RÁDIO CÂMARA

A CPMI DO INSS APROVOU CONVITES AO EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, ROBERTO CAMPOS NETO, E AO ATUAL, GABRIEL GALÍPOLO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O BANCO MASTER. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE TEM MAIS DETALHES.

A CPMI do INSS aprovou requerimentos de convite ao ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto e o atual, Gabriel Galípolo. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, afirma que os dois convidados podem esclarecer questões importantes ligadas ao Banco Master de Daniel Vorcaro.

"Os requerimentos estão como convite, porque os dois lados queriam a convocação. Eles são autoridades, serão tratados da mesma maneira, tanto o ex-presidente como o atual presidente. Os dois têm explicações a dar, a meu ver, sobre essa questão do Banco Master".

Carlos Viana alertou que a presença das autoridades só será possível com uma prorrogação dos trabalhos da CPMI. Ele apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança com esse objetivo. O deputado federal [[Paulo Pimenta]] afirma que a CPMI já cumpriu o seu papel e que a continuidade das investigações deve ser feita por outros órgãos como a CGU e a Polícia Federal.

"Quando a gente faz uma CPMI, a gente dá visibilidade, né? Estes personagens, né? Os Golden Boys, o próprio Careca do INSS, essa turma toda, ela só ficou conhecida porque a gente trouxe esse debate para dentro do espaço público que é o parlamento".

O relator da CPMI, deputado federal [[Alfredo Gaspar]], defende a prorrogação dos trabalhos.

"Eu posso garantir, sem nenhum receio, que a CPMI ainda tem muita coisa a investigar e há pressupostos para prorrogação diante da ausência de dados e depoimentos necessários à conclusão".

A CPMI do INSS também aprovou um pedido de compartilhamento de informações relacionados à Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, à CPI do Crime Organizado. O mandado de segurança no STF sobre a prorrogação da CPMI será analisado pelo ministro André Mendonça. O prazo para encerramento dos trabalhos da CPMI é 28 de março.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

O PRESIDENTE DO C6 CONSIGNADO NEGA IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO BANCO A PRÁTICA DE VENDA CASADA EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS. O REPÓRTER PEDRO PINCER ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O CEO do C6 Bank Consignado, Artur Azevedo, negou irregularidades como a prática de venda casada na atuação do banco. Em depoimento à CPMI do INSS, ele declarou que a instituição financeira discorda veementemente da decisão que suspendeu novos empréstimos consignados do banco incluindo devolução de R$ 300 milhões a aposentados. A suspensão ocorreu após a Controladoria-Geral da União identificar irregularidades. Azevedo afirmou que o INSS questiona os chamados produtos acessórios oferecidos pelo banco, relacionados a pacotes de benefícios que incluíam, por exemplo, descontos em exames e farmácias.  A suspensão dos empréstimos, conforme determinou o INSS, deve permanecer até que os valores cobrados sejam restituídos e devidamente corrigidos. Segundo o depoente, não é correto fazer a devolução integral dos valores contratados legalmente com anuência clara e explícita dos contratantes.

Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade. De todos os clientes que contrataram operações de crédito consignado, no período em que houve oferta de seguro de vida ou de pacote de benefícios, somente cerca de 12% contrataram um desses produtos. Isso mostra como somos absolutamente transparentes com os beneficiários em todo o momento.

No entanto, na visão do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL),  o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que houve sim, venda casada, o que é proibido por lei

O que é que diferencia um presidente de associação, que tirou 300 milhões de aposentados e pensionistas que estão apertados e muitos presos de um grande banco, instituição financeira, que também meteu no bolso 300 milhões que pertencem a aposentados e pensionistas? O senhor montou uma estratégia para meter a mão no bolso de aposentado e pensionista ou o senhor faz isso com muita responsabilidade?

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os casos detectados pelo INSS relacionados ao C6 Consignado não podem ser considerados exceção à regra.

Eu não acredito que seja caso isolado, porque tem o próprio INSS que fez esse balanço e, por isso, cancelou o contrato com o C6. Não é só no Banco C6 que acontece isso, nós vimos isso acontecer também com descontos associativos. Por isso, o INSS agora paralisou o processo com o C6, como paralisou com o Banco Master

De acordo com o INSS, ao menos 320 mil contratos teriam indícios de cobrança de custos adicionais referentes a seguros e pacotes de serviços. Essa cobrança implicava redução do valor líquido efetivamente disponibilizado aos beneficiários. O depoente afirmou que a instituição conta com mais de 2,9 mil correspondentes e negou que esses agentes tenham acesso a dados de aposentados e pensionistas . Arthur Azevedo destacou ainda que todos os correspondentes passam por capacitação obrigatória antes de iniciar as atividades.

A CPMI deve voltar a se reunir na próxima segunda-feira para ouvir a ex-namorada de Daniel Vorcaro, Martha Graeff, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Da Rádio Senado, Pedro Pincer

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA A PROTEÇÃO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, EXIGINDO QUE JUIZ ESCUTE A MULHER ANTES DE DECIDIR PELA REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO AGRESSOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 10019/18) que determina que, antes de decidir sobre a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor, o juiz escute a mulher vítima de violência doméstica e familiar e verifique se ela não está em risco.

Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. É o que explica a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ):

“E o juiz vai dizer para ele: olha só, o senhor se descumprir vai acontecer isso, se o senhor deixar de cumprir as medidas protetivas, vai acontecer isso. Ou seja, ele de alguma maneira vai fazer com que o agressor repense qualquer possibilidade de reincidência naquela conduta.”

A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas serão inseridas na Lei Maria da Penha.

Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado pela equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de seu domicílio ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar ou a proibição de aproximação da vítima.

A proposta que aumenta a proteção para a mulher vítima de violência deverá ser analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO NA CÂMARA BUSCA MELHORAR A LEITURA DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS. A IDEIA É EVITAR QUE O CONSUMIDOR USE PRODUTOS COM PRAZO VENCIDO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 426/19) para que os fabricantes de medicamentos apresentem de forma mais visível, nas embalagens, informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade.

A ideia é minimizar riscos de consumo de produtos com prazo vencido. As informações terão que ser destacadas em negrito e em cores com contraste. Os consumidores também  não devem ter que usar lentes de aumento para ler as informações.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida é razoável:

“Por assegurar que dados relevantes como a rastreabilidade e a segurança estejam presentes em todos os níveis de embalagem de medicamentos e sejam facilmente legíveis, trata-se de medida razoável e proporcional que visa proteger a saúde e a segurança da população sem configurar violação a princípios como a livre iniciativa.”

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta que busca melhorar a leitura de informações nas embalagens de medicamentos deve seguir para o Senado porque não houve recurso para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATE NA CÂMARA DEFENDE CONCESSÃO DE HIDROVIAS NA REGIÃO NORTE, MAS COM CONTROLE SOCIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

O secretário nacional de hidrovias e navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Burlier, fez defesa enfática das concessões de serviços hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados (em 17/03). O tema tem apoio do agronegócio, interessado no escoamento de grãos do Centro-Oeste pelos portos do chamado Arco Norte, mas forte oposição de movimentos socioambientais, preocupados com o impacto no meio ambiente e no modo de vida de povos indígenas e comunidades ribeirinhas.

Há polêmica inclusive dentro do governo federal, que, após manifestações de indígenas no Pará por falta de consulta pública, revogou o decreto (12.600/25) que incluía as três hidrovias no Programa Nacional de Desestatização (PND). Otto Burlier descartou a hipótese de “privatização dos rios” e explicou a série de serviços previstos no pacote de concessões hidroviárias.

“Além de manter o rio navegável durante todos os dias do ano, a gente vai ter serviço de hidrografia funcionando plenamente e um gestor sendo responsável pela hidrovia 24 horas por dia: vai ter informação para passar para os órgãos de segurança, monitoramento ambiental ininterrupto. E, principalmente para a população que mais necessita desses serviços – ribeirinhos, passageiros, pescadores –, isso será de graça. Apenas as grandes embarcações pagarão por esses serviços.”

Otto Burlier disse que o governo federal investiu R$ 1,2 bilhão em infraestrutura hidroviária entre 2023 e 2025. O país tem 20 mil km de hidrovias implantadas e potencial de dobrar essa extensão a partir de novos investimentos. Segundo ele, a concessão será uma “virada de chave” para a melhoria dos serviços, com ganhos sociais, ambientais e logísticos. Citou a importância das hidrovias para as metas climáticas do Brasil de redução das emissões de CO2 no transporte de carga. Hoje o país usa apenas 5% das hidrovias neste setor, muito abaixo dos modais rodoviário (67%), ferroviário (18%) e de cabotagem costeira (9%).

O coordenador do Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas (NISP), Diogo Helal, também defendeu o programa, mas fez sugestões de aprimoramento, sobretudo quanto ao controle social e ao monitoramento com dados abertos.

“É importante que nós consigamos fortalecer a participação social, para que as comunidades ribeirinhas, os povos indígenas e tradicionais sejam atores substantivos no desenho dos contratos. Há especificidades e realidades que só quem está na ponta no dia a dia conhece e isso inclusive fortalece o próprio desenho da concessão.”

O ex-ministro da Defesa, Aldo Rebelo, criticou o governo pela revogação do decreto de concessão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. Segundo ele, houve pressão externa de ONGs, com quebra na confiança dos investidores internacionais.

“É o Estado brasileiro sabotando o desenvolvimento do país.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) citou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para cobrar a avaliação do impacto socioambiental desses empreendimentos.

“E do ponto de vista de impacto, de contaminação: isso tem impacto ou foi analisado só a partir do ponto de vista econômico? Desenvolvimento sustentável a partir dos ODS é também primar pela vida das pessoas.”

A audiência foi organizada pelo presidente da comissão, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e coordenada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que prevê novos debates.

“Nós vamos fazer uma mesa redonda completando os agentes que precisam participar para esse debate ser mais amplo e para nós tentarmos chegar a uma solução final o mais rápido possível.”

A audiência também reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), favoráveis ao programa de concessão de hidrovias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRO DO TRABALHO DEFENDE NA CÂMARA REDUÇÃO DA JORNADA E REGRAS PARA TRABALHO POR APLICATIVOS AINDA EM 2026. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu na Câmara dos Deputados que a redução de jornada e as regras para o trabalho por aplicativos estejam entre as prioridades do Congresso Nacional em 2026. Marinho participou (18/3) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara.

“É fundamental nos debruçarmos sobre duas pautas neste quadrimestre, na Câmara, para criar condições de o Senado ter tempo de atuar neste ano, que são os temas da jornada e dos trabalhadores por aplicativo.”

Segundo o ministro, o governo apoia a jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga, na escala cinco por dois. Luiz Marinho entende que o tema poderia ser definido por projeto de lei, de forma a avançar mais rapidamente do que por uma proposta de emenda à Constituição.

“A sociedade vem debatendo muito essa questão e a gente sabe que, quando a sociedade está debatendo, o Parlamento tem mais sensibilidade para analisá-la e buscar agilizar a sua tramitação.”

A Comissão de Trabalho analisa um projeto (PL 67/25) sobre o tema, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Por outro lado, há uma proposta de emenda à Constituição (PEC 8/25) igualmente falando do fim da jornada 6x1, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe um período de transição para a mudança na escala de trabalho. A jornada sairia de 44 para 42 horas a partir de 1º de janeiro de 2027 e para 40 horas a partir de 1º de janeiro de 2028. O relator defende que a regra passe a valer para todas as categorias, sem redução salarial.

O parecer de Leo Prates ainda aguarda votação.

Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, o ministro Luiz Marinho defendeu um enquadramento possível, com direitos previdenciários e segurança. O projeto (PLP 125/25) sobre o tema está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto pode ser votado em Plenário até abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

ESPECIALISTAS APONTAM NECESSIDADE DE AJUSTE EM PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O PATE, Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, precisa de ajustes, segundo participantes de audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Eles também apontaram necessidade de financiamento constante à atenção especializada.

O PATE foi instituído em outubro de 2025 (Lei 15.233/25) para ampliar o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde a serviços de especialistas, por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.

No papel, o programa oferece 1.279 tipos de cirurgias e 34 ofertas de cuidados integrados em várias especialidades, inclusive cardiologia, ginecologia e oncologia. A oferta é tratada entre estados e gestores do SUS. Até o momento, foram recebidas 249 propostas de credenciamento de estabelecimentos privados e 80 foram aprovadas em 64 estabelecimentos de 21 estados. Para atender a capacidade ociosa dos hospitais, 12 municípios já têm atendimento em 5 redes de hospitais.

Consultor de saúde da Confederação Nacional de Municípios, Denilson Magalhães considera os resultados tímidos. O programa disponibiliza 2 bilhões de reais em créditos para troca por redução em impostos com vigência até 31 de dezembro de 2030. O prazo, segundo ele, gera insegurança jurídica. Até o momento, o programa disponibilizou 569 médicos, que atendem em 2% dos municípios.

“Então a gente fica muito preocupado quando se cria um programa novo e a gente não tem a definição clara da fonte de financiamento desse programa. Nossos gestores não têm equipes suficientes e qualificadas para acompanhar esse processo de produção de normativos. Hoje mesmo foi publicada uma nova portaria com novos códigos na tabela, novos códigos de procedimento do programa Agora Tem Especialista. Isso nos preocupa muito.”

O representante do Conselho Federal de Medicina, Diogo Leite Sampaio, chama a iniciativa de paliativo. Para ele, a solução seria estrutural para uma série de problemas.

“Tem paciente duplicado, não tem auditoria, não tem priorização do cuidado, se é urgente, se é emergência, muitas vezes os sistemas falhos, falta integração, o Denilson falou bem da integração, inclusive de prontuários e tudo o mais. Isso é importante.”

Em resposta, o diretor da área no Ministério da Saúde, Rodrigo Alves Torres Oliveira, afirma que O PATE é apenas um dos programas de estruturação da atenção especializada, que já recebeu 20 bilhões de reais. Também houve investimento de 2 bilhões de reais em hospitais universitários, o maior da história, com construção de hospitais universitários, alguns deles no interior do Brasil para formar profissionais nas universidades públicas que ampliaram vagas ou consolidaram os cursos de medicina. Mas reconhece que o programa precisa de ajustes

“Nós ajustamos pelo menos cinco, seis vezes portarias do ministério. A gente entende que municípios e estados às vezes têm dificuldade de acompanhar, mas eu prefiro isso do que manter o erro. Quando a gente fala em financiamento é importante colocar que parte do financiamento desses programas é federal e é assim que tem que ser.”

A reunião foi presidida pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele criticou os resultados do programa após 6 meses de implantação.

“São 22 instituições que efetivamente iniciaram as atividades, em 6 meses, lembrando que temos mais de 5 mil instituições. Então é difícil considerar o programa até o momento como um programa exitoso.”

O deputado lembrou que orçamento da atenção especializada à saúde passou 65,5 bilhões de reais em 2022 para 103 bilhões de reais em 2025. O orçamento total da Saúde teve aumento real de mais de 30%. Apesar disso, a fila do SUS aumentou 30% para cirurgias eletivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA DO BRASIL COM A FRANÇA E A CHINA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais que tratam de coprodução cinematográfica do Brasil com a França e a China.

Os dois acordos são muito parecidos e foram assinados em 2017. Os textos definem as regras para coproduções de filmes e obras audiovisuais entre o Brasil e os dois países.

Os dois textos estabelecem que produções feitas em conjunto pelos países assinantes do acordo serão consideradas nacionais.

E o financiamento de cada um deles do filme ou produção audiovisual poderá variar de 20% até o máximo de 80% do gasto total com a obra.

Já a divisão do lucro será proporcional ao dinheiro investido, bem como o número de técnicos e profissionais de cada país envolvido.

Além disso, o que for feito em regime de produção terá direito a benefícios fiscais previstos em cada um dos países. Os acordos servem também de referência para produções que envolvam entidades privadas.

O acordo com a França teve como relatora a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O da China foi relatado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS).

Os textos dos dois acordos foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, mas deputados da oposição questionaram gastos públicos com obras audiovisuais. Foi o que disse o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).

“Apesar de sermos favoráveis à questão de acordo, não temos nenhum problema, votamos vários acordos aqui, o acordo de coprodução, mas, de fato, temos essa preocupação dentro de uma perspectiva da questão do uso ideológico, da questão, naturalmente, está abrindo um pouco mais também a possibilidade de meter a mão no que é público, nas leis Rouanet, Aldir Blanc.”

Já a bancada do governo defendeu os acordos, que tiveram o aval da Ancine, a Agência Nacional do Cinema. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), as produções conjuntas são importantes para o cinema nacional.

“Na verdade, nós estamos falando de um acordo que começou a ser construído em 2007. Estamos falando de coprodução cinematográfica entre Brasil e França e Brasil e China. Então, pode parecer que é uma matéria trivial, mas não é. É uma votação muito importante, que vai ser muito importante para a cultura brasileira e para o cinema brasileiro.’

Os textos dos acordos internacionais que tratam de coprodução cinematográfica do Brasil com a França e a China seguiram para análise do Senado. Os acordos só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO AUTORIZA USO DE FUNDO VOLTADO À DEFESA CIVIL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM MUNICÍPIOS AFETADOS PELA SECA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 646/25) que autoriza o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, para financiar programas voltados para reduzir os efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

A Operação Carro-Pipa distribui água potável em municípios do semiárido do país e é executada desde 2012 pelo Exército. Abrange principalmente a região Nordeste e áreas do norte de Minas Gerais e Espírito Santo.

O projeto foi apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O objetivo, de acordo com a justificativa do projeto, é reduzir a possibilidade de que cortes orçamentários afetem a distribuição de água potável.

O projeto altera uma lei de 2010 (Lei 12.340/10) e, além de permitir o financiamento da Operação carro-Pipa pelo fundo, torna obrigatórias as transferências do governo federal para estados e municípios usarem em ações de prevenção de desastres.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas o deputado General Girão (PL-RN) manifestou preocupação quanto à fiscalização dos gastos.

“O que é que está acontecendo? A Operação Pipa, se tirar das mãos do Exército Brasileiro, que hoje é o responsável, o coordenador, vai acontecer da Operação Pipa falhar, porque vai colocar nas mãos de prefeitos e vereadores que podem usar isso de forma política. E aí cai por terra todo o princípio de equilíbrio. Então o que nós advogamos, deputado Duarte, é que esses recursos sejam sim fiscalizados, inclusive fiscalização federal.”

O relator, deputado Duarte Jr., disse que a proposta aumenta a responsabilidade dos municípios sobre a distribuição de água.

“De forma prática e efetiva, o que esse projeto muda no plano jurídico e no plano efetivo? Ele garante um destaque orçamentário, garante uma regulamentação para que estados e municípios, bem como o Distrito Federal, possam ter condições de contratar carros-pipas para abastecer essas regiões, essas residências, essas casas onde existam necessidades.”

O projeto que autoriza o uso do fundo de proteção e defesa civil para financiar programas de distribuição de água potável no semiárido seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BENEFICIA MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS NO MINHA CASA, MINHA VIDA.  A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PL 4520/23) que altera as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para beneficiar mulheres sob medida protetiva.

Pelo texto, essas mulheres poderão financiar um imóvel pelo programa mesmo que já possuam outra casa ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente, condições que normalmente impediriam o acesso ao benefício.

A proposta original focava no financiamento de reformas de segurança nas residências atuais das vítimas. O texto aprovado é o relatório da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que permite a compra de novas unidades. Segundo ela, a prioridade deve ser a retirada da vítima do local de risco:

“Aquela situação dessa mulher vai permitir com que ela acesse de forma emergencial as políticas do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso é muito importante porque a gente está vendo um crescimento da violência contra as mulheres e um crescimento brutal.”

O projeto que beneficia mulheres sob medida protetiva dentro do Minha Casa, Minha Vida será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto