RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO NA CÂMARA DÁ MAIS PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE QUEM ESTAVA FORA DO PAÍS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3990/20) que dá mais prazo para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade.

Se a carteira estava regular no momento da saída do país, ela poderá ser renovada em até 30 dias após a volta do motorista, caso ele tenha passado no mínimo 6 meses fora.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida busca adequar as regras a situações mais comuns nos dias atuais:

“Ele vai ter a possibilidade de renovar a sua carteira com tempo, de poder buscar os órgãos para fazer essa regularização e ter uma maior tranquilidade, visto que está chegando de fora do país, então ele vai poder regularizar a sua documentação.”

O projeto que dá mais prazo para renovação da carteira nacional de habilitação para quem estava fora do país segue agora para análise do Senado, pois não houve recursos para que ele fosse enviado para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 173/25) que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem como objetivo reunir, em uma única plataforma, dados relacionados às políticas públicas de proteção e promoção social voltadas para crianças e adolescentes.

Durante a tramitação, a medida foi analisada e aprovada pelas Comissões de Previdência e Constituição e Justiça.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ressaltou a necessidade de articulação entre diferentes setores quando se trata dos direitos de crianças e adolescentes. É o que se acompanha na leitura do relatório pela deputada Lenir de Assis (PT-PR).

“Esse aspecto é especialmente relevante diante da complexidade dos desafios enfrentados pelos sistemas de proteção, que exigem coordenação intersetorial, cooperação federativa e escuta qualificada da sociedade civil.”

A implementação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência pretende superar os desafios de inconsistência de informações e da falta de um sistema integrado de registro. A ideia é que seja possível o rápido diagnóstico de situações de violação de direitos, bem como o planejamento e execução de políticas públicas mais eficazes.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Helder Salomão (PT-ES) concordou que a proposta contribui para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no país.

“Temos acompanhado a cada dia notícias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, todo e qualquer aperfeiçoamento da legislação é fundamental.”

O projeto que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O DEPUTADO MERLONG SOLANO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A ELEIÇÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação elegeu o deputado Merlong Solano (PT-PI) para presidir os trabalhos ao longo deste ano. O novo presidente se comprometeu a conduzir a comissão com transparência e respeito ao regimento e aos acordos, de modo a evitar tensões desnecessárias que empobreçam o debate.

Merlong Solano adiantou que pretende colocar dois temas em discussão nos próximos dias (na próxima semana). Primeiramente, devido ao escândalo do Banco Master, disse ser necessário tratar das regras do fundo garantidor de crédito. Esse fundo é formado por depósitos dos bancos e serve para prevenir prejuízos de pequenos investidores no mercado financeiro.

“Um único caso consumiu quase metade do fundo garantido do nosso sistema financeiro, já falam em R$ 50 bilhões do fundo garantidor consumido em função desse escândalo grandioso do Banco Master. Imagina o que teria acontecido se tivesse passado uma emenda que foi apresentada no Senado para aumentar a garantia de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Teria estourado o sistema financeiro, porque o fundo garantidor tinha R$ 120 bilhões, se tivesse sido 4 vezes mais, teríamos chegada a uma conta de R$ 200 bilhões. A questão que nós temos que debater é o sistema de composição do fundo garantidor e de fiscalização do sistema financeiro precisa de ajustes?”

O outro tema que Merlong Solano pretende debater é a crise dos combustíveis. Segundo afirmou, é preciso saber como estão se comportando os órgãos de proteção dos consumidores e o que pode ser feito para o Brasil não ficar à mercê de problemas internacionais como a guerra no Oriente Médio. O deputado lembrou que o país não consome petróleo da região. Ainda assim, há aumento de preços de combustíveis em todo o país.

Ao passar a presidência ao sucessor, o até então presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Correia (PT-MG), agradeceu aos colegas pelo trabalho realizado no último ano. De acordo com o parlamentar, a comissão trabalhou com muito diálogo para tentar sempre equilibrar a questão fiscal com o compromisso social.

“Quando a gente olha o orçamento, você não pode se esquecer do compromisso social. Afinal de contas, o imposto é para que a gente possa ter a sociedade sendo ganhadora disso, e, em especial, a sua maioria, os trabalhadores e o povo.”

Além da realização de debates com representantes do governo (como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo), Rogério Correia ressaltou a aprovação de medidas pela comissão, como o projeto de lei que reduziu benefícios fiscais, ao prever a cobrança de 10% de quem tem isenção de impostos. Também lembrou que a comissão aprovou urgência para o projeto que prevê taxação maior dos sites de apostas online, as chamadas bets.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado, que reduziu algumas penas. O projeto retornou à Câmara e relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), rejeitou a maioria das alterações feitas pelos senadores.

De acordo com o texto final, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para um ano e seis meses a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado, animais domésticos e aparelhos celulares. Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos, sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O relator, deputado Alfredo Gaspar, defendeu o aumento das penas.

“O Brasil vive uma epidemia não apenas de homicídios, mas também de crimes patrimoniais. Estamos agravando a pena dos crimes de furto, roubo e estelionato. Chega de bandidagem livre para cometer crime. Endurecemos pena porque a sociedade precisa, o direito exige e a bandidagem merece.”

Os deputados contrários à proposta criticaram a eficácia de aumentar penas. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o número de presos no país triplicou nos últimos anos, sem que isso tenha aumentado a sensação de segurança da população.

“A gente está, de novo, utilizando o legítimo medo das pessoas diante de um cenário de insegurança e de violência para tomar medidas que aparentemente resolvam os problemas, elementos que nunca vão resolver. O Brasil aumentou a sua população carcerária em 257% nos últimos 25 anos e a sensação de insegurança e de violência segue existindo. Triste uma sociedade que dá mais valor ao patrimônio do que às pessoas e utiliza slogans no lugar de debater racionalmente a segurança.”

O projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos, bem como considera agravantes a subtração de celulares, veículos e cabos elétricos, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA NOVO CRIME NO CÓDIGO PENAL PARA PUNIR HOMENS QUE AGREDIREM FILHOS PARA PUNIR A MULHER. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3880/24) que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. A proposta foi apontada como prioridade pela bancada feminina da Câmara depois de um caso desse tipo ocorrido no início do ano.

Em fevereiro, por conta de uma crise no casamento, o secretário de governo da prefeitura de Itumbiara, em Goiás, Thales Machado, matou a tiros os dois filhos, de 8 e 12 anos, e tirou a própria vida em seguida.

O crime também repercutiu no Plenário da Câmara, que aprovou regime de urgência para o projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2024.

A proposta original incluía a violência vicária entre os casos de violência doméstica contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê punição para violência física, psicológica e patrimonial.

A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ampliou a proposta e incluiu a previsão de um crime específico no Código Penal, chamado homicídio vicário, com pena de 20 a 40 anos de prisão, a mesma do feminicídio.

A pena para o homicídio vicário pode ser aumentada até a metade se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

O projeto provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos defenderam que as penas para o novo crime alcançassem também mulheres autoras de violência vicária, não apenas os homens. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Ela também criou um tipo penal, no Código Penal, do homicídio vicário. E o homicídio vicário estabelece que matar uma criança para atingir a mulher é um crime hediondo. Uma pena de 40 anos e ainda coloca no rol de crimes hediondos. Concordo, mas também tem que ser a mulher a sujeito ativo. Ela também comete esse tipo de crime.”

A deputada Silvye Alves, relatora do projeto, manteve a previsão de que a violência vicária é cometida por homens para atingir as mulheres, segundo ela as principais vítimas desse tipo de crime. Ela lembrou o caso ocorrido em Goiás para justificar pena maior para os agressores.

“Nós somos a maioria das vítimas. Os senhores como homens, vocês podem fazer um projeto também que beneficie os homens, mas não dizer escancaradamente que vão proibir um projeto para defender mulheres no mês da mulher. Eu queria que todos vocês abrissem o coração de vocês, para que a gente possa proteger, não somente crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que serão usadas por um homem como Thales, que não aceitou o pedido de divórcio da Sarah, feito em agosto de 2025, depois dela descobrir uma traição.”

O projeto que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA PARA BOLSISTAS DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6894/13) que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social, o que permite contagem de tempo para aposentadoria dos pesquisadores.

De acordo com a proposta, os bolsistas com 16 anos ou mais que estejam matriculados em programas de mestrado e doutorado credenciados pela Capes passam a ser segurados obrigatórios da Previdência, na categoria de contribuintes individuais.

A Capes é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, uma fundação vinculada ao Ministério da Educação.

Terão o mesmo direito os bolsistas de pós-doutorado em programas de pesquisa aprovados por agências oficiais de fomento. A regra vale para atividades realizadas no Brasil ou no exterior.

O projeto estabelece que a contribuição previdenciária desses bolsistas será de 11% sobre o salário mínimo. E caberá à agência de fomento arrecadar e recolher esse valor por meio de desconto na bolsa. Essa alíquota vai permitir a aposentadoria por idade. Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota é de 20%.

O relator da proposta, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), disse que a medida corrige uma distorção histórica. Segundo ele, hoje muitos pesquisadores dedicam anos à formação acadêmica em regime de dedicação integral, produzem dissertações, teses, artigos e inovação científica, mas permanecem sem proteção previdenciária.

“As bolsas de mestrado no Brasil, para os alunos que se formam, seja qual for a área, é R$ 2.100 reais por mês. A bolsa de doutorado, R$ 3.100 reais. E um pós-doutorado, depois de seis anos de estudo e publicado trabalho, R$ 5.200 reais. E eles não têm direito a recolhimento no INSS.”

Deputados da oposição, como Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) criticaram o projeto. Segundo eles, não há garantias de que o valor líquido das bolsas não sofrerá redução depois de paga a contribuição.

O relator garantiu que reajustes futuros vão compensar a cobrança da contribuição. Deputados da base do governo foram na mesma linha, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“A pós-graduação no Brasil é uma etapa fundamental da inovação científica, da produção científica, principalmente todos esses bolsistas vinculados ao CNPq e Capes, que são em número de 120 mil no Brasil. Este projeto, respondendo inclusive ao questionamento da tribuna, a contribuição é sobre o salário mínimo, não é sobre o valor total da Bolsa. É 11% sobre o salário mínimo, o que obviamente será coberto pelo reajuste da Bolsa, portanto não teremos redução do valor da Bolsa.”

O projeto que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE AFIRMA QUE A CÂMARA ESTÁ ATENTA À ALTA DOS COMBUSTÍVEIS E PODE AGIR, SE NECESSÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em entrevista que o Parlamento está atento à recente alta nos preços dos combustíveis, causada pelos conflitos no Oriente Médio. Ele destacou que o Brasil não tem controle sobre esse episódio e que os parlamentares estão prontos para agir, caso seja necessário. Hugo Motta lembrou que a Câmara foi célere na resposta do país às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no ano passado.

“Nós dependemos dos serviços para logística dos caminhoneiros que estão nas estradas todos os dias transportando aquilo que é importante para que o país possa funcionar. E é claro que sempre nos preocupa quando temos uma alta de combustíveis que vem a incidir diretamente no custo do dia a dia desse modal rodoviário que nós temos. O que eu posso garantir é que a Câmara estará atenta, como esteve também no momento em que tivemos as tarifas sendo impostas ao Brasil. E aqui naquilo em que dependeu do parlamento, nós fomos extremamente céleres, extremamente proativos para ajudar o país nesses momentos de dificuldade”

Sobre a condenação de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Hugo Motta explicou que a Câmara seguirá estritamente o rito regimental após o trânsito em julgado. Ele afirmou que o procedimento padrão é o Plenário dar a palavra final sobre a perda do mandato.

Nesta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, dois deputados por corrupção passiva por desvio de emendas parlamentares.

“Depois de exaurido todo o processo lá no Supremo, é que a mesa faça o encaminhamento que tem que ser dado nesses casos, que é o plenário dá a palavra final acerca da perda do mandato. Então, chegando esse comunicado, quando a decisão transitar em julgado, nós iremos encaminhar pra Comissão de Constituição e Justiça e depois da Comissão de Constituição e Justiça, nós levaremos o caso a Plenário para que os deputados e deputadas federais possam decidir acerca desse tema, garantindo o amplo direito de defesa e o cumprimento regimental da decisão.”

O presidente reiterou ainda a necessidade de cumprir as regras da Casa para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os escândalos envolvendo o Banco Master. Hugo Motta afirmou que há 16 pedidos de CPI protocolados, e o regimento permite apenas cinco em funcionamento simultâneo.

Ele defendeu que as investigações em curso nos órgãos de controle sejam feitas de "maneira isenta, correta e técnica".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PARLAMENTARES DE GOVERNO E OPOSIÇÃO FIRMAM CONSENSO EM DEFESA DE AUTOESCOLAS NA COMISSÃO SOBRE CÓDIGO DE TRÂNSITO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Deputados da base do governo e da oposição firmaram consenso, na Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de manter a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante audiência pública da Comissão Especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), parlamentares criticaram a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2025, que permite o aprendizado prático e teórico com instrutores autônomos.

A reunião, que teve como tema a segurança viária, lotou seis plenários da Casa com profissionais do setor. O colegiado analisa o projeto em conjunto com propostas que dispensam a frequência em autoescolas. A tramitação definirá se o código manterá a exigência de aulas em instituições credenciadas ou validará o modelo de instrução independente, visando a desburocratização.

O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu retirar do Ministério dos Transportes a gestão sobre a formação de condutores, transferindo a atribuição ao Ministério da Educação.

“Eu acredito que o Ministério do Transporte não tem capacidade nem preparo para cuidar de educação de trânsito. Educação de trânsito tem de caber ao Ministério da Educação”

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), divergiu da posição adotada pelo Ministério dos Transportes e manifestou preocupação com os impactos econômicos da medida. O parlamentar alertou que a proposta coloca em risco cerca de 300 mil empregos e pode aumentar a violência no trânsito.

"Essa história que o mercado tudo se regula é falsa. Nós vamos ter consequências concretas com perda de vidas de pessoas"

Já o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, defendeu que a nova política, batizada de "CNH do Brasil", busca alinhar o país às melhores práticas internacionais, com foco na aprendizagem progressiva e não apenas na aprovação em exames. Catão argumentou que o sistema atual acumulou exigências burocráticas e custos fixos que inviabilizam o acesso à habilitação para a população de baixa renda, sem necessariamente garantir segurança viária.

"A elevação excessiva dos custos burocráticos e financeiros produz exclusão, quando o processo se torna muito caro, se afasta o sistema formal justamente da parcela da população que mais  precisa da habilitação para trabalhar. Em um país desigual como o Brasil, ampliar o acesso com racionalidade regulatória também é promover inclusão social "

Durante o debate, o relator, deputado Aureo Ribeiro, afirmou que seu parecer será entregue na primeira quinzena de maio.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRESIDENTE INAUGURA SALA LILÁS DA CÂMARA PARA ACOLHER MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A CERIMÔNIA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), inaugurou nesta quarta-feira (18) a Sala Lilás da Casa, ambiente criado para acolher mulheres vítimas de violência. Ele lembrou que nesta terça-feira o Plenário aprovou o projeto de lei que cria o programa "Antes que Aconteça", visando criar uma estratégia de prevenção à violência contra a mulher. A nova medida visa que o Parlamento não seja apenas reativo.

"Aqui damos uma demonstração muito firme de que temos dentro da Câmara um equipamento que vai funcionar para justamente impedir que a violência contra a mulher aconteça aqui na Câmara, em ambiente de trabalho e também por todas aquelas mulheres que transitam diariamente aqui no Parlamento."

Segundo o presidente, o objetivo é que a Câmara sirva de exemplo e seja replicado Brasil afora. Ele voltou a afirmar que a Casa tem a inclusão como uma meta de trabalho, para que a sociedade brasileira veja no Parlamento um exemplo de como deve se conduzir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ÀS VÉSPERAS DE DEIXAR O MINISTÉRIO DO ESPORTE, ANDRÉ FUFUCA AGRADECE PARCERIA COM O CONGRESSO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro do Esporte, André Fufuca, agradeceu a parceria com o Congresso Nacional durante os dois anos e sete meses à frente da pasta. Ele fez balanço da gestão em audiência na Comissão do Esporte da Câmara (em 18/03), às vésperas de retomar o mandato de deputado federal pelo PP do Maranhão.

“Vou voltar à Câmara e fico muito alegre de saber que o esporte que eu recebi é um esporte muito melhor entregue ao Brasil. Aquele esporte que nós recebemos com obras paradas, com núcleos esportivos abandonados, com inúmeros programas que haviam sido interrompidos, hoje todos os programas funcionam e as obras foram entregues. Esse é o legado que a gente deixa.”

Na construção desse legado, Fufuca destacou “a boa relação e o diálogo franco” com deputados e senadores, expressos por meio da sanção de 19 leis esportivas e do aumento do orçamento do ministério de R$ 600 milhões, em 2023, para R$ 2,4 bilhões neste ano. A transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente de Estado (LC 222/25), aprovada no fim do passado, foi um dos pontos altos na relação do ministério com o Congresso, segundo o ministro.

“A lei de incentivo não depende mais de governo nenhum. Ela é permanente. Para que vocês tenham a noção, de 2023 até o dia de hoje, são mais de 10 mil núcleos esportivos no Brasil mantidos pela lei de incentivo. Mais de 3 milhões (de pessoas) têm o esporte toda semana, todo mês, todo ano, graças à lei de incentivo. É o principal instrumento de financiamento de projetos esportivos educacionais do país e o maior da América Latina.”

O ministro ainda agradeceu a Câmara pela recente aprovação da proposta de criação da Universidade Federal do Esporte (PL 6133/25) para atuar na articulação de ciência, formação e políticas públicas do setor. O texto está em análise no Senado. Ele pediu apoio para a legislação específica que vai viabilizar a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. O tema será tratado na Casa por meio de medida provisória (MP 1335/26) e propostas de lei tributária (PLP 55/25), já em análise na Câmara, e lei geral, com previsão de envio da Casa Civil para o Congresso na próxima semana. O presidente da Comissão do Esporte, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), destacou os pontos positivos da passagem de André Fufuca pelo ministério.

“Em meio a toda essa polarização, entregando obra e trazendo eficiência executiva na gestão do ministério.”

Houve elogios inclusive na oposição, como ressaltou o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“Eu, mesmo sendo uma oposição forte ao governo Lula, vejo ações muito positivas aqui apontadas pela sua gestão.”

No balanço da gestão, André Fufuca citou R$ 850 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento aplicados em cerca de 500 municípios, sobretudo na construção de arenas, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade social. O ministro ainda destacou o Programa Bolsa Atleta, com mais de 10 mil atletas contemplados em 2025 e orçamento ampliado para R$ 177 milhões neste ano. Também lembrou que todos os medalhistas olímpicos e paralímpicos do Brasil em Paris, em 2024, eram ou já foram beneficiados pelo programa. O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Marco Antônio La Porta, fez de questão de falar na audiência em nome dos dirigentes esportivos.

“O esporte lamenta a sua saída porque a gente estava muito satisfeito com o trabalho e uma interlocução muito boa. O senhor colocou o sarrafo lá em cima, como a gente fala no esporte.”

Outro programa elogiado do Ministério do Esporte é o TEAtivo, responsável pela inclusão esportiva de mais de 4 mil pessoas com transtorno do espectro autista em 19 núcleos espalhados pelo país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira