RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de muito debate, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6415/25) que cria programa nacional que autoriza a contratação de advogados dativos, a partir de tabela de honorários e a ser fixada pela OAB, para a assistência jurídica de vítimas de violência em condição de vulnerabilidade.

Advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público disponível no município. Os honorários são pagos pelo governo.

O projeto, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), prevê que os recursos para pagar os advogados virão do orçamento público, convênios com empresas outras fontes, inclusive fundos de acesso à justiça e instrumentos de cooperação internacional.

A proposta provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos apontaram que o programa esvazia o papel da Defensoria Pública. Foi o que disse o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB).

“É uma verdadeira fragilidade e com isso acaba, portanto, ou fragiliza a defensoria pública, que é o único meio legal e correto em favor da justiça gratuita desse país e das pessoas. Para chamar a atenção de todo mundo a gravidade desse projeto de lei.”

O texto aprovado prevê que a assistência jurídica às vítimas de violência será prestada de maneira suplementar, dentro do programa, pela Defensoria e órgãos como Ministério Público, a OAB e núcleos de prática jurídica de universidades.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o programa retira recursos que poderiam ser destinados ao fortalecimento da Defensoria Pública.

“Porque é assim que funciona, se sucateia a Defensoria Pública ano após ano para depois vir dizendo: a Defensoria não dá conta, vamos inverter a história, vamos pegar aquilo que é suplementar e vamos tornar a regra. O que na prática é terceirizar a atuação da Defensoria Pública no Brasil.”

De acordo com a proposta, terão prioridade no atendimento mulheres vítimas de violência, familiares de vítimas de feminicídios, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência e pessoas com deficiência.

Relatora da proposta, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) afirmou que o sistema de justiça brasileiro garante ampla defesa ao acusado, mas muitas vezes deixa a vítima sem orientação técnica e sem apoio adequado. A autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que existe uma lacuna na assistência jurídica dessas pessoas.

“Esse é um projeto que vem sanar um gargalo que tem no país. Muitas vezes, uma mulher vítima de violência chega no município de interior e só tem um defensor público e, pela lei, esse defensor público vai dar assistência jurídica ao agressor. E ela fica sem assistência. Esse projeto trata de organizar tudo isso. Porque, na ausência dele, a gente cria várias possibilidades.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 6222/25) que institui oficialmente a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A mobilização vai ocorrer todos os anos entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, com ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência e responsabilização dos agressores.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA PARA IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FUNCIONA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1049/26) que cria uma política nacional para identificação e acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, com a previsão de um cadastro nacional, apoio aos alunos e às famílias e atendimento educacional especializado.

O objetivo é estimular o desenvolvimento desses alunos e evitar que aqueles com altas habilidades ou superdotados não tenham oportunidade de desenvolver seu potencial.

O projeto foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), que considerou a proposta um marco histórico na legislação educacional brasileira. Segundo ele, os alunos com altas habilidades enfrentam um cenário de invisibilidade e ausência de suporte estatal adequado.

No Plenário, o relator foi o deputado Benes Leocádio (União-RN), que apontou indícios de subnotificação de casos de alunos com altas habilidades. O Censo Escolar de 2025 registrou apenas cerca de 56 mil estudantes superdotados, mas o número pode chegar a 10 milhões.

O texto aprovado prevê mecanismos de identificação precoce desses alunos e treinamento de profissionais da educação para lidar com eles. Esses estudantes serão submetidos a avaliação especializada e multidisciplinar e o programa deve abranger todos os níveis de ensino, inclusive a educação superior.

A proposta também cria Centros de Referência em Altas Habilidades ou Superdotação, que serão mantidos pelo governo federal e pelos estados que aderirem ao programa.

O projeto prevê ainda o financiamento do programa com recursos do Fundo Social do Pré-sal e do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.

A autora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que o programa é fundamental para evitar trajetórias escolares marcadas por desmotivação, evasão, adoecimento emocional e desperdício de potencial humano, científico, artístico e tecnológico.

“Há pouco tempo, eu encontrei uma criança de 7 anos de idade na favela da Maré, ganhou um computador velho. Essa criança se inscreveu sozinha em Harvard, pasmem, tirou em primeiro lugar. Dois anos depois, eu fui atrás dessa criança, eu tinha certeza que ele tinha sido acolhido, é um talento natural. Eu encontrei essa criança na favela da Maré. Nós estamos há três anos trabalhando nesse tema, porque nós não temos, deputada Clarissa, nenhuma legislação que proteja essas crianças.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou a preocupação do governo em relação ao programa de educação especial já em vigor.

“Nós temos já uma política nacional de educação especial inclusiva e que nós temos uma preocupação de que não haja fragmentação. Então, portanto, esta política que está em curso, ela já prevê, inclusive, que tenhamos ações efetivas para as alto habilidades. E é importante também que nós possamos fortalecer os núcleos que já existem e não criar outras estruturas que possam colidir com esse.”

O projeto que cria uma política nacional para identificação e acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MULHERES A USAR SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA PESSOAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 727/26) que autoriza mulheres a adquirirem, portarem e usarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal.

A proposta permite que o produto contenha a substância OC, um extrato natural concentrado, derivado de pimentas secas e que pode causar queimaduras severas na pele, olhos e mucosas, além de dificuldade respiratória temporária.

Por ser uma substância de uso controlado, o texto aprovado exige que o fabricante respeite limites impostos pelo Comando do Exército. E a concentração e padrões de segurança serão definidos pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O objetivo é conter um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual da usuária. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar recipientes com até 50 ml do produto. Mas adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

O texto também prevê penalidades para uso indevido, como advertência, multa de até 20 salários mínimos e proibição de usar o produto por cinco anos. O uso será pessoal e intransferível.

A proposta foi apresenta da pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e o texto penal foi apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). Ela argumentou que o spray de pimenta é um mecanismo de proteção intermediário, sem a letalidade da arma de fogo, mas fundamental para a autodefesa das mulheres. Em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 80 mil sofreram crimes sexuais.

No Plenário, o uso da substância OC foi criticada por parlamentares do PT por ser considerado perigoso. A relatora, Gisela Simona, manteve o produto como base do spray, com o argumento de que sem isso o spray seria inócuo.

“Vejam que, pela primeira vez nós estamos tendo a oportunidade de ter uma ação intermediária de autoproteção da mulher brasileira. Nós não estamos querendo aqui aprovar liberação de arma de fogo, mas nós também não queremos que a mulher brasileira não tenha nenhum mecanismo de autoproteção. E vejam que tirar o OC significa invalidar o projeto.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do produto da composição do spray. Segundo ela, o OC pode causar cegueira e ser usada pelo agressor contra a mulher, sem contar outros riscos.

“A relatora diz, nós somos contra a arma de fogo, mas estamos dando uma possibilidade de autodefesa intermediária. Mas está introduzindo uma substância que pode matar e que pode estar na casa desta mulher e que pode ser utilizada de forma indevida por crianças. Nós não queremos aqui construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher.”

O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres. O programa deverá promover oficinas de defesa pessoal e de uso do aerossol, conteúdo sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia.

O projeto que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ MAPEAMENTO DOS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3640/25) que cria regras para o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil.

O objetivo é reunir e tornar públicas informações que ajudem o governo a entender de forma mais precisa como secas, enchentes, ondas de calor, falta d’água, fome, doenças e outros efeitos da crise climática atingem mulheres e meninas de maneira desigual em diferentes regiões do país.

A coleta e a organização desses dados deverão levar em conta marcadores como raça e etnia, faixa etária, região ou bioma, classe social e perfil socioeconômico.

Dados sobre violência, mortalidade feminina, doenças e atendimento à saúde, escolaridade, mercado de trabalho, moradia e fecundidade deverão ser acompanhados e analisados na perspectiva das mudanças climáticas. O texto prevê que estados e municípios deverão articular políticas públicas a partir dos resultados anuais desse levantamento

O texto também altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Entre suas diretrizes, será incluído o combate à discriminação de qualquer natureza e a garantia de espaços democráticos que fortaleçam a participação das mulheres nos processos decisórios. A proposta foi selecionada pela bancada feminina da Câmara para ser votada na Semana da Mulher.

O projeto foi criticado por deputado dos partidos Missão e Novo. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC),a proposta erra ao relacionar dados sobre crise climática com outros fatores que não têm relação direta com o meio ambiente.

“Esse projeto trata de um mapeamento dos impactos da crise climática na vida das meninas e mulheres do Brasil. O que ele tenta fazer? Uma associação da crise climática com a distribuição percentual dos registros de violência física, sexual, moral, patrimonial, psicológica. Isso aqui não é o mundo real. É a mesma coisa de eu falar o balde é verde e logo eu gosto de pastel.”

A relatora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), disse que os impactos da crise climática não atingem toda a população da mesma forma e que é preciso produzir dados mais detalhados para orientar políticas públicas eficazes.

“O relatório gerado pela ONU indica que até 2050, as mudanças climáticas podem empurrar 158 milhões de mulheres e meninas para a pobreza.”

A autora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi na mesma linha.

“O desastre climático viola cerca de 14 direitos humanos das comunidades, em grande maioria mulheres. As mulheres que são chefes de família perderão 40% da renda em decorrência da crise climática. A sobrecarga do trabalho doméstico das mulheres sobe 43%, também com a crise climática.”

O projeto que cria o mapeamento nacional sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

ENTIDADES PROPÕEM SANEAMENTO BÁSICO COM CONTROLE SOCIAL E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO SETOR.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, formado por várias entidades da sociedade civil, propôs uma série de mudanças nas leis que tratam do saneamento básico, durante seminário na Câmara dos Deputados (em 11/03). As sugestões (SUG 3/26 – CLP) foram protocoladas na Comissão de Legislação Participativa, com apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público para virarem futuro projeto de lei de inciativa popular. Freio na privatização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, garantia de controle social e adaptação do saneamento às mudanças climáticas integram o texto, como afirma Fábio Giori, representante do Coletivo Nacional do Saneamento.

“Esse projeto de lei vem, na verdade, ser um grito de socorro da sociedade civil organizada na defesa da universalização do serviço de saneamento para que a gente possa ter investimento nas áreas de periferia, para que seja criado um fundo de universalização do setor.”

Durante o seminário organizado pela frente parlamentar, os representantes das entidades da sociedade civil criticaram vários pontos do chamado “novo marco do saneamento básico” (Lei 14.026/20), em vigor desde 2020. Acrescentaram que a lei foi aprovada pelo Congresso durante a pandemia de covid 19, sem o devido debate com a população. Houve palavras de ordem contra o que chamam de “privatização dos serviços” por meio de concessões, parcerias público-privadas e venda de companhias estaduais.

“Água e energia não são mercadoria”.

Integrante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Edson Aparecido avalia que a lei tem levado à “oligopolização” do setor.

“Hoje, apenas cinco empresas privadas no Brasil controlam 95% do saneamento privado. E outro impacto importante desse processo de privatização tem sido queda na qualidade de serviços e aumento brutal das tarifas.”

O coordenador da frente parlamentar, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), já havia encampado outra proposta (PL 1922/22) da sociedade civil para ajustar a legislação, mas o texto ainda aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. Joseildo cita outros motivos que justificam mudanças no marco legal do saneamento básico.

“O serviço público que mais denuncia a desigualdade é o saneamento. Se você vai para as periferias das nossas cidades, o lugar onde não tem saneamento básico é exatamente onde está a pobreza. E outra, em épocas de rigores climáticos, ou a gente faz alguma coisa ou então não sobra para ninguém. As estruturas de saneamento têm que ser repensadas.”

Os participantes do seminário ainda criticaram o BNDES pelos financiamentos liberados para empresas que atuam no setor com aporte de fundos de investimento e de grandes grupos privados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRA ASSOCIA "APAGÃO" DE GÊNERO NAS ESCOLAS AO AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E ANUNCIA LEI MARIA DA PENHA NO CURRÍCULO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO COM DEPUTADAS.

A ministra substituta das Mulheres, Eutália Barbosa Rodrigues Naves, afirmou que a criminalização do debate sobre gênero nas escolas criou um vácuo institucional preenchido por movimentos extremistas digitais, impulsionando a violência contra a mulher.

Em audiência na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a gestora anunciou, como medida de enfrentamento, uma parceria com o Ministério da Educação (MEC) para tornar o ensino da Lei Maria da Penha obrigatório e contínuo nos currículos da educação básica.

Segundo Eutália Naves, é preciso superar a resistência criada nos últimos anos:

"Não dá mais para a gente não colocar conteúdos dessa natureza na formação de meninas e meninos no ambiente escolar e a gente precisa desconstruir o que foi a criminalização disso no passado".

A pesquisadora Juliana Brandão, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, chamou atenção para a vulnerabilidade das cidades pequenas.

"Quanto menor o território, maiores os índices de feminicídio. Nessa cidades muito pequenas, essa intersetorialização, essa rede que na verdade deveria estar funcionando para proteger essas mulheres é muito precária.”

Reforçando esse argumento, a presidente do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE) apresentou dados indicando que 50% dos feminicídios ocorrem em municípios com até 100 mil habitantes.

"Quando você tem minimamente uma estrutura, onde a mulher tem para onde gritar, é que a gente vê a redução."

Durante a audiência, a representante do Observatório da Mulher do Senado, Maria Teresa Prado,  rebateu críticas recentes à eficácia das medidas protetivas, alertando que o descrédito público pode afastar as vítimas do amparo legal. Segundo ela, o desconhecimento é uma barreira real — 84% das brasileiras sabem pouco ou nada sobre o mecanismo. Dados de 16 estados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que apenas 13% das vítimas de feminicídio possuíam a proteção no momento do crime.

Segundo Teresa Prado, o estudo do Ministério Público do DF sobre feminicídios entre 2015 e 2025 apontou que nenhuma mulher inserida em programas de monitoramento foi vítima do crime na capital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DOULA. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/21) que regulamenta a profissão de doula em todo o país. Doula é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informativo à gestante para contribuir para o bem-estar da mulher.

A proposta define quem pode exercer a atividade e estabelece regras para a atuação durante a gestação, o parto e o pós-parto. A sessão contou com a presença de doulas de diversas partes do país.

De acordo com o projeto, poderão atuar como doulas as pessoas com ensino médio completo e formação específica na área. Diplomas obtidos no exterior também serão aceitos, desde que sejam revalidados no Brasil.

A proposta ainda garante o direito de continuar na profissão para as pessoas que já exerçam a atividade há pelo menos três anos na data de publicação da lei. A partir da entrada em vigor da nova legislação, os cursos de formação deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

As doulas também poderão orientar os primeiros cuidados com o recém-nascido e apoiar o processo de amamentação.

O projeto determina que as doulas não podem interferir nos procedimentos dos profissionais de saúde, realizar procedimentos médicos, de enfermagem ou fisioterapia, nem administrar medicamentos ou operar equipamentos médico-hospitalares.

O texto prevê ainda que as gestantes podem escolher livremente a presença da doula durante o trabalho de parto, e isso não substitui o direito de ter um acompanhante de sua escolha. Hospitais ou maternidades ficam proibidos de cobrar qualquer taxa adicional pela presença dessa profissional.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele disse ser favorável à atuação das doulas, mas questionou as exigências contidas na proposta.

“Essa regulamentação, ela vai fazer com que nós tenhamos menos doulas e não o contrário. Para quem gosta dessa profissão, quer incentivar essa profissão, o projeto é ruim. Porque ele faz uma reserva de mercado e limita o exercício da profissão. Um dos requisitos: 120 horas de curso. Talvez para vender curso seja bom, mas não para ter mais profissionais.”

O projeto veio do Senado e determinava que a doula iria integrar obrigatoriamente as equipes de saúde da atenção básica. A Câmara aprovou emenda estabelecendo que a doula poderá integrar essas equipes, e não mais que sua presença é obrigatória.

No Plenário, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, disse que a regulamentação é fundamental para que as doulas sejam reconhecidas como profissionais e tenham autorização para estar presentes na hora do parto.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) relatou sua experiência pessoal para defender a regulamentação da profissão.

“E eu quero agradecer a Tássia, que foi a minha doula, que amparou, que esteve nos momentos de dor de uma mulher que teve 35 horas de trabalho de parto, 12 horas de uma dor difícil. E ver que essa profissão que ampara, que acolhe, que ajuda, não é regulamentada. Em muitos lugares não é permitido o exercício, esse apoio que eu queria no meu trabalho de parto.”

O projeto que regulamenta a profissão de doula seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

ERIKA HILTON DEFENDE TOTAL PRIORIDADE À PROTEÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL AO ASSUMIR A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A ELEIÇÃO.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi eleita como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ao substituir a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a parlamentar defendeu a pluralidade de mulheres ao assumir a presidência da comissão.

Em seu discurso de posse, Erika Hilton afirmou que a Comissão da Mulher terá como prioridade a proteção a todas as mulheres do Brasil, independente de raça, cor e gênero.

“Aqui nós vamos discutir mulheres pobres, mulheres pretas, mulheres trans, mulheres cis, mulheres mães, mulheres que amamentam, todas as mulheres, sem exceção na sua dignidade e na sua pluralidade, esse é o nosso compromisso, esse é o nosso trabalho, esse é o papel que nós estamos assumindo agora a frente desta comissão.”

Durante a Comissão, a as parlamentares discutiram os últimos casos de feminicídio e estupro ocorridos no país na última semana. A presidente da Comissão, deputada Erika Hilton reafirmou que o papel da comissão é defender os direitos de todas as mulheres no país.

“Porque as mulheres do Brasil, aquelas que estão sendo violentadas, estupradas, espancadas, aquelas que estão tendo que viver de maneira compulsória, elas esperam desta comissão uma responsabilidade. Vamos aqui discutir projetos, vamos aqui discutir a vida das mulheres.”

Agora, além de eleger Erika Hilton como presidenta, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também elegeu como vice-presidentas as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Socorro Neri (PP-AC).

Erika Hilton exerce seu primeiro mandato como deputada federal. É a primeira deputada federal trans a assumir a presidência da Comissão da Mulher. Antes foi vereadora na cidade de São Paulo e participou de um mandato coletivo na assembleia do estado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

MINISTRO DIZ QUE DIRETRIZES DO LEILÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA SERÃO ANUNCIADAS EM ABRIL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou aos deputados da Comissão de Minas e Energia que as diretrizes do leilão de armazenamento de energia serão divulgadas em abril. O chamado “leilão de baterias” tem o objetivo de resolver o problema de excesso de energia em alguns períodos do dia, o que pode gerar instabilidades no sistema.

Silveira foi cobrado por alguns deputados em relação ao leilão de armazenamento porque na semana que vem será realizado um leilão para contratação de térmicas, que são poluentes. Elas têm o papel de gerar energia quando há redução de produção hidrelétrica. Com o armazenamento do excesso de energia gerado pelas fontes eólica e solar, essa contratação poderia ser menor.

O deputado Danilo Forte (União-CE) também falou da necessidade de mais linhas de transmissão para transportar a energia do Nordeste para o Sudeste:

“E aí se fala muito das renováveis no discurso da COP [Conferência do Clima das Nações Unidas] e estamos aí com o leilão das térmicas a todo vapor. E cadê os leilões de baterias que eram para ter saído no ano passado? Que é um avanço, inclusive, para dar sustentabilidade ao sistema, para quebrar a questão da intermitência.”

Sobre o reajuste nos preços dos combustíveis em função da guerra no Oriente Médio, o ministro disse que a Petrobras tem autonomia para agir, mas que o governo está atento aos postos de gasolina que vêm aumentando seus preços mesmo sem anúncios de elevações nas refinarias:

“A privatização da BR Distribuidora, se ela não tivesse acontecido, nós não estávamos tendo a especulação que nós estamos tendo no setor de combustível, que é criminosa contra brasileiros e brasileiras. Não foram poucas as vezes que eu estive no CADE, na Senacon, que eu notifiquei os PROCONs nacionais e que nós reagimos de forma veemente para combater o cartel de combustível no Brasil.”

Alexandre Silveira voltou a citar a importância do desenvolvimento da energia nuclear, tanto para garantir a oferta de energia para os novos datacenters que devem se instalar no país, quanto para defesa. Ele afirmou que o mundo hoje ainda briga por petróleo, mas que passará a brigar por terras raras ou minerais críticos no futuro. O Brasil tem a segunda maior reserva mundial destes minerais e a sétima reserva de urânio:

“Eu até compreendo o constituinte de 88, quando naquele momento entendeu que o Brasil deveria utilizar o seu potencial nuclear apenas para geração de energia. Eu divirjo hoje, no mundo que nós vivemos, desse ponto de vista. Eu acho que o Brasil tem que avançar primeiro, sim, na questão energética, mas tem que ter a coragem de rediscutir democraticamente, junto com as Forças Armadas, o fortalecimento da nossa defesa nacional.”

Em relação à renovação de concessões de distribuição de energia nos estados, Silveira comentou que a Enel, de São Paulo, apesar das críticas sobre a resposta da empresa em recentes apagões na capital paulista, cumpre os índices necessários para renovação de contrato.

Em resposta ao deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o ministro de Minas e Energia disse ainda que as diretrizes do primeiro leilão de energia eólica no mar serão aprovadas no próximo dia 19 em reunião do Conselho Nacional de Política Energética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA HOMENAGEOU A MEMÓRIA DE MARIELLE E ANDERSON. A HOMENAGEM OCORREU OITO ANOS APÓS A MORTE DOS DOIS, DIAS DEPOIS DA CONDENAÇÃO DOS MANDANTES DO CRIME. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Em sessão solene que durou quase duas horas (nesta quarta-feira,11), a Câmara dos Deputados prestou homenagem à memória da vereadora carioca Marielle Franco e a seu motorista, Anderson Gomes, oito anos após o assassinato deles no Rio de Janeiro, em 14 de março de 2018.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), colega de partido de Marielle, presidiu a sessão. Ele afirma que Marielle era semente de um movimento de reconhecimento de uma mulher batalhadora que representava uma pedra no caminho dos interesses econômicos das milícias.

“O julgamento dos mandantes no STF não deixava dúvidas sobre esses dois lados. Queriam tirar a pedra do caminho, mas queriam também impedir semente de germinar. Esses dois lados do processo precisam ser encarados de forma conjunta. E aí temos a primeira derrota deles, dos assassinos. A primeira derrota deles não veio com o julgamento na semana passada, duas semanas atrás. A derrota deles foi que a semente germinou e nenhum de nós se calou porque os movimentos sociais tomaram as ruas e impediram que esse crime político fosse mais um crime político sem elucidação na sociedade brasileira.”

O STF condenou, por unanimidade, em 25 de fevereiro, os mandantes e envolvidos no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão receberam penas de 76 anos de prisão, enquanto outros três envolvidos também foram condenados por homicídio e obstrução de justiça.

Uma das autoras do requerimento para a realização da solene, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirma que a sessão ocorre em momento importante para a democracia, com a condenação dos mandantes dos assassinatos.

A condenação foi uma resposta, mas a justiça não terminou com a condenação dos mandantes, apesar de ter sido uma resposta fundamental à democracia, ressaltou a viúva de Marielle Franco, Mônica Benício. Já a ministra de Igualdade Racial, Anielle Franco, que é irmã de Marielle, afirma que o projeto político de proteção às mulheres precisa se tornar realidade.

“Não adianta tentar fazer com que a violência possa nos calar. Não adianta fazer como fizeram com Marielle. Não adianta fazer com todas as violências que têm nos assolado nesse país, como foi, infelizmente, esse estupro coletivo. Não adianta que a gente está organizada há muito tempo. E esse país só terá o futuro que a gente merece e essa democracia só será fortalecida como merece quando nós pudermos chegar e permanecer. Vivas. Porque é isso que a gente luta.”

A viúva de Anderson Gomes, Agatha Arnaus Reis, participou virtualmente na sessão solene. Ela afirma que a justiça tornou a sensação de esperança um sentimento concreto.

“O caminho foi aberto para que o Brasil possa olhar com mais coragem, para que a questão possa ser resolvida. E não pode ser um compromisso só no passado, só com ele, é uma tarefa do presente. O que começou em 2018 só abriu a porta de algo muito maior.”

Presente à sessão, a ministra interina das Mulheres, Eutália Barbosa, afirmou que Marielle transformou sua história em trincheira de luta e dignidade. A secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Janine Mello, disse que a luta pela memória de Marielle e Anderson não pode se limitar à responsabilização criminal, mas requer a pactuação entre todos de que um crime como esse não seja mais aceito. Mello destacou a necessidade de fazer avançar a agenda da proteção dos defensores de direitos humanos e da luta contra o fim da violência política de gênero e de raça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto