RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA VAI PEDIR QUE SEJA RETIRADA URGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA DE MOTORISTAS DE APLICATIVO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM O SETOR.

Motoristas de aplicativo foram para a Câmara afirmar que não querem ser enquadrados nas regras previstas no projeto (PLP 12/24) do governo que garante a motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horário e jornada de trabalho. O projeto foi discutido em audiência pública pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara com representantes de entidades de motoristas e integrantes do ministério público.

Alguns dos convidados defenderam a proposta do governo, que estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo é dividido em 25% para remuneração, ou seja, R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que serve de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, 32 reais. O motorista de aplicativo Jair Gomes de Almeida defende o pagamento por quilômetro e minuto, não por hora trabalhada. Ele deu exemplo conforme a proposta do governo:

“Os 32 reais a hora efetivamente trabalhada têm uma lógica. É um salário mínimo. Precisa-se de um salário-base para poder ter como parâmetro para arrecadação. Na verdade não é arrecadação. É uma contribuição do INSS que muita gente está vendo como se fosse imposto, e não é imposto. Na realidade esses 32 reais e 10 está centavos, está bem claro as 8 horas e 7 minutos de hora trabalhada. Se a gente fizer um cálculo. Eu fiz uma base de cálculo por Brasília. Sai a 13 centavos o minuto, que é referente a mão de obra. E os outros 24 reais, pela mesma situação de Brasília, um quilômetro por minutos, vai sair a 85 centavos. Aí eu pergunto: e nos outros estados que têm média de quilômetro, entre 1 minuto e meio até 3 minutos? No momento de demanda que a gente tem até 5 minutos por quilômetro, como é que a gente vai sobreviver?”

O procurador do trabalho e gerente nacional do Projeto Estratégico Plataformas, Tadeu Henrique Lopes, apontou uma falha na proposta do governo.

“Considerando a reforma da previdência, inclusive a última das reformas que prevê que, para que a pessoa tenha o benefício, ela tem que ter um salário de contribuição relativo ao salário mínimo, a gente vê aqui uma possibilidade real de que motoristas recolham e não recebam o benefício futuramente, porque esse recolhimento tem que considerar o salário mínimo. Esses 8 reais por hora pode ser que, em um mês, não alcancem esse valor do salário mínimo, e, portanto, pode ter um recolhimento sem ter a contraprestação por parte do INSS.”

O presidente da Fembrapp, Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, afirma que a categoria quer autonomia, e defendeu a rejeição integral da proposta do Executivo. Já a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia dos Santos Trindade, defende o projeto do governo. Ao contrário dos motoristas presentes à audiência pública, ela afirma que os motoristas por aplicativo foram ouvidos por meio de pesquisas, que apontaram o interesse, por exemplo, de cobertura às famílias dos trabalhadores e a criação oficial da categoria, o que retiraria os trabalhadores da invisibilidade.

“Foram feitas audiências públicas estaduais e federais, foram feitas pesquisas em vários órgãos, onde, sim, os trabalhadores foram ouvidos, inclusive dentro da própria carteira do trabalho teve pesquisas. A previdência social, muitos motoristas morreram, infelizmente, e a gente depende de estar entrando na Justiça para que a família desses trabalhadores recebam alguma coisa porque as plataformas não pagam nenhuma família. Lá no Rio Grande do Sul já foram quase 50 trabalhadores que foram mortos trabalhando pelas plataformas, e é importante que a previdência possa garantir que os familiares tenham garantia de receber alguma coisa em caso de morte.”

Carina Mineia afirma que o projeto precisa ser aperfeiçoado por meio de emendas, mas o importante é que há um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe. Para o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século XXI, Rodrigo Carelli, o projeto nem garante autonomia aos trabalhadores, nem os trata como empregados. Para ele a pior parte é a subordinação às empresas.

“O artigo 5º ele garante todo tipo de poder empregatício que pode existir. Ele sai descrevendo, parece que é um manual, ele sai dizendo que os aplicativos têm poder organizativo, poder fiscalizatório ou de vigilância e as empresas têm o poder punitivo, sem garantir, ao contrário, negando ao mesmo tempo que reconhece, que esses trabalhadores estão subordinados às empresas. O projeto ele foi dito como slogan que seria um autônomo com direitos. Não, na verdde é um subordinado sem direitos.”

A sugestão para realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ) que tomou uma decisão:

“Nessa ótica de que a gente tem que trabalhar por um projeto que você tenham ganhos reais e que nós não temos que ter dificuldades em ter diferença com as plataformas, inclusive para tensioná-los a uma posição diferente que garante principalmente os direitos de vocês, é que na nossa avaliação e que eu vou defender também, como presidente da Comissão de Legislação Participativa que essa urgência constitucional seja retirada e que ela não seja feita como aprovação no período dos próximos 30 dias.”

Glauber Braga alertou os motoristas presentes que, mesmo sem a urgência, a proposta vai ser analisada. Mas, assim, pode receber emendas nas comissões que a adequem ao interesse da categoria. O presidente da Comissão de Legislação Participativa disse que vai conversar com o Executivo nos próximos dias. Por causa da urgência constitucional de 45 dias, a proposta passa a ter prioridade de votação em Plenário em um mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

NOVA LEI ESTIMULA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Já está em vigor a nova lei (14.828/24) que amplia a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, criada em 2006. Na prática, o texto sancionado sem vetos pelo presidente Lula, inclui nessa política o incentivo à modernização e ao desenvolvimento sustentável, além de inovação e desenvolvimento tecnológicos. A lei surgiu de proposta (PL 5826/19) do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com aval da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

“A agricultura e o empreendedorismo familiar representam parcela expressiva da produção agropecuária no Brasil, de modo que necessitam de políticas públicas que assegurem a modernização e a implantação de novas tecnologias, visando otimizar lucros, diminuir a poluição e melhorar a qualidade de vida dos agricultores, dentre diversos outros benefícios”.

Na Comissão de Agricultura, o relator, deputado Juarez Costa (MDB-MT), fez um raio-x em números da agricultura familiar.

“O segmento produz aproximadamente 80% dos alimentos consumidos no Brasil, como o leite, 58%; o milho, 46%; o feijão, 70%; a mandioca, 87%; e a carne suína, 59%”.

Com a nova lei, a modernização sustentável e a inovação tecnológica se juntam a outros objetivos que já estavam previstos na Política Nacional da Agricultura Familiar, como crédito, infraestrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, seguro, cooperativismo e agroindustrialização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EVENTO BUSCA ENCORAJAR AS MULHERES A LUTAR POR ESPAÇOS DE PODER NA SOCIEDADE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Várias mulheres que ocupam mandatos na política brasileira, empresárias, servidoras públicas e outras mulheres estiveram na Câmara (20/03) para contar suas dificuldades no desenvolvimento de suas carreiras, mas também para pedir às demais mulheres que lutem para ocupar espaços de poder na sociedade. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo promoveu a campanha “Pula pra 50%”, que é justamente a busca por uma participação igualitária entre homens e mulheres, principalmente este ano, que é ano de eleições. Janete Vaz, presidente do grupo em Brasília e uma das fundadoras dos Laboratórios Sabin, disse que algumas mulheres têm medo de reivindicar os espaços de poder:

“E é o que as mulheres precisam ter: coragem. Se estiver com medo, vai com medo. Mas vai”.

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, disse que as mulheres podem se sentir encorajadas com a ideia de que existe solidariedade nesta busca por mais espaço. E lembrou que a deputada Maria do Rosário (PT-RS), 2ª Secretaria da Câmara, a apoiou quando ela teve que substituir o governador Ibaneis Rocha após os ataques do 8 de Janeiro, mesmo que as duas estejam em lados diferentes no espectro político.

Maria do Rosário disse que acredita nesta solidariedade feminina:

“Quando nos sentimos atacadas de alguma forma, podem ter certeza, eu compartilho com vocês o mesmo sentimento. É no olhar da outra mulher que encontramos a força para seguir adiante”.

A desembargadora Daniele Maranhão contou que nunca teve problemas na carreira até que decidiu lutar por um espaço de poder:

“E ninguém disse que eu era irritante, nem que eu era prepotente ou agressiva, ou que eu era louca, desequilibrada... Até o dia que eu quis alguma coisa”.

A empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, pediu apoio à ministra da Saúde, Nísia Trindade, que estaria sofrendo muitas pressões políticas na sua gestão:

“Nós convivemos com ela durante a vacina. Fez um trabalho brilhante, estudiosa, simples. Tá com todo mundo. Gente, ela está chegando agora! Bem intencionada, honesta e a gente não pode deixar ela sozinha nisso”.

Giovana Perlin, pesquisadora da Câmara, afirmou que as mulheres também são poucas em grupos políticos como as presidências das comissões da Câmara e o colégio de líderes de partidos. É esse colégio, junto com o presidente da Câmara, que decide a pauta do Plenário, por exemplo. Segundo ela, as mulheres parlamentares tendem a ficar com os assuntos de políticas sociais e os chamados assuntos “hard”, como economia e a organização política, ficam com os homens. A discriminação seria formal e até informal:

“Existe uma formação informal de parceria masculina nas grandes empresas, nas universidades, aqui no Parlamento, que não deixa as mulheres entrarem. Ou que dificulta a entrada de mulheres. Ou que muda o assunto quando as mulheres estão ali”.

A diretora da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, Laura Angélica Silva, disse que, desde o governo José Sarney, em 1985, foram nomeados 670 ministros, sendo que apenas 57 mulheres. Segundo ela, os dados indicam que seriam necessários 88 anos para que haja equidade de gênero na Esplanada dos Ministérios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE EPIDEMIA DE DENGUE. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA EXPLICA COM O GRUPO PRETENDE ATUAR.

A gravidade da epidemia de dengue em 2024 fez com que a Comissão de Saúde da Câmara aprovasse (nessa quarta, 20) a criação de uma subcomissão especial para acompanhar a incidência e as ações de combate à doença.

Números do Ministério da Saúde atualizados no dia 21 de março mostram que há um milhão 978 mil casos prováveis de dengue em todo o país. O boletim aponta 656 mortes confirmadas pela doença e outras mil e 25 em investigação.

O requerimento de criação da subcomissão, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, se baseia em números de 2023, mas leva em conta o agravamento da situação neste ano. Os dados mostram maior incidência nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; maior proporção de casos graves e mortes entre a população com mais de 80 anos e o agravamento da doença para quem tem comorbidades como diabetes e hipertensão arterial.

Na justificativa, o parlamentar aponta que a dengue é considerada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma das dez maiores ameaças à saúde mundial.

Após a aprovação do pedido de criação da subcomissão pela Comissão de Saúde, Pedro Westphalen afirmou que um dos focos da subcomissão será cobrar explicações do governo federal sobre a demora na aplicação da vacina contra a dengue.

“Essa comissão vai ver o que é que está faltando. Por que é que não está tendo? Nós temos condições de fazer, nós temos a iniciativa privada que pode ajudar. Esses temas todos vão ser levantados aqui. Não está se acusando ninguém, nós estamos levantando o tema”.

Pedro Westphalen afirma que o governo federal não achou que a situação se agravaria, mas salientou que a responsabilidade pelo combate à dengue é tripartite – da União, dos estados e municípios – e tem que contar também com a participação da população.

“Nós não podemos admitir que morra um brasileiro onde se tem condições de evitar por vacinação e ações também, que são de responsabilidade individual e de políticas de conscientização a nível municipal, estadual e federal”.

Aprovada a criação da subcomissão, é necessária agora a autorização do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a instalação do grupo.

A Comissão de Saúde também aprovou um convite para que a ministra da Saúde, Nísia Trindade, venha à Câmara falar sobre as ações de prevenção e combate à dengue.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA NOVA MUDANÇA NO ENSINO MÉDIO, COM 2.400 HORAS DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS E OPÇÃO DE CARGA MAIOR PARA ENSINO TÉCNICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de meses de polêmicas e negociações, deputados e deputadas aprovaram o projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto acabou aprovado depois de um acordo entre o governo e o relator, com a previsão de 2.400 horas para a chamada formação geral básica, no lugar das atuais 1.800. O aumento da carga era defendido pelo governo.

Já para os alunos que optarem pelo ensino técnico, a formação geral básica será de 1.800 horas. A formação geral básica é a parte do currículo dedicada ao estudo de disciplinas tradicionais, como português, matemática, química, geografia e outras.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas. Para completar o total, o aluno poderá escolher uma área para aprofundar seus conhecimentos, entre linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas e o curso técnico.

A polêmica relativa ao ensino técnico opunha duas visões distintas do ensino médio. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu uma carga maior para o ensino técnico para aqueles alunos que optarem por uma formação profissional, no lugar de disciplinas tradicionais.

Um dos principais motivos de discórdia entre os governistas e o relator era a quantidade de horas de aula para as disciplinas obrigatórias. O governo pretendia aumentar dos atuais 1.800 para 2.400 horas a carga horária mínima dessas disciplinas. Como a carga horária total obrigatória do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam 600 horas para temas como a formação técnica profissional.

Mendonça Filho considerou 600 horas para o ensino técnico insuficientes.

“Não dá para assegurar a proposta original do governo, que previa 2.400 horas para cursos regulares e cursos técnicos. São coisas distintas. Um curso de enfermagem, um curso de informática exigem 1.200 horas. Como encaixar em 600 horas, como era a proposta original do governo? Então a gente flexibilizou para que os cursos técnicos tenham uma FGV (formação geral básica) de 1800 horas e 1.200 horas garante a compatibilização dentro das 3 mil horas.”

Apesar do acordo que permitiu a aprovação da proposta, o texto apresentado por Mendonça Filho foi criticado por deputados aliados ao governo por permitir que disciplinas da educação profissional técnica sejam ministradas por profissionais de notório saber, ou seja, sem formação como professor.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), essa medida enfraquece a formação dos professores. O Plenário, porém manteve a previsão.

O relator também tornou optativas disciplinas previstas como obrigatórias na proposta do governo, como o ensino de espanhol. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou o texto.

“A exclusão do espanhol como possibilidade de acesso, de educação para os nossos jovens. Caso queira colocar o espanhol. A gente sabe que não vai querer, que vai ser uma exceção da exceção. E são muitos educadores que foram formados com essa expectativa. Mas também são muitos jovens que vão perder este direito fundamental para sua formação, que existia antes da aberração do novo ensino médio ser aprovado.”

Mendonça Filho usou dados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, para justificar a necessidade de mudanças. O Saeb aponta que apenas um terço dos alunos da 3ª série do ensino médio alcança nível adequado de aprendizado em língua portuguesa. O percentual cai para 10% em matemática.

Para o relator, um currículo engessado com treze disciplinas e 2.400 horas mínimas é uma das causas do problema. Na primeira versão do texto, ele reduzia a carga horária das disciplinas obrigatórias para 2.100. O aumento para 2.400 foi comemorado por deputados aliados do governo, como Bohn Gass (PT-RS).

“Conseguimos ter uma ampliação da formação geral básica de 1.800 horas para 2.400, garantindo que os componentes curriculares voltem ao currículo: literatura, artes, educação,  física, biologia, físico-química, filosofia, geografia, história e sociologia. O professor quer dar aula daquilo que ele foi formado. Que sejam ofertados cursos técnicos previstos no catálogo nacional. Estudante quer sair do ensino médio com uma profissão, ampliar suas chances de ir para o ensino superior.”

Também fez parte do acordo que permitiu a aprovação do projeto a garantia de que o ensino médio será ministrado preferencialmente de modo presencial, sendo o ensino mediado por tecnologia considerado uma exceção.

O projeto que muda mais uma vez o ensino médio seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

CÂMARA APROVA PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL COM GARANTIA DE DÍVIDAS DO GOVERNO COM EMPRESAS PRIVADAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, o Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcione benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao sistema de gás natural foi criticado em Plenário pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Não é a primeira vez que nós temos projetos que nascem de uma pauta teoricamente verde e que tem jabutis agregados para agradar grandes grupos econômicos e, pasmem, piorar a situação do meio ambiente. Aqui nós temos o gás natural, pasmem, para ser financiado com dinheiro do Fundo Verde. O gás, que é um combustível fóssil e que não tem nada de combustível renovável.”

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a partir de projeto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que explicou não se tratar de subsídio ou incentivo fiscal, e sim do uso de créditos já existentes no valor de R$ 700 bilhões de reais.

“Não tem nenhum subsídio. Não tem nenhum incentivo. O que há é criar o reconhecimento a créditos que empresas tenham, homologados pela Receita Federal. Não é nada que está discutido no Judiciário. É aquilo que já foi reconhecido. Precatórios: precatórios também são títulos líquidos e certos. As empresas têm isso.”

O projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE RESTRINGE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE CONDENADOS DA PRISÃO. O TEMA PROVOCOU GRANDE DEBATE EM PLENÁRIO, COMO NOS CONTA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 6579/20) que restringe as saídas temporárias dos presos. Se a proposta virar lei, essas saídas só serão concedidas para que o detento frequente aulas. Além disso, aqueles condenados por crimes hediondos com violência ou grave ameaça não terão o direito às chamadas saidinhas.

Atualmente, a legislação permite a saída temporária de condenados com bom comportamento, que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022, acabava completamente com essas saídas temporárias. O texto acabou flexibilizado pelo Senado, que acrescentou a possibilidade de saídas temporárias para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

O projeto também acaba com o prazo atual da saída, que é de cinco saídas temporárias de sete dias cada, em datas específicas, geralmente feriados, para permitir que o preso deixe a prisão apenas para as atividades escolares.

O relator do projeto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), deu parecer favorável à modificação feita pelos senadores. Ele defendeu a restrição das chamadas saidinhas com o argumento de que muitos dos presos beneficiados não voltam para a prisão e acabam cometendo crimes.

“Isso não vai resolver a situação da segurança pública completamente, mas é um importante passo, é o primeiro passo. Do ano de 2006 até o ano de 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos saíram na saída temporária e não voltaram para o presídio. Se nós pensarmos que cada um desses 128 mil criminosos cometeram um crime por ano, são mais de 2 milhões de vítimas que foram feitas por conta desse benefício.”

O projeto provocou grande debate em Plenário. Deputados de partidos aliados do governo criticaram a proposta. Um dos argumentos usados é de que a saidinha é importante para que o preso seja reintegrado à sociedade e que apenas uma minoria deixa de retornar aos presídios e volta a delinquir.

Os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disseram ainda que a retirada do direito às saidinhas pode causar uma onda de violência nos presídios e desestimular aqueles presos que têm bom comportamento.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, também se posicionou contra o texto final. O projeto apresentado por ele previa a monitoração eletrônica dos presos com direito à saidinha, uma maneira de evitar fugas e crimes. Segundo ele, o projeto aprovado dificulta a ressocialização dos condenados.

“Só ir para estudar e para trabalhar não é ressocializar. Nós temos neste país 640 mil presos. Desses, 118 mil estão em regime semiaberto. E, destes, foram 55 mil que tiveram direito a saída temporária de Natal. E, deste número, 5% não saiu no prazo. Por conta desses 5% nós vamos acabar com o direito de todos aqueles, por exemplo, 55 mil, que começaram um processo de ressocialização.”

A maioria do Plenário, porém, apoiou a proposta de restringir as saidinhas, com as alterações feitas pelo Senado. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“É um verdadeiro tapa na cara da sociedade porque o criminoso, até mesmo aquele que estuprou, sequestrou, cometeu os crimes mais bárbaros possíveis, ele tem direito a sete dias em casa, curtindo. Muitos daqueles sequer retornam para os presídios e cometem inúmeros crimes. Nós vemos, por exemplo, criminosos que matam seus filhos, saindo no dia das crianças.”

Os deputados contrários à proposta argumentaram que o projeto não vai diminuir a violência nem resolver o problema da segurança pública do país, como defendeu a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ)

“Justiça, definitivamente, não se faz com vingança, justiça não se faz com mentiras. Nós temos a terceira população carcerária do mundo. Desses presos, poucos são presos por crimes graves, como estupros, como homicídios. Aliás, a baixa elucidação dos homicídios no Brasil e a pouca dedicação deste Parlamento a enfrentar esse cenário mostram que os senhores estão mais preocupados em provocar medo do que incidir sobre o que é a situação da segurança pública no Brasil.”

O projeto que restringe as saídas temporárias de presos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

MINISTÉRIOS DETALHAM, NA CÂMARA, AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO ATINGIDA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 20/03), os ministérios das Cidades e de Desenvolvimento e Assistência Social detalharam algumas das ações preventivas e de auxílio à população diante de desastres naturais. O foco está nas áreas de risco e nas populações vulneráveis. O novo Programa de Aceleração do Crescimento tem 38 contratos de obras de contenção de encostas em execução, no valor total de R$ 1,6 bilhão, segundo o coordenador de obras da Secretaria Nacional de Periferias, Pedro Batista.

“As obras de contenção de encostas do Ministério das Cidades são o nosso Minha Casa, Minha Vida, porque a gente qualifica a segurança das moradias e evita a remoção de famílias. Ninguém escolhe morar em área de risco porque quer”.

Com a meta de “posicionar as periferias no centro da agenda do governo federal”, o Ministério das Cidades tem promovido caravanas de escuta ativa das comunidades. Batista informou que um dos resultados dessa ação é o desenvolvimento de obras dentro conceito de Soluções Baseadas na Natureza (SBN).

“São obras para adiar o fim do mundo. Permitem que as periferias tenham resiliência climática. São obras que têm o papel de imitar a natureza, fazendo com que haja maior infiltração de água e mais áreas verdes. Hoje, a gente tem um orçamento para isso de R$ 19 milhões dentro do programa Periferia Viva. E a gente quer fazer projetos pilotos, porque são obras complexas e serão pactuadas com a população”.

Das obras do antigo PAC, iniciadas entre 2010 e 2012, 97 contratos foram concluídos, 17 ainda estão em execução e 22 estão paralisados, com investimentos totais de R$ 2,2 bilhões. Relator da Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) cobrou maior número de contratos no novo PAC Encostas e reforço orçamentário.

“O país necessita organizar fontes de recursos específicas para a prevenção de desastres. Ao longo dos anos, temos recebido aqui medidas provisórias que só chegam após o acontecimento do desastre, depois que a gente perde vidas e patrimônio. A intenção é que a gente possa levar aos estados recursos para garantir a segurança das famílias que moram em áreas de risco ou a retirada dessas famílias”.

Quanto ao auxílio à população, a coordenadora dos serviços de proteção em calamidades públicas e emergências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Vera Campelo, defendeu ajustes na legislação para ampliar o atendimento.

“A gente tem que pensar não só nas situações de desastres climáticos. É preciso pensar em outros tipos de situações, como essa crise migratória dos venezuelanos, a situação dos Yanomami e as pessoas em situação de rua. Então, a gente está trabalhando hoje na alteração da nossa legislação para ampliar esse atendimento e não focar em apenas um ponto”.

Vera Campelo mostrou ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social quanto ao apoio técnico a gestores municipais e estaduais e à atuação conjunta com a Defesa Civil. Também detalhou algumas medidas de pronta-resposta, como a flexibilização das datas de saque do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Outra ação disponível, mas nem sempre usada pelas prefeituras, é o repasse de R$ 20 mil por mês para cada grupo de 50 pessoas mantidas em alojamentos municipais provisórios. Para o presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), a proteção à população é prioridade absoluta.

“O grande desafio é criar um arcabouço legal que possa dar proteção especialmente aos vulneráveis. A gente imagina o que é, na Amazônia, não ter acesso a um médico porque as hidrovias e os rios estão secos; ou, no Rio Grande do Sul, a perda de pequenas atividades comerciais que sustentavam famílias inteiras. A ação na área social e a participação do Ministério de Desenvolvimento social são muito importantes”.

Os deputados sugeriram que o governo oriente melhor os municípios sobre a utilização dos recursos e serviços federais disponíveis para prevenção e socorro em casos de desastres naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA NOVA REGRA PARA DISTRIBUIÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (20/03) determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento (PL 1072/23).

O relator do projeto, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), explica que a obrigatoriedade de distribuir ação de revisão ou extinção de pensão alimentícia à mesma vara onde a pensão foi determinada dificulta o acesso à Justiça.

“As pessoas, ao longo do tempo, se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer uma faculdade em outro município. E, sendo obrigatório ir à vara originária onde foi proferida a sentença para se discutir a revisão alimentícia ou até mesmo a sua extinção, você fazia com que as pessoas tivessem dificuldade de acesso à justiça, tendo que regredir ou retornar àquela cidade, localizar aquele processo — às vezes a sentença foi prolatada 12 anos, 15 anos atrás — para conseguir rediscutir aquele tema.”

O projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ INSTITUCIONALIZAÇÃO DIURNA DE IDOSOS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (20/03) uma proposta que permite a entidades que desenvolvem programas de internação de idosos oferecer também programas de “institucionalização-dia”, limitados aos períodos da manhã e tarde (PL 10284/18).

Em seu parecer, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), citou que a Constituição Federal consagra, como fundamento, a dignidade da pessoa humana, e também estabelece que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”. Ele destacou ainda que, com a institucionalização-dia, os vínculos familiares poderão ser mantidos.

“Essas instituições, essas entidades assistenciais de longa permanência precisam flexibilizar a gestão no sentido de permitir que haja também a institucionalização-dia e a permanência desses idosos em período matutino, vespertino, até para conjugar também a convivência com seus familiares. O grande problema que nós temos é que, infelizmente, grande parte dos nossos idosos são entregues a essas instituições e não têm essa convivência familiar estruturada.”

A proposta que permite a entidades que desenvolvem programas de internação de idosos oferecer também programas de “institucionalização-dia” já foi aprovada pelo Senado e pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.