RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E O FUNCIONAMENTO DAS CONFERENCIAS DO SETOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (Lei 14.835/24) que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura, o SNC, previsto na emenda constitucional 71, de 2012. O sistema é um modelo de gestão e promoção de políticas públicas de cultura que pressupõe a ação conjunta da União, estados e municípios, para democratização do setor. O texto assegura ainda os direitos culturais.

O presidente Lula vetou artigo que permitia aos poderes Legislativo e Judiciário a convocação da Conferência Nacional de Cultura. Isso ocorreria em caso de omissão do Executivo. A mensagem de veto afirma que a atribuição seria estranha às funções constitucionais dos dois poderes. A lei estabelece que os estados e os municípios que aderirem ao SNC também devem convocar, de forma regular e periódica, suas conferências de cultura.

O texto determina como dever do Estado a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos criadores, preservação de bens culturais e garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Na sessão que aprovou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou o caráter participativo do sistema:

“Quando lá no meu Rio de Janeiro, eu passei seis anos lutando para que o Plano Municipal de Cultura fosse aprovado; é porque nós não queríamos, independentemente dos prefeitos que virão, que eles possam das suas cabeças, decidirem o que fazer com os recursos que devem ir para a cultura e para as políticas culturais.”

Pelo texto, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios como diversidade das expressões culturais, universalização de acesso e fomento à produção e à difusão. Também está previsto o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

O SNC, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura. Caberá a eles planejar as políticas culturais do país.

A lei detalha ainda as competências dos estados e municípios que aderirem ao SNC, a atuação dos conselhos de política cultural locais e a elaboração de planos de cultura plurianuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PESQUISADORES VISITAM A CÂMARA PARA CONHECER TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FOI O ENCONTRO.

A Câmara recebeu 20 pesquisadores de universidades públicas do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais para conhecer as técnicas de restauro e conservação utilizadas na preservação do patrimônio histórico e cultural da Casa legislativa. O arquiteto do patrimônio edificado da Câmara, Danilo Matoso Macedo, explicou que a visita foi organizada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília com o objetivo de debater também o destino dos acervos brasileiros.

De acordo com Danilo Matoso, o país está perdendo a capacidade de manter esse patrimônio.

“Esse é um evento promovido pela Universidade de Brasília, que está trazendo pesquisadores do país inteiro, que lidam com conservação de arquitetura e urbanismo principalmente, para discutir esse assunto que está candente nos dias de hoje. Nós estamos tendo a questão de acervos importantes, como de Lúcio Costa, Paulo Mendes da Rocha, que vêm sendo exilados, como a gente diz, ou seja, estamos perdendo a capacidade de manter esses acervos aqui. E a Câmara tem uma tradição de diálogo com a Universidade com os pesquisadores.”

O professor de arquitetura da Universidade de São Paulo Hugo Segawa lembrou que Brasília é reconhecida como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco, agência da Organização das Nações Unidas. Para o professor, esse fato torna o trabalho de conservação do patrimônio cultural realizado pela Câmara dos Deputados ainda mais importante.

“Eu acho muito importante esse trabalho que o Congresso faz, e as áreas que tratam de cuidar dessa importante obra que é Brasília, Brasília tem importância mundial. Então, nós precisamos preservar e manter a qualidade dessas obras, dessas realizações, tudo que a Câmara representa enquanto uma instância fundamental da democracia. Para isso, existe um conjunto de técnicos que nós viemos aqui para conhecer o trabalho, e saio daqui muito impressionado pela qualidade e dedicação.”

Os professores de arquitetura visitaram o acervo técnico da Câmara e viram as plantas históricas do edifício do Congresso Nacional. Também estiveram no Laboratório de Restauro. Ao final, participaram de uma palestra do arquiteto do patrimônio edificado da Casa, Danilo Matoso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA RETOMA AS VOTAÇÕES NESTA SEMANA. TEMAS COMO CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E VOLTA DO SEGURO DPVAT SÃO DESTAQUE, COMO VOCÊ CONFERE NA REPORTAGEM DE SANTIAGO DELLAPE.

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as votações em Plenário depois da pausa de dos últimos dias para que os parlamentares pudessem acompanhar nos municípios o prazo final da janela partidária, período de 30 dias aberto em anos eleitorais para troca de partido sem perda de mandato. Neste ano, como as eleições são municipais, a troca era permitida aos vereadores.

No retorno às atividades, o Plenário pode analisar o projeto que possibilita à Embratur ser contratada sem licitação (PL 545/24). Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta programas de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista (PL 5813/23). Este mês de abril é também o Mês de Conscientização sobre Autismo, como lembrou o deputado David Soares (União-SP), do União de São Paulo.

"Nós estamos começando o mês de abril, e é muito importante nós termos em mente que o mês de abril é o mês azul, o Mês de Conscientização sobre Autismo. Esse transtorno afeta milhões de brasileiros. Famílias estão dilaceradas por não terem uma oportunidade de tratamento. A nossa rede de saúde hoje ainda não está preparada para recebê-los. Temos que entender que há milhões de brasileiros que precisam do nosso cuidado, precisam do nosso respeito e precisam ser incluídos na nossa sociedade de verdade."

Também é possível que o Plenário continue a avaliar o projeto que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, com administração pela Caixa Econômica Federal (PLP 233/23). A proposta foi retirada de pauta a pedido de líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), do PT de São Paulo, para que houvesse mais tempo de análise das tentativas de mudança no texto. O deputado Alencar Santana (PT-SP), de São Paulo, vice-líder do PT na Câmara, explicou.

"Diante da importância do projeto, do quórum qualificado exigido de 257 votos, apesar de termos ali 259, contrário à retirada de pauta — tenho certeza que, dos 106, alguns iam votar favoravelmente —, pedimos que V. Exa. reflita, retire de pauta este projeto e, na primeira semana de abril, quando voltarem os trabalhos nesta Casa, possamos analisá-lo com mais calma, possamos dar tempo ao Relator para, também, analisar as emendas e preparar o relatório definitivo."

O Plenário deve decidir também sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Mas a análise ainda precisa ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça, como explicou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

"Não há de se fazer nenhum tipo de batalha por isso, porque de novo repito: enquanto a CCJ não liberar pro Plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso. Então o rito é esse, sem nenhum outro tipo de especulação, todos os parlamentares e líderes hoje foram informados e receberão todas as informações, além de disponíveis vão ser pela Presidência, inclusive com mais de 500 páginas de inquérito para que as bancadas possam se posicionar com clareza depois na finalização do processo na CCJ, ok?"

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

CÂMARA APROVA FLEXIBILIZAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS EXPLICA O QUE PODE MUDAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 95/23) que flexibiliza o imposto obrigatório pago por quem receber heranças.

Para ter acesso aos bens de um parente falecido, é necessário fazer o procedimento de inventário. A partir disso, é possível identificar todo o patrimônio deixado e estabelecer a divisão conforme manda a lei.

Ao construir o inventário, os herdeiros devem pagar, antes de receber o patrimônio, um tributo sobre o valor total dos bens — chamado de imposto de transmissão.

Cada estado define o percentual exigido. Por exemplo, São Paulo cobra 5%, já o Ceará recolhe de 2% a 4% a depender do tamanho da herança.

Pela proposta do deputado Fernando Marangoni (União-SP), essa taxa poderá ser paga após a divisão de bens e o repasse da herança.

A lei (Lei 11.441/07) indica que os familiares têm 60 dias a partir da morte do ente para iniciar o processo.

O relator na comissão de Constituição e Justiça, José Medeiros (PL-MT), defende que a medida é importante para “dar respiro” financeiro às famílias.

Ele argumenta que a obrigação do pagamento prévio da taxa faz com que as pessoas percam o prazo para dar entrada no inventário porque não conseguem arcar com a dívida.

“Muitas famílias não conseguem cumprir o prazo para começar esse inventário porque o Estado tá lá cobrando, tipo assim, recolha antes o imposto sobre a herança, né? E aí a família não tem. E agora, com a aprovação desse projeto, as pessoas podem entrar e depois ver essa questão do imposto.”

Na ausência do inventário, familiares não podem vender ou realizar qualquer tipo de negócio que envolva os bens da pessoa falecida.

Agora, o projeto que flexibiliza o imposto obrigatório pago sobre o valor da herança será avaliado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO APROVADO NA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA MUDA PARCELA MUNICIPAL DO ICMS EM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 158/22) que estabelece novas regras para a parcela do ICMS estadual que vai para os municípios, no caso da produção agropecuária.

A mudança é no valor adicionado para o cálculo, ou na diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior é o valor adicionado e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

A proposta aprovada estabelece que o valor adicionado dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção, sem descontar o valor das entradas de insumos.

A mudança evitaria que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada sejam debitados como entradas no cálculo do valor adicionado, reduzindo a tributação dos municípios que fornecem estes insumos. Os insumos podem ser, por exemplo, animais vivos.

O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que a medida corrige uma distorção:

“Vai deixar para tributar, gerar ICMS, quando o produto estiver acabado e não quando o produto estiver cru, ainda no campo. Isso ajuda muito porque incentiva a produção, diminui a bitributação, e ajuda o produtor.”

Mas o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) justificou o voto contrário do seu partido:

“Pode haver um consequente aumento do custo de produção para os pequenos produtores, para aqueles que prestam serviços em parceria com grandes produtores. E isso acaba sendo repassado para o consumidor final.”

A proposta estabelece ainda que as empresas que apurarem valor adicionado negativo, o que pode acontecer durante a formação de estoques, poderão compensar isso em anos de vendas maiores. O objetivo, novamente, é não reduzir a parcela municipal do ICMS. A proposta que muda o cálculo da parcela municipal do ICMS estadual será analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE PRORROGA ATÉ 2049 INCENTIVOS FISCAIS PARA SETORES DE INFORMÁTICA E SEMICONDUTORES. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara deve votar projeto (PL 719/24) que prorroga até 2049 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores. Estes benefícios estão previstos em três leis diferentes (Lei 8.248/1991, Lei 11.484/2007 e Lei 13.969/2019) e começam a perder a validade no ano que vem.

O projeto, apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros 70 parlamentares, ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Um dos objetivos do projeto, de acordo com os autores, é manter o equilíbrio desses setores, principalmente porque os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus foram prorrogados até 2073. Segundo eles, se os incentivos para as empresas localizadas nas demais regiões não forem mantidos, haverá uma fuga de fábricas para o Amazonas e desemprego no resto do país.

Um dos benefícios que o projeto busca manter é o do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores , o PADIS, que começam a perder a validade em 2026. De acordo com a associação que reúne os fabricantes, o fim dos incentivos vai aumentar entre 16% e 40% a aquisição de matérias-primas.

Os setores afetados pela medida são responsáveis pela fabricação de componentes eletrônicos presentes em equipamentos como telefones celulares, computadores, notebooks, eletrodomésticos e até automóveis.

De acordo com os autores, com base em dados divulgados pelas entidades representativas dos setores afetados, só as empresas de telecomunicações e informática empregavam, em 2021, 150 mil trabalhadores diretamente, 35 mil dos quais na Zona Franca de Manaus. No mesmo ano, o faturamento do setor superou R$ 185 bilhões de reais.

O regime de urgência para o projeto foi defendido em Plenário pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), um dos autores da proposta.

“Nós entendemos a importância do setor de tecnologia da informação e comunicação, da indústria de semicondutores nacional, e que a gente precisa fomentar e seguir fomentando para que o Brasil possa ser vanguarda nesse setor e, desenvolvendo sua ciência e sua tecnologia, poder também se desenvolver enquanto país.”

Apesar de aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, a urgência para o projeto foi criticada pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). Segundo ele, os benefícios fiscais deveriam ser tratados dentro das discussões da reforma tributária.

“Do ponto de vista do mérito, nós entendemos ser muito importante fazer um debate sobre a questão dos benefícios tributários para setores da economia, e este setor, da tecnologia da informação, dos semicondutores, é um desses que mereceria um debate. Contudo, nos causa estranheza de que algo tão estruturante tenha que ser votado em regime de urgência, sem permitir um debate mais aprofundado, inclusive das relações com a questão da reforma tributária.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que prorroga até 2049 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO OBRIGA CÂMARAS DIGITAIS A EMITIR SONS AO CAPTAR IMAGENS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), determina que câmaras digitais emitam ruído semelhante ao dos aparelhos fotográficos analógicos sempre que forem utilizadas. O recurso deve estar disponível também nas câmaras de aparelhos celulares.

Pelo texto, o som para captura de imagens terá de ser incluído nos aparelhos no momento da fabricação e sem a possibilidade de ser desabilitado. A intenção da medida, que altera a chamada Lei Carolina Dieckmann, segundo explica o autor, é coibir a ação de predadores sexuais. José Guimarães ressalta que esses criminosos retirarem fotos não autorizadas das vítimas até mesmo em locais públicos, como banheiros, vestiários e locais de grande aglomeração.

Na opinião do relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Florentino Neto (PT-PI), a emissão de som pelas câmaras fotográficas não irá impedir os crimes de exposição da intimidade, mas certamente poderá dificultar a ação criminosa.

“Mesmo havendo inúmeras formas de mascarar o som, removê-lo ou utilizar aparelhos clandestinos não configurados ou equipamentos com softwares não atualizados, a exigência concorre na direção de aumentar o custo da operacionalização da infração, e diminui as oportunidades em que a vítima é pega desprevenida na sua privacidade.”

O projeto aprovado prevê a regulamentação do assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as normas não poderão ser vendidos no Brasil.

A Lei de Crimes Cibernéticos, em vigor desde 2012, recebeu esse o nome de Lei Carolina Dieckmann porque nasceu em decorrência da exposição de imagens íntimas da atriz de forma não autorizada, depois da invasão de seu computador. Inicialmente, a norma previa pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem cometesse o delito. Em 2021, a penalidade foi aumentada para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto que prevê a inclusão de som na captura de imagens por câmaras digitais ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DISCUSSÃO SOBRE A POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA NORDESTINA AVANÇA NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Integração Nacional avalia projeto que cria a Política de Convivência com a Seca Nordestina (PL 2525/2023). O texto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (27/3).

A proposta foi apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), com base no trabalho final de uma comissão externa da Câmara que, em 2015, avaliou as condições sociais e econômicas do semiárido nordestino.

A política parte da constatação de que a seca é um fenômeno natural e previsível do semiárido que precisa ter atenção especial, permanente e continuada do poder público e da população. O desenvolvimento sustentável da região deve incluir medidas de adaptação à seca, ações de prevenção, preparação e resposta e exige a coordenação de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

A Política de Convivência com a Seca tem objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável do semiárido; garantir a segurança hídrica e alimentar da população local; vencer desigualdades da região; promover a geração de renda; e garantir a previsibilidade climática sazonal; além de preparar órgãos públicos e comunidades para o enfrentamento da seca, com estímulo à regeneração e uso sustentável da caatinga.

O projeto estabelece programas de segurança hídrica, uso sustentável da caatinga e de produção de energia com fonte solar. O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Benes Leocádio (União-RN), apresentou mudanças ao projeto que tornam explícitas que a energia excedente seria comprada pelas distribuidoras de energia elétrica, caso o sistema de geração de energia elétrica fotovoltaico esteja conectado à rede de distribuição.

“Passando a ser uma fonte de renda naquilo que for excedente e, aí, as concessionárias de energia poderiam estar comprando o excedente dessa produção de cada microagricultor, pequeno agricultor e fortalecendo essa cadeia de quem vive lá no campo. Porque gerar renda não campo não é fácil, diferente dos centros urbanos, com todas as condições, com toda a infraestrutura, com logística, mas a atividade rural só sabe quem convive. E eu falo isso com propriedade.”

A proposta prevê ações como implantação do monitoramento hidrometeorológico e de sistema de previsão e emissão de alerta de seca, zoneamento ecológico-econômico da região, instituição de centro de pesquisa sobre desastres naturais no semiárido com foco na seca, implantação de centros de desenvolvimento tecnológico, estímulo a novas cadeias produtivas e a atividades de baixo impacto ambiental. Prevê também o fortalecimento do sistema de extensão rural e a garantia de assistência técnica aos pequenos produtores; a definição de meta para sanar o déficit educacional da região, o treinamento e a qualificação profissional e a valorização da diversidade cultural.

Segundo o texto, cabem aos estados e municípios elaborar um plano de mitigação dos efeitos da seca, reduzir as vulnerabilidades e minimizar os impactos socioeconômicos e ambientais.

Após análise pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a proposta vai passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA VALIDADE MÍNIMA PARA LEITE EM PÓ IMPORTADO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto (PL 952/19) que determina uma validade mínima para leite em pó importado à venda nos mercados.

O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça obriga que as empresas vendam no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% de vida útil até o vencimento.

Em média, o leite em pó desnatado tem prazo de validade de 3 anos e o integral um ano e meio (12 a 18 meses).  Assim, só poderia ser comercializado com ao menos dois anos para o consumo.

Segundo o Boletim do Leite feito pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, o leite em pó representou cerca de 82% dos derivados de leite importados pelo Brasil em 2023, quase 2 bilhões de litros.

80% desse produto vem da Argentina e do Uruguai. Uma das razões para o grande volume é que os países do Mercosul não pagam o imposto de importação, usam uma Tarifa Externa Comum (TEC).

De acordo com a relatora na comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o objetivo é impedir a competição desleal e proteger os produtores nacionais.

A parlamentar argumenta que os exportadores internacionais esperam uma data próxima do vencimento do produto para vender o leite em pó mais barato, abaixo do preço do mercado brasileiro.

“Há uma concorrência muito desleal porque muito desse leite vem próximo da data de validade, de vencimento e fazendo com que o preço dele esteja muito abaixo do valor de mercado. Então a gente entende que há uma das medidas necessárias para a gente proteger até mesmo o consumidor de consumir um produto que esteja próximo da validade também.”

O texto que impõe uma validade mínima para o leite em pó importado à venda nos mercados brasileiros agora será avaliado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DEPUTADO COBRA MAIS AÇÕES DO ESTADO E DA SOCIEDADE PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Nicolau de Oliveira Araújo, professor do Instituto Federal de Brasília de Cinematografia, recebeu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista quando tinha 25 anos.

“A melhor coisa que aconteceu pra mim foi ter recebido o diagnóstico, porque foi quando eu consegui me entender. Quando eu era criança eu achava que eu era um alienígena, sempre me entendi como uma pessoa completamente diferente de todas as outras pessoas, não conseguia me encaixar nos grupos e tudo mais e aí a partir do diagnóstico eu consegui entender melhor quem eu era e consegui me posicionar para mascarar menos quem eu sou e isso leva a gente a ser mais feliz porque você consegue ser você mesmo.”

O Transtorno do Espectro Autista foi tema de um fórum na Câmara (em 4/4). Organizador do evento, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) destacou que o fórum ocorreu na semana de conscientização sobre o tema e que o número de diagnósticos vem aumentando porque as pessoas passam a entender que têm direitos específicos a partir da confirmação do transtorno.

Ele também defendeu uma conscientização cada vez maior, para que haja um processo pleno de inclusão das pessoas, e ações do Estado e da sociedade.

“O Estado tem que investir em políticas públicas para efetivar a inclusão e isso na escola passa pela formação continuada dos professores, pela adaptação das atividades pedagógicas, pela aquisição de materiais lúdicos que permitam essa maior inclusão, pela oferta de um acompanhante para os autistas de grau nível 3, porque não dá para um professor sozinho trabalhar com vários alunos e ainda se dedicar a isso, então o Estado tem que trabalhar dessa maneira. E a sociedade, as famílias, daqueles que não são autistas, têm que passar também por um processo de conscientização até pra informar seus filhos sobre isso e evitar, entre outras coisas, a prática do bullying.”

Durante o fórum, foi exibido o filme Meu Amigo Lorenzo, que mostra o tratamento com musicoterapia do menino Lorenzo, diagnosticado com o transtorno do espectro autista. A musicoterapeuta, Clarice Prestes, aconselha pais de crianças com o transtorno a serem “menos propositivos e mais responsivos”.

“Primeiro olhar para o seu filho, não para o autismo. Olhas as suas possibilidades, não o que ele não consegue fazer, mas o que ele consegue fazer e onde a gente pode reforçar aquilo trazendo prazer. Sentar no chão e brincar de nada, do que ele propuser, ser menos propositivo e mais responsivo ao que a criança traz.”

Nicolau de Oliveira Araújo, que convive com o transtorno, também tem conselhos a dar.

“Eu diria que a melhor coisa que a família pode fazer é aceitar a pessoa como ela é e aceitar as barreiras que ela tem. Às vezes as pessoas não gostam de ser abraçadas, não gostam de toque, ou então se irritam muito com certos barulhos, e aí a melhor coisa que a família poderia fazer é construir esse conforto pra pessoa que recebeu esse diagnóstico.”

Estima-se que no Brasil existam cerca de 2 milhões de pessoas com transtorno do espectro autista. É um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, entre outras características. Apresenta diferentes graus de intensidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.