.”

Além do combate à violência e ao feminicídio, Motta defendeu mais espaço da mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas e não só relacionados aos temas da bancada. Segundo o presidente da Câmara, é preciso aumentar a influência das mulheres na política nacional e nas grandes decisões do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CONGRESSO NACIONAL APROVA PROJETO QUE GARANTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACESSO À SAÚDE MENTAL NO SUS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4928/23) que garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada no Senado, a proposta foi apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069).

Pelo texto, os programas de saúde mental devem garantir que esse público tenha acesso à atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, bem como à atenção hospitalar, quando necessário. Ou seja, os programas deverão oferecer desde consultas até internações e cuidados mais intensivos nos hospitais.

O projeto ainda propõe a necessidade de formação especializada de profissionais que trabalham com saúde mental de crianças e adolescentes, como destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Previdência.

“Essa formação específica é crucial para que os profissionais possam detectar sinais de risco de forma eficaz e oferecer acompanhamento adequado a essas crrianças.”

Além dos atendimentos, a proposta quer garantir que crianças e adolescentes em tratamento tenham acesso aos recursos terapêuticos e medicamentos necessários, de forma gratuita ou com ajuda para custear, conforme sua necessidade.

Segundo o relatório Global Burden of Disease, a cada 10 jovens, um tem transtorno mental. Diante desse contexto, a medida reforça a atuação do SUS na área de saúde mental infantojuvenil e consolida, na legislação, a proteção integral prevista para esse público, como ressaltou o deputado Osmar Terra (PL-RS), relator na Comissão de Saúde.

“O tema deixa de ser apenas uma questão de política setorial da saúde para se consolidar como um componente central dos direitos fundamentais de toda criança e adolescente.”

O projeto que garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do SUS deverá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

AMBIENTALISTAS APONTAM PROPOSTAS POSITIVAS E NEGATIVAS EM ANO ELEITORAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR.

A Frente Parlamentar Ambientalista e o Observatório do Clima lançaram, na Câmara dos Deputados (em 04/03), a Agenda Legislativa de 2026. Em ano eleitoral, o documento de parlamentares e cerca de 160 organizações da sociedade civil lista as prioridades de aperfeiçoamento da legislação e também identifica crescimento do chamado “pacote da destruição”, com projetos de lei danosos às políticas socioambientais. Na lista de urgência para aprovação da Câmara e do Senado, o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), prioriza a proposta (PL 6615/25) do chamado “mapa do caminho” para o Brasil substituir gradualmente a produção e o uso dos poluentes combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural.

“Para 2026, nós temos como prioritário de uma agenda positiva, ver se a gente consegue aprovar o mapa do caminho que o Brasil propôs e provocou no âmbito da Conferência do Clima (COP30), lá em Belém. Então, é um debate internacional e o Brasil precisa fazer a lição de casa.”

O deputado lembrou a sucessão de tragédias após eventos climáticos extremos no Brasil, como a recente enchente na Zona da Mata de Minas Gerais. A lista de prioridades da frente cita a proposta (PEC 37/21) que inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais previstos na Constituição e o projeto de lei (PL 3961/20) que cria o “estado de emergência climática”. A agenda positiva tem ainda as propostas de economia circular do plástico (PL 2524/22), extinção de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico (PL 219/25), promoção dos produtos da sociobiodiversidade (PL 880/21), criação dos territórios tradicionais pesqueiros (PL 131/20) e a chamada “Lei do Mar” (PL 6969/13 na CD e 2673/25 no Senado), já aprovada na Câmara e em análise no Senado. Nilto Tatto espera contar com o apoio das bancadas mais ligadas a setores produtivos.

“Nós temos que aperfeiçoar cada vez mais a legislação para proteger o meio ambiente e proteger as pessoas, em especial os mais vulneráveis, que são os que mais sofrem com esses eventos climáticos. O Brasil é protagonista dessa agenda. É uma agenda parceira de todo setor produtivo, que sofre as consequências de diminuição da produção por causa das mudanças climáticas.”

Por outro lado, o documento mostra preocupação com o risco de aceleração da tendência de danos à legislação, intensificada no ano passado sobretudo a partir da aprovação de leis (15.190/25 e 15.300/25) que flexibilizaram as regras do licenciamento ambiental. Consultora legislativa aposentada da Câmara e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo identificou aumento na quantidade de projetos de lei com foco no “desmonte das salvaguardas ambientais”.

“Ha determinados projetos que têm potencial de realmente chegar à decisão e causar retrocessos na nossa política ambiental. O que tem acontecido nos últimos anos? O pacote da destruição está sendo fracionado: na agenda desse ano, nós trazemos 70 proposições classificadas como pacote da destruição. No ano passado, em agosto, eram 50.”

Entre as ameaças deste ano, o Observatório do Clima cita continuidade do enfraquecimento do licenciamento ambiental, facilitação de grilagem em terras públicas, ataques às terras indígenas e aos direitos das comunidades tradicionais, além de tentativas de reduzir os instrumentos de fiscalização ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA ANALISA PROJETOS PARA RESTRINGIR FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXIGIR INFORMAÇÃO DE RUÍDO NAS EMBALAGENS. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA COMO ESTÃO AS PROPOSTAS.

Alguns estados e municípios já regulamentaram o uso de fogos de artifício. No Estado de São Paulo, uma lei de 2021 proibiu a queima e a soltura e o comércio de fogos de estampido. Já na cidade do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal também aprovou norma que restringe fogos com poluição sonora acima de um limite de decibéis. Em 2026 teremos Copa do Mundo de futebol, evento que tradicionalmente leva as pessoas a soltarem fogos.

No Congresso, existem vários projetos de lei em tramitação para criar uma regra federal. Na Câmara, um dos textos mais avançados é uma proposta (PL 6881/17) que reúne uma série de projetos e está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A ideia central é impedir fogos de grande estampido, como resume o relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE).

“Ele não quer proibir os fogos de artifício, apenas aqueles de grande estampido que causem mal, que façam uma grande poluição sonora, principalmente aos autistas, aos idosos, aos enfermos, às crianças, às gestantes.”

Outro projeto (PL 4540/25) quer obrigar que embalagens e, quando possível, que os próprios artefatos informem o nível de ruído em decibéis. Hoje, a proposta aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. E o autor, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), argumenta que a padronização pode dar mais eficácia às regras.

“Hoje está regionalizado, alguns estados evoluíram, outros não nesse tema. E o que a gente quer é que o Brasil como um todo entenda o quanto fogos de estampido é prejudicial para os animais. E isso acaba significando mortes, acidentes. Tem registros de animais que por total desespero com fogos de estampido provocaram acidentes fatais de trânsito.”

Enquanto para muitos os fogos de artifício fazem parte da tradição de festas populares, viradas de ano e comemorações esportivas, para outras pessoas o barulho pode causar sofrimento, estresse e até acidentes, especialmente entre crianças, idosos, pessoas com autismo e animais. O debate sobre como equilibrar celebração e bem-estar tem ganhado espaço entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COBALCHINI DEFENDE CONCILIAR PRODUÇÃO E PRESERVAÇÃO AO ASSUMIR COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL OUVIU O NOVO PRESIDENTE.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) foi eleito para a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Ao substituir a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), o parlamentar definiu como prioridade de sua gestão a busca pelo equilíbrio entre o setor produtivo e a conservação dos recursos naturais.

Em seu discurso de posse, Cobalchini afastou a polarização partidária e defendeu que o colegiado atue como um espaço de convergência.

“É preciso conjugar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, eles precisam caminhar juntos. Nós vamos ouvir o setor produtivo, mas vamos ouvir também a sociedade civil.”

Segundo ele, o foco será harmonizar a produção com a sustentabilidade, fugindo de disputas ideológicas e privilegiando o debate técnico.

Cobalchini também ressaltou a urgência de o Legislativo atuar de forma preventiva diante da crise climática. Ele afirmou que buscará soluções criativas na legislação para enfrentar os desastres naturais.

“Esse é um desafio muito grande e a gente precisa refletir sobre todos os eventos climáticos que estão acontecendo e encontrar soluções. O que depender da comissão, questões que envolvem a legislação, pode ter certeza que vamos buscar ter criatividade para buscar prevenção.”

Mesmo sendo 2026 um ano de eleições ,o que costuma reduzir o ritmo de votações no segundo semestre, o presidente garantiu empenho para não paralisar a pauta.

Valdir Cobalchini exerce seu primeiro mandato como deputado federal. Com base política em Santa Catarina, traz a experiência de três mandatos consecutivos como deputado estadual. Sua atuação na área ambiental ganhou destaque quando foi relator do novo Código Ambiental de Santa Catarina. Antes de chegar à Câmara, também ocupou cargos no Executivo estadual, como secretário de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

O PRESIDENTE HUGO MOTTA DESTACOU A ATENÇÃO QUE A CÂMARA TEM DADO À PAUTA DA SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento tem dado respostas claras à sociedade para o enfrentamento do crime organizado. Motta destacou que, durante sua gestão, quase 50 projetos sobre segurança pública foram aprovados pelos deputados. Ele reforçou que as portas da Câmara estão abertas para colocar o tema na ordem do dia. Motta participou na noite desta terça-feira (04) da II Conferência de Segurança Pública.

“Quero garantir que, da parte da Câmara, não faltará coragem para enfrentar o que é preciso enfrentar, não faltará a determinação de defender o que é certo, nem disposição de dizer que a câmara e o congresso tem uma preocupação em melhorar indicadores de segurança pública do nosso País”

Motta defendeu a valorização das forças de segurança e citou a aprovação de projetos que aumentam as penas de crimes contra agentes de segurança, e também contra crianças, jovens e idosos.

Ele citou ainda a aprovação do marco legal de combate às facções criminosas e elogiou o diálogo entre o Congresso e o Executivo para que o texto fosse aprovado pelos parlamentares.

“Não permitimos a partidarização desse debate, porque o cidadão quer mais segurança, não existe segurança de direita ou de esquerda, existe segurança ou insegurança e a sociedade nos cobra politicas públicas claras para que possamos viver num País mais seguro”

Motta criticou ainda o atual sistema penitenciário brasileiro e defendeu uma reforma na área. Para ele, é preciso colocar “o dedo na ferida” e rever o sistema, que é ineficiente na ressocialização e está dominado pelas facções criminosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luis Gustavo Xavier.