RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA TARIFA SOCIAL PARA CONTAS DE ÁGUA E LUZ, COM DESCONTOS PARA FAMÍLIAS CARENTES. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 9543/18) que transforma em lei a tarifa social de água e esgoto, já praticada por estados e empresas de saneamento. O desconto médio nas contas de água e esgoto para as pessoas beneficiadas é estimada em R$ 30 reais por mês.

Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo, o CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e pessoas idosas ou com deficiência que recebam o Benefício de Preestação Continuada, o BPC.

O texto não obriga as empresas de saneamento a concederem os descontos, mas cria incentivos para que isso aconteça. A proposta permite que o governo crie a Conta de Universalização do Acesso à Água, que vai subsidiar os abatimentos, ou seja, custear parte do dinheiro que as empresas concessionárias vão deixar de arrecadar.

Essa conta será custeada por dotações orçamentárias e pelas multas aplicadas pela Ana, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O restante do custo da tarifa social, que pode chegar a R$ 5 bilhões de reais, será rateado pelos demais consumidores, o que foi criticado por deputados da oposição.

Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta aumenta os custos dos consumidores de classe média e das empresas, o que seria uma espécie de imposto disfarçado.

“Não somos contra o intento, no entanto a maneira de financiamento preserva o governo, que não tem dotação orçamentária disso, está criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O método de financiamento é que vai encarecer as empresas e a classe média brasileira. Estes é que vão sair prejudicados.”

O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), estima que o público potencial da tarifa social de água e esgoto é de 34 milhões de famílias, que correspondem àquelas cadastradas no CadÚnico e têm renda abaixo de meio salário-mínimo por pessoa. O número, porém, é bem menor porque cerca de metade dessas famílias não tem acesso a rede de água e esgoto. Para Pedro Campos, o projeto estimula as empresas a atenderem essas pessoas.

“A gente viu nas ultimas semanas os dados do senso do saneamento básico onde, infelizmente, no Brasil, 49 milhões de brasileiros não têm acesso ainda a esgotamento sanitário e 6 milhões de brasileiros não tem acesso adequado ao abastecimento de água e este projeto é um esforço dessa casa e do Congresso Nacional para criar mais incentivos e estímulos para que esta realidade seja superada.”

O texto aprovado estabelece que o BPC e o Bolsa Família não entram no cálculo da renda das famílias a serem atendidas pela tarifa social. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que transforma em lei a tarifa social de água e esgoto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA COM SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E BAIXA TARIFA É PRIORIDADE DE FRENTE PARLAMENTAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

A Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia iniciou as atividades do ano (em 28/02) com prioridade em garantir transição energética com segurança jurídica, variadas fontes e baixo valor da tarifa para o consumidor. Reeleito para a presidência da frente, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sintetizou a meta de se buscar um “futuro energético eficiente e equitativo”.

“Trazendo mais segurança jurídica para investimentos, combatendo a pobreza energética e promovendo uma transição energética segura e justa”.

A frente é composta por 34 senadores e 85 deputados. Mesmo com trabalhos impactados pelas eleições municipais, os parlamentares elencaram algumas propostas legislativas prioritárias para este ano, com destaque para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23), aprovada pelo Congresso em 2023. A lista ainda inclui a proposta (PLP 164/22) de identificação e controle do devedor contumaz, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Também há prioridade para os projetos de lei que tratam de combustíveis do futuro, mercado de carbono e programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e gás natural. Eleito presidente do Conselho Consultivo da frente parlamentar, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é o relator da proposta de combustíveis do futuro, que, segundo ele, é baseada em “reforço do papel das agências reguladoras, busca permanente por inovação e diversidade de fontes energéticas”.

“O Brasil continental não comporta uma solução única. O Brasil pode oferecer ao mundo o exemplo de convivência de diversidades”.

Antecipando os debates sobre o tema, o relatório de Arnaldo Jardim repercutiu entre os setores empresariais. O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, criticou a mistura obrigatória de biometano no gás natural prevista no texto. Onze entidades do setor divulgaram nota apontando prejuízos com a medida.

“Será na faixa de R$ 570 milhões por ano de custo adicionado na produção de gás natural. Nós temos que ter preocupação de redução dos custos desses insumos industriais”.

Por outro lado, a coordenadora de relações governamentais da Associação Brasileira de Biogás (ABIOGÁS), Ludimilla Cabral, manifestou “total apoio” das entidades de biocombustíveis ao texto de Jardim.

“O setor de biogás e biometano é complementar ao de gás natural, ampliando toda essa malha de infraestrutura que o Brasil precisa ter”.

A busca de consensos entre defensores de combustíveis fósseis e outras fontes menos poluentes também esteve presente nos discursos parlamentares. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) alerta para a carência de testes e de avaliação de custos dos chamados “combustíveis do futuro”.

“Claro que nós precisamos de um futuro descarbonizado. Perfeito. A que custo? A primeira pergunta que temos de fazer é essa”.

Além de entusiasta da energia nuclear, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) fez defesa enfática do petróleo.

“O petróleo é e continuará a ser um dos maiores e mais importantes negócios do Brasil e do mundo. Que a gente continue a valorizar aquilo que é nosso e de que a gente ainda vai depender por, pelo menos, um século”.

Novo vice-presidente de industrialização e economia verde da frente parlamentar, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) reforçou a meta descarbonização dos setores econômicos.

“É também poder dizer que nós temos a indústria mais limpa e mais verde do mundo. Esse é o trabalho que a gente vai fazer aqui”.

Já o vice-presidente de infraestrutura energética, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), enfatizou a busca por preços acessíveis ao consumidor.

“Nós precisamos avançar muito nessa ideia de energias limpas, mas também precisamos garantir uma energia mais barata para o povo brasileiro”.

Zarattinni sugeriu que a proposta de Programa de Renda Básica Energética (PL 4449/23) também entre na lista de propostas prioritárias da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EXPOSIÇÃO "MULHERES NO PODER" MOSTRA IMPORTÂNCIA DO DA ATUAÇÃO FEMININA PARA CONSCIENTIZAR QUEM PASSA PELA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Foi aberta na Câmara dos Deputados (em 28/02) a exposição “Mulheres no Poder”. A exibição, que apresenta dados históricos e estatísticos, tem o objetivo de estimular o debate sobre a participação das mulheres na política, nos espaços eletivos, de poder e decisão e faz parte da Campanha Março Mulher 2024, da Secretaria da Mulher da Câmara.

A campanha busca celebrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos, debater e conscientizar a população em geral sobre as desigualdades de gênero, além de destacar a importância da conquista do direito ao voto das brasileiras e da maior participação de mulheres na política e nos espaços de poder.

Secretária da Mulher, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que a violência política contra mulheres vem aumentando.

“Nós encontramos, desde 2020, essa questão da violência crescendo. A nossa exposição mostra o que verdadeiramente nós enfrentamos de uma forma a que todos que passem vejam e que entendam e que façam uma reflexão de que não há democracia onde as mulheres não têm a tranquilidade de disputar o processo eleitoral.”

Benedita da Silva também ressaltou que chegou ao Parlamento na Constituinte, em 1987, e mesmo que tenha sido colocada na Constituição a igualdade entre homens e mulheres, ainda há muito a ser feito. Como exemplo, citou que apenas no ano passado foi aprovada a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes.

A parlamentar destacou ainda que o número de deputadas representa apenas 18% da Câmara, quando mulheres são mais da metade da população.

“Para se ter uma ideia, se juntássemos todas as eleitas desde 1932 até hoje no Plenário Ulysses Guimarães, não conseguiríamos enchê-lo. Enquanto o total corresponde a apenas 335 mulheres, os homens, que somam 7.568, encheriam quase 15 plenários.”

Procuradora adjunta da mulher, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) afirmou que a exposição é uma das maneiras de conscientizar a respeito da importância de as mulheres ocuparem espaços de poder, uma vez que elas trazem “um olhar diferente”.

“Precisamos dos homens, claro que precisamos, nos espaços de poder. Mas precisamos do olhar da mulher também, que tem um olhar global. A mulher é mãe, a mulher trabalha fora, então ela tem noção do todo.”

A exposição “Mulheres no Poder” é exibida no corredor Tereza de Benguela da Câmara,e vai até 15 de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PROTEGE QUEM ADQUIRE IMÓVEL SEM SABER QUE ESTAVA INDISPONÍVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A QUESTÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1269/22) que considera legal e válida qualquer operação de venda ou transferência de imóveis, mesmo aqueles hipotecados pela Justiça em ação de improbidade administrativa, se não houver registro neste sentido feito em cartório.

Ou seja, a pessoa que comprar um imóvel que pertença a quem responde a processo judicial com penhora de bens terá a garantia da compra, a menos que essa penhora ou hipoteca esteja averbada na matrícula registrada em cartório de imóveis.

O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2022 e depois disso foi alterado pelo Senado. A proposta original, apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), alterava a Lei da Improbidade Administrativa. Os senadores mantiveram o mérito, mas transferiram a medida para a lei que trata de registro de imóveis (Lei 13.097/15).

Com a alteração, o projeto voltou para análise dos deputados. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deu parecer favorável à alteração feita no Senado. Segundo ele, garantir a legalidade de negócios envolvendo imóveis no caso em que uma hipoteca não estiver registrada no cartório é uma maneira de proteger adquirentes de boa-fé, que não tem relação com qualquer ação judicial do vendedor.

“Vou criar aqui um exemplo hipotético: eu comprei a casa de um cidadão e este cidadão amanhã torna-se prefeito ou agente público e sobre ele é instaurado um processo de improbidade administrativa. Ora, essa casa que eu comprei dele anterior não tem nada a ver com o bloqueio de bens que ele tiver, não incide no terceiro interessado de boa-fé anterior àquele episódio. É disso que se trata esse projeto, extremamente meritório.”

O projeto foi aprovado com 343 votos contra onze, mas foi criticado pelo governo, como explicou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

“Entendemos que este projeto dificulta e muito o resgate de recursos públicos em face da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Ao burocratizar este processo, é o direito público que acaba possivelmente ou eventualmente se subordinando ao interesse privado. E um devido e justo bloqueio de bens pode ser prejudicado.”

O projeto que considera legal a venda ou transferência de imóvel pertencente a quem teve bens penhorados, quando esse impedimento não estiver formalizado no cartório, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

ESTUDO DO SENADO APONTA SUBNOTIFICAÇÃO DE 61% NO REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS PARA OS DEPUTADOS.

Em sua décima edição, o Mapa Nacional da Violência de Gênero constatou que a subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres pode chegar a 61%. Esta foi a primeira vez que o levantamento, elaborado pelo Observatório da Mulher contra a Violência do Senado juntamente com o Instituto DataSenado, fez a estimativa da subnotificação desse tipo de crime.

A pesquisa aponta que 48% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência no convívio familiar, embora somente 30% declarem já ter passado por esse tipo de situação. E em 92% dos casos de agressão a violência foi provocada por um homem.

Para chegar essa diferença, os organizadores do estudo adotaram os conceitos de violência percebida e violência vivida. Nesse último caso estão as situações em que o agressor pratica atitudes como insulto, empurrão ou quebrar objetos para assustar a mulher, mas ela não entende esses atos como violência.

Outro achado do mapa da violência de gênero foi que quanto menos as mulheres conhecem a Lei Maria da Penha, menos elas se sentem protegidas por essa legislação. Segundo a chefe do Serviço de Pesquisa e Análise do Instituto de Pesquisa Datasenado, Isabela de Souza Lima Campos, o desconhecimento da lei deixa as mulheres ainda mais vulneráveis.

“Os dados nacionais mostram que, quanto menos uma mulher conhece a Lei Maria da Penha, menos ela acredita em sua capacidade protetora, ora, a pessoa já está sendo massacrada por alguém que deveria tratá-la bem e ainda não confia no aparelho legal, essa mulher não tem saída.”

Apenas 24% das mulheres entrevistadas declaram conhecer muito a Lei Maria da Penha. Em vigor há 18 anos, essa norma traz uma série de medidas para punir agressores de mulheres e prevenir a violência de gênero.

O mapa mostra que de janeiro a outubro do ano passado 1 mil 127 feminicídios foram registrados nas delegacias do país. Apesar do número alto, houve uma queda de mais de 35% no assassinato de mulheres somente em razão do gênero em relação a 2022, quando foram registradas 1 mil 737 vítimas.

O mapa da violência de gênero reúne as bases do Senado Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça e do Sistema Único de Saúde. O trabalho conta com parceria do o Instituto Avon e da organização Gênero e Número, que cobre questões de gênero e raça no Brasil e na América Latina desde 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

TSE DEFINE COTAS PARA CANDIDATURAS INDÍGENAS, EM ISONOMIA COM AS COTAS RACIAIS JÁ DEFINIDAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES,

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que partidos políticos devem destinar um percentual de recursos financeiros e de tempo de rádio e TV para candidatos indígenas.

A motivação da decisão foi uma consulta apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), sobre a possibilidade de cotas para incentivar as candidaturas de representantes dos povos originários.

A consulta é um tipo de questionamento feito ao TSE. A resposta dos ministros gera um consenso que deve ser aplicado pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a conclusão é que as diretrizes estabelecidas em 2020 para pessoas negras também se aplicam aos povos indígenas.

Ou seja, os partidos devem destinar recursos financeiros do Fundo Partidário, além de tempo gratuito de rádio e televisão, para esse grupo específico. Por outro lado, o TSE ainda vai analisar se é possível implementar a medida a tempo das Eleições municipais de 2024.

Uma das preocupações da Justiça Eleitoral na regulamentação da ação são os critérios de autodeclaração étnico racial. Porém, a deputada Célia Xakriabá argumenta que já existem formas de impedir fraudes, como a necessidade do reconhecimento do coletivo de povos originários. 

Célia Xakriabá comemora a decisão do TSE e ressalta a importância de representantes indígenas no Congresso para fortalecer as lutas do grupo. Ela relata que a ausência de parlamentares indígenas silencia pautas prioritárias para os povos originários , mas que afetam a sociedade como um todo. 

“Quando nós não somos vítimas do racismo da ausência indígena nesse espaço, nós somos vítimas do racismo da solidão. E por muitas vezes eu me sinto solitária aqui nesse lugar tão gigante, mas nunca me senti sozinha, porque nós trazemos aqui força de milhares de cocares. Queremos ampliar a bancada do cocar. Porque se nós somos bons para cuidar do planeta, nós somos bons para cuidar das leis, nós somos bons para estar no parlamento.”

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1 milhão e 600 mil indígenas moram no país.  Desde que a autodeclaração de raça começou em 2014, as eleições de 2022 para a Câmara registraram um número recorde de candidatos indígenas — foram 178 candidaturas, com 5 eleitos, além de 2 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

NESTA QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO, É DIA MUNDIAL DAS DOENÇAS RARAS. UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA REUNIU PARLAMENTARES, FAMILIARES E ESPECIALISTAS PARA MARCAR A DATA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

 

O Dia Mundial das Doenças Raras, 29 de fevereiro, foi lembrado em sessão solene na Câmara dos Deputados (28). A data foi escolhida pela “raridade” do dia 29 de fevereiro, que ocorre apenas a cada quatro anos, em anos bissextos, como 2024.

 

No Brasil, desde 2018, uma lei (13.693/18) define o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. A Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras acontece anualmente na última de fevereiro.

 

Doenças raras, na definição do Ministério da Saúde, são aquelas que afetam até 65 indivíduos a cada 100 mil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) cita ainda a diversidade dos sinais e sintomas, que variam caso a caso, pessoa a pessoa.

 

O presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que cerca de 300 milhões de pessoas no mundo, das quais 13 milhões no Brasil, são afetadas por doenças raras, 80% delas de origem genética.

 

“Essa sessão solene é um marco. Olha a quantidade de parlamentares aqui presentes. A quantidade de deputados. Isso mostra que nós queremos, sim, que a política para atenção às pessoas com doenças raras seja atualizada o mais rápido possível.”

 

Em vídeo institucional, a frente parlamentar listou pontos críticos, como falta de médicos para detectar precocemente as doenças raras, bem como insuficiência de medicamentos e de tratamentos acessíveis aos pacientes. Atualmente, segundo o grupo, há 407 geneticistas no país, o equivalente a 0,08% de todos os médicos no Brasil. Em estados como Amapá, Roraima e Tocantins, por exemplo, não há nenhum médico com especialização em genética.

 

Vários parlamentares defenderam mais campanhas para esclarecimento sobre o teste do pezinho, para os diagnósticos precoces em recém-nascidos.

 

Para a presidente da Associação Brasileira de Atrofia Muscular Espinhal, Fátima Braga, o teste do pezinho ampliado merece reforço.

 

“Todos os dias morrem crianças com essa doença, mas temos tratamento pelo SUS para ofertar. É inadmissível.”

 

Segundo o deputado Diego Garcia, três a cada dez brasileiros nunca ouviram falar de doenças raras.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA HOMENAGEOU OS 40 ANOS DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados realizou (28) uma sessão solene para homenagear os 40 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O MST foi fundado em janeiro de 1984 na cidade de Cascavel, no Paraná. O movimento está organizado, atualmente, em 24 estados e conta com cerca de 450 mil famílias assentadas.

Acompanhada por representantes do movimento, a sessão de homenagem foi solicitada por diversos deputados, como Luiza Erundina (Psol-SP). Ela destacou a importância do MST para o combate às desigualdades no Brasil e a produção de alimentos.

“Preparamos essa homenagem a todos vocês que aqui se encontram e que de forma muito honrosa representam todos aqueles e aquelas que sustentam a vida do país, produzindo alimentos, produzindo dignidade e produzindo Justiça”.

O deputado João Daniel (PT-SE), que também propôs a homenagem, disse que a história do MST é marcada pela luta de homens e mulheres que nunca se renderam.

A sessão solene também foi acompanhada por membros do governo. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai continuar com a reforma agrária.

“O Brasil tem terra suficiente para acolher todos os agricultores que querem nela trabalhar. Fazer a reforma agrária está na nossa Constituição, está na agenda do MST e está na agenda do presidente Lula”.

Durante a sessão solene, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) criticou a atuação do MST. Ele disse que a CPI que a Câmara realizou em 2023 para investigar o movimento encontrou “miséria generalizada” em assentamentos visitados em diversos estados, evidenciando o insucesso do modelo. Ricardo Salles foi relator da comissão.

Integrante do MST, o deputado Marcon (PT-RS) mora em um assentamento na cidade de Nova Santa Rita. Ele rebateu as críticas e destacou que o MST é um grande fornecedor de alimentos, sendo, por exemplo, o maior produtor de arroz orgânico no país.

“Quem fala da pobreza, da miséria, é o mesmo que vai à feira do Movimento Sem Terra comprar comida sem veneno, sem agrotóxico. [...] Nós produzimos comida também para aqueles que odeiam a gente”.

Presidindo a sessão solene, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que nunca havia visto deputado criticar uma instituição que estava sendo homenageada pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

 

APÓS PRESSÃO DO CONGRESSO, GOVERNO RECUA E RETIRA DESONERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PARLAMENTARES QUEREM QUE REVISÃO ALCANCE TAMBÉM PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.  A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Após a retirada da reoneração tributária de alguns setores econômicos da medida provisória 1.202 (23), vários deputados se mobilizam para retirar do texto o fim antecipado do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Após repercussão negativa no Congresso, o governo editou nova medida provisória (1.208/23) que mantém a desoneração de 17 setores econômicos, mas enviou as mudanças no regime por meio de projeto de lei.

Em relação ao Perse, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), promete reunir vários representantes do setor de turismo para um ato em Brasília no dia 5 de março pela manutenção do programa até 2026 como estava previsto na lei anterior. Pela medida provisória, o Perse acaba no final deste ano. O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) também defende a lei anterior:

“Mas a grande e ampla maioria ser prejudicada por uma política que salvou o setor de eventos, o setor hoteleiro, bares e restaurantes e todo o turismo brasileiro pós-pandemia, é impossível que o Congresso possa aceitar isso.”

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirma que o programa fez sentido na pandemia, mas que agora está afetando as contas públicas ao isentar o setor de vários tributos:

“Que é um programa criado ainda na época da pandemia e a pandemia já acabou. Para o setor de eventos continuou o programa e começa a gerar um impacto na saúde das contas públicas muito grande.”

Padilha disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve mostrar ao Congresso números que confirmam os argumentos do governo. A renúncia fiscal com o Perse em 2023 teria sido de R$ 16 bilhões. Haddad deve defender ainda a limitação para a compensação de tributos com créditos judiciais, que também permaneceu na medida provisória.

Newton Cardoso Jr. disse que a limitação não tem sentido:

“E, portanto, limitar a capacidade de compensação dos contribuintes é dizer que o cheque do governo não vale. E eu discordo completamente desta ideia.”

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da questão da desoneração tributária na Câmara, disse em suas redes sociais que a decisão do governo de recuar nesse ponto mostra um respeito “mesmo que tardio” aos deputados e senadores que decidiram derrubar o veto presidencial no final do ano passado.

O governo havia vetado lei que ampliou a desoneração até 2027. O regime faz com que as empresas troquem o pagamento da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o faturamento. O governo diz que perde dinheiro com isso, mas as empresas afirmam que a medida facilita a manutenção de empregos.

O projeto de lei encaminhado pelo governo sobre o tema repete as alterações da medida provisória, estabelecendo uma redução da contribuição previdenciária patronal apenas para os trabalhadores que ganham um salário mínimo, mas com redução gradual do benefício até 2027.

Diferentemente da medida provisória, o projeto de lei não tem vigência imediata. As medidas provisórias passam a valer a partir da edição, embora precisem ser confirmadas pelo Congresso para continuarem em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

PROJETO DESOBRIGA POLICIAIS MILITARES DE USAR CÂMERAS NAS FARDAS. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está na Comissão de Administração da Câmara projeto (PL 606/23) que desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas. Segundo a proposta, o uso de câmera só poderia ser exigido depois que fosse estendido a todos os servidores públicos civis e militares. A proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)+. Segundo ele, o objetivo é estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia.

“Por que só o policial ser monitorado? Que discriminação é essa? Que trabalho de demonização de uma atividade tão importante para a sociedade? O segundo ponto que trago como argumento é a questão das prioridades na utilização dos recursos públicos.”

Pelo texto do projeto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão. O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público. O texto precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Em sete estados as polícias militares fazem uso de câmeras de monitoramento: Rio Grande do Norte, Roraima Minas Gerais, Pará, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. As câmeras são acopladas aos uniformes dos policiais e registram operações e abordagens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto