RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS DEFENDEM PRIORIZAR COMPORTAMENTO AO VOLANTE E PERCEPÇÃO DE RISCOS NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE NA CÂMARA.

Especialistas em segurança viária defenderam que a formação de motoristas no Brasil passe a priorizar o comportamento humano e a percepção de riscos, e não simplesmente regras de trânsito e técnicas de direção.

O debate foi promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mais de 250 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro ( Projeto de Lei 8085/14 e outras 270).

Relator na comissão, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) questionou como o Brasil poderia aplicar logo no início da formação o conceito de "Visão Zero" – estratégia internacional que considera inaceitável qualquer morte no trânsito.

Ribeiro disse que busca um modelo alternativo de aprendizado que atenda as metas de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o trânsito.

“O atual processo de formação brasileiro contribui para essas metas ou é um entrave? Como inserir o conceito de Visão Zero já no primeiro dia de aula do candidato à CNH?”

Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães afirmou que o modelo atual é ineficaz por priorizar habilidades mecânicas e deixar de lado a tomada de decisão segura.

Sobre o conceito de Visão Zero, Guimarães sugeriu que ele seja ensinado desde a escola.

“Para ensinar as nossas crianças não a diferença entre uma placa de estacionar ou permitido estacionar mas a gente ensina pra elas conceitos de cidadania é que a gente convive em um espaço público que a gente convive em comunidade que cada ação tem uma reação que a gente tem responsabilidade que a gente tem que respeitar o próximo. Então o conceito de divisão zero é um conceito de cidadania que coloca a vida humana em primeiro lugar.”

Já o professor da Universidade de Brasília, Paulo César da Silva, destacou que cerca de 90% dos acidentes estão ligados ao comportamento dos condutores e defendeu mais rigor na formação.

A presidente da Associação de Trânsito de Santa Catarina, Yomara Ribeiro, criticou a flexibilização recente das regras para obtenção da carteira de motorista e afirmou que, sem controle de autoescolas e instrutores, o risco recai sobre o aluno.

As mudanças citadas fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que, em 2026, alterou o processo de formação de condutores, com foco na redução de custos e na digitalização.

Por fim, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Ygor Valença, sugeriu a criação de um plano nacional para padronizar o ensino e garantir que os motoristas comprovem, na prática, que dominam manobras essenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 EM MAIO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação da PEC que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e a PEC deve seguir para uma comissão especial.

Hugo Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) em viagem ao estado da Paraíba. O presidente defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde, e mais tempo para a família, sem perder a produtividade do País.

“Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o País.”

Hugo Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. O presidente afirmou que o relator da texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a  criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto (PL 2780/24) cria uma política para fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável. Hugo Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PESQUISADORA AFIRMA QUE O DEBATE SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES TEM DE ENVOLVER TODA A SOCIEDADE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Ao debater a violência contra mulheres negras e indígenas com deputadas e senadoras, a presidente do Conselho de Governança do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, Wania Sant'Anna, afirmou que o país está “fracassando miseravelmente” em proteger as brasileiras. E os números dão razão à pesquisadora.

Como ressaltou a secretária-executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Oliveira Souza, 37,5% das mulheres com mais de 16 anos sofreram algum tipo de violência em 2025. Os homicídios de mulheres aumentaram 4,7% no ano, e 79% das vítimas são negras.

Dentre as vítimas de feminicídio, que somaram 1.568 casos em 2025, 63,6% são negras. O mesmo se repete nos estupros, em que quase 90% das vítimas são mulheres, e mais de 56% delas também são negras. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Diante desta realidade, Wania Sant'Anna sustenta que a sociedade e o Estado têm de decidir o querem fazer com as mulheres.

“Nós temos que ter campanha nacional envolvendo a sociedade brasileira. A gente tem que abrir a porta do ônibus e ver um cartaz, a gente tem que ver isso estampado em os nos trens, tem que ter adesivo em avião, esse assunto precisa ser um debate da sociedade. O poder público, o Congresso Nacional tem, sim, capacidade institucional de articular a sociedade para o enfrentamento em uma campanha de dez anos. Vamos aqui estabelecer a meta de que nós vamos ter toda a sociedade brasileira dizendo que uma vida sem violência é um direito das mulheres.”

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirmou que pensa em realizar uma campanha de conscientização.

“A gente tem um pacto federativa do Judiciário, Executivo e Legislativo em relação à questão do combate ao feminicídio, e eu já venho pensando, eu acho que esse momento aqui, esse ano, talvez seja o ano da realização disso, de uma campanha que a gente, inclusive, mobilize pelo menos os meios de comunicação, a TV Câmara, a TV Senado, as rádios, Câmara e Senado, e buscar outras parcerias.”

Embora sejam as maiores vítimas de violência de gênero, segundo a representante do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Souza, as mulheres negras são as que menos procuram os serviços de acolhimento e o sistema de Justiça. E, no geral, a subnotificação da violência de gênero já é alta. De acordo com Bárbara Souza, a pesquisa "Visível e invisível”, de 2025, apontou que mais 47% das mulheres em situação de violência não buscaram ajuda.

A assistente de coordenação do Programa de Enfrentamento à Violência da ONG Criola, Patrícia Carvalho, ressaltou que a menor procura de mulheres negras pelos serviços de acolhimento decorre do racismo que enfrentam também nos órgãos públicos.

“Elas ainda apresentam maior resistência de recorrer as redes de acolhimento e enfrentamento, porque elas sabem que vão ser revitimizadas, vão sofrer racismo, vão ter os seus relatos descredibilizados. São mulheres que vão se deparar com perguntas como, ‘você tem certeza que aconteceu assim? Como é que a senhora vai ficar sem ele? A senhora está pensando nos seus filhos? Tem certeza que quer seguir com isso?’”

Bárbara Souza acrescentou que essa dificuldade de acesso à rede de acolhimento às vítimas de violência e à Justiça afeta também as mulheres indígenas, que enfrentam ainda a barreira da língua.

De acordo com a representante da Secretaria dos Povos Indígenas do Pará, Ana Mel da Silva Grimath, a violência contra mulheres indígenas cresceu 258% entre 2014 e 2023. A violência sexual contra indígenas subiu 227% nesses anos, e a maioria das vítimas são crianças, menores de 14 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PUNIÇÃO PARA QUEM AGIR DE MÁ-FÉ DURANTE PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER É APROVADA NA CÂMARA. CONFIRA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 977/19) que autoriza os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a aplicar punições para quem agir de má-fé. A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

A medida altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340) com o objetivo de aplicar sanções para quem agir com deslealdade no curso do processo. Invenção ou distorção de fatos propositalmente e tentativa de prejudicar outra pessoa injustamente são algumas condutas ilegais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Constituição e Justiça, explicou.

“A má-fé não ocorre pela simples inexistência de condenação ou falta de provas, mas é caracterizada quando a parte, ofensor ou ofendida, deliberadamente tenta desrespeitar a justiça, utilizando-se de instrumentos ilegais.”

Pelo texto aprovado, se o juiz entender que alguém agiu de má-fé, essa pessoa pode ser punida com multa de até dez salários mínimos.

Durante a votação na Comissão da Mulher, a relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), concordou que a medida contribui para o bom andamento dos processos e da proteção às mulheres.

“Consideramos, pois, que tais aperfeiçoamentos ajudarão a evitar excessos e abusos das partes, conferindo maior credibilidade à Lei Maria da Penha e maior prestígio à verdade real, ampliando a proteção de todas nós, mulheres brasileiras.”

Os danos processuais já estão previstos no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) e ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) não age de forma correta. Para essas condutas, o código prevê penas como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu.

Agora o projeto que aplica punições para quem agir de má-fé em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher segue para análise do Senado,

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROPOSTA CLASSIFICA REPELENTE E PROTETOR SOLAR COMO BENS ESSENCIAIS À SAÚDE, COM FOCO EM REDUÇÃO DE PREÇO. O TEXTO JÁ PASSOU PELAS COMISSÕES DA CÂMARA E AGORA AGUARDA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

Está pronto para votação no Plenário da Câmara o projeto de lei (PLP 11/24) que classifica os repelentes de mosquitos e os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais para fins tributários. Na prática, esses produtos deixariam de ser considerados supérfluos ou itens de luxo, passariam a ter alíquotas menores e, consequentemente, preços mais baixos para o consumidor.

 

A proposta original é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e teve foco inicial nos repelentes, com apoio da relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO).

 

“Os repelentes atuam na pele humana, impedindo que mosquitos hematófagos se alimentem do sangue das pessoas que utilizam corretamente esses produtos, inclusive de indivíduos infectados com vírus que podem contaminar os vetores. O acesso mais fácil, por sua vez, poderá impactar positivamente a saúde pública, com potencial à redução de transmissão de doenças por meio do mosquito, como o vírus da dengue, zika, chikungunya, todos vinculados pelo aedes aegypti.”

 

Também com argumentos de saúde pública, Sílvia Cristina incluiu os protetores solares na mesma classificação de bens essenciais.

 

“Bloqueadores, filtros e protetores solares são instrumentos fundamentais na proteção do câncer de pele. As neoplasias cutâneas são lesões malignas mais comuns do mundo. Apesar dos números alarmantes, é possível prevenir o câncer de pele por meio de medidas que reduzam a exposição à radiação solar, especialmente nos horários de maior intensidade. Evidências científicas robustas demonstram que tais produtos impedem que a radiação ultravioleta danifique o DNA das células da pele, prevenindo o surgimento de tumores.”

 

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), acrescentou que a proposta traz mais coerência ao sistema tributário, alinhado aos princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.

 

“A medida se alinha ao princípio da seletividade em função da essencialidade, vinculante para todos os entes da federação que ficam legalmente impedidos de tratar os referidos produtos como supérfluos para fim de agravamento tributário.”

 

A proposta que classifica repelentes e protetores solares como bens essenciais, com reflexos na isenção de tributos e na redução de preço ao consumidor, também foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

PROPOSTA OBRIGA AGRESSOR A RESSARCIR A PREVIDÊNCIA POR BENEFÍCIOS PAGOS A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1655/19) que obriga o agressor a ressarcir automaticamente a Previdência Social por benefícios pagos à vítima de violência doméstica e familiar. É o caso, por exemplo, do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

 

Desde 2019, uma lei (13.846/19) já permitia à Previdência ajuizar ações contra os agressores para receber de volta os valores pagos às vítimas. A proposta dá ao juiz a possibilidade de aplicar essa medida automaticamente, desde a sentença condenatória, como esclarece a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

 

“A vítima recebe esse dinheiro e não é justo que a cidadania pague. Quem vai pagar é o agressor. Então, mexeu no bolso do agressor. A sentença condenatória fixará ao agressor de forma automática o dever de indenização à Previdência, independentemente de ajuizamento. Mas, se mesmo assim o INSS não cumprir automaticamente e quiser entrar com ação de regresso, ele tem o prazo de 5 anos.”

 

A proposta original é da ex-senadora Marta Suplicy e ainda vai passar por votação no Plenário da Câmara.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

LEI ANTIFACÇÃO ENTRA EM VIGOR COM NOVOS INSTRUMENTOS PARA COMBATER O CRIME ORGANIZADO. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Lei Antifacção (15.358/26), sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representa um grande passo no combate à criminalidade:

“Que irá possibilitar às forças de segurança, às nossas polícias; que irá possibilitar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, fazer esse enfrentamento que o Brasil espera de todos nós com relação ao crime organizado.”

Motta ressaltou que foi criado um novo marco legal sem entrar, por exemplo, em uma revisão da Lei Antiterrorismo, o que poderia tornar vulnerável a soberania do país.

A lei, que foi batizada de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-deputado e ex-ministro da Justiça falecido recentemente, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

Ela prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como domínio social estruturado, que é quando há controle de territórios. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Os condenados por esses crimes serão impedidos de receber anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional.

O texto define facção como o agrupamento de três ou mais pessoas que usa de violência, grave ameaça ou coação para impor controle, atacar serviços essenciais ou intimidar populações.

Para enfraquecer as facções, o Estado poderá confiscar e vender bens oriundos do crime antes mesmo do fim da ação penal. O presidente Lula explicou que a ideia é prejudicar aos chefões do crime:

“Porque nesse tema a gente tem a chance, não de matar os bagrinhos da periferia, a gente tem a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, que moram em hotéis de cobertura, e que nós chamamos de magnatas do crime nesse país.”

Caso uma facção use uma companhia legítima para lavar dinheiro ou se beneficiar, a lei permite ao juiz afastar imediatamente os sócios e diretores e nomear um interventor.

O Executivo vetou trecho que permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou o veto:

“Quem não faz parte da organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei. Por isso, o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal é proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato.”

Outro trecho vetado por inconstitucionalidade traria perda de receita da União, pois previa a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ou não ser mantidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MOTTA DEFENDE VOTO DISTRITAL MISTO COMO FORMA DE APRIMORAR SISTEMA ELEITORAL. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta do voto distrital misto atende aos anseios por mais participação de representantes comprometidos nas decisões nacionais. Motta defendeu um sistema eleitoral mais participativo, democrático e de baixo custo. Ele participou de evento promovido pelo Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Segundo o presidente, a intenção é retomar a discussão sobre a reforma política com os líderes partidários logo após o encerramento da janela partidária, no fim de março. Ele acredita que o debate será importante para o país, por buscar garantias para que a população exerça o direito de escolher seus representantes de forma mais eficaz.

“Essa discussão engrandece o país. Nós temos propostas acerca do voto distrital misto, que me parece que nesse momento seria a proposta que atende aos anseios de todos aqueles que querem ver cada vez mais a boa política sendo discutida.”

Além das questões eleitorais, Hugo Motta detalhou as prioridades da Câmara para esse semestre. A pauta inclui o avanço da proposta que acaba com a jornada 6x1 e o projeto de lei para a regulamentação do vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo. Ele também afirmou que pretende colocar em breve para votação o projeto que regulamenta a inteligência artificial no País e também o marco regulatório sobre a exploração de minerais críticos, as chamadas terras raras, setor no qual o Brasil possui a segunda maior reserva mundial.

Após o evento promovido pela Abert, Hugo Motta participou de sanção da lei antifacção no Palácio do Planalto. Segundo ele, a sanção é uma grande demonstração de maturidade política entre os poderes. Motta destacou que se trata da resposta mais dura ao crime organizado no País e reforçou que o texto foi construído com diálogo entre o governo e o Parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS APONTAM DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM AUTISMO. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

Durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional para Pessoas com Autismo, especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil defenderam que o país carece de garantia e melhoria no acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A deputada [[Gisela Simona]], que presidiu a audiência, destacou a distância entre a política pública prevista e a realidade enfrentada no ensino.

“De qualquer forma, a gente que está na ponta, a gente sabe que o que temos... É bom saber que o Brasil tem uma política pública para isso, mas a gente que está na ponta entende que ainda é curto esse cobertor, ou seja, são poucos profissionais e ainda muitos precisando de capacitação.”

A comissão especial sobre autismo tem como objetivo discutir os desafios da educação inclusiva no Brasil, com foco na formação de professores, oferta de acompanhantes terapêuticos e adaptação curricular para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O debate surge da análise do projeto de lei (PL 3080/20) que institui a Política Pública Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com TEA. O texto destaca a importância de regulamentar e expandir a atuação dos acompanhantes terapêuticos, fundamentais para o suporte individualizado em sala de aula, além da adaptação curricular e do fornecimento de materiais pedagógicos acessíveis.

Arthur de Almeida, Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, reforçou um dos principais desafios apontados na audiência: a insuficiência de profissionais capacitados para atender a demanda crescente de  pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

“Que a gente tenha uma rede capilarizada, ou seja, nos lugares onde as pessoas precisam, onde as pessoas moram, que elas possam ter acesso no tempo oportuno para o seu processo de cuidado e de reabilitação, e que a gente consiga ter esses pontos de atenção capitalizados e com profissionais em quantidade suficiente, que permaneçam, que sejam fixos nesse estabelecimento e que também sejam formados adequadamente.”

Os participantes da audiência concluíram que o acesso à escola, por si só, não garante inclusão. Entre os principais pontos levantados estão a necessidade de formação continuada de professores, a presença de mediadores escolares qualificados, adaptação dos conteúdos pedagógicos e o acesso à educação para jovens e adultos para autistas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE AGILIZA AS AÇÕES JUDICIAIS PARA A PROTEÇÃO DA MULHER FOI APROVADO PELA CÂMARA E PELO SENADO. AGORA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. O REPÓRTER É LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Projeto aprovado na Câmara (PL 5609/19) muda a Lei Maria da Penha e torna mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima de violência. Medidas protetivas de urgência, como a de prestação de alimentos, vão dispensar sentença e permitirão o imediato cumprimento.

O texto, que veio do Senado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (em 11/3).  A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação.

“Reconhecemos o mérito da inovação legislativa proposta e confere maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, que será privilegiada com rapidez no cumprimento das medidas impostas, incrementando a proteção que a lei oferece.”

O projeto muda dois parágrafos do artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.34/06). Como tem origem no Senado, foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara e não precisa passar pelo Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto