RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETOS QUE AMPLIAM DIREITOS DOS CONSUMIDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que obriga as empresas a colocarem em destaque cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários em um contrato. Pelo texto, os produtos extras devem aparecer com fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.

Conforme explica a relatora do texto na comissão, deputada Gisela Simona (União-MT), a medida vai permitir que o consumidor identifique imediatamente a inclusão de produtos ou serviços adicionais no contrato, de modo a decidir se concorda ou não com a inclusão.

“O projeto hoje é aprovado aqui, se refere àqueles contratos acessórios que geralmente veem como uma surpresa ao consumidor. Então aqui nós teremos aí cláusulas em destaque com fonte e letras em tamanho maiores para que o consumidor, ao contratar, por exemplo, um pacote de dados de telefonia, caso venha com pacotes adicionais, como canais de TV ou outros tipos de serviço, isso também venha em destaque para que ele só não tenha acesso, muitas vezes, no pagamento da primeira fatura.”

Hoje o Código de Defesa do Consumidor já determina que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa. A lei também obriga as empresas a destacar cláusulas que limitam direitos, de modo a possibilitar a compreensão fácil e imediata das condições do contrato pelo consumidor.

Na mesma reunião, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), que permite ao consumidor alterar a data de vencimento das prestações de financiamentos bancários. De acordo com o texto, em cinco dias após o pedido o fornecedor do empréstimo deverá alterar a data de vencimento da prestação para o dia mais conveniente para o consumidor.

O relator do projeto, deputado Paulão (PT-AL), alterou a redação original de modo a determinar que a modificação da data de vencimento das prestações de financiamentos só poderá ser solicitada uma vez a cada seis meses. A instituição financeira também poderá apresentar quatro possiblidades para o consumidor escolher.

Os dois projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM MANUTENÇÃO DO PERSE EM COMISSÃO GERAL DA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU E EXPLICA UM POUCO O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O SETOR DE EVENTOS.

Praticamente todos os debatedores da comissão geral da Câmara que discutiu os benefícios fiscais para o setor de eventos defenderam a derrubada dos pontos da medida provisória 1.202 que determinam o fim dos incentivos até o final deste ano. O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que requereu a audiência, quer que o Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, se torne permanente.

A regra anterior à medida provisória determinava o fim dos benefícios em 2027. A redução a zero de diversos tributos pagos pelo setor foi iniciada em 2021 por causa da pandemia de Covid-19. Mas tanto o governo anterior quanto o atual foram contrários à medida pela abrangência dos setores atendidos e a perda de receitas correspondente.

São beneficiados os setores de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; cinemas e prestação de serviços turísticos.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, disse que estes setores ainda estão se recuperando da pandemia e já tinham se organizado de acordo com a regra anterior:

“Por que romper um acordo feito em 2023? E trazer insegurança jurídica? Um freio para a economia brasileira. Um setor que representa 8% do PIB, que nunca teve nenhuma ajuda deste país. A primeira ajuda foi esse Perse”.

O presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Paulo Litro (PSD-PR), disse que vai defender a manutenção do Perse porque o setor gera 10 milhões de empregos formais:

“Nós não aceitamos nenhuma alteração no Perse, nós estamos trabalhando pela manutenção do Perse no seu formato original”.

Para contornar a resistência dos deputados, o governo anunciou que está discutindo um projeto de lei para manter o Perse para menos empresas. Segundo o Executivo, o setor como um todo já estaria faturando mais que no período pré-pandemia. A renúncia fiscal para 2024, caso os benefícios sejam mantidos, está calculada em R$ 14 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE VOTAÇÃO NÃO PRESENCIAL NAS ELEIÇÕES DE CLUBES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 3163/23) que garante a possibilidade de votação não presencial em eleições das organizações esportivas, como os clubes de futebol, desde que o sistema de votos seja imune a fraudes.

Também fazem parte desse grupo instituições como academias e escolinhas esportivas, além de entidades administrativas, como federações e ligas.

Atualmente, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) dá a opção de votações não presenciais. Mas o texto proposto pelo  deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), assegura essa forma de voto aos sócios que não podem comparecer ao local de apuração.

Bandeira de Mello, que já foi presidente do Flamengo, argumenta que a medida evita que os eleitores sejam impedidos de chegar ao local de votação.

O relator na comissão, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), defende o formato não presencial, como forma de ampliar a participação e de tornar o processo mais democrático e justo.

O parlamentar argumenta que  votações não presenciais já são realidades graças à evolução tecnológica. Nesse sentido, Renildo Calheiros afirma que a lei esportiva deve acompanhar o movimento de informatização da sociedade.

“A implementação de controles robustos de identificação dos candidatos, criptografia dos votos e auditorias regulares, dentre outras, já são absolutamente acessíveis aos clubes e garantem processos eleitorais transparentes. É uma forma de ampliar a participação de maneira absolutamente coerente com o estágio atual de nossos avanços tecnológicos.”

Após ser aprovado na Comissão de Esporte, o projeto que garante a possibilidade de votação não presencial em eleições de organizações esportivas será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara. de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA APROVA MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIA, COM PRAZOS PARA FIM DO PROCESSO E MAIS PODER PARA CREDORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3/24), do governo, que muda a Lei de Falências. A proposta cria a figura do gestor fiduciário, administrador que será eleito pela assembleia de credores no caso de falência. Este gestor terá os mesmos poderes do administrador judicial escolhido pelo juiz, como acontece hoje tanto nos processo de falência quando nas recuperações judiciais.

O administrador e o gestor são as pessoas que vão gerir a massa falida e adotar medidas como vender bens e sanear as contas para pagar as dívidas da empresa.

Além disso, a proposta dá aos credores a possibilidade de aprovar um plano de falência, o que aumenta o poder de decisão das empresas ou pessoas físicas que têm dívidas a receber.

O projeto também dá prazos e define limites para a remuneração dos administradores responsáveis pela gestão da massa falida e pagamento dos credores. Eles terão mandato único de três anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez para o cargo pela assembleia de credores. E terão um teto máximo de remuneração, equivalente a 10 mil salários mínimos.

As restrições valem tanto para os gestores fiduciários quanto para os administradores judiciais. Mas não se aplicam ao gestor que finalizar o prazo de falência em um prazo de três anos.

Além disso, obriga a venda dos bens da empresa falida em seis meses e obriga o responsável pelo processo a fazer uma prestação de contas anual.

O projeto foi aprovado com ampla maioria, com 378 votos contra 25, depois de negociações que envolveram partidos aliados do governo e até da oposição. Mas as alterações foram criticadas em Plenário pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Segundo ele, não houve discussão aprofundada sobre as mudanças e as alterações vão fazer com que os credores prefiram falir que recuperar a empresa em dificuldade.

“É uma nova Lei de Falências, que prejudica o trabalhador, que dá ao credor, este credor que vai querer, primeiro, falir as empresas. E não fazer a recuperação das empresas. A Associação dos Magistrados do Brasil relatou que precisará de aproximadamente 1.500 administradores judiciais novos por causa da quarentena e por causa do mandato de três anos.”

A relatora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), argumentou que a medida é importante para evitar distorção comum em casos como este, em que processos de falência considerados rentáveis se arrastam por tempo indeterminado, sem que os credores sejam pagos. Entre os credores se encontra geralmente também o governo, que tem tributos a receber.

A proposta proíbe ainda recuperações judiciais sucessivas da mesma empresa e estabelece intervalo mínimo de dois anos entre um processo e outro.

O projeto também permite que a empresa em processo de falência ou recuperação judicial receba descontos no pagamento de tributos devidos ao Fisco que já se encontrarem na dívida ativa. Da mesma forma, se os credores aceitarem descontos no pagamento das dívidas, estes pagamentos não serão acrescidos à base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a CSLL, o Pis/Pasep e a Cofins.

De acordo com a exposição de motivos do governo ao propor o projeto, alguns dos principais objetivos da proposta são ampliar a participação dos credores e tornar o processo de falência mais ágil, permitindo uma efetiva recuperação dos créditos pelos credores.

Foi o que disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

“Desburocratiza o processo de falência no Brasil, reduzindo a judicialização, aumenta a participação dos credores no processo decisório, preserva a prioridade para os créditos trabalhistas. Portanto, os salários dos trabalhadores prejudicados pela eventual falência de uma empresa ficam na linha de frente no processo de recebimento dos valores dos credores.”

O projeto prevê que as medidas vão entrar em vigor 60 dias após a publicação da lei. E cria uma regra de transição para os processos de falência ou recuperação judicial já em andamento. Elas já passarão a valer para os processos com mais de seis anos.

O projeto que muda a Lei de Falências seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA ADIA PARECER SOBRE PRISÃO DE DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO. O PARLAMENTAR É ACUSADO DE SER UM DOS MANDANTES DO ASSASSINATO DA VEREADORA MARIELLE FRANCO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A REUNIÃO DA CCJ E TEM OS DETALHES.

Um pedido de vista feito por três deputados impediu que o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável à manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), expulso do União Brasil, fosse votado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O pedido de vista foi apresentado pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC), e adia a votação pela CCJ pelo prazo de duas sessões do Plenário. Mas, na prática, a decisão final sobre o caso deverá acontecer depois do dia 9 de abril. Isso porque na próxima semana, por causa da chamada janela partidária, período que permite aos parlamentares trocar de partido, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara. E a prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta no Plenário.

Chiquinho Brazão foi preso no domingo por decisão confirmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio.

Darci de Matos considerou que ficaram comprovados os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade do crime.

“O crime que ensejou a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão foi o de obstrução de justiça com o envolvimento de organização criminosa, no intuito de prejudicar a investigação de um crime hediondo. A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

O deputado Gilson Marques justificou por que pediu mais tempo para analisar o tema.

“O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas. A decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. O deputado está preso. Eu não sei qual é a pressa de soltar o quanto antes, porque se hoje for votado na comissão, amanhã ele pode ser solto em Plenário”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, criticou o pedido de vista.

“O Brasil espera que um deputado preso por ser mandante do assassinato de uma vereadora negra, que há seis anos espera por justiça, seja votado hoje. Não tenha leniência, palavras ofensivas como afogadilho e pressa.”

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que os ritos foram cumpridos e o réu continuará preso.

“Não há de se fazer nenhum tipo de batalha por isso, porque enquanto a CCJ não liberar para apreciação do Plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso. Então o rito é esse, sem nenhum outro tipo de especulação.”

Ainda durante a reunião da CCJ, Chiquinho Brazão falou por videoconferência. O parlamentar disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”.

“A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia uma área de especial interesse, que eu também defendia.”

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, também apresentou a defesa do deputado. Lopes disse que a prisão foi feita “ao arrepio da Constituição Federal” e seria ilegal, entre outros motivos, por se referir a atos anteriores ao seu mandato de deputado federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADOS E FAMILIARES PEDEM JUSTIÇA NO CASO MARIELLE E ANDERSON. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES SOBRE A SOLENIDADE QUE LEMBROU OS SEIS ANOS DO CRIME NA CÂMARA.

Uma sessão solene realizada (26) na Câmara dos Deputados lembrou os seis anos do assassinato da vereadora Marielle Franco, do Psol, e do seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido na noite de 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro.

Embora tenham celebrado o avanço das investigações, com a prisão dos suspeitos de serem os mandantes das mortes, os deputados e participantes da homenagem afirmaram a necessidade manter a mobilização para garantir a condenação dos responsáveis pelo crime.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) se emocionou ao pedir Justiça para Anderson e Marielle.

“Mas eu também não quero chorar, porque eles não merecem nossas lágrimas, mas o nosso protesto, a nossa indignação, a nossa ira, a nossa raiva. E é por isso que aqui estamos todas nós para pedir que eles sejam verdadeiramente condenados, mas não que pague uma fiança e daqui a pouco esteja entre nós. É preciso fazer justiça e ela tem que ser completa”.

Esse também foi um pedido da viúva de Anderson, Agatha Amaus, que participou de modo virtual da sessão solene.

“Não senti nenhum alívio, nenhuma paz, que fui trazida tendo as respostas. Eu espero muito mais, eu espero uma Justiça forte, eu espero, eu tenho fé, eu torço muito. Para que a gente consiga desmantelar essas situações e pessoas assim apareçam cada vez mais. Aí sim, essa dor vai ter um lugar diferente, aí sim, dizer que o caso Marielle e Anderson vai servir para algo mais. Eu estou pronta para ver e espero ver”.

No último domingo (24), três pessoas foram presas pela Polícia Federal acusadas de serem mandantes do crime: o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), que era vereador do Rio de Janeiro na época; o irmão de Chiquinho e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Domingos Brazão; e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa. Todos negam envolvimento no crime.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que pediu a homenagem, disse que o resultado da investigação levada a cabo pela Polícia Federal desnudou, mais uma vez, a relação entre o Estado brasileiro e o crime organizado, como milícias e facções.

“Que a gente aproveite este momento de tanta dor e de tanta evidência, da relação entre crime e política no estado do Rio de Janeiro e no Brasil, pra não nos silenciarmos antes da necessidade de enfrentar isso, e isso se faz enfrentando contundentemente as milícias, e isso é a tarefa de todas as instituições brasileiras. É tarefa desse parlamento”.

Ela e outros parlamentares afirmaram ainda que a investigação só avançou no governo Lula, que colocou a Polícia Federal no caso.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também participou da homenagem. Segundo ele, o assassinato de Marielle e Anderson marcou o início de um processo de degradação institucional da sociedade brasileira. Ele também considerou que o Estado, principalmente no Rio de Janeiro, precisa ser separado do crime.

Sobrevivente do atentado da noite do dia 14 de março de 2018, a jornalista Fernanda Chaves afirmou que o estado do Rio de Janeiro “falhou miseravelmente” quando não evitou o crime e demorou a chegar aos responsáveis. Ela também cobrou a condenação dos acusados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Marcello Larcher, Laís Menezes.

EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS REQUER METODOLOGIA PRÓPRIA, DEFENDEM DEBATEDORES NA CÂMARA. A RTEPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Câmara defenderam que a educação bilíngue de surdos vai muito além de simplesmente garantir intérpretes de Libras em sala de aula. Conforme explicou o professor-adjunto do Departamento de Libras da Universidade Federal de Santa Catarina Rodrigo Rosso Marques, o primeiro ponto importante do ensino bilíngue é a comunicação em sala de aula. Tanto para ele quanto para os demais participantes, a língua de instrução tem de ser a língua de sinais, em todos os espaços da escola. O português deve ser aprendido como uma segunda língua.

A metodologia de ensino para surdos também tem particularidades, segundo esclareceu o professor Rodrigo Marques. Ele considera importante que os professores utilizem sempre a linguagem de sinais, ao invés de contar com intérpretes. Isso tornaria mais fácil a compreensão das necessidades dos alunos.

Rodrigo Marques chama a atenção, inclusive, para a duração das classes nas escolas bilíngues para surdos, que deve ser maior que em uma instituição para ouvintes. O professor é surdo e contou com uma intérprete na audiência pública.

“O aluno surdo, ele tem o seu tempo, que é um tempo diferente do aluno ouvinte. Até porque, eu como professor, vou utilizar aqui a língua de sinais, e o aluno, ele vai verificar que aquele assunto é importante, ele vai precisar de uma pausa para que ele possa escrever e registrar aquilo. O aluno ouvinte, ele consegue fazer isso ao mesmo tempo. Aí, se o professor está dando uma aula, e ele precisa pausar para que o aluno consiga escrever, então, esse tempo de visualização, ele precisa ser respeitado dentro desse espaço.”

Além de estar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação bilíngue para surdos é assegurada em outra lei de 2021. Conforme explicou a autora do pedido para a realização do debate, deputada Amália Barros (PL-MT), a legislação garante que a educação bilíngue para surdos representa uma modalidade independente de ensino, que independe da educação especial.

Embora considere essas conquistas legais “uma vitória”, a deputada ressalta que é preciso avançar.

“São poucas as instituições escolares que efetivamente oferecem uma educação bilíngue capaz de promover uma educação de qualidade, que forneçam uma estrutura, formação, qualificação, teorias e práticas pedagógicas adequadas, com profissionais bilíngues habilitados nas duas línguas, e em um espaço em que haja o respeito e a valorização da Libras, assim como a promoção da cultura e identidade surdas.”

A seleção de professores para atuar nas escolas bilíngues para surdos, inclusive, é outro ponto considerado crucial pelos participantes do debate. De acordo com o coordenador-substituto do Curso de Língua de Sinais Brasileira, Messias Ramos Costa, há muitas falhas na seleção dos profissionais. O especialista afirma que muitos professores não têm proficiência suficiente em Libras para estar à frente de uma sala de educação bilíngue.

Uma maneira de corrigir esse problema de fluência dos professores em língua de sinais, na opinião de Messias Costa, seria a criação de bancas de avaliação dos candidatos, formadas por pessoas surdas.

Segundo o professor de Libras da Universidade de Santa Catarina Rodrigo Marques, o censo escolar de 2020 mostrou que existiam, na época, 63 mil 106 alunos surdos matriculados na educação básica no Brasil. Destes, apenas pouco mais de 7 mil estavam na educação bilíngue. Ainda conforme o professor, a comunidade surda no país corresponde a cerca de 11 milhões de pessoas.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA AVALIA CRIMINALIZAÇÃO DE PLÁGIO EM TRABALHOS ACADÊMICOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA.

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados avalia a criminalização do plágio de trabalhos acadêmicos, ou seja, cópia parcial ou total desses conteúdos.

O projeto (PL 1820/22), da deputada Carla Zambelli (PL-SP), também torna crime a compra e venda desses trabalhos, que podem incluir teses de doutorado e dissertações de mestrado, mas também trabalhos de conclusão de curso e até artigos feitos para alguma disciplina.

Pela proposta, o plágio deve ter a mesma punição dada à violação de direitos autorais prevista no código penal - prisão de 3 meses a um ano ou pagamento de multa.

Um levantamento de 2018 da Universidade de Campinas indica que 87% dos alunos entram na universidade sem saber o que é plágio. Além disso, a pesquisa mostra que cerca de 37% dos estudantes já copiaram textos sem citar a autoria do trabalho.

Hoje, algumas universidades punem esse tipo de problema com consequências internas, como suspensão, reprovação e até expulsão permanente da instituição.

A proposta que criminaliza o plágio foi aprovada na comissão de Cultura, onde teve parecer favorável do deputado Mersinho Lucena (PP-PB). O parlamentar defende que a impunidade em relação à cópia desestimula a atividade acadêmica.

Ele argumenta que não criminalizar esse tipo de conduta também descredibiliza os sistemas de avaliação da educação brasileira.

“Entendemos que o plágio e a comercialização de trabalhos acadêmicos representam grave violação dos direitos autorais. Além de antiética, contribuiu para prejudicar a confiabilidade dos sistemas de avaliação educacional. Ademais, a reiteração dessas condutas tende a desencorajar novas pesquisas e desestimular a produção científica”.

Além disso, o deputado Mersinho Lucena afirma que tornar plágio um crime não encerra a discussão sobre o tema. Ele ressalta que a sociedade deve fiscalizar melhor a publicação de trabalhos copiados para valorizar os direitos do autor e a comunidade acadêmica.

Em seguida, o projeto que criminaliza o plágio de trabalhos acadêmicos será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO AFIRMA QUE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PARA FECHAR AS CONTAS EM 2023 TEM IMPACTO DE R$ 24 BILHÕES EM 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o governo conta com um impacto fiscal positivo de R$ 24 bilhões da medida provisória 1.202 (2023) para fechar as contas de 2024. Em audiência pública, o secretário pediu aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apoio para a aprovação da medida.

Antes, o secretário demonstrou que as alterações feitas no Congresso em três medidas legislativas propostas pelo governo no ano passado reduziram a expectativa de arrecadação extra deste ano em R$ 22 bilhões. O total de arrecadação extra esperado com a redução da evasão fiscal é de R$ 168,3 bilhões.

Barreirinhas citou como motivos para a redução das estimativas as mudanças nas regras que impactam a arrecadação federal após a concessão de incentivos fiscais estaduais; a manutenção da possibilidade de as empresas pagarem menos imposto em relação a uma parcela de lucros distribuída aos acionistas, e a redução de 10% para 8% da alíquota de imposto de renda sobre ganhos acumulados em fundos no exterior.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, reforçou o pedido de cooperação:

“Estou de pleno acordo que nós estamos na faixa amarela e o significado disso é que não estamos em uma zona de conforto. Então corroboro plenamente o diagnóstico aqui colocado de que a situação é desafiadora”.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, comemorou, porém, o aumento de R$ 1 bilhão na estimativa de arrecadação com a medida legal (Lei 14.689/23) que deu mais poder ao governo nos julgamentos administrativos de conflitos tributários. A estimativa anual passou para R$ 55,6 bilhões porque, segundo o secretário, foram julgados processos de R$ 90 bilhões em fevereiro quando a expectativa mensal era de R$ 70 bilhões.

Ele também disse que a tributação de fundos de investimento exclusivos, aqueles que têm apenas um cotista, está rendendo conforme o esperado:

“Outro dia me perguntaram o que me dá mais prazer. Eu falei: Ver pessoas que nunca tiveram a oportunidade de colaborar com o pagamento de tributos no Brasil começar a pagar de 4 a R$ 5 bilhões por mês. É uma coisa que dá satisfação no sentido da justiça fiscal mesmo”.

Sobre a MP 1.202, o secretário destacou a limitação para que as empresas compensem créditos judiciais no pagamento de impostos. Mas explicou que o governo conta com as limitações para os incentivos fiscais para o setor de eventos, que também está na medida. Barreirinhas ainda defendeu a aprovação do projeto (PL 15/24) que pretende atuar contra os chamados devedores contumazes, mas que também cria um cadastramento dos benefícios fiscais dados a empresas:

“Porque nós temos mais de 200 tipos de benefícios em regimes especiais que foram criados ao longo do tempo. E infelizmente, senhor deputado, se o senhor me perguntar qual é o impacto disso, eu vou dizer: não sei. Porque eles são construídos para serem autofruidos pelos contribuintes. Então ele vai abatendo e eu não faço ideia de quem está abatendo aqueles valores”

Tanto o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quanto o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) colocaram em dúvida o cumprimento da meta fiscal do ano, que é o déficit zero. Na última revisão das contas, o governo fala em déficit de R$ 9,3 bilhões quando a estimativa da Lei Orçamentária era de superávit de R$ 9,1 bilhões.

Pedro Paulo, porém, afirma que o governo deveria fazer contingenciamentos nas despesas, enquanto Farias defende uma previsão maior de déficit. Hoje, a meta é considerada cumprida se atingir um superávit ou um déficit de R$ 28,8 bilhões. Para Pedro Paulo, o governo não deveria usar esta margem porque isso pode ser arriscado:

“E acho que o papel da Fazenda, o papel da Secretaria de Orçamento é: Tendo esses riscos, antecipar esses riscos e prudentemente, bloquear, contingenciar o Orçamento. Lembrando que contingenciamento não é excluir do Orçamento as despesas. É simplesmente criar uma restrição prudencial e ela retorna no bimestre seguinte quando é realizada aquela receita”.

Pedro Paulo citou nota técnica dos consultores de Orçamento da Câmara, Márcia Moura e Dayson Almeida, que afirma que a revisão das contas feita pelo governo “ainda parecem otimistas”. Eles dizem que a previsão de aumento dos gastos com benefícios previdenciários em R$ 5,6 bilhões está abaixo da sugerida pela maioria dos analistas, que seria de R$ 20 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN VÊM À CÂMARA DEFENDER SEUS DIREITOS E PEDEM COMBATE AO PRECONCEITO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Plenário da Câmara dos Deputados recebeu diversas pessoas com Síndrome de Down, que defenderam o fim do preconceito e a garantia de direitos. Elas participaram da sessão de homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

A Síndrome de Down não é uma doença e, sim, uma condição genética causada pela triplicação do 21º cromossomo, que causa a síndrome, que por isso também é conhecida como Trissomia 21 ou T21.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a sessão, destacou que o tema da campanha deste ano - “Chega de estereótipos, abaixo o capacitismo” - reflete a importância de se desafiar os estigmas que cercam as pessoas com Síndrome de Down. Segundo ela, não são os cromossomos que determinam as potencialidades das pessoas, e é preciso dar oportunidades para elas, colocar a educação inclusiva no orçamento e assegurar as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, já previstas em lei.

“Assegurar as cotas e assegurar a qualificação no mercado de trabalho também, porque a maioria das pessoas com deficiência que estão no mercado de trabalho ganha até dois salários mínimos”.

A presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cleo Bhon, lembrou que o Brasil foi tricampeão da Copa do Mundo de futsal down, realizada na Turquia. Segundo ela, são mais de 40 times de pessoas com Down no Brasil. A escritora Liane Colares, que tem Down e é diretora de Relações Institucionais da federação, pediu atenção dos parlamentares às pessoas com deficiência:

“Peço ainda que esta Casa, a Câmara federal, tenha sempre um olhar na defesa das pessoas com deficiência e fortaleça as associações que cuidam dessas atividades.”

Diretor de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, Alexandre Mapurunga, que tem autismo, informou que em maio será lançada uma Rede em favor da inclusão e contra o capacitismo, que passará a ser uma política pública do ministério. Essa rede estimula o protagonismo das pessoas com Down na defesa dos seus direitos, que se intitulam autodefensores.

Um dos autodefensores que participou da sessão foi Willian Vasconcelos, primeira pessoa com Síndrome de Down graduada em Direito no Brasil, que relatou a experiência.

“A faculdade, para mim, foi um divisor de águas, me abriu muitas portas e proporcionou grandes conquistas, eu tive vários apoios dos professores, coordenadores, colegas e a área da acessibilidade, que faz um trabalho mais importante para a inclusão”.

Willian e outros participantes ressaltam a importância do apoio familiar para enfrentar os desafios. Os atores Samanta Quadrado e Breno Viola contaram como constituíram a própria família. Ambos têm Down, se relacionam há 11 anos e há dois anos moram juntos.

Presidente da Associação Juliano Varela, Maria Lúcia Fernandes destacou que é preciso cuidar das pessoas que cuidam das pessoas com deficiência. Entre outras ações, a associação é promotora da banda Down Rítmica, única banda formada com componentes com Síndrome de Down do País, que se apresentou na sessão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje