RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE INCLUI MENTORIA PROFISSIONAL EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Está em análise na Câmara projeto (PL 5962/23) que inclui diretrizes de mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional. O projeto é do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Segundo explica o autor da proposta em sua justificativa, o aumento da população e as maiores exigências do mercado de trabalho tornam as condições de empregabilidade um desafio que vai além do conhecimento e da qualificação técnica. Ele acredita que também é necessário aprender como enfrentar processos seletivos de emprego mais complexos e habilidades socioemocionais para trabalhos cada vez mais colaborativos.

Na opinião de Gilberto Abramo, hoje o trabalho é muito dinâmico e para obter sucesso os jovens precisam não só de conhecimento técnico, mas também de habilidades sociais e emocionais.

“A ideia é fazer alterações nas leis existentes para garantir que os estudantes não só aprendam a teoria, mas também recebam orientação prática de profissionais experientes em suas áreas. Entendemos que conseguir um emprego vai além das habilidades técnicas, incluindo entrevista, network e comunicação. Por isso, a mentoria profissional é essencial para fortalecer esses aspectos e facilitar a entrada no mercado de trabalho.”

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e também a Lei do Sine, Sistema Nacional de Emprego (Lei 13.667/18). Segundo a proposta, programas tradicionais de educação profissional e os serviços do Sine teriam que incluir mentorias profissionais para os jovens se capacitarem ou desempregados poderem receber orientações de profissionais mais experientes em suas áreas de interesse, como habilidades de comunicação, estratégias para um plano de carreira e conhecimento de técnicas de entrevistas de emprego. E esse tipo de serviço precisaria ter fácil acesso.

O projeto está na Comissão de Educação e precisa passar também pelas Comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA OITO PROJETOS, COMO ISENÇÃO DO IR PARA QUEM GANHA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MAIS RIGOR PARA EMPRESAS DE CRIPTOMOEDAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para oito projetos, entre os quais o que atualiza a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários-mínimos e o que torna mais rigorosas as regras de funcionamento de empresas que comercializam criptomoedas.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O projeto relativo ao imposto de renda (PL 81/2024) isenta do pagamento as pessoas que ganham até R$ 2.824 reais, o equivalente a dois salários-mínimos. O texto é igual ao de uma medida provisória (MP 1206/24) publicada em 7 de fevereiro e que já está em vigor.

De acordo com o autor da proposta, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o regime de urgência para o projeto faz parte de um acordo para que a isenção seja aprovada antes de a MP perder a validade. Mas a proposta foi criticada pela oposição, como disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“O que a gente vê aqui agora em pauta, o projeto do deputado José Guimarães, é a consolidação do estelionato eleitoral do presidente Lula porque, em campanha, ele prometeu que daria isenção no Imposto de Renda para até quem ganha R$ 5 mil reais. E agora manda medida provisória estabelecendo para dois salários mínimos.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais será alcançada até o final do mandato do presidente Lula.

“O presidente Lula se comprometeu a ter isenção total até R$ 5 mil reais no final do governo. E já fez dois salários-mínimos. Sabe por que a renda dos trabalhadores brasileiros aumentou 7% no ano passado? Porque, ao contrário dos governos anteriores, voltou a política de valorização do salário-mínimo, a inflação caiu. E essa medida, de isentar até dois salários-mínimos, foi uma medida fundamental.”

Outro projeto que ganhou regime de urgência é o (PL 4932/23) que aumenta o rigor para o funcionamento de empresas que investem em criptomoedas. A proposta obriga que as transferências de dinheiro entre os investidores e as empresas sejam feitas por meio de contas individuais, e não por meio de contas que reúnem os valores de todos os investidores, conhecidas como contas-ônibus.

A proposta, além disso, prevê a chamada segregação de valores entre investidores e empresas. Isso significa que será obrigatório separar o que é o patrimônio da empresa do que é investimento, uma maneira de dar garantia aos investidores.

O projeto foi apresentado no ano passado pela CPI que investigou o setor, com a justificativa de que é preciso aumentar a segurança para os investidores e impedir lavagem de dinheiro. A urgência dividiu o Plenário. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que presidiu a CPI, defendeu a proposta.

“Nós temos no Brasil mais de 4 milhões de pessoas lesadas, que perderam recursos porque investiram em criptomoedas sem a garantia necessária desse investimento. E é necessário que o Brasil avance nessa legislação de segregar o patrimônio, separando o que é dinheiro dos clientes do que é dinheiro das corretoras. Nós queremos que as corretoras de criptoativos tenham também a segregação patrimonial para garantir os recursos dos seus clientes.”

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto. Segundo ele, a regulamentação é desnecessária.

“É óbvio que ninguém gosta, ninguém deseja que os crimes sejam praticados, mas para os crimes que ele se refere já existe tipificação penal. Fraude, estelionato são considerados crimes. O bitcoin não é criminoso, a criptomoeda não é criminosa. Agora, o agente utilizando da criptomoeda, é óbvio que ele tem que ser criminalizado. Segregação, isso é um regulamento que inclusive pode ser feito pelo Banco Central e não precisa de uma autorização legal.”

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado é o (PL 234/24) que impede o penhor de veículo adaptado de pessoa com deficiência para quitar dívida financeira.

Também ganhou regime de urgência o projeto (PL 5350/23) que permite distribuição de água por meio de carros-pipa, na região do semiárido nordestino afetada pela seca, não apenas na zona rural, mas também nas cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA ESTABELECE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, QUE ATUAM CONTRA A DENGUE. A REPORTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara analisa uma proposta que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. 

Esses profissionais têm uma atuação relevante no combate à dengue. O País se aproxima de um milhão de casos prováveis da doença, e contabiliza quase 200 mortes confirmadas e mais de 600 em investigação. 

O médico infectologista José David Urbaez Brito, presidente da Sociedade de Infectologia de Brasília aponta os principais problemas que têm contribuído para a epidemia de dengue, inclusive a falta desses profissionais. 

“Tem situações da ordem de organização dos serviços, os importantes componentes, como são o pessoal que se dedica à visitação das casas, que são os agentes comunitários de saúde, as equipes estão bastante desfalcadas. Você tem problemas muito importantes na parte da vigilância epidemiológica e, finalmente, um regime chuvoso, que também veio junto com alterações climáticas de temperatura que promovem uma proliferação intensa do vetor.”

De acordo com o deputado Zé Neto (PT-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, é preciso encontrar um meio de garantir a aposentadoria especial desses profissionais sem prejudicar as contas do governo.  

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) estabelece, entre outros pontos, que União, estados e municípios devem compor o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que tratará dos direitos, serviços e ações, da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do SUS, da remuneração, da aposentadoria e pensão, da saúde e assistência.

Também prevê que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovar atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício das suas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, terá direito à aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária. 

Segundo Zé Neto, é preciso que os representantes dos agente “se debrucem” com o Executivo para encontrar soluções para a valorização da categoria, entre elas a questão da aposentadoria especial.

“A gente tem que fazer essa aposentadoria especial vigorar de tal forma que seja uma categoria com uma espécie de cargo em extinção, apara essa categoria sem abrir para as outras. Se você abre para todas as categorias esse benefício que já foi estabelecido na norma constitucional para o agente comunitário de endemias, é óbvio que o Ministério da Previdência não tem caixa para pagar.”

Zé Neto também apontou outras necessidades, como garantia do vale transporte, estruturação do trabalho e proteção durante o exercício da função. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA AVALIA USO RECURSOS PARA COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS EM PORTOS E FRONTEIRAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater o tráfico de drogas em cidades portuárias.

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é uma ação do Governo Federal com objetivo de fortalecer projetos de combate à violência que se enquadrem nas diretrizes do plano de segurança pública do país.  De acordo com o Ministério da Justiça, o fundo investiu R$ 2,2 bilhões de reais em 2023.

A proposta (PL 3645/23) teve parecer favorável do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre. Ele acrescentou ao texto original que os recursos do fundo também possam ser acessados por locais que façam parte da rota do tráfico internacional de forma terrestre.

Dados de 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 40% das duas mil toneladas de cocaína produzidas por ano no mundo passam pela Amazônia brasileira a partir de países como Colômbia, Peru, Bolívia e Venezuela.

Coronel Ulysses ressalta que incluir o tráfico por fronteiras terrestres entre os investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública é uma ação de defesa à vida das comunidades amazônicas.

“A presença das narco-organizações em nossas fronteiras, em especial na região amazônica, além de inflacionar a criminalidade violenta, corrompe a cultura dos povos nativos, subjugando jovens indígenas e ribeirinhos as atividades de base da cadeia do tráfico de drogas, destinada a segurança das rotas .”

O projeto original previa que apenas cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes pudessem acessar recursos do fundo nacional. No entanto, o deputado Delegado da Cunha (PP-SP), do Progressistas de São Paulo, pediu que a régua do número de habitantes fosse reduzida para 100 mil pessoas.

O parlamentar que foi delegado de polícia civil em São Paulo relata que portos menores também são alvos do narcotráfico, como o Porto de Itajaí, em Santa Catarina, com cerca de 220 mil habitantes.

Itajaí foi a origem da maior apreensão de cocaína em águas brasileiras na história. Em 2023, a Polícia Federal prendeu 3,6 toneladas da droga no litoral pernambucano vindo de Santa Catarina.

O projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate ao tráfico de drogas nos portos brasileiros e em regiões de fronteira segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO DISPENSA RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE DIABETES TIPO 1 PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 5873/23)  que concede validade vitalícia aos atestados de diabetes mellitus tipo 1. A doença é causada pela produção insuficiente de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo. 

Segundo o Ministério da Saúde, a diabetes tipo 1 é um problema crônico que requer tratamento permanente, sem a possibilidade de cura. Nesse sentido,  o governo fornece uma série de medicamentos gratuitos aos pacientes que possuem laudo médico de diabetes. 

No entanto, a legislação atual de alguns estados determina que o atestado seja renovado após um certo período. O autor da proposta,  deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), argumenta que exigir a renovação do laudo para uma condição sem cura apenas dificulta o acesso da população aos medicamentos gratuitos.

“É preciso acabar com o prazo de validade dos laudos médicos que atestam as diabetes tipo 1. Esses pacientes estão sendo prejudicados pela necessidade de renovação dos laudos. Uma burocracia excessiva e desnecessária.”

O deputado afirma que a medida apoia a dignidade dos pacientes diabéticos. Ele frisa que hoje as pessoas convivem com uma exposição repetitiva e desnecessária à obtenção de documentos que comprovam uma doença incurável.

O projeto também permite que o laudo seja emitido por qualquer profissional habilitado, seja da rede de saúde pública ou privada. Augusto Coutinho defende que isso assegura a igualdade de tratamento a todos os portadores da doença, independentemente de sua condição socioeconômica.

Estados como Paraíba, Alagoas e São Paulo já dispensam a necessidade de renovação do laudo médico para diabetes. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), cerca de 1 milhão de pessoas convivem com a doença no país.

A proposta que concede validade vitalícia aos atestados de diabetes tipo 1 agora será analisada pela Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA IGREJAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a isenção de impostos para igrejas aprovou o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A proposta proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões.

O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas.

Atualmente, a Constituição já proíbe o poder público de cobrar impostos de igrejas. No entanto, a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Não podem ser isentos, pro exemplo, os salários dos pastores.

Na opinião do deputado Dr. Fernando Máximo, o aumento da receita das igrejas com o não pagamento de impostos vai permitir que elas ampliem a prestação de serviços à comunidade.

“Igrejas estão tirando pessoas do crime, triando pessoas das drogas, do álcool, da depressão do suicídio, estão trazendo paz para o nosso país. Essas igrejas, esses templos, essa religiões, todas, conseguem resgatar esses cidadãos, trazendo para a sociedade de volta, trazendo para o trabalho, evitando crime, fortalecendo a família, dando mais anos de vida, economizando para o Estado. Trazer um pouquinho mais dinheiro para os templos, para as religiões, para as instituições filantrópicas usarem esse dinheiro salvando mais vidas.”

Fernando Máximo explica que a imunidade tributária de igrejas existe no Brasil desde a Constituição de 1946. Daquele período até a promulgação da constituição atual, o benefício era integral, não apenas para atividades relacionadas com finalidades essenciais dos templos. Foi a Constituição de 1988 que fez essa restrição, que a PEC aprovada revoga mais uma vez.

Na opinião do autor da proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a isenção é justa porque os fieis já pagam impostos sobre suas rendas.

“Igreja forte é crime fraco, igreja forte é pátria forte, é família forte, são nossas tradições e nosso valores vivos na alma e no coração do povo brasileiro, [as igrejas] não podem sofrer esse prejuízo porque quem sustenta as igrejas são os membros, são os fieis, que já pagamos impostos sobre a nossa renda, sobre tudo que consumimos e sobre patrimônio.”

O texto apresentado por Marcelo Crivella estendia aos partidos políticos a mesma ampliação dos benefícios tributários concedida a igrejas. No entanto, essa parte foi retirada pelo relator.

A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em cada votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATÓRIO SOBRE "COMBUSTÍVEIS DO FUTURO" ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU O RELATOR DA PROPOSTA, QUE ADIANTOU OS PONTOS QUE ESTÃO SENDO NEGOCIADOS.

O relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para seis projetos (PL 528/20) que tratam dos “combustíveis do futuro” estabelece que a mistura do etanol na gasolina poderá chegar a 35% se houver viabilidade técnica. Hoje é de 27,5%. Também permite que a mistura de biodiesel no diesel comum saia dos atuais 15% para até 25% a partir de 2031.

Jardim disse que se baseou no projeto enviado pelo Executivo em 2023 (PL 4516/23) que já falava em aumento do biodiesel no diesel para 20% até 2030. Em relação ao etanol, o percentual máximo fixado pelo governo era de 30%.

O relator disse que o texto deve ser analisado em breve pelo Plenário da Câmara e que deve alavancar muitos investimentos no país:

“Uma estimativa que nos foi trazida é que este conjunto de mudanças que estamos fazendo pode significar um investimento de largada de US$ 200 bilhões”.

O projeto em análise também prevê a criação de um Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação. Segundo Arnaldo Jardim, como aconteceu com o etanol e o biodiesel, este novo tipo de combustível, conhecido como SAF, vai se tornar competitivo gradualmente:

“Realmente o SAF, num primeiro momento, ele vai custar mais que o querosene de aviação, mas o que ele faz de cadeia, o que ele faz de ganho ambiental... Até porque essa é uma exigência mundial, não é o Brasil que está inventando isso. A Europa já está praticando isso e os Estados Unidos também. O avião que sai daqui pousa lá, não dá para trocar de combustível no meio do caminho. Terá que ter um padrão, vem com um padrão. Mas estamos confiantes que, se na largada tem um custo adicional, depois você ganha. Isso tem sido a experiência com energia renovável”.

Pelo programa, as companhias aéreas deverão reduzir em 1% as emissões de gases de efeito estufa a partir de 2027, alcançando 10% em 2037.

O projeto traz ainda um marco legal para a atividade de captura e estocagem de dióxido de carbono. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis vai fornecer às empresas dados geológicos para identificar as áreas com potencial para estocagem do gás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PEDEM COMISSÃO EXTERNA PARA INVESTIGAR ATAQUES A INDÍGENAS NO SUL DA BAHIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Um grupo de deputados, incluindo a representante indígena Célia Xakriabá (Psol-MG), pede a criação de uma comissão externa da Câmara para acompanhar os ataques aos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe no Sul da Bahia. Como parte de um conflito que se arrasta desde o início do século passado, na última semana mais uma liderança indígena foi assassinada, a pajé Maria Fátima Muniz de Andrade, conhecida como Nega Pataxó.

No mesmo ataque, outros indígenas foram baleados, inclusive o cacique Nailton Muniz Pataxó, que foi atingido no rim e permanece internado. O crime ocorreu no território indígena Caramuru-Catarina Paraguassu. Autoridades locais confirmaram a prisão de dois fazendeiros por porte ilegal de arma. Ambos são considerados suspeitos do homicídio.

Na opinião da deputada Célia Xakriabá, o Congresso precisa dar uma resposta a essa situação de violência, inclusive para que ela não se espalhe para outras regiões do país.

“O Congresso Nacional não pode se tornar omisso, sobretudo porque entendemos que essa violência crescente tem sido resultado do marco temporal, e como encaminhamento urgente essa comissão externa é de extrema necessidade, e por isso vários partidos se juntaram, entendendo nesse momento que o que vem sendo orquestrado no Sul da Bahia, se não pensar toda uma investigação necessária para o que vem ocorrendo, pode, inclusive, se alastrar por outros estados brasileiros.”

O imbróglio pela posse do território Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia, se arrasta, pelo menos, desde 1926. Nesse ano, a Fundação Nacional do Indígena criou a reserva Caramuru Parguaçu, destinada aos povos Pataxó e Tupinambá.

No entanto, alguns anos depois, em meados da década de 1970, fazendeiros de gado e cacau invadiram as terras demarcadas e expulsaram cerca de 95% dos indígenas. Entre 1976 e 1982, o governo da Bahia extinguiu a reserva e começou a conceder títulos de posse aos fazendeiros. Desde então, os indígenas da região lutam na Justiça para recuperar a posse de suas terras tradicionais.

Com a aprovação da lei do chamado marco temporal, no ano passado, a situação se agravou ainda mais. Essa nova legislação determina que os povos indígenas podem reivindicar a posse somente das terras que ocupavam na época da promulgação da Constituição de 1988. Com isso, os fazendeiros do Sul da Bahia ingressaram com novos processos no Judiciário para garantir os títulos das terras que ocupam na região.

Os indígenas, por sua vez, tentam promover a reocupação dos territórios, o que resulta em violência por parte dos fazendeiros, como o ataque ocorrido no dia 21 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETOS BUSCAM MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS NO FIES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

Apesar de estar em vigor o programa de renegociação de dívidas do Fies no governo federal, 12 projetos estão sendo analisados em conjunto na Câmara dos Deputados e podem ampliar os benefícios atuais. O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)apresentou projeto (PL 3058/19) que atinge os débitos vencidos e não pagos até o momento da aprovação do texto:

“Eles sairão do SPC, da Serasa. Não serão mais tratados como inadimplentes, caloteiros. Voltarão à sua vida normal com dignidade. Porque o que eles fizeram foi estudar. Se tem anistia para fazendeiros, banqueiros... por que os estudantes não teriam? O país precisa dos estudantes. Eles são o futuro da nação.”

O programa do governo, que vai vigorar até 31 de maio, oferece condições especiais para os contratos celebrados até o fim de 2017 com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.

O projeto em análise na Câmara estabelece descontos de 90% nos encargos em caso de pagamento à vista e um parcelamento especial nos demais casos. O texto também veda a inclusão dos estudantes em débito nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Os projetos que buscam auxiliar os estudantes com dívidas no Fies estão em análise pela Comissão de Educação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETOS PRETENDEM LIMITAR PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Projeto em análise pela Câmara dos Deputados (PL 6127/23) prevê que os atos normativos das agências reguladoras tenham que passar pelas comissões temáticas do Congresso para poderem vigorar. Deverá ser criada uma comissão especial para discutir o texto com outros 25 projetos que tratam do mesmo tema.

Pelo projeto, os atos não teriam que passar pelos Plenários, apenas pelas comissões e em um prazo de no máximo 120 dias. Deputados e senadores só poderiam aprovar ou não. Ou seja, seria vedada a modificação dos textos. O deputado Filipe Barros (PL-PR), autor do texto, justifica a medida:

“As agências reguladoras em muitos pontos passaram a se imiscuir nas atribuições do Poder Legislativo, pegar para si atribuições legislativas. E legislar excessivamente em determinados setores em detrimento de outros.”

O projeto também permite aos deputados convocar membros da diretoria ou presidentes, tanto das agências, quanto das empresas públicas e sociedades de economia mista. Atualmente a Constituição permite apenas a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos a comissões específicas.

Também é proposta a elevação do período de quarentena das agências reguladoras de seis meses para 36 meses. A quarentena é o período em que os membros da diretoria precisam observar como intervalo para assumirem outros cargos no setor privado.

Os projetos que preveem limites para o poder normativo das agências reguladoras devem ser avaliados por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto