RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE DERRUBADA DE VETO SOBRE PROJETO DA DOSIMETRIA. EM ENTREVISTA A UM CANAL DE NOTÍCIAS, MOTTA TAMBÉM FALOU SOBRE RECUO NA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO POR APLICATIVO E SOBRE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO SOBRE MEI. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o adiamento da votação do projeto que trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos ocorreu porque o governo federal avaliou mal o texto. Segundo ele, houve uma falta de compreensão por parte do Executivo de que algumas mudanças na proposta poderiam aumentar o custo das operações das plataformas e, isso, a Câmara não assinaria embaixo.

Motta concedeu entrevista ao canal de notícias Globo News, nesta sexta-feira (17).

“Infelizmente, acho que houve, da parte de integrantes do governo, uma falta de compreensão de que se poderia exagerar no que diz respeito a algumas questões colocadas, que isso iria trazer uma consequência, na minha avaliação, muito danosa para esse sistema, incluindo os trabalhadores, que iria culminar no aumento do preço da operação dessas plataformas."

Motta defendeu o texto apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Na avaliação do presidente, o relatório trouxe avanços substanciais para os trabalhadores de aplicativos como direito previdenciário, seguro saúde, seguro de vida e uma limitação da negociação das plataformas, “que muitas vezes se dá de maneira abusiva”.

Na entrevista, o presidente Hugo Motta defendeu também a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que revê penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023. A sessão do Congresso para avaliação dos vetos está marcada para 30 de abril.

Segundo Motta, há um consenso que em alguns casos as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados possam fazer o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal. Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os poderes.

“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas para que a instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, poderiam resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise  se alongou demais.”

Hugo Motta anunciou, ainda, a comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI. O Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) para relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), para presidir o colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TROCA O SÍMBOLO DE LOCAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2199/22) que altera o tradicional símbolo usado para indicar locais acessíveis para pessoas com deficiência.

Hoje, esses lugares são marcados com um desenho que representa uma pessoa cadeirante. A proposta aprovada troca este símbolo por outro, adotado pela Organização das Nações Unidas, a ONU, em 2015.

O novo símbolo representa uma pessoa com braços e mãos abertos, dentro de um círculo.

A partir do momento em que a proposta virar lei, todas as placas atuais precisarão ser trocadas pela nova imagem.

Uma lei de 1985 obriga o uso do símbolo em locais públicos e privados que permitam acesso, circulação ou serviços a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O desenho tem que estar visível em prédios, veículos de transporte público, estacionamentos e áreas de circulação, incluindo rampas, elevadores e banheiros.  É usado também para identificar estacionamentos exclusivos para pessoas com deficiência e até os lugares reservados para elas nos ônibus e metrôs.

O projeto aprovado aumenta a lista de lugares em que o símbolo passa a ser obrigatório, como faixas de circulação para pessoas com deficiência visual e maquetes táteis.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o novo símbolo também combate a discriminação.

“Essa é uma batalha, uma luta do mundo inteiro que combate também, com essa simbologia, com essas indicações, toda forma de discriminação e de limitação de quem tenha eventualmente alguma deficiência, como todos nós temos, aliás, na sua vida aqui no planeta.”

O Plenário da Câmara aprovou ainda projeto (PL 2879/11) que obriga os órgãos de trânsito a analisarem, por meio de estudos, a necessidade de implantar outros recursos de segurança nos locais de travessia de pedestres, além da faixa pintada no chão.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SESSÃO SOLENE NA CÂMARA DEBATE O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E RELEMBRA O MASSACRE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU A HOMENAGEM.

A ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli, reafirmou o compromisso do governo em ampliar a agroecologia, levar novas tecnologias à agricultura familiar e gerar renda nos assentamentos em todo o país. A fala foi feita durante sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, celebrado em 17 de abril.

Atualmente, mais de 1 milhão de famílias vivem em mais de 10 mil assentamentos da reforma agrária no Brasil. Segundo a ministra, desde a recriação do ministério em 2023, cerca de 230 mil famílias foram assentadas.

A data celebrada relembra o massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, 30 anos atrás. O deputado João Daniel (PT-SE), que solicitou a homenagem, destacou a importância de preservar a memória das pessoas que morreram na luta pela terra.

“Um povo precisa ter história, precisa ter memória e nós precisamos levar sempre a voz daqueles que não tiveram a oportunidade de estar aqui. São milhares de homens e mulheres que deram a vida na história da luta pela reforma agrária no Brasil.”

Ao longo do mês de abril, movimentos sociais realizam manifestações em memória das vítimas de Eldorado dos Carajás e de outros conflitos fundiários. Representando a Via Campesina, movimento internacional de organizações camponesas, Julciane Inês Anzilago afirmou que o massacre segue como símbolo de resistência.

“Cada acampamento, cada assentamento, cada roça cultivada com dignidade carrega um pouco desta história e desta força. Seguimos denunciando as injustiças, mas também anunciando um outro projeto de sociedade baseado na agroecologia, na soberania alimentar, na valorização dos saberes populares e no respeito à vida. Como já dizemos em todas as nossas lutas, não faremos um minuto de silêncio, mas uma vida inteira de luta.”

Já Idalice Nunes, da direção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, reconheceu os avanços da luta, mas defendeu que ainda há muito a avançar, reafirmando o compromisso do MST com a reforma agrária.

“Queremos fazer o nosso compromisso com a sociedade brasileira de que o MST, enquanto tiver povo sem terra, enquanto tiver gente sem terra e tiver terra desocupada ou ocupada irregularmente, o movimento sem terra vai continuar organizando o povo para fazer a luta pela reforma agrária.”

O deputado Airton Faleiro (PT-PA), coordenador do Núcleo Agrário do PT na Câmara, relembrou sua atuação como sindicalista na época do massacre e destacou que a reforma agrária é essencial para a democracia. Ele também reforçou o compromisso do governo em transformar acampamentos e assentamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ REGIME DE PRISÃO MAIS RIGOROSO PARA ASSASSINOS DE POLICIAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 5391/20) que prevê a prisão em penitenciárias federais, com regime disciplinar mais rigoroso, para condenados pela morte de policiais.

O mesmo vale se a vítima do crime for marido, esposa ou parentes de até terceiro grau de policiais.

O projeto prevê ainda que o condenado não poderá ser beneficiado com progressão de regime ou liberdade condicional.

Além do assassinato de policiais, que já é considerado crime hediondo, a proposta estabelece que vai permanecer no regime disciplinar diferenciado o preso que for reincidente em crimes violentos, ou seja, que já tiver sido condenado duas vezes pelos mesmos delitos.

No regime disciplinar diferenciado, o preso fica em cela individual, as visitas são restritas, há fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

O projeto gerou muito debate em Plenário. Deputados da base do governo consideraram que mandar assassinos de policiais para estabelecimentos federais desvirtua a razão desse tipo de prisão existir, que é a de separar os líderes de facções criminosas dos demais presos.

Foi o que disse o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

“Nós estamos votando que qualquer criminoso que mata um policial não vai ficar lá no Estado preso, mas vai para uma penitenciária federal. As penitenciárias federais são justamente para isolar os chefes da organização criminosa. Os grandes mandantes, que inclusive mandam matar o policial. Portanto, quando se permite votar essa matéria, nós vamos abarrotar, encher nossas penitenciárias federais.”

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021. Depois disso, foi aprovado também pelo Senado, praticamente sem alterações.

Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), deu parecer favorável ao texto do Senado.

O autor da proposta, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse que um regime de prisão mais rigoroso para assassinos de policiais é importante para dissuadir esse tipo de crime.

“Assassinos de policiais, quando eles vão para presídios comuns, eles sobem na hierarquia, eles se tornam heróis, eles viram líderes de facções e é por isso que nós estamos colocando isso na Lei de Execução Penal para que os assassinos de policiais, aqueles que atacam violentamente o Estado, eles possam cumprir pena em presídios federais, isolados dos demais detentos e em regime disciplinar diferenciado.”

O projeto que prevê a prisão em penitenciárias federais, com regime disciplinar mais rigoroso, para condenados pela morte de policiais seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES REIVINDICAM QUE SUPREMO MANTENHA DIREITO DAS VÍTIMAS DE BRUMADINHO A AUXÍLIO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO DOS REPRESENTANTES COM DEPUTADOS.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a reparação às vítimas do rompimento da barragem da Vale, na cidade de Brumadinho em 2019, pediram que o Supremo Tribunal Federal confirme o direito dos atingidos ao auxílio emergencial pago pela empresa. Como explicou um dos coordenadores do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Guilherme Camponêz, o direito à continuidade do benefício já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a empresa recorreu contra a decisão.

Guilherme Camponêz sustenta que a Vale utiliza essa prática de contestar decisões da Justiça favoráveis às vítimas de forma sistemática. Segundo ele, trata-se de uma estratégia para postergar ou mesmo negar direitos adquiridos.

“A empresa já apresentou 8 tipos diferentes de recursos contra essa mesma decisão. Se o Estado brasileiro permitir esse tipo de manobra, é premiar quem tem mais poder econômico para acessar os tribunais superiores e enfraquecer o direito das populações vulneráveis ao devido processo legal. O tempo está contra a população atingida, que aguarda e a reparação há mais 7 anos.”

De acordo com os debatedores, hoje 165 mil pessoas ainda dependem do auxílio emergencial para sobreviver. Pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas citada por Guilherme Camponêz mostrou que mais da metade dos atingidos teve redução de renda com a tragédia da Vale, e mais de 20% deles se endividaram também devido ao rompimento da barragem.

O direito ao auxílio emergencial foi reconhecido em uma lei de 2023, que estabelece uma série de medidas de reparação às vítimas e de responsabilidades da empresa. Dentre obrigações impostas à Vale estão a recuperação dos danos ambientais e o pagamento de indenização à população atingida.

De acordo deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da comissão externa que acompanha os desdobramentos do caso, a Vale teve faturamento líquido de mais de 300 bilhões de reais desde 2020. Com esse lucro, na opinião do parlamentar, é uma vergonha que a empresa se negue a pagar o auxílio emergencial às vítimas, que, nas contas do deputado, não custa mais que 1 bilhão e meio por ano.

“Quando a Vale, depois de cometer esse crime, ainda pede para interromper ou auxílio emergencial dói no coração ver tanta vontade de lucro, infelizmente é isso esse sistema capitalista, então que o ministro Gilmar Mendes leve em consideração o lucro da Vale também, e o sofrimento dessas pessoas, que precisam de meio salário mínimo, muitas vezes, para se manterem vivas, para sustentarem suas família.”

Ainda de acordo com a norma de 2023, as responsabilidades da empresa só terminam quando houver a reparação integral de todos os danos provocados pela tragédia. Os participantes foram unânimes em sustentar que o processo de reparação mal começou.

Quanto ao pagamento das indenizações, Guilherme Camponêz relatou que, de acordo com a própria Vale, 17 mil pessoas já foram pagas, e isso significa que 90% das vítimas ainda não receberam. O represente do movimento de vítimas de acidentes com barragens afirmou ainda que 80% dos projetos relacionados a serviços públicos que teriam de ser restaurados estão em atraso.

A recuperação ambiental, principalmente do Paraopeba, que se tornou um rio morto com a tragédia, como sustentou o deputado Pedro Aihara (PP-MG), também andou pouco. De acordo com o parlamentar, a lei obriga a Vale a limpar 54 quilômetros do rio, mas até agora somente 3 quilômetros foram parcialmente dragados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE AGRICULTURA PEDE NÃO CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS PARA DEFESA AGROPECUÁRIA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

No Brasil, apesar de o setor agropecuário ser responsável por 25% do PIB, não existe garantia de recursos anuais para investir na proteção do setor contra pragas e doenças. A importância da chamada defesa agropecuária foi discutida na Comissão de Agricultura da Câmara, um conjunto de normas e ações para proteger a saúde animal e vegetal, o que garante a produção de alimentos saudáveis e seguros. É a defesa agropecuária que previne doenças e pragas, fiscaliza o uso de defensivos e certifica a conformidade sanitária para consumo e exportação.

Não limitar recursos para o setor é unanimidade entre especialistas e representantes do governo. O secretário de Defesa Agropecuária Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart alerta que existem atualmente quatro riscos de praga no Brasil: a vassoura de bruxa na mandioca, que é um tipo de mariposa, a influenza viária, a mosca da carambola e um fungo chamado monolíase do cacaueiro. Todos exigem atenção máxima.

“Em dezembro do ano passado, há quatro meses, nós detectamos foco de mosca carambola em Manaus. Para a gente debelar aquele foco, nós precisamos gastar 200 mil reais adicionais daquilo que estava programado. Para cada 1 real que a União gasta para controlar a mosca da carambola, o sistema ia gastar 34 reais. É uma razão de 1 pra 34.”

No ano passado o orçamento foi de 214 milhões de reais. O secretário informa que anualmente a secretaria de defesa agropecuária executa mais de 95% dos recursos a ela destinados. O secretário afirma que a defesa agropecuária precisa de base de recursos para uso imediato, se necessário, porque precisa ter capacidade de resposta para resolver os danos, pois, em caso de atraso, pode causar prejuízo permanente, como também ressalta o presidente Unafa, União Nacional dos Fiscais Agropecuários, Diego do Amaral, que aponta falta de recursos para o financiamento de órgãos estaduais para ações necessárias de defesa agropecuária.

“A elicoverba armígera, que é uma lagarta da soja, quando entrou no oeste da Bahia, deu prejuízos de 1,5 bilhão de reais. É B de bola! E quantos outros bilhões foram gastos para tentar controlar essa praga porque nós tínhamos princípio ativo liberados no Brasil para combater ela? Se a monolíase do cacaueiro entrar no Brasil, todos os produtores vão fazer uma estátua em homenagem à vassoura de bruxa do cacaueiro, que acabou há tempos com cacau do Brasil.”

O assessor técnico da CNA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rafael Ribeiro de Lima Filho, diz que a CNA propõe todos os anos o não contingenciamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias de recursos para defesa agropecuária e seguro rural. Há um histórico de vetos presidenciais ao não contingenciamento. Segundo ele, o cenário incerto de recursos públicos aumenta os custos fiscais futuros, como os destinados à renegociação de dívidas, o que gera inflação de alimentos balança comercial.

O representante da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Aurélio Pinto, também defende a verba impositiva para haver previsibilidade no planejamento da prevenção e erradicação de doenças. Além disso, ressalta que o Brasil é signatário de acordos que exigem serviços de defesa robustos para validar exportações. Para ele, a defesa agropecuária deve ter o mesmo status de segurança nacional.

Os participantes defenderam a aprovação de uma proposta (PLP 95/24) que proíbe o contingenciamento de recursos da defesa agropecuária. O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) acredita que seria uma economia.

“O impacto que seria na economia do país, na vida de milhões de pessoas, na segurança alimentar, na imagem nossa para o mundo não pode ser colocado em risco.”

O projeto de lei complementar que proíbe contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária está na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNO PREVÊ SALÁRIO MÍNIMO DE 1.717 REAIS EM 2027, EM PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA PRÓXIMO ANO. TEXTO FOI ENCAMINHADO PARA AVALIAÇÃO DO CONGRESSO, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor representa aumento de R$ 96 reais, ou 5,9%, em relação ao piso atual, de R$ 1.621.

A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, apresentado pelo governo ao Congresso. O texto define as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser votada em sessão conjunta do Congresso, pelos deputados e senadores, até 17 de julho. O relator ainda será definido.

O reajuste do salário segue a política do Executivo de valorização do mínimo. O piso é corrigido todo ano com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto, o PIB.

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento afeta diretamente as despesas públicas. O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, de novembro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também define metas fiscais, parâmetros econômicos e regras para os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora o Orçamento, que será enviado ao Congresso em agosto.

A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso significa que o governo espera fechar o ano com receitas maiores que as despesas, sem contar os juros da dívida.

O projeto traz, ainda, as principais projeções econômicas para 2027, como: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros, a Selic, de 10,55% ao ano.

Para garantir o cumprimento das metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limite para o aumento de despesas com pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Senado, Ana Raquel Macedo.

PROJETO QUE GARANTE MAIS AUTONOMIA A PACIENTES EM FASE TERMINAL AVANÇA NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4175/24) que estabelece os direitos de pessoas com doenças graves e em fase final de vida. O texto aprovado cria regras para garantir que esses pacientes possam escolher como querem ser tratados e evitar sofrimento desnecessário, com apoio à família.

A proposta garante que pacientes com doenças incuráveis e em estágio avançado, com expectativa de vida reduzida, tenham mais autonomia sobre o próprio tratamento. Entre os pontos previstos estão o direito à informação clara sobre a condição de saúde, a participação nas decisões médicas e a possibilidade de recusar procedimentos que apenas prolonguem o sofrimento.

O projeto também reforça o acesso aos cuidados paliativos, com foco no alívio da dor, no conforto físico e emocional e no respeito à vontade do paciente, seja no hospital ou em casa.

A relatora da proposta na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou que o objetivo é assegurar dignidade e o princípio da autonomia da vontade.

“Permite que as pessoas vivam o período final de suas vidas com conforto e autonomia, evitando a obstinação terapêutica e promovendo o cuidado integral, em ambiente hospitalar ou domiciliar, conforme a vontade do paciente.”

A medida também trata da segurança jurídica para médicos, pacientes e familiares na tomada de decisões delicadas no fim da vida, como a limitação de tratamentos desproporcionais e o uso de sedação paliativa em casos de sofrimento intenso.

Segundo a relatora, a proposta pode reduzir conflitos e trazer mais clareza nesses casos.

“Contribuirá para garantir segurança jurídica aos pacientes, famílias e profissionais de saúde, reduzirá conflitos éticos e emocionais no final da vida e fortalecerá uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas.”

O texto deixa claro que a prática da eutanásia, que é o ato de abreviar a vida de alguém para aliviar sofrimento, continua proibida no Brasil. A proposta permite que o paciente recuse tratamentos e garante o uso de cuidados paliativos, mas sem provocar a morte de forma intencional.

O projeto que estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada será analisado a seguir pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AGRAVA CUMPRIMENTO DE PENA DOS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE CONTINUAREM A AMEAÇAR A VÍTIMA. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DO ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2083/22) que prevê mais tempo na cadeia e cumprimento da pena em regime mais rigoroso para condenados por violência contra a mulher que, mesmo presos, continuarem a ameaçar a vítima e a família.

A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e já aprovada pelo Senado, equipara essa situação ao crime de tortura.

O projeto recebeu o nome de Lei Bárbara Penna e pretende reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Em 2013, Bárbara Penna foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava em Porto Alegre e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido, condenado a 28 anos de prisão. Um vizinho que tentou ajudar também acabou morto.

Apesar de condenado a 28 anos de prisão, o agressor continuou a ameaçá-la de dentro do presídio.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), que conhecia Bárbara Penna, justificou a necessidade do agravamento do regime de prisão em casos como este.

“Não bastasse isso, e esse é o motivo da inspiração da lei, o marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara Pena. Lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela, entre aspas, ameaçando que quando sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos semelhantes a esse, ele tipifica isso como crime de tortura.”

O projeto prevê que o condenado que continuar a ameaçar a vítima será submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, que exige o cumprimento de pena no regime fechado em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. Além disso, as entrevistas são monitoradas e a correspondência fiscalizada.

O cumprimento da pena também será mais rigoroso se o preso ameaçar ou se aproximar da vítima quando estiver em regime aberto ou semi-aberto e se aproximar dela ou de parentes, violando medidas protetivas.

Como já tinha sido aprovado pelo Senado, o projeto que prevê mais tempo na cadeia para condenados por violência contra a mulher que, mesmo presos, continuarem a ameaçar a vítima e a família, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE ISENÇÃO DE ISS PARA EMPRESAS ENVOLVIDAS NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 55/26) que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços, o ISS, para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina, que acontecerá no Brasil em junho e julho de 2027.

A medida vale apenas para empresas que já tenham isenção de tributos federais relacionada ao evento. De acordo com a proposta, o prazo da isenção deverá ser o mesmo dos incentivos federais concedidos para a Copa.

Segundo a justificativa do governo, o Brasil se comprometeu com a Fifa a desonerar as empresas envolvidas em todas as fases da copa ao apresentar sua candidatura para sediar o evento.

Relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explicou que a proposta cria uma base legal para o benefício e não tem impacto na arrecadação federal.

A proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Ele argumentou que a Reforma Tributária não permite esse tipo de tratamento diferenciado.

“Se a gente vai decidir de tempos em tempos quais vão ser as exceções, nós estamos dizendo neste projeto que a prioridade do Estado brasileiro é realizar a Copa, ainda que isso signifique que os impostos vão ser pagos por outros trabalhadores de outras categorias que não tem nenhuma relação e que não vão ganhar absolutamente nada com a Copa sendo realizada no nosso país.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a medida como essencial para a realização da copa.

“Já há, de fato, a isenção de tributos federais. O que a proposta que nós estamos votando autoriza é a concessão pelos municípios. Então, nada mais do que justo para que, efetivamente, nós tenhamos um evento que seja à altura da importância que é o futebol feminino no Brasil e no mundo.”

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a sediar a Copa do Mundo de Futebol Feminino, que terá partidas disputadas em oito capitais.

A proposta que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do ISS para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital