RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA NOVA MUDANÇA NO ENSINO MÉDIO, COM 2.400 HORAS DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS E OPÇÃO DE CARGA MAIOR PARA ENSINO TÉCNICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de meses de polêmicas e negociações, deputados e deputadas aprovaram o projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto acabou aprovado depois de um acordo entre o governo e o relator, com a previsão de 2.400 horas para a chamada formação geral básica, no lugar das atuais 1.800. O aumento da carga era defendido pelo governo.

Já para os alunos que optarem pelo ensino técnico, a formação geral básica será de 1.800 horas. A formação geral básica é a parte do currículo dedicada ao estudo de disciplinas tradicionais, como português, matemática, química, geografia e outras.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas. Para completar o total, o aluno poderá escolher uma área para aprofundar seus conhecimentos, entre linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas e o curso técnico.

A polêmica relativa ao ensino técnico opunha duas visões distintas do ensino médio. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu uma carga maior para o ensino técnico para aqueles alunos que optarem por uma formação profissional, no lugar de disciplinas tradicionais.

Um dos principais motivos de discórdia entre os governistas e o relator era a quantidade de horas de aula para as disciplinas obrigatórias. O governo pretendia aumentar dos atuais 1.800 para 2.400 horas a carga horária mínima dessas disciplinas. Como a carga horária total obrigatória do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam 600 horas para temas como a formação técnica profissional.

Mendonça Filho considerou 600 horas para o ensino técnico insuficientes.

“Não dá para assegurar a proposta original do governo, que previa 2.400 horas para cursos regulares e cursos técnicos. São coisas distintas. Um curso de enfermagem, um curso de informática exigem 1.200 horas. Como encaixar em 600 horas, como era a proposta original do governo? Então a gente flexibilizou para que os cursos técnicos tenham uma FGV (formação geral básica) de 1800 horas e 1.200 horas garante a compatibilização dentro das 3 mil horas.”

Apesar do acordo que permitiu a aprovação da proposta, o texto apresentado por Mendonça Filho foi criticado por deputados aliados ao governo por permitir que disciplinas da educação profissional técnica sejam ministradas por profissionais de notório saber, ou seja, sem formação como professor.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), essa medida enfraquece a formação dos professores. O Plenário, porém manteve a previsão.

O relator também tornou optativas disciplinas previstas como obrigatórias na proposta do governo, como o ensino de espanhol. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou o texto.

“A exclusão do espanhol como possibilidade de acesso, de educação para os nossos jovens. Caso queira colocar o espanhol. A gente sabe que não vai querer, que vai ser uma exceção da exceção. E são muitos educadores que foram formados com essa expectativa. Mas também são muitos jovens que vão perder este direito fundamental para sua formação, que existia antes da aberração do novo ensino médio ser aprovado.”

Mendonça Filho usou dados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, para justificar a necessidade de mudanças. O Saeb aponta que apenas um terço dos alunos da 3ª série do ensino médio alcança nível adequado de aprendizado em língua portuguesa. O percentual cai para 10% em matemática.

Para o relator, um currículo engessado com treze disciplinas e 2.400 horas mínimas é uma das causas do problema. Na primeira versão do texto, ele reduzia a carga horária das disciplinas obrigatórias para 2.100. O aumento para 2.400 foi comemorado por deputados aliados do governo, como Bohn Gass (PT-RS).

“Conseguimos ter uma ampliação da formação geral básica de 1.800 horas para 2.400, garantindo que os componentes curriculares voltem ao currículo: literatura, artes, educação,  física, biologia, físico-química, filosofia, geografia, história e sociologia. O professor quer dar aula daquilo que ele foi formado. Que sejam ofertados cursos técnicos previstos no catálogo nacional. Estudante quer sair do ensino médio com uma profissão, ampliar suas chances de ir para o ensino superior.”

Também fez parte do acordo que permitiu a aprovação do projeto a garantia de que o ensino médio será ministrado preferencialmente de modo presencial, sendo o ensino mediado por tecnologia considerado uma exceção.

O projeto que muda mais uma vez o ensino médio seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

CÂMARA APROVA PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL COM GARANTIA DE DÍVIDAS DO GOVERNO COM EMPRESAS PRIVADAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, o Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcione benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao sistema de gás natural foi criticado em Plenário pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Não é a primeira vez que nós temos projetos que nascem de uma pauta teoricamente verde e que tem jabutis agregados para agradar grandes grupos econômicos e, pasmem, piorar a situação do meio ambiente. Aqui nós temos o gás natural, pasmem, para ser financiado com dinheiro do Fundo Verde. O gás, que é um combustível fóssil e que não tem nada de combustível renovável.”

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a partir de projeto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que explicou não se tratar de subsídio ou incentivo fiscal, e sim do uso de créditos já existentes no valor de R$ 700 bilhões de reais.

“Não tem nenhum subsídio. Não tem nenhum incentivo. O que há é criar o reconhecimento a créditos que empresas tenham, homologados pela Receita Federal. Não é nada que está discutido no Judiciário. É aquilo que já foi reconhecido. Precatórios: precatórios também são títulos líquidos e certos. As empresas têm isso.”

O projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE RESTRINGE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE CONDENADOS DA PRISÃO. O TEMA PROVOCOU GRANDE DEBATE EM PLENÁRIO, COMO NOS CONTA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 6579/20) que restringe as saídas temporárias dos presos. Se a proposta virar lei, essas saídas só serão concedidas para que o detento frequente aulas. Além disso, aqueles condenados por crimes hediondos com violência ou grave ameaça não terão o direito às chamadas saidinhas.

Atualmente, a legislação permite a saída temporária de condenados com bom comportamento, que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022, acabava completamente com essas saídas temporárias. O texto acabou flexibilizado pelo Senado, que acrescentou a possibilidade de saídas temporárias para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

O projeto também acaba com o prazo atual da saída, que é de cinco saídas temporárias de sete dias cada, em datas específicas, geralmente feriados, para permitir que o preso deixe a prisão apenas para as atividades escolares.

O relator do projeto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), deu parecer favorável à modificação feita pelos senadores. Ele defendeu a restrição das chamadas saidinhas com o argumento de que muitos dos presos beneficiados não voltam para a prisão e acabam cometendo crimes.

“Isso não vai resolver a situação da segurança pública completamente, mas é um importante passo, é o primeiro passo. Do ano de 2006 até o ano de 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos saíram na saída temporária e não voltaram para o presídio. Se nós pensarmos que cada um desses 128 mil criminosos cometeram um crime por ano, são mais de 2 milhões de vítimas que foram feitas por conta desse benefício.”

O projeto provocou grande debate em Plenário. Deputados de partidos aliados do governo criticaram a proposta. Um dos argumentos usados é de que a saidinha é importante para que o preso seja reintegrado à sociedade e que apenas uma minoria deixa de retornar aos presídios e volta a delinquir.

Os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disseram ainda que a retirada do direito às saidinhas pode causar uma onda de violência nos presídios e desestimular aqueles presos que têm bom comportamento.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, também se posicionou contra o texto final. O projeto apresentado por ele previa a monitoração eletrônica dos presos com direito à saidinha, uma maneira de evitar fugas e crimes. Segundo ele, o projeto aprovado dificulta a ressocialização dos condenados.

“Só ir para estudar e para trabalhar não é ressocializar. Nós temos neste país 640 mil presos. Desses, 118 mil estão em regime semiaberto. E, destes, foram 55 mil que tiveram direito a saída temporária de Natal. E, deste número, 5% não saiu no prazo. Por conta desses 5% nós vamos acabar com o direito de todos aqueles, por exemplo, 55 mil, que começaram um processo de ressocialização.”

A maioria do Plenário, porém, apoiou a proposta de restringir as saidinhas, com as alterações feitas pelo Senado. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“É um verdadeiro tapa na cara da sociedade porque o criminoso, até mesmo aquele que estuprou, sequestrou, cometeu os crimes mais bárbaros possíveis, ele tem direito a sete dias em casa, curtindo. Muitos daqueles sequer retornam para os presídios e cometem inúmeros crimes. Nós vemos, por exemplo, criminosos que matam seus filhos, saindo no dia das crianças.”

Os deputados contrários à proposta argumentaram que o projeto não vai diminuir a violência nem resolver o problema da segurança pública do país, como defendeu a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ)

“Justiça, definitivamente, não se faz com vingança, justiça não se faz com mentiras. Nós temos a terceira população carcerária do mundo. Desses presos, poucos são presos por crimes graves, como estupros, como homicídios. Aliás, a baixa elucidação dos homicídios no Brasil e a pouca dedicação deste Parlamento a enfrentar esse cenário mostram que os senhores estão mais preocupados em provocar medo do que incidir sobre o que é a situação da segurança pública no Brasil.”

O projeto que restringe as saídas temporárias de presos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

MINISTÉRIOS DETALHAM, NA CÂMARA, AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO ATINGIDA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 20/03), os ministérios das Cidades e de Desenvolvimento e Assistência Social detalharam algumas das ações preventivas e de auxílio à população diante de desastres naturais. O foco está nas áreas de risco e nas populações vulneráveis. O novo Programa de Aceleração do Crescimento tem 38 contratos de obras de contenção de encostas em execução, no valor total de R$ 1,6 bilhão, segundo o coordenador de obras da Secretaria Nacional de Periferias, Pedro Batista.

“As obras de contenção de encostas do Ministério das Cidades são o nosso Minha Casa, Minha Vida, porque a gente qualifica a segurança das moradias e evita a remoção de famílias. Ninguém escolhe morar em área de risco porque quer”.

Com a meta de “posicionar as periferias no centro da agenda do governo federal”, o Ministério das Cidades tem promovido caravanas de escuta ativa das comunidades. Batista informou que um dos resultados dessa ação é o desenvolvimento de obras dentro conceito de Soluções Baseadas na Natureza (SBN).

“São obras para adiar o fim do mundo. Permitem que as periferias tenham resiliência climática. São obras que têm o papel de imitar a natureza, fazendo com que haja maior infiltração de água e mais áreas verdes. Hoje, a gente tem um orçamento para isso de R$ 19 milhões dentro do programa Periferia Viva. E a gente quer fazer projetos pilotos, porque são obras complexas e serão pactuadas com a população”.

Das obras do antigo PAC, iniciadas entre 2010 e 2012, 97 contratos foram concluídos, 17 ainda estão em execução e 22 estão paralisados, com investimentos totais de R$ 2,2 bilhões. Relator da Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) cobrou maior número de contratos no novo PAC Encostas e reforço orçamentário.

“O país necessita organizar fontes de recursos específicas para a prevenção de desastres. Ao longo dos anos, temos recebido aqui medidas provisórias que só chegam após o acontecimento do desastre, depois que a gente perde vidas e patrimônio. A intenção é que a gente possa levar aos estados recursos para garantir a segurança das famílias que moram em áreas de risco ou a retirada dessas famílias”.

Quanto ao auxílio à população, a coordenadora dos serviços de proteção em calamidades públicas e emergências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Vera Campelo, defendeu ajustes na legislação para ampliar o atendimento.

“A gente tem que pensar não só nas situações de desastres climáticos. É preciso pensar em outros tipos de situações, como essa crise migratória dos venezuelanos, a situação dos Yanomami e as pessoas em situação de rua. Então, a gente está trabalhando hoje na alteração da nossa legislação para ampliar esse atendimento e não focar em apenas um ponto”.

Vera Campelo mostrou ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social quanto ao apoio técnico a gestores municipais e estaduais e à atuação conjunta com a Defesa Civil. Também detalhou algumas medidas de pronta-resposta, como a flexibilização das datas de saque do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Outra ação disponível, mas nem sempre usada pelas prefeituras, é o repasse de R$ 20 mil por mês para cada grupo de 50 pessoas mantidas em alojamentos municipais provisórios. Para o presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), a proteção à população é prioridade absoluta.

“O grande desafio é criar um arcabouço legal que possa dar proteção especialmente aos vulneráveis. A gente imagina o que é, na Amazônia, não ter acesso a um médico porque as hidrovias e os rios estão secos; ou, no Rio Grande do Sul, a perda de pequenas atividades comerciais que sustentavam famílias inteiras. A ação na área social e a participação do Ministério de Desenvolvimento social são muito importantes”.

Os deputados sugeriram que o governo oriente melhor os municípios sobre a utilização dos recursos e serviços federais disponíveis para prevenção e socorro em casos de desastres naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA NOVA REGRA PARA DISTRIBUIÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (20/03) determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento (PL 1072/23).

O relator do projeto, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), explica que a obrigatoriedade de distribuir ação de revisão ou extinção de pensão alimentícia à mesma vara onde a pensão foi determinada dificulta o acesso à Justiça.

“As pessoas, ao longo do tempo, se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer uma faculdade em outro município. E, sendo obrigatório ir à vara originária onde foi proferida a sentença para se discutir a revisão alimentícia ou até mesmo a sua extinção, você fazia com que as pessoas tivessem dificuldade de acesso à justiça, tendo que regredir ou retornar àquela cidade, localizar aquele processo — às vezes a sentença foi prolatada 12 anos, 15 anos atrás — para conseguir rediscutir aquele tema.”

O projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ INSTITUCIONALIZAÇÃO DIURNA DE IDOSOS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (20/03) uma proposta que permite a entidades que desenvolvem programas de internação de idosos oferecer também programas de “institucionalização-dia”, limitados aos períodos da manhã e tarde (PL 10284/18).

Em seu parecer, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), citou que a Constituição Federal consagra, como fundamento, a dignidade da pessoa humana, e também estabelece que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”. Ele destacou ainda que, com a institucionalização-dia, os vínculos familiares poderão ser mantidos.

“Essas instituições, essas entidades assistenciais de longa permanência precisam flexibilizar a gestão no sentido de permitir que haja também a institucionalização-dia e a permanência desses idosos em período matutino, vespertino, até para conjugar também a convivência com seus familiares. O grande problema que nós temos é que, infelizmente, grande parte dos nossos idosos são entregues a essas instituições e não têm essa convivência familiar estruturada.”

A proposta que permite a entidades que desenvolvem programas de internação de idosos oferecer também programas de “institucionalização-dia” já foi aprovada pelo Senado e pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PERMISSÃO PARA ATIVIDADE AGRÁRIA EM CAMPOS NATIVOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (20/03) uma proposta que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos (PL 364/19).

De acordo com a proposta, nos imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos, será considerada ocupação humana a atividade agrícola junto a vegetações nativas preexistente a 22 de julho de 2008, ainda que não tenha sido feita a conversão dessa vegetação nativa, caracterizando esses locais como área rural consolidada.

Campos gerais, campos de altitude e campos nativos são biomas caracterizados pela presença de vegetação rasteira, herbáceas, gramíneas e pequenos arbustos esparsos com características diversas, conforme a região. Eles estão localizados na Região Sul e são associados à Mata Atlântica. Mas também podem ser encontrados campos nativos no Pantanal, no Cerrado e até na Amazônia.

O texto aprovado estabelece, ainda, que as disposições relativas à regularização ambiental de imóveis rurais previstas no Código Florestal podem abranger fatos pretéritos à edição da lei, inclusive no que se refere à utilização produtiva de áreas rurais consolidadas, às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às áreas de uso restrito.

A proposta dividiu opiniões na CCJ.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), o texto ameaça “o pouco que restou da Mata Atlântica”, além de outros biomas.

“Para biomas como o Pantanal e o Cerrado, o impacto é assustador! Mesmo no bioma Amazônia, temos formações naturais com vegetação não florestal, as quais ficariam muito mais vulneráveis. Ainda que a vegetação característica dessas áreas seja baixa, ela está situada nas partes elevadas dos maciços montanhosos, o que a torna essencial para a formação dos aquíferos nacionais.”

O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), disse que as áreas que poderão ser utilizadas para atividade agrária já estão em uso atualmente.

“Não há nexo nenhum em nós mantermos uma área que é utilizada pelo homem como uma área proibida de utilizar para a agricultura. Já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim. Esses campos já são utilizados.”

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), por meio de nota, se manifestou contra a medida. Segundo ele, "com a desculpa de resolver uma situação pontual de um ecossistema específico do bioma Mata Atlântica, que são os campos de altitude, o relatório atual adquiriu proporções assustadoras e quebra a espinha dorsal de duas legislações estratégicas para a conservação ambiental do Brasil: a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal.” O deputado classifica a medida como “uma incongruência negacionista promovida pela ala radical da bancada do agro e que a CCJ quer aprovar na mesma semana em que o Rio de Janeiro registrou sensação térmica de 60 graus."

Ainda segundo Tatto, 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares da Amazônia são prejudicados pelo projeto.

Já o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), atacou os críticos à sua proposta na CCJ.

“Não são ambientalistas, são ‘ambientaloides’, são pessoas que nem sequer conhecem, nunca estiveram no meio desse campo, sequer tem um copo de qualquer coisa plantada na soleira do apartamento e estão aqui fazendo discurso como se fossem donos do meio ambiente.”

A proposta já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ATO NA CÂMARA CHAMA A ATENÇÃO PARA O DESAFIO DE CONCLUIR O ENSINO BÁSICO NA IDADE CORRETA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

A Frente Parlamentar Mista da Educação realizou (20) um ato no Salão Nobre da Câmara dos Deputados em defesa da permanência dos alunos nas escolas. O evento foi marcado pelo lançamento do estudo “Indicador de Regularidade de Trajetórias Educacionais”, produzido pela Fundação Itaú.

Segundo o estudo, quase metade (48%) dos estudantes brasileiros nascidos entre 2000 e 2005, atualmente com idades entre 24 e 29 anos, não passaram pelo ensino fundamental com trajetória regular, ou seja, acumularam repetência, reprovação ou abandonaram os estudos. No ensino médio, a situação é mais grave: 59% dos alunos não finalizaram os estudos na idade correta.

O levantamento tomou como base informações de 2007 a 2019 do Censo Escolar, considerando o nível socioeconômico das escolas e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Uma das conclusões dos pesquisadores é que é preciso monitorar melhor a permanência de crianças e adolescentes, como explica Patrícia Mota Guedes, superintendente do Itaú Social.

“O que esse estudo nos traz é que não conseguimos garantir uma trajetória regular, ou seja, sem reprovação, sem repetentes e sem abandonos para quase metade das crianças e adolescentes antes mesmo de eles chegarem ao ensino médio”.

Segundo o estudo, o aluno com trajetória regular é aquele que entra, aos 6 anos, e conclui na idade correta o ensino fundamental, aos 11 anos, e o ensino médio, aos 17 anos. Trajetórias pouco regulares estão associadas à entrada tardia ou a algum registro de repetência ou abandono. Por fim, trajetórias interrompidas significam que o aluno deixou de frequentar a escola e não retornou.

Presidente da Frente Parlamentar da Educação, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) afirmou que o novo indicador produzido pela Fundação Itaú é mais um instrumento para se pensar em políticas para a educação brasileira.

“A educação tem uma série de dificuldades do ponto de vista de manter o jovem dentro de sala, na maioria das vezes, porque o jovem precisa sair para trabalhar, passa por uma gravidez ou tem que tomar conta de um irmão menor para mãe poder sair para trabalhar uma vez que no município não tem creche”.

Como estratégia para manter os alunos em sala de aula, o deputado Rafael Brito citou o recém-criado programa Pé-de-Meia, do governo federal, que prevê R$ 200 por mês e depósitos de R$ 1.000 ao final de cada ano concluído para alunos do ensino médio.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) disse que o estudo contribui para jogar luz nas variáveis que levam o aluno a deixar de frequentar a escola.

“É extremamente importante para que, depois, tanto o governo quanto o próprio Poder Legislativo construam leis mais eficazes para combater esse mal que é a evasão escolar”.

Segundo o “Indicador de Regularidade de Trajetórias Educacionais”, produzido pela Fundação Itaú, a permanência dos alunos nas salas de aula é mais complicada para estudantes do sexo masculino, pessoas com deficiência, negros, indígenas e alunos de escolas de baixo nível socioeconômico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

GRUPO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO VAI ACOMPANHAR REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A PRIMEIRA REUNIÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação instalou nesta quarta-feira a Subcomissão da Reforma Tributária. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do grupo e indicou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) como relator. Os dois afirmaram que vão buscar colaborar com os trabalhos da comissão especial que ficar encarregada de analisar os projetos de lei complementar que devem regulamentar a reforma.

Para Fernando Monteiro, quanto mais a Câmara ouvir os setores, menos ela vai errar. E citou como exemplo o setor de saneamento que, segundo ele, deveria ter um tratamento especial em relação à tributação sobre valor agregado como vai acontecer com o setor de saúde:

“Em todos os índices no mundo, na ONU, o saneamento básico faz parte dos índices da saúde. Então é um tema que nós vamos tratar. Eu trabalhei na aprovação da reforma para incluir o saneamento. Houve até uma modificação do Senado para cá, mas no final ficou fora. E vamos trabalhar para reincluir. É saúde, então está no critério. A gente não vai inventar novidade”.

O deputado Luiz Carlos Hauly também explicou que vai solicitar audiências públicas que sejam complementares às que forem marcadas por outros colegiados:

“Se houver uma comissão especial, alguns vão participar da comissão especial. E aqui é um trabalho permanente, perene, da Comissão de Finanças, que tem esta subcomissão para ajudar a elaborar o projeto. E outras regulamentações, nós vamos acompanhar”.

Hauly lembrou que o governo ainda deve mandar outras propostas de mudança na tributação que não estão diretamente relacionadas à regulamentação da emenda constitucional 132 (2023). E, neste caso, a Comissão de Finanças e Tributação terá que dar o seu parecer em separado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ELEGE NOVA PRESIDENTE PARA 2024. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher elegeu a deputada Ana Pimentel (PT-MG) como presidente para 2024.

Ela é médica, professora universitária e doutora em saúde pública. A parlamentar está em seu primeiro mandato como deputada federal e também preside a Frente Parlamentar Mista do Sistema Único de Saúde (SUS), o SUS.

Ana Pimentel ressaltou que a comissão deve priorizar medidas que garantam os direitos básicos das mulheres. Para a deputada, a falta de representação feminina em espaços de poder e a violência estrutural são fruto da desigualdade de gênero que ainda sobrevive no Brasil. 

“Nós temos na nossa sociedade, ainda, vários efeitos das desigualdades entre homens e mulheres. E é por isso a necessidade da gente atualizar todos os anos a Comissão, porque nós queremos construir uma sociedade que, de fato, seja igualitária e que as mulheres tenham as mesmas oportunidades e os mesmos direitos que os homens.”

Ana Pimentel também defendeu a realização de pesquisas para que a Câmara dos Deputados conheça a realidade e o perfil das mulheres que, de alguma forma, têm seus direitos violados. 

Nesse sentido, a deputada Silvye Alves (União-GO) pediu que a comissão aumente a cobrança nos estados em relação à aplicação das medidas aprovadas no Congresso. 

“Eu não estou vendo resultado nos estados do que a gente está fazendo aqui. Eu estou falando isso para todos os quatro cantos, sobre a subnotificação do índice de feminicídio, do índice de violência doméstica. Eles têm que saber o que nós estamos fazendo aqui e cobrar essa resposta imediata. Não adianta nada a gente trazer essa questão pro nacional, sendo que na nossa própria casinha nós não estamos conseguindo organizar.”

Agora, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, criada em 2016, se reúne no dia 3 de abril para definir a agenda de trabalho do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas