RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE CARROS NÃO DEVOLVIDOS A LOCADORAS NA LISTA DE RESTRIÇÕES QUE IMPEDEM TRANSFERÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2736/19) que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo ou permitir que ele seja apreendido em uma blitz pela polícia.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro só impede que o veículo passe para o nome de outra pessoa se houver um registro de furto ou roubo. Só nesses casos também ele pode ser apreendido ou procurado pela polícia.

Isso impede que carros alugados, e não devolvidos às locadoras, tenham esse tipo de restrição.

O projeto, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), pretende evitar que veículos subtraídos de locadoras passem despercebidos pela fiscalização.

A proposta obriga os Detrans a lançarem a restrição do veículo nos sistemas estaduais e nacional de trânsito depois do registro do boletim de ocorrência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida pode prevenir casos muito comuns de crimes.

“Esse projeto enfrenta um problema concreto, um problema recorrente, que é fraude contra a locadora. E a gente considera positivo porque aumenta a transparência, aumenta a segurança em transação de veículo e melhora a capacidade de identificação e recuperação de veículo irregular. Existe um outro ponto também, que o custo de implementação é muito, muito baixo. Sendo assim, aproveita a estrutura já existente.”

O projeto que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DE CASOS PARA AFASTAMENTO DE AGRESSORES DE MULHERES DO LAR. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA QUAIS AS HIPÓTESES.

O Brasil registrou número recorde de vítimas de feminicídio em 2025. Nesse cenário, a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, que garante o afastamento do agressor, pode ser decisiva para mulheres em situação de violência.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia essa proteção. A proposta garante o afastamento do agressor também em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.

Atualmente, a lei já prevê o afastamento imediato do agressor em situações de violência doméstica, quando há risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima e de seus dependentes.

A relatora do projeto na Comissão da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a violência sexual, moral e patrimonial também devem ser contempladas pela medida protetiva.

“O possível agressor é de mais imediata percepção no caso do risco material, ou seja, do risco à integridade física. Nem por isso deixa de haver mérito na percepção incorporada posteriormente à lei, de que danos de outra natureza, como os danos psicológicos, não são necessariamente menos graves, devendo também se já, portanto, medidas de proteção imediata.”

Em 2025, o Brasil registrou mais de 600 mil pedidos de medidas protetivas para mulheres, o equivalente a cerca de 70 solicitações por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Essas medidas são fundamentais para a proteção das vítimas e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e até a suspensão do porte de armas.

A proposta, que inclui novos tipos de violência contra mulher como motivo para concessão de medida protetiva de urgência, já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA APROVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES AO SETOR DE TURISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA QUAIS OS LIMITES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto (PL 6504/19) que permite deduzir do imposto de renda doações e patrocínios para incentivar o turismo seguiu para análise do Senado. Pela proposta, tanto pessoas físicas quanto empresas poderão descontar do tributo devido até 100% do valor doado e até 75% do investimento em patrocínios a atividades turísticas.

Autor da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o turismo representa uma atividade relevante para a economia, porque permite a entrada de capitais de forma mais rápida que outras formas de investimento. Além disso, ressalta que o setor tem potencial para criação e manutenção de empregos, geração de renda e indução do desenvolvimento regional.

Felipe Carreras explica como o projeto, se for aprovado também pelo Senado e entrar em vigor, poderá beneficiar o setor de turismo.

“No mundo é o setor que mais gera emprego, e agora o setor turístico, poderá fazer reforma em equipamentos turísticos, publicidade institucional de regiões de interesse turístico, poderá patrocinar festas e eventos de atividades turísticas, poderá patrocinar e fomentar feiras, convenções, promoção de programas para propiciar a detecção e desenvolvimento de novos potenciais turísticos, capacitação de mão de obra de interesse turístico e obras de infraestrutura turística, ou seja, toda cadeia produtiva do setor será beneficiada com essa lei histórica.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, as doações serão limitadas a de 1% do imposto de renda devido no ano. Além disso, as pessoas jurídicas não poderão descontar doações e patrocínios ao turismo na apuração do lucro real.

O projeto ainda proíbe incentivos a atividades desenvolvidas pelo próprio contribuinte doador, e o uso dos recursos recebidos para pagamento de gastos com pessoal ou de encargos sociais.

Quem receber doações ou patrocínios que podem ser deduzidos do imposto de renda deverá comunicar os valores arrecadados aos ministérios do Turismo e da Economia. Também ficarão obrigados a apresentar demonstrações financeiras anuais certificadas por auditores independentes e com parecer do conselho fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DO PROJETO QUE OBRIGA CARTÓRIOS A REALIZAR REGISTRO DE RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FUNCIONA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (PL 3056/11). O objetivo da medida é facilitar o registro dos recém-nascidos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com cerca de 3 milhões de pessoas sem certidão de nascimento. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ressalta que a falta de registro impede o exercício direitos fundamentais básicos, como acesso à educação e à saúde.

Além disso, dificulta o planejamento de políticas públicas por parte do Estado, devido à falta de dados sobre o número exato de cidadãos vivendo em uma determinada localidade.

A deputada ressalta, inclusive, que a legislação já determina que o responsável pela realização do parto também pode pedir o registro do bebê.

Sonora: “Essa experiência já existe no Distrito Federal, e é previsto já hoje na lei que o responsável na saúde pelo parto, ele possa ser responsável também pela certificação feita de maneira informatizada. O marco legal da primeira infância, inclusive, estabelece a diretriz de interligação por sistema informatizado dos estabelecimentos de saúde que realizam o parto com os cartórios.”

A proposta aprovada determina que o requerimento de registro civil poderá ser formalizado por um agente público que preste serviços de saúde ou de assistência social. Essa medida busca facilitar a obtenção do documento pela população vulnerável.

Esse requerimento é necessário quando o registro civil de nascimento no cartório é feito fora do prazo legal, que varia entre 15 dias e três meses após o parto.

Com a aprovação, o projeto que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades ligados ao SUS segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO DE GASTOS COM ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE DÍVIDAS DOS ESTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DESTALHES.

Já pode ser votado em plenário projeto de lei complementar (PLP 187/15) que permite aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil. Também poderiam ser deduzidas ações de combate à exploração sexual, o abuso sexual e o tráfico de pessoas.

O texto, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Houve mudanças feitas na Comissão de Trabalho, onde foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que lembra que o texto aprovado prevê que as ações passíveis de dedução seriam definidas depois por uma regulamentação do Poder Executivo.

“Mais importante é garantir que os recursos e a preocupação com essa política que precisa existir. Hoje os números são preocupantes, nossas crianças muitas vezes são levadas pelos pais a deixar de estudar, deixar a escola para irem trabalhar e ajudar na renda familiar. Daí a nossa preocupação e, entre as ações que podem ser implementadas pelos municípios, estados através da regulamentação posterior, estão o fortalecimento dos órgãos de controle, o diagnóstico para ver onde estão essas crianças, como elas estão, os programas de atenção a essas família para que elas possam, através de uma renda extra, incentivar a permanência de suas crianças nas escolas.”

A proposta inclui artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, as deduções não poderiam ultrapassar 3% dos valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do estado junto à União, e os estados deveriam aportar nas ações de erradicação pelo menos o dobro do valor deduzido da dívida com o governo federal.

A proposta, que está sendo analisado em regime de prioridade, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PRATICADOS POR JUÍZES. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO DETALHA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4344/24) que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva praticados por integrante do Judiciário. Concussão é exigir vantagem indevida em razão de função que desempenha, e corrupção passiva é pedir, receber ou aceitar vantagem indevida. Atualmente, a pena para os crimes é de 2 a 12 anos de prisão e multa. O texto, dos deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia a pena de um terço até a metade quando praticado por membros do Judiciário.

Como justificativa, os autores afirmam que a conduta de um magistrado que vende sentenças, além de crime, é um atentado à essência do Judiciário e mina os pilares do estado democrático de direito. Um dos autores do projeto, o deputado Amon Mandel lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes.

“A impunidade vai além da aposentadoria compulsória. Eles não têm que perder só o cargo, tem que ser preso e cumprir pena no presídio comum. A ideia é que a pena aumente de um terço até a metade da pena original do crime previsto no código penal. Isso nós entendemos que é uma forma de punir, não só para evitar que o crime seja cometido pelo magistrado, com o poder de dissuação com essa mudança na lei, mas também para dar o exemplo para a sociedade e recuperar a credibilidade que o poder judiciário deveria ter perante a população. Afinal de contas, a gente está falando nada mais nada menos do que justiça, que é o que queremos e é a razão pela qual o estado existe.”

O projeto que aumenta a pena para os crimes de corrupção praticados por juízes ainda será analisado pelo plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI EXPLICA A MEDIDA.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1404/25) que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia. Isso poderá ser decidido pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a quebra de sigilo tem o objetivo de assegurar o direito à pensão, principalmente de crianças e adolescentes.

O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), também ampliou a proposta original e incluiu outras medidas de proteção econômica e social para mulheres.

Uma delas é voltada para mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. Esse afastamento passará a contar como ausência justificada na carteira de trabalho. A mesma coisa vai valer para as servidoras públicas.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, o empregador pagará os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS ficará responsável pelo período restante, por até seis meses, sem exigência de perícia médica para concessão do benefício.

Para as mulheres que não contribuem para a Previdência e não têm meios de se sustentar, o texto prevê ainda acesso a benefício assistencial eventual. A relatora do projeto, Natália Bonavides, destacou a necessidade de dar segurança econômica às mulheres vítimas de violência doméstica, para que não precisem escolher entre a própria proteção e a sobrevivência.

Ela também defendeu a previsão em lei da quebra do sigilo bancário do devedor da pensão, o que hoje fica a critério do juiz.

“Como infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, tenho certeza que vocês concordam comigo. Não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário depois de acordo que retirou do texto, a pedido do Novo, a previsão de estabilidade no emprego por doze meses para a mulher vítima de violência.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a quebra de sigilo do devedor da pensão.

“Nós estamos falando de alimentos, e mesmo na peça constitucional, o que se sobrepõe é a vida. Então, a pessoa pergunta assim: o juiz pode oficiar o banco para saber do saldo bancário? Claro que ele pode, mas então por que eu estou falando nesse projeto de quebra? Porque eu estou falando de crime, crime de sonegação para não alimentar filho.”

O projeto também trata da licença-maternidade. Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, a licença será prorrogada pelo tempo da internação, e o mesmo valerá para o pagamento do salário-maternidade.

O projeto que permite a quebra de sigilo bancário de devedores de pensão alimentícia seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Cibelle Colmanetti

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA OITO NOVAS VARAS FEDERAIS NO AMAZONAS E MATO GROSSO DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA QUAL A JUSTIFICATIVA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6359/25) que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul.

No Amazonas, as novas varas ficarão nos municípios de Tefé e Humaitá. No Mato grosso do Sul, estarão sediadas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com a justificativa de que é preciso ampliar o acesso à justiça federal em uma região marcada por conflitos fundiários, ocupação de áreas protegidas, violação de direitos de comunidades tradicionais, crimes ambientais e crime organizado.

O projeto também prevê a criação de 172 cargos de servidores efetivos, 114 funções comissionadas e doze de juízes federais, despesas que ficarão a cargo do orçamento do STJ. As novas varas serão implantadas à medida que houver recursos previstos.

A criação das novas varas federais foi criticada em Plenário por deputados dos partidos Missão e Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a proposta aumenta gastos públicos em um momento de crise econômica e pouco investimento em outras áreas.

“A gente vive um momento de contenção de gastos no país. Lembrando, quem paga essa conta aqui é o jardineiro, é o pedreiro, é o policial, é o médico. E hoje nós temos serviços públicos na sua escassez. A gente não tem mais investimentos em estradas, a gente não tem no básico da saúde, nas grandes capitais, nos municípios pequenininhos, menos ainda. Então, isso aqui não é prioridade para o nosso país.”

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), defendeu a criação das novas varas com o argumento de que a região enfrenta ações do crime organizado, principalmente no Mato Grosso do Sul, que tem fronteira de 1.500 quilômetros com o Paraguai e a Bolívia, por onde passam armas e drogas.

“É de interesse, sim, das pessoas que pagam imposto. Esse projeto de lei é um tiro, é um tiro no crime organizado. Porque o que nós estamos implantando, tanto no Amazonas como no Mato Grosso do Sul, essas varas federais, é para dar celeridade e para ter os processos contra o crime organizado. O Mato Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. É onde entra a arma, munição, a maconha, é onde entra tudo isso.”

O projeto que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE EXCEÇÃO NOS LIMITES DA LDO AOS GASTOS COM SALÁRIO PATERNIDADE E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 77/2026) que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, a LDO.

A LDO é a lei que disciplina como podem ser gastos os recursos do orçamento.

A proposta aprovada permite essa exceção aos limites da LDO para os gastos e renúncias fiscais relativos ao pagamento do auxílio paternidade pelo INSS. Mas vale também para o que o governo deixa de arrecadar com incentivos fiscais para o setor de reciclagem e para as áreas de livre comércio da região Norte.

As áreas de livre comércio são regiões onde as empresas pagam menos impostos de importação, como a Zona Franca de Manaus e outras, a exemplo das que existem em Macapá, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-líder do governo no Senado, foi aprovado pela Câmara um dia depois de ter sido aprovado pelo Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também foi o relator do projeto que aumentou o período de licença paternidade, de cinco dias, para dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029.

Pedro Campos disse que a proposta do Senado permite esse gasto a mais do INSS com o salário paternidade.

“Quero dizer que esse projeto aqui é muito importante por vários motivos. E um deles por garantir que a lei que ampliou a licença paternidade e instituiu o salário paternidade no Brasil, fazendo com que esse direito da licença pudesse ser expandido para outros segurados do INSS, como por exemplo os trabalhadores por aplicativo, agricultores da agricultura familiar, os profissionais liberais, autônomos que contribuem para o INSS e que, a partir da instituição do salário paternidade, também terão direito, sem ter perda de renda.”

Segundo o relator, os gastos com salário paternidade e as renúncias fiscais com benefícios tributários para reciclagem e áreas de livre comércio já estão previstos no orçamento deste ano e não configuram quebra nos limites do arcabouço fiscal. E o tratamento tributário das áreas de livre comércio se insere no contexto da reforma tributária.

Mas a proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

“Não tem no relatório quantos empregos foram gerados por causa desses benefícios tributários. Não tem no relatório quantas novas empresas foram criadas com base nesse benefício tributário. Não tem nesse relatório escrito quais foram os benefícios para a produtividade brasileira que foram ocasionados por causa deste benefício. Não tem nenhuma satisfação sendo prestada para esse pagador de imposto.”

O projeto que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na LDO deste ano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS DEFENDEM PRIORIZAR COMPORTAMENTO AO VOLANTE E PERCEPÇÃO DE RISCOS NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE NA CÂMARA.

Especialistas em segurança viária defenderam que a formação de motoristas no Brasil passe a priorizar o comportamento humano e a percepção de riscos, e não simplesmente regras de trânsito e técnicas de direção.

O debate foi promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mais de 250 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro ( Projeto de Lei 8085/14 e outras 270).

Relator na comissão, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) questionou como o Brasil poderia aplicar logo no início da formação o conceito de "Visão Zero" – estratégia internacional que considera inaceitável qualquer morte no trânsito.

Ribeiro disse que busca um modelo alternativo de aprendizado que atenda as metas de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o trânsito.

“O atual processo de formação brasileiro contribui para essas metas ou é um entrave? Como inserir o conceito de Visão Zero já no primeiro dia de aula do candidato à CNH?”

Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães afirmou que o modelo atual é ineficaz por priorizar habilidades mecânicas e deixar de lado a tomada de decisão segura.

Sobre o conceito de Visão Zero, Guimarães sugeriu que ele seja ensinado desde a escola.

“Para ensinar as nossas crianças não a diferença entre uma placa de estacionar ou permitido estacionar mas a gente ensina pra elas conceitos de cidadania é que a gente convive em um espaço público que a gente convive em comunidade que cada ação tem uma reação que a gente tem responsabilidade que a gente tem que respeitar o próximo. Então o conceito de divisão zero é um conceito de cidadania que coloca a vida humana em primeiro lugar.”

Já o professor da Universidade de Brasília, Paulo César da Silva, destacou que cerca de 90% dos acidentes estão ligados ao comportamento dos condutores e defendeu mais rigor na formação.

A presidente da Associação de Trânsito de Santa Catarina, Yomara Ribeiro, criticou a flexibilização recente das regras para obtenção da carteira de motorista e afirmou que, sem controle de autoescolas e instrutores, o risco recai sobre o aluno.

As mudanças citadas fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que, em 2026, alterou o processo de formação de condutores, com foco na redução de custos e na digitalização.

Por fim, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Ygor Valença, sugeriu a criação de um plano nacional para padronizar o ensino e garantir que os motoristas comprovem, na prática, que dominam manobras essenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza