RÁDIO CÂMARA

NOVA TECNOLOGIA DE TV TRAZ OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA AS EMISSORAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU SEMINÁRIO SOBRE O TEMA QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DA TV CÂMARA.

Moderador do painel Perspectivas para a TV pública no seminário de apresentação da TV 3.0, do Ministério das Comunicações, o servidor da Câmara Carlos Neiva ressaltou que a nova tecnologia a ser adotada pelas emissoras de televisão aberta do país traz grandes oportunidades. Mas o servidor, que é conselheiro técnico da Astral – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas – destacou também que a transição para o novo padrão tecnológico apresenta desafios para a comunicação pública.

Uma das “grandes oportunidades” trazidas pela TV 3.0 para as emissoras públicas, na opinião de Carlos Neiva, decorre da possibilidade de maior interação com o telespectador. A nova tecnologia de transmissão de sinal de TV promove a integração com a internet, o que permite ao cidadão interagir de forma mais direta com as emissoras.

No caso das redes de televisão legislativa, Carlos Neiva ressaltou a possibilidade de ampliar a informação para o telespectador, por meio de telas interativas, por exemplo.

“Na discussão no plenário, você poderia ver a pauta, agregando valor, ao invés de entrar num canal, uma discussão que já estava começando sem se contextualizar, isso permite você contextualizar qual é a pauta, quais são as discussões previstas no dia, as votações, quem votou, de qual forma, de qual maneira, os deputados que estão presentes, fazer perguntas, uma audiência interativa.”

A Rede Legislativa de televisão também poderá ganhar maior alcance com a nova tecnologia, devido à distribuição de novos canais. O servidor da Câmara defende a concessão de um canal único nacional para toda a rede. Com isso, segundo afirma, seria possível implantar novas estações de TV em todo o país.

Neiva ressaltou ainda que a nova tecnologia permite uma comunicação direcionada ao telespectador de cada localidade. Haveria, assim, a possibilidade de criar políticas públicas voltadas às necessidades do cidadão de diferentes locais, como campanhas de saúde, Educação e mesmo experiências de governo digital.

A diretora-geral da Empresa Brasil de Comunicação, Maíra Bitencourt, também destacou a possibilidade de comunicação segmentada como uma oportunidade para a comunicação pública. A diretora da EBC ressaltou que, com o consumo de notícias por meio da internet ao longo de todo o dia, quando chega em casa o cidadão quer ter acesso a notícias locais. E, segundo a especialista, a nova tecnologia permite atender a essa demanda.

“O conteúdo global e nacional, ele já está presente nas nossas notificações diárias, nos nossos aplicativos e nas redes. E aí quando a gente para naquele momento em casa para assistir à televisão, especificamente o noticiário, a gente quer saber o que está acontecendo ao nosso redor, e aí, com a disponibilidade da hipersegmentação voltada à informação, a gente consegue potencializar também a informação hiperlocal e a informação a ser distribuída pelos nossos parceiros na construção dessa rede de comunicação pública.”

Como um dos principais desafios, os dois representantes das emissoras de televisão pública ressaltaram o financiamento das inovações tecnológicas necessárias à adoção do novo sistema de TV. No modelo a ser adotado, os conteúdos audiovisuais serão transmitidos por meio de aplicativos. Um dos primeiros problemas a serem enfrentados, então, é o próprio desenvolvimento de um aplicativo para as emissoras públicas.

Como sublinhou Carlos Neiva, será necessário também trocar os equipamentos de transmissão e de recepção do sinal de TV. E, além disso, é preciso criar uma rede de internet com capacidade para transportar o conteúdo das emissoras. Segundo Neiva, a Câmara fez uma experiência com a estrutura existente hoje, e, quando a audiência aumenta, a infraestrutura não suporta a demanda e cai toda a conexão.

Pela legislação vigente, o Brasil deverá começar a transição para a TV 3.0 a partir do ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NO BRASIL É DEBATIDA NA CÂMARA POR JOVENS E ENTIDADES DO SETOR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Três dias após a aprovação na Câmara da proposta que institui o Paten, Programa de Aceleração da Transição Energética, foi realizado em Brasília no dia 22 de março um evento com o nome inglês Youth Energy Summit Brasil, algo como Seminário de Energia para a Juventude. O evento foi promovido pela EnergyC, uma startup, ou seja, empresa iniciante que desenvolve uma novidade no setor, no caso ligação de pessoas com o setor de energia, e reuniu jovens representantes do setor energético de todo país. Um dia antes do encontro, a Câmara reuniu participantes do seminário e representantes de entidades para debater o papel do Legislativo na transição energética, como a Absolar, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica. Seu representante, Guilherme Cardoso, afirma que é importante trazer esse debate para o Congresso Nacional, pois é fundamental que os jovens conheçam a transição energética que ocorre no país.

“Tem uma projeção de que, em 2050 a energia solar passará a hídrica. Hoje nós já somos a segunda maior fonte da matriz elétrica brasileira, então hoje estamos totalizando 17% da matriz elétrica brasileira, só perdemos hoje para energia hídrica. Então a energia solar, desde 2012, tem tido uma proeminência muito grande no Brasil.”

De acordo com os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, atualmente quase 85% (84,25%) da matriz elétrica brasileira vêm de fontes renováveis e 15,75% de fontes não renováveis, sendo 1% nuclear. Atualmente as três maiores fontes renováveis que compõem a matriz de energia elétrica brasileira são hídrica, com 55%, eólica, com 14,8% e biomassa, que representa 8,4%. Das fontes não renováveis, as maiores são gás natural, com 9%, petróleo, 4% e carvão mineral, com 1,75%.

Além da Absolar, participaram do encontro representantes do IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Abiogás, Associação Brasileira do Biogás. Foram discutidos o panorama energético do Brasil e a formulação de políticas públicas para o setor. Além do Legislativo, os participantes do encontro visitaram a Agência Nacional do Petróleo e o ONS, Operador Nacional do Sistema Elétrico. Com essas visitas, o evento proporcionou aos jovens possam aprender e contribuir para o avanço do setor energético brasileiro, como explica Luiz Miranda, pesquisador bolsista do Instituto Nacional do Semiárido

“A maior importância é conectar os jovens com o processo da regulação e também dos processos administrativos do setor energético. Também conectar os jovens com o mercado de energia porque a gente sabe que a gente está passando por uma fase de transição energética, onde a gente precisa da juventude engajada nessa agenda e, principalmente, para que a gente saia daqui com idéias e propostas para que a gente possa melhorar o sistema energético brasileiro e para que esses jovens, futuras lideranças, possam assumir seus papeis nesses espaços de poder.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) promoveu o encontro dos participantes do evento na Câmara.

“Eu acho que esse desafio passa por essa mobilização, esse interesse por pesquisa e inovação, por investimento. Jovens que estão fazendo a diferença, que estão em uma agenda correta, uma agenda estratégica, uma agenda de futuro que poderá trazer grandes benefícios não apenas para a Humanidade, para o meio ambiente, mas também promover inclusão das pessoas, promover o desenvolvimento econômico, redução das desigualdades, o desenvolvimento também regional no país.”

O programa que cria o Paten, Programa de Aceleração da Transição Energética, aprovado dois dias antes do encontro da Câmara e três dias antes do evento Youth Energy Summit Brasil, será analisado agora no Senado Federal. A proposta incentiva projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União prevê que empresas que ingressarem no programa poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA BUSCA OFERECER BOLSAS DE ESTUDO NO EXTERIOR PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto de lei (PL 10414/18) que autoriza o Executivo a criar um programa para promover a formação de estudantes do ensino médio no exterior.

O Programa de Intercâmbio e Mobilidade para o Ensino Médio, PIEM, deverá conceder bolsas de estudos para os estudantes, facilitar a cooperação entre grupos de pesquisa brasileiros e estrangeiros e apoiar projetos de pesquisa de alunos do ensino médio das redes pública estadual e federal.

O relator da proposta na comissão, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF), especificou o público-alvo das bolsas:

“O programa será voltado para estudantes do ensino médio das redes públicas estadual e federal e que estejam em situação de vulnerabilidade, ou que sejam oriundos de família de baixa renda.”

O programa também deverá atrair para o Brasil estudantes estrangeiros em áreas de conhecimento definidas como prioritárias.

O projeto que promove a concessão de bolsas no exterior para estudantes do ensino médio será analisado agora pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO PRONTO PARA SER VOTADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA GARANTE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS. DAS 138 MIL ESCOLAS NO PAÍS, OITO MIL AINDA NÃO CONTAM COM ACESSO À ÁGUA POTÁVEL. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5696/23) que obriga o fornecimento de água potável nas escolas públicas. O descumprimento pode fazer com que a escola perca repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Hoje, este programa garante recursos para a merenda escolar. Se a proposta virar lei, vai financiar também melhorias nas condições sanitárias e o abastecimento de água potável para os alunos. A Constituição já obriga o fornecimento de material didático, assistência à saúde, alimentação e transporte.

O projeto, apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), torna o direito a água potável previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, e na Lei da Alimentação Escolar.

A deputada justificou a necessidade da medida com base no Censo Escolar de 2021, que apontou que, das 138 mil escolas do país, mais de 8 mil, quase 6%, não tinham acesso à água potável. Além disso, mais de 5 mil não possuem banheiro e quase 8 mil não têm sistema de esgoto.

O projeto ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.  A proposta já tem parecer favorável da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), e o regime de urgência foi defendido pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL).

“Esse, por incrível que ainda possa parecer, é um grande problema em todo o nosso país. Nesse exato momento, 1 milhão e 200 mil alunos, em todo o território nacional, estão estudando em escolas que não têm acesso a água potável. Só para vocês terem uma ideia, lá em Maceió, que é a minha cidade, a minha capital, a capital do meu estado de Alagoas, ainda existem nove escolas sem acesso à água potável.”

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, mas o projeto foi criticado pelo deputado Silvio Antonio (PL-MA). Para ele, o fornecimento de água potável não precisaria estar previsto em lei e a punição para as escolas acaba sendo uma punição para os alunos.

“Eu sou contra, não a questão da água potável nas escolas, mas o instrumento, a forma, que para mim é um problema de gestão. Esse requerimento deveria ser feito ao MEC, solicitando isso. E o pior: caso as escolas não mantenham o que está se pedindo na lei, vai ser penalizada. Aí tira os recursos dos alunos. Quem tem que ser penalizado é o diretor da escola, é o prefeito da cidade”.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que obriga o fornecimento de água potável nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA HOMENAGEIA DIA MUNDIAL DA SAÚDE E DISCUTE DESAFIOS PARA GARANTIA DO DIREITO PARA TODOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

Em homenagem ao Dia Mundial de Saúde, a Câmara dos Deputados promoveu uma sessão solene em que se discutiram os desafios da garantia desse direito a todas as pessoas, com o tema: “Minha saúde, meu direito”.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a OMS, embora 140 países reconheçam a saúde como um direito constitucional, apenas quatro descrevem na lei como financiar esse serviço — Brasil, Colômbia, Equador e Egito.

Um levantamento de 2022, feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), indica que um a cada três brasileiros, cerca de 72 milhões de pessoas, não tem acesso à atenção básica na saúde pública.

O estudo mostra ainda que a população não assistida está principalmente em capitais e em regiões metropolitanas com maior concentração de pessoas.

Nesse sentido, o deputado Dr Fabio Rueda (União-AC) abriu a sessão destacando que a saúde deveria ser tratada como uma garantia universal, mas é frequentemente ameaçada.

“Precisamos juntos fortalecer essas políticas públicas para promover a saúde. A saúde não é apenas a ausência de doença, mas é um estado de bem-estar físico, mental e social. O acesso a serviços de saúde, educação e informação, água potável, alimentação saudável, moradia de qualidade e de trabalho decente são direitos fundamentais de todas as pessoas.”

Na mesma medida, Isabelly Rosas, dentista e conselheira federal de odontologia, mencionou a evolução do direito à saúde bucal como exemplo para o sistema de atendimento brasileiro.

Primeiro, essa garantia estava prevista no programa fome zero (Lei 10.696/03) como um atendimento básico, mas em 2023 foi criada a política nacional de saúde bucal (Lei 14.572/2023) dentro do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Durante a homenagem, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Jeancarlo Fernandes Cavalcante, exaltou o trabalho dos médicos de base. Ele frisou que esses profissionais, dentro de uma equipe, fazem a diferença no funcionamento do SUS.

Jeancarlo Cavalcante pontuou que problemas estruturais têm dificultado o trabalho médico, como a redução de leitos públicos, mas que isso não é suficiente para frear a luta pela saúde.

“E lembremos todos que todo dia é dia de saúde. Mesmo em face dos inúmeros desafios, os médicos brasileiros continuarão firmes na luta contra a desigualdade social e desassistência. E mais uma vez, o CFM assume o compromisso de continuar sua luta incansável pela valorização da saúde.”

O Dia Mundial da Saúde é comemorado anualmente em 7 de abril. A data foi escolhida em 1948 pela OMS, com o objetivo de informar sobre os fatores que podem afetar a saúde. Nesse dia, também ocorreu a fundação da OMS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EMPREGADOS DA CAIXA E LOTÉRICOS CRITICAM POSSÍVEL CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA PARA CONTROLAR LOTERIAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Sindicatos de trabalhadores da Caixa e de lotéricas criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possível transferência das operações de loterias do banco para uma filial a ser criada com essa finalidade. A proposta está sendo discutida internamente pelo conselho de administração da Caixa.

Os empregados argumentam que a criação de uma subsidiária para as loterias facilitaria a privatização dessas operações, que são, hoje, uma exclusividade da Caixa. Eles argumentam que a privatização de subsidiárias independe de autorização do Congresso Nacional.

Para defender o controle integral da Caixa sobre as loterias, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, da CUT (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, destacou a destinação de parte da arrecadação das loterias para programas sociais e ações nas áreas de seguridade social, esporte, educação e cultura.

Segundo Juvandia Moreira, em 2023, dos R$ 23,4 bilhões arrecadados com loterias da Caixa, R$ 9,2 bilhões retornam para a sociedade na forma de investimentos.

“Esses valores chegam a programas como o FIES [Fundo de Financiamento Estudantil], então o estudante o brasileiro que está lá estudando ou tem seu filho no FIES está sendo beneficiado por essa arrecadação”.

Vice-presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Ricardo Costa defendeu, em vez da privatização, o aumento da participação da Caixa no segmento de loterias e apostas.

“O que está em jogo para nós é a necessidade de modernização, de agilidade, de conseguir competir de forma forte, organizada, com as loterias que estão vindo aí. Senão, perdem a Caixa, a União, a população e a rede lotérica, que eu não sei nem se sobrevive”.

Secretária adjunta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Simone Vicentini informou que o tema da subsidiária já vem sendo discutido internamente pelo banco desde 2018, mas, segundo ela, até o momento, nenhuma proposta foi formalizada.

A representante do Ministério da Fazenda também minimizou as chances de privatização das loterias da Caixa argumentando que, por se tratar de serviço público exclusivo da União, atualmente delegado à Caixa, só poderia ser explorado por uma subsidiária também 100% pública.

“Caso se pretenda formalizar essa transferência, desde que seja para uma subsidiária integral [pública], por precaução, nós consultaríamos novamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porque o nosso entendimento é de que não poderia haver essa exploração [pela iniciativa privada]”.

O debate, realizado pela Comissão de Administração e Serviço Público, foi proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR), ambos do PT, que também demonstraram preocupação com a eventual privatização das loterias da Caixa sem qualquer autorização do Congresso. Como disse Erika Kokay:

“É uma proposta que não tem clareza de quais são os parâmetros. A partir dessa subsidiária, como é que se discute, por exemplo, com os lotéricos, que são quem operam, pela Caixa, as loterias e nos permitem ter a maior rede de atendimento de todas as instituições financeiras, para que a população tenha acesso a benefícios, a serviços bancários”

Juntamente com as entidades, os deputados Erika Kokay e Tadeu Veneri sugeriram que a Caixa retire a proposta de criação de uma subsidiária para loterias e abra um diálogo com a sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

SEMINÁRIO DISCUTE IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TV ADOTADO NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em seminário sobre a implantação do novo modelo de televisão aberta a ser adotado no Brasil, chamado de TV 3.0, participantes ressaltaram a necessidade de garantir isonomia entre os sistemas público e privado. O presidente da Empresa Brasileira de Comunicação, Jean Lima, lembrou que a Constituição brasileira determina que os sistemas público, estatal e privado são complementares.

Jean lima, que representou o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, no seminário, reivindicou a distribuição dos canais da União pela internet e ressaltou a importância da comunicação pública.

Sonora: JEAN LIMA

“Entendemos como central a possibilidade de o telespectador assistir pelo aparelho de TV os canais da União pela internet, mesmo se não estiverem disponíveis na radiodifusão no município. TV Brasil, Canal Gov, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, Canal Saúde, Canal Educação são de inequívoco interesse social ao promover transparência sobre as ações do poder público.”

Também para o presidente da comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, é fundamental assegurar espaço para as emissoras públicas de TV no novo modelo.

Sonora: EDUARDO GOMES

“O importante é que exista realmente na TV 3.0 a preocupação com a TV pública, falei agora a pouco da TV Senado, somos a fonte de notícia mais importante para o setor, que é a sua regulação, então, é natural que estejamos ali inseridos para a segurança da informação pública brasileira.”

Conforme explicou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no ano que vem o Brasil começa a implantar o novo sistema de televisão 3.0, que consiste basicamente na integração da TV aberta com a internet.

Nesse modelo, os conteúdos audiovisuais vão chegar aos telespectadores por meio de aplicativos. Além de contar com qualidade de imagem e som melhores, a TV 3.0 permite maior interatividade. Os espectadores poderão escolher os conteúdos e até as propagandas que querem ver.

Juscelino Filho destacou também que o sistema irá significar uma revolução na forma de fazer televisão, com a possibilidade novos modelos de negócios para as emissoras.

Sonora: JUSCELINO FILHO

“É uma revolução na forma de fazer televisão, trazendo novas oportunidades, como a publicidade interativa, o comércio eletrônico integrado, oportunidades de patrocínios e parcerias, e a possibilidade também de oferta de conteúdo exclusivo e conteúdo premium. Isso faz ainda mais importante no momento em que competição com as plataformas digitais é cada vez maior.”

Apesar de a integração com a internet ser a principal característica do sistema a ser implantado no país, o ministro deixou claro que mesmo quem não tem acesso à rede poderá assistir televisão normalmente. Para isso, será necessário apenas ter aparelhos compatíveis com a nova tecnologia. Sem a rede de computadores, os telespectadores só não terão acesso aos recursos de interatividade.

Os participantes do seminário ressaltaram que o Brasil ainda é um dos países que mais assistem TV aberta no mundo. Segundo afirmaram, pesquisa recente do instituto Kantar/Ibope aponta que o brasileiro assiste, em média, a mais de 5 horas de televisão por dia. Estima-se que 98% dos domicílios do país cotem com pelo menos um aparelho de TV.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRAZO PARA QUE VEREADORES TROQUEM DE PARTIDO TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA. POR ISSO DEPUTADOS TIVERAM UMA SEMANA INTENSA DE NEGOCIAÇÕES EM SUAS BASES ELEITORAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

Começou em sete de março e termina nesta sexta-feira, cinco de abril, o prazo para que vereadores se desfiliem do partido para mudança de legenda, caso busquem a reeleição ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. A filiação partidária para se candidatar nas eleições municipais deste ano deve ser feita até o sábado, seis de abril, ou seja, seis meses antes do primeiro turno.

Esse período entre sete de março e cinco de abril é conhecido como janela partidária. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15). A janela é um intervalo de 30 dias que é aberto apenas nos anos eleitorais em que os detentores de mandatos obtidos em eleições proporcionais, como é o caso dos vereadores, podem mudar de partido sem perder o cargo que ocupam.

Também são definidos por eleições proporcionais os cargos de deputados distritais, estaduais e federais, mas como o pleito deste ano é municipal, apenas os vereadores serão beneficiados por essa janela.

A janela foi criada como uma solução depois de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que, no caso dos cargos obtidos em eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido. Assim, fazendo a troca de legenda, o deputado ou vereador perde o mandato.

O consultor legislativo Márcio Rabat explica que, depois dessa decisão, foi preciso achar uma saída, uma vez que o resultado foi uma fragmentação partidária. Uma das possibilidades para que o político não perdesse o mandato, de acordo com a nova regra, era a criação de uma nova legenda.

“Quem estava desconfortável em seu partido precisava de uma saída e foram criados muitos partidos novos, que já começavam com uma certa força de bancada e isso foi fundamental para uma retomada da fragmentação partidária. Em um determinado momento, o próprio Congresso percebeu que não teria como se contrapor à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas precisaria mudar regras.”

Essa última semana de prazo para a troca de partidos para o pleito municipal esvaziou a Câmara. Não foram marcadas sessões de votação. Rabat comenta a importância de os deputados federais participarem das negociações políticas em seus municípios.

“Representar politicamente inclui várias dimensões. Uma das dimensões é manter o contato com seu eleitorado. Daí que seja tão importante, às vezes não é tão facilmente compreendido, que o parlamentar vá a sua base, que ele esteja em contato permanente com seu eleitorado porque eles não tomam as decisões só de sua cabeça, eles têm que tomar de acordo com o seu grupo político, com o grupo que ele representa. As eleições são sempre um momento muito importante da representação política e uma das funções principais do representante é fortalecer o seu grupo político porque só assim suas propostas vão pra frente.”

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do partido, também defende a importância da presença dos deputados nesse período.

"O papel dos deputados federais nas eleições de 2024 é um papel fundamental no sentido de fazer a base. O vereador é a base da pirâmide política, e nós temos que visitar os municípios, encontrar as pessoas, e construir os partidos políticos. O deputado federal e o deputado estaduais são fundamentais nesse processo eleitoral das eleições municipais."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, destacou que, agora, são estabelecidos alicerces para as eleições gerais de 2026.

"O papel dos parlamentares, nesse período em que se abre a janela partidária, é exatamente fazer o diálogo com as lideranças, desta vez, em cada município do Brasil. É um processo cansativo, é um processo exaustivo, mas ao mesmo tempo é um processo onde renovam-se opiniões, onde estabelecem-se acordos e pactuações para as eleições municipais e garante-se a construção do preâmbulo, do alicerce para as eleições parlamentares e majoritárias de daqui a dois anos."

Existem ainda duas situações que permitem a mudança de legenda com justa causa, sem a perda do mandato: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA ABRIGA SESSÃO QUE DECLAROU CLARICE HERZOG ANISTIADA POLÍTICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE QUE TAMBÉM RELEMBROU OS 60 ANOS DO GOLPE DE 64.

Em sessão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgou o caso de Clarice Herzog, de 83 anos. A comissão pediu desculpas do Estado brasileiro pelos prejuízos que Clarice sofreu com o assassinato de seu marido, o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura. Clarice foi declarada “anistiada política”.

Eneá Stutz, presidente da Comissão de Anistia, fez o pedido de desculpas:

“Em nome do Estado brasileiro, eu peço desculpas por toda a perseguição que ela sofreu. Nenhum Estado tem direito de abusar do seu poder e investir contra os seus próprios cidadãos”.

A relatora do caso, Vanda Oliveira, lembrou que Vlado, como era conhecido, morreu nas dependências do DOI-CODI em São Paulo após ter se apresentado voluntariamente para esclarecer seu envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro. O primeiro atestado de óbito apontou suicídio. Ficou conhecida a foto de Herzog pendurado pelo pescoço em uma janela que tinha uma altura menor que a dele.

Clarice lutou e conseguiu uma sentença judicial de culpa do Estado em 1978. Em 2013, o atestado de óbito foi retificado para declarar a morte por violência física.

Vanda votou favoravelmente a uma indenização de 390 salários mínimos com o teto de pagamento de R$ 100 mil:

“Ficando clara a comprovação que a requerente sofreu prejuízos em decorrência da atuação da ditadura militar instalada no Brasil em 64, devido à privação da convivência familiar com seu marido, morto por motivação exclusivamente política”.

O filho de Clarice, Ivo Herzog, disse que a mãe nunca quis compensação financeira pela morte de Vladimir Herzog; mas ele resolveu acionar a comissão de anistia pela necessidade da mãe que está doente e precisa de muitos cuidados médicos:

“Os mais de 40 anos de luta custaram a ela a sua saúde. Infelizmente sofre do mal de Alzheimer, já em estágio bastante avançado, requerendo a atenção contínua de cuidadoras para que ela possa ter ao final da vida dela um mínimo de dignidade”.

A presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, disse que, por causa do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o colegiado decidiu também fazer uma homenagem à ex-deputada constituinte Moema São Thiago e à jornalista Miriam Leitão, ambas perseguidas pela ditadura.

Após o julgamento, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) iniciou seminário sobre os 60 anos do golpe civil-militar de 1964. Segundo ele, é preciso falar sobre o golpe para que ele não aconteça mais.

“Lembrar para nunca mais esquecer significa também estar vigilantes, preparados para defender a democracia contra qualquer tentativa de golpe de Estado, seja militar ou civil”.

Representantes dos anistiados políticos pediram a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Eles também citaram a necessidade de reforçar o ensino sobre a ditadura na educação básica para que não ocorra mais um episódio como o 8 de Janeiro de 2023.

Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE IMPEDE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES PARA ACUSADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 3784/23) que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições. A proibição se estende também ao porte de armas.

A proposta estabelece que a medida será aplicada a qualquer pessoa que responda a  inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher.

O projeto determina ainda que as autorizações para aquisição de armas e munições só sejam concedidas depois de consultas aos registros de inquéritos e processos judiciais de agressão a mulheres.

O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas o regime de urgência foi criticado pela bancada da oposição. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu mudanças no projeto. Segundo ele, proibir a aquisição de armas de fogo é punição muito severa para ser aplicada antes de o processo judicial chegar ao fim.

“Somos totalmente favoráveis à matéria da proteção da mulher. Agora, a fase inquisitorial, o inquérito, é um momento muito frágil para gerar esse tipo de consequência. Removendo a fase do inquérito, a parte de inquérito do texto, é possível sim realizar um consenso nesse ponto. Então, por essa razão, o fato de uma simples acusação  já gerar esse nível de consequência na vida de uma pessoa, a minoria orienta não.”

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a restrição ao acesso a armas de fogo a pessoas acusadas de agressão a mulheres mesmo antes da condenação. Ela disse que é justamente na fase de inquérito, ou seja, entre a denúncia e a conclusão do processo, que muitas mulheres são mortas, daí a importância da medida.

“Os feminicídios aumentaram no Brasil, e aumentaram com arma de fogo. E tem que ser sim na fase de inquérito. No caso da violência contra a mulher, é justamente entre a denúncia e as medidas protetivas que boa parte das mulheres é morta. Então não dá para esperar a fase de finalização. Tem que proibir sim a venda de armas de fogo para quem está respondendo por violência doméstica e familiar.”

O projeto também obriga o governo a promover campanhas de conscientização sobre a violência contra mulheres e disponibilizar um canal para denúncias.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital