RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DA SÍNDROME DO INTESTINO CURTO ENTRE AS DOENÇAS GRAVES E RARAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados avalia a inclusão da Síndrome do Intestino Curto com Falência Intestinal no rol de doenças graves e raras do Sistema Único de Saúde, o SUS. 

De forma geral, os alimentos ingeridos percorrem o tubo digestivo e os nutrientes são absorvidos conforme avançam neste percurso. Porém, se o intestino estiver reduzido, como no caso da síndrome do intestino curto, o processo de digestão dos alimentos e absorção dos nutrientes vai ser prejudicado.

Segundo Ministério da Saúde, o tratamento vai desde o uso de suplementação nutricional até — em situações extremas, como a falência do intestino — o consumo de alimentos por meio do sangue.

A saúde pública brasileira considera doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. Pacientes diagnosticados com esse tipo de enfermidade têm o direito de receber, do Ministério da Saúde, os medicamentos prescritos necessários ao tratamento. 

A proposta também determina que o ministério será responsável por analisar os laudos médicos.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Saúde juntamente com outros dois textos (PLs 666/23 e 4783/23). O relator na comissão, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), defende que a inclusão da síndrome de intestino curto traz visibilidade para essa minoria. 

O parlamentar frisa que o Estado deve ter atenção com todos os pacientes e garantir que a população tenha acesso às políticas de saúde pública.

“Serão realmente parte de benefícios dessa minoria que merece toda a atenção. Cada brasileiro merece a nossa atenção. É uma minoria totalmente desprotegida hoje de uma lei para incluí-lo em políticas públicas nacionais.”

O projeto que inclui a Síndrome do Intestino Curto com Falência Intestinal no rol de doenças graves e raras do SUS agora segue para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FAT PARA FINANCIAR EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação, projeto prevê que verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador financiem empreendimentos de economia solidária. A proposta também permite que os recursos do FAT sejam remunerados pela taxa referencial. O Conselho Deliberativo do fundo será o órgão responsável por definir os critérios para a aplicação dos recursos no mercado financeiro.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Trabalho, deputado Carlos Veras (PT-PE), o projeto vai permitir a expansão da economia solidária no país. A Comissão de Trabalho já aprovou a proposta.

“Isso possibilita um recurso, um apoio maior para esses empreendimentos que geram emprego, que geram renda, a maioria desses trabalhadores estão no comércio informal, estão subempregados, estão desempregados, isso possibilita geração de emprego e renda, isso dá uma possibilidade de consolidação de uma ação importante através de processo de economia solidária, que é um processo de cooperação entre os trabalhadores e trabalhadoras.”

Carlos Veras cita ainda dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que apontam a existência de 20 mil e 600 empreendimentos econômicos solidários no Brasil. Segundo afirma, esses negócios beneficiam mais de 1 milhão e 400 pessoas.

O projeto de lei define economia solidária como empreendimentos que observam os princípios da autogestão, do comércio justo, da cooperação e da solidariedade. Os negócios devem respeitar ainda aspectos como gestão democrática e participativa e distribuição igualitária das riquezas produzidas coletivamente.

A proposta que permite a utilização de verbas do FAT para financiar empreendimentos de economia solidária já foi aprovado no Senado. Na Câmara ainda terá de ser votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO GARANTE ATENDIMENTO INTEGRAL PELO SUS A PACIENTES COM FENDAS ORAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Saúde, projeto garante cirurgia corretiva para pacientes com fendas orais por meio do Sistema Único de Saúde. Pela proposta, além da cirurgia, o SUS também deve oferecer reabilitação pós-cirúrgica e atendimento psicossocial.

As fendas orais são malformações região da boca, que podem afetar a deglutição, a respiração e a fala, além de trazer danos à saúde psicossocial, por problemas relacionados com a estética. Segundo a proposta, as fendas orais incluem fissuras faciais, labiais ou no céu da boca.

Conforme explica a deputada Flávia Morais (PDT-GO), caso o SUS não tenha profissional habilitado para realizar o tratamento no local onde vive o paciente, terá de providenciar o atendimento em outra cidade ou na rede privada. Flávia Morais relatou o texto na Comissão de Saúde.

“Hoje muitas vezes o paciente que mora numa região que não tem o especialista nesta área, ele não consegue ter acesso, e o nosso projeto trata justamente de garantir esse acesso. Se não tiver pelo SUS, então, o SUS tem que credenciar, tem que direcionar, tem que encaminhar para que esse paciente tenha acesso, aquele que não tem condições de pagar particular, que ele tenha acesso a esses procedimentos.”

Ainda de acordo com Flávia Morais, no caso de fendas labiais, a correção cirúrgica deve ser feita no máximo até os 12 meses de idade. Se as fendas forem no céu da boca, o procedimento deve ser realizado antes que o paciente complete 18 meses. Em todos os casos, deve ocorrer reabilitação com fonoaudiólogos depois da cirurgia.

A deputada afirma que o Brasil registra 5 mil e 800 casos de bebês com fissuras orais todos os anos. E, ainda segundo Flávia Morais, menos da metade dos recém-nascidos são atendidos pelo SUS atualmente.

A proposta que garante atendimento integral a pacientes com fendas orais no Sistema Único de Saúde ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIAS SÃO DESTAQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO NA SEMANA SANTA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara deve iniciar os trabalhos da Semana Santa dando continuidade à análise do projeto que estabelece mudanças na Lei de Falências (PL 3/24). O objetivo da proposta é acelerar processos de falência e fortalecer a figura dos credores, que poderão escolher em assembleia geral o gestor fiduciário da massa falida das empresas em apuros, em substituição ao administrador judicial, como funciona hoje em dia.

A relatora da proposta, Dani Cunha (União-RJ), leu seu parecer na última quinta-feira (21). Ela condenou privilégios e vantagens reservadas a administradores judiciais, que pelo texto só atuarão caso a assembleia de credores não eleja um gestor.

"Me pergunto se um administrador judicial que porventura pode receber o valor de uma falência quase que inteira apenas com remuneração pessoal consegue por sua cabeça no travesseiro, sabendo que sua remuneração impediu um processo de ser concluído? Impediu centenas de milhares de trabalhadores de liquidarem suas posições e receber o que lhes é de direito. O que eu quero dizer com isso, presidente, é que um juiz de falências, meus pares, pode decidir, como muitos já decidem nesse país, que um administrador judicial receba um salário completamente arbitrário. Existem administradores judiciais recebendo cem, 200, 300 mil reais de salário. 300 mil reais de salário senhores!"

O projeto em análise na Câmara exige a formulação de um plano de falência, a fim de que o gestor fiduciário possa levar adiante a venda de bens para honrar despesas do processo e pagar credores segundo suas classes de preferência. O plano deverá ser divulgado na internet, e terá informações sobre a gestão dos recursos, venda de ativos, pagamento de passivos e contratações de toda sorte. A expectativa era que a proposta fosse votada na quinta passada, mas, tendo em vista a necessidade de ajustes técnicos ao texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que a votação da matéria ficasse para esta terça-feira (26).

"Hoje o texto está sem destaques. Mas eu penso que ele carece de detalhamento por parte das lideranças pelas alterações legislativas, técnica legislativa, adequação de revogação de artigos, para que tudo fique claro e a gente vote um projeto como nós discutimos, com clareza, transparência, e todo mundo sabendo de renovação. Então como a pauta está trancada, ele ficará como primeiro item da próxima terça feira, e a gente encerra a sessão por aqui, pode ser?"

A mudança na Lei de Falências é um dos projetos de autoria do governo Lula com urgência constitucional que trancam a pauta de votações do Plenário. Outro trata da criação de programas para beneficiar bons contribuintes (PL 15/24), baseados em três pilares: vantagens pra quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais, e regras mais duras para o devedor contumaz.

A Câmara também pode votar esta semana o projeto que exige fornecimento de água potável às escolas (PL 5696/23). Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) defendeu a importância da matéria, com base em dados do censo escolar de 2021 que revelaram mais de oito mil instituições de ensino no Brasil sem acesso à água potável.

Outro tema que aguarda uma oportunidade de análise pelos deputados é a reedição do programa emergencial de retomada do setor de eventos, o Perse. O governo deve encaminhar uma proposta ao Congresso. E, na quarta-feira (27), o Plenário da Câmara se transforma em comissão geral para debater a questão. O deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, convocou uma manifestação em favor da manutenção do programa.//

"Eu vou fazer um apelo para este Congresso Nacional para no próximo dia 27 de março às 10h nesse Plenário fazermos um grande movimento em apoio ao PERSE, que é o programa de incentivo ao setor de eventos tão prejudicado durante a pandemia Depois da pressão do Senado Federal, ele recuou, e agora a pressão precisa ser na Câmara dos Deputados, que representa 200 milhões de brasileiros, pra que possamos dar esse gesto a um setor tão prejudicado, senhor presidente, é importante que a população brasileira compareça, principalmente as pessoas que moram aqui na capital federal, e todos os parlamentares. Independentemente de partido, seja de esquerda, direita, de centro, o importante é manter o programa pra ajudar a economia, incentivar emprego e renda em toda parte do país, em especial na minha querida Paraíba."

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

CÂMARA VALIA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 4774/23) que permite a renegociação de dívidas com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, o Funproger.

O fundo, criado em 1999, assume os riscos de empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. Assim, o governo usa recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar empreendimentos de menor porte em diversos setores.

Esse depósito de garantia é vinculado ao Ministério da Economia, mas é gerido pelo Banco do Brasil. Os outros órgãos que podem participar das negociações de financiamento são o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica Federal e o Banco da Amazônia.

Porém, segundo o último relatório do Banco do Brasil, os agentes bancários não contrataram operações com garantia do fundo desde 2020, porque os empréstimos atingiram o limite de inadimplência definido pelo regulamento.

A proposta que permite a renegociação das dívidas foi aprovada na comissão do trabalho. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que permitir o acordo entre os bancos e os pequenos empreendedores é uma forma de recuperar um dinheiro já considerado "perdido".

O deputado afirma que desde a pandemia não foi dada a oportunidades de os empreendedores se organizarem em relação aos empréstimos em atraso.

“A proposição é muito meritória e oportuna, pois regula a forma de renegociação de créditos inadimplidos, facilitando a recuperação dos recursos por ora perdidos e possibilitando que os empreendedores inadimplentes tenham condições mais favoráveis de quitar suas dívidas com o Fundo”.

O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), estabelece que a oportunidade vale apenas para os empréstimos feitos até 7 anos atrás e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. 

O projeto determina que a renegociação poderá ser solicitada pelo devedor a qualquer momento. Os acordos também podem estipular prazos e formas de pagamento especiais, bem como acertar uma taxa de juros reduzida. 

A proposta ainda prevê que pagamento das prestações será realizado em até 120 meses, com a possibilidade de prestações anuais. 

Em seguida, o projeto que permite a renegociação de dívidas do fundo para Geração de Emprego e Renda será avaliado pela comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PARLAMENTARES E SOCIEDADE CIVIL REIVINDICAM ABASTECIMENTO DE ÁGUA A TODA A POPULAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Uma projeção na área externa do prédio do Congresso, que exibiu frases como “Água para Todos” e “Direito à Água na Constituição”, foi um dos esforços para chamar a atenção sobre a importância do acesso universal ao abastecimento, em meio às comemorações pelo Dia Mundial da Água, no dia 22 de março.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/21) que está sendo examinada pela Câmara inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. O texto assegura acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar a sobrevivência, o bem estar e o desenvolvimento socioeconômico. Em 2010, a Organização das Nações Unidas já tinha considerado o acesso à água limpa e ao saneamento como direito humano básico.

Parlamentares e entidades da sociedade civil cobram a criação de uma Comissão Especial na Câmara para apreciar a proposta. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) reclama que, apesar desse direito explicitado pela ONU, 6 milhões de brasileiros ainda não têm o fornecimento regularizado.

“O Brasil, ele tem um potencial enorme, quase que inesgotável, para oferecer água para sua população. Entretanto, historicamente, os investimentos, eles não motivam que a gente tenha mais políticas públicas para poder oferecer os serviços de saneamento, que são feitos em monopólio ou em oligopólio. Ou seja: uma empresa só, num município grande, cuida do saneamento. Então, para iniciativa privada, é uma mão na roda. Entretanto, existem pessoas que não podem pagar a tarifa, mas têm direito à água”.

O parlamentar também é um dos autores de um projeto de lei (PL 1922/2022) que altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para considerar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direito humano. A proposta está sendo examinada pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

GOVERNO REVÊ CONTAS E PROJETA DÉFICIT DE R$ 9,3 BILHÕES PARA 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA OS NÚMEROS JÁ APRESENTADOS.

O governo divulgou nesta sexta-feira que a previsão para o resultado fiscal de 2024 saiu de um superávit de R$ 9,1 bilhões para um déficit de R$ 9,3 bilhões. O resultado é a diferença entre receitas e despesas. Em relação ao Produto Interno Bruto do país, os dois valores são próximos de zero.

Para manter o limite de despesas para o ano, de R$ 2,1 trilhões; foi divulgado um bloqueio de R$ 2,9 bilhões no Orçamento, bloqueio que será detalhado por órgão nos próximos dias.

Nesta primeira avaliação bimestral das contas públicas, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, lembrou que a meta fiscal para o ano admite um superávit ou um déficit de R$ 28,8 bilhões:

“Dentro do intervalo de tolerância, se houver déficit não há uma implicação prática. Não há a necessidade de limitação de empenho ou de contingenciamento. Essa necessidade só surge a partir deste limite então. Se o déficit ultrapassar essa barreira dos R$ 28,8 bilhões”.

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, o déficit projetado pelo governo é "otimista". Ele também criticou o uso da margem de tolerância da meta fiscal:

"Está sendo usada a margem que nós colocamos e isso é, a meu ver, não querer de fato perseguir a meta de déficit zero, que é o que nós colocamos no arcabouço. E é o que eu espero que o governo de fato faça"

Segundo o secretário de Orçamento, houve um aumento na projeção das despesas para o ano de R$ 1,6 bilhão e uma redução das receitas de R$ 16,8 bilhões. De qualquer forma, o governo até aumentou um pouco a sua estimativa de arrecadação tributária com as medidas anunciadas no ano passado para fechar brechas fiscais. Este total passou de R$ 167,6 bilhões para R$ 168,3 bilhões.

Paulo Bijos lembrou que o governo reviu alguns parâmetros macroeconômicos que influenciam as receitas e despesas como o crescimento econômico, que passou de 2,19% na Lei Orçamentária para 2,22% agora:

“Em 2024, nós já podemos observar um movimento semelhante ao ocorrido em 2023, quando as projeções de mercado paulatinamente foram se aproximando das projeções oficiais”.

O secretário explicou que as despesas que não são obrigatórias no Orçamento somam R$ 204,4 bilhões. O corte anunciado corresponde, portanto, a 1,42% deste total. Mas a despesa que pode ser bloqueada é bem menor, apenas R$ 77 bilhões. Isso porque emendas parlamentares impositivas e gastos mínimos com saúde e educação não estão sujeitos a bloqueio.

Já no caso do contingenciamento para obtenção da meta fiscal, o total que pode ser revisto sobe para R$ 202,4 bilhões.

Para Paulo Bijos, a situação fiscal é boa porque a arrecadação de impostos vem subindo e as despesas estão em 18,9% do PIB, quando a média, desde 2015, é de 19,1%; sem considerar o ano mais crítico da pandemia, 2020.

Pelas novas regras fiscais, em maio, na próxima avaliação bimestral, haverá uma “janela” para abrir um crédito orçamentário de R$ 15 bilhões. Segundo Bijos, isso pode ocorrer caso a receita de tributos mantenha o ritmo de alta e a previsão de déficit não ultrapasse R$ 13 bilhões. Neste caso, o bloqueio de despesas poderá ser cancelado.

O secretário ainda informou que, apesar de a previsão de despesas com benefícios previdenciários ter subido R$ 5,6 bilhões para 2024, o governo vem fazendo um trabalho de otimização de processos no INSS que deve gerar uma economia de R$ 9 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

NOVA LEI INCLUI A PARENTALIDADE POSITIVA E DIREITO À BRINCADEIRA COMO ESTRATÉGIAS PARA PREVENIR VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nova lei (Lei 14.826/24) inclui a parentalidade positiva e o direito à brincadeira como estratégias que envolvem vários setores dos governos para prevenir a violência contra crianças. A parentalidade positiva é definida como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças em um relacionamento fundamentado pelo respeito, acolhimento e não violência.

A Lei tem origem em projeto (PL 2861/23) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que participou de seminário na Câmara sobre infância e juventude.

“Adianta só a lei? E a gente tem cumprido a lei? Será que Marajó não é um exemplo típico de que a gente não cumpre a lei? Cada avanço legislativo depende iminentemente do esforço de um conjunto de pessoas. Não é só o autor, o relator, não é só a sociedade civil, não é só o governo, é um pouco todo mundo junto para construir um texto palatável, e que a gente consiga aprovar no plenário, quando é matéria de plenário.”

O projeto foi aprovado na Câmara (9/8/23) em versão sugerida pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O texto altera outra lei (Lei 14.344/22), de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Pela nova lei, é dever do Estado, da família e da sociedade promover aspectos da parentalidade positiva. O texto considera ações de proteção, saúde física e mental e prevenção de violências e de violações de direitos. O apoio emocional é o atendimento adequado às necessidades emocionais da criança para o desenvolvimento psicológico saudável. A estrutura envolve o conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte. A parentalidade positiva também envolve ações e campanhas para desenvolver capacidades neurológicas e cognitivas da criança e a educação não violenta e lúdica, com promoções do direito à brincadeira e relações não violentas.

Segundo a nova lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolverão essas ações em programas existentes ou a ser criados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE INCLUI O BOTIJÃO DE GÁS ENTRE OS ITENS DA CESTA BÁSICA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 10280/18) que inclui o botijão de gás, de 13 kg, na cesta básica nacional. Dessa forma, o produto entraria para o grupo de itens que não precisam pagar os impostos federais, como arroz e feijão, papel higiênico e absorvente.

A reforma tributária, aprovada em 2023, prevê essa isenção de impostos de PIS/Cofins, chamados de contribuições sociais. Além disso, a nova legislação definiu que alguns produtos que estão fora da cesta básica poderão ter taxas reduzidas.

O estudo da Empresa de Pesquisa Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, indica que, desde 2018, apenas 22% das casas no Brasil usam gás de cozinha, o GLP  - a terceira fonte energética mais comum.

A lenha é a segunda nos lares brasileiros, com 26%, e a eletricidade é a fonte mais utilizada, presente em 46% das residências do país.

A inclusão do GLP na cesta básica foi aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que tornar o gás mais acessível à população melhora a qualidade de vida das pessoas mais carentes e previne acidentes domésticos.

“A inclusão  do gás de cozinha vai trazer a possibilidade de um conforto de segurança muito grande para as famílias brasileiras, que por vezes são grandes vítimas de acidentes domésticos. Eu acompanhei durante muito tempo na Bahia. E é surreal a quantidade de crianças que acabam sofrendo queimaduras de grandes proporções por utilização de álcool, de madeira, para a coxão, às vezes de uma água para fazer um chá”.

Segundo a Agência Nacional de Petróleo, a ANP, o preço médio do botijão de gás é de R$ 100,00 reais. Desse valor, cerca de R$ 30,00 reais são referentes aos impostos federais, e seriam descontados a partir da proposta.

O deputado Josivaldo JP (PSD-MA) ressaltou a importância da diminuição do preço do gás de cozinha, sobretudo para a população mais pobre.

“A gente que vem de uma família simples, de uma família humilde, sabe a importância que é um projeto como esse, mas existe milhões de pessoas que estão vivendo na linha da pobreza, abaixo da linha da pobreza, conzinhando no fulgareiro, porque não tem condição de trocar um gás de conzinha. Mas a partir deste momento, nós estamos aqui dizendo para o povo brasileiro que nós precisamos trazer igualdade, principalmente igualdade social.”

Em seguida, o projeto que inclui o botijão de gás de cozinha na cesta básica nacional segue para avaliação da comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

REDE DE FRENTES SOBRE PRIMEIRA INFÂNCIA QUER BUSCAR MAIS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DESSE ESFORÇO.

Rede nacional de frentes parlamentares sobre primeira infância é lançada na Câmara com o objetivo, entre outros, de buscar recursos orçamentários para políticas públicas voltadas a essa fase da vida. 

A primeira infância vai do nascimento até os seis anos de idade. No Brasil, essa faixa etária corresponde a 10% da população, ou cerca de 20 milhões de crianças. 

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) preside, na Câmara, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. Ele ressaltou a relevância que essa fase tem para o desenvolvimento e a formação dos indivíduos, e a importância de ampliar as frentes estaduais voltadas para os primeiros anos de vida. 

“Nem todos os estados brasileiros têm a frente parlamentar, são dez assembleias distribuídas pelo País. Com essa rede, nós precisamos ampliar o acesso a esse serviço, porque nós sabemos que a primeira infância é a fase mais importante do indivíduo. A neurociência comprova isso, que desde a concepção até os seis anos de idade, é a formação do indivíduo.”

Calil também disse que teve uma conversa com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sobre o orçamento para o setor.

“Pouco tempo atrás eu tive um encontro com a ministra Simone Tebet. Eu perguntei a ela quais seriam os projetos que o governo federal tem, principalmente o Orçamento, e ela me disse ‘logo que eu tive o primeiro encontro com o presidente Lula, ele me disse que o Orçamento da primeira infância estaria garantido, que era prioridade do governo dele’. E nós estamos aguardando, isso tem quase um ano.”

A deputada distrital Paula Belmonte também destacou a necessidade de recursos para políticas para a primeira infância.

“Hoje nós temos crianças nos ventres de muitas mulheres que muitas vezes não sabem o que vão dar para alimentar essas crianças. A responsabilidade de nossa infância hoje é de cada brasileiro. Quando a gente fala da infância, a gente fala do futuro, achamos uma política bonita, mas o que a gente precisa realmente é trabalhar, trazer o Orçamento, trazer a sensibilidade de que estamos falando do nosso presente no futuro.”

Uma proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara obriga o estabelecimento de metas para a primeira infância no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e torna crime de responsabilidade o descumprimento das metas pelos gestores (PLP 177/20). Esse projeto está pronto para análise do Plenário. 

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou do lançamento da rede e apontou avanços nas políticas para primeira infância, como a lei da parentalidade positiva, sancionada pelo presidente Lula.

“Eu acho que essa constituição de uma frente que junta a frente parlamentar mista aqui do Congresso Nacional com todos os parlamentos estaduais é um momento histórico e vai impulsionar mais recursos para a primeira infância, o acompanhamento de políticas, e a aprovação de projetos tão positivos como o que foi sancionado pelo presidente Lula, o da parentalidade positiva. Sanção integral do presidente Lula do projeto produzido aqui no Congresso Nacional.”

A nova lei (14.826/24) institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desenvolver ações para incentivar as práticas. 

Essa lei foi aprovada pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado em fevereiro, e define parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.