RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS. CONFIRA A PAUTA DE VOTAÇÃO COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai criar um Grupo de Trabalho para debater uma proposta que estabeleça a regulação das redes sociais. Segundo Lira, o objetivo é apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. O presidente disse que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, não será votado pelos deputados na forma como foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira explicou que o texto foi polemizado e muitas narrativas prejudicaram a apreciação da proposta pelos parlamentares.

O tema voltou a ser discutido em razão das polêmicas envolvendo o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, com críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro. Musk afirmou que não cumpriria determinações de Moraes, e reativaria contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais.

“Com relação à questão das redes sociais, não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, o relator, a presidência da casa de votar o projeto, subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais, e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”

Lira também confirmou para amanhã a votação da decisão do Plenário sobre a manutenção ou não da prisão do deputado Chiquinho Brazão. Brazão foi preso acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os deputados precisam chancelar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender Brazão.

Antes de ir a Plenário, segundo o Regimento Interno, é preciso análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como houve um pedido de vista na comissão, a análise do processo fica adiada por duas sessões do Plenário da Câmara. Só a partir da deliberação da CCJ os deputados decidirão se mantêm ou não a prisão do parlamentar.

“Após a CCJ analisar, ela vota e o assunto vem ao Plenário e vamos apertar para votar tudo nesta terça. E amanhã deve ser pauta única por ser um assunto muito discutido”

Lira também foi questionado pelos jornalistas sobre o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro (PLP 12/24). O texto foi apresentado pelo Executivo com urgência constitucional. Segundo Lira, o líder do governo, deputado José Guimarães, vai retirar a urgência da proposta. O texto trancaria a pauta a partir do dia 20 deste mês, se não fosse votado.

DA Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS, ESPECIALISTAS E FAMILIARES COBRAM CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU OS EVENTOS QUE CELEBRARAM O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA.

A implantação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista foi cobrada pelos participantes de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A audiência foi promovida para comemorar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que solicitou o debate, pediu apoio do governo federal para que os municípios menores tenham centro de reabilitação para pessoas com o transtorno. Segundo ele, as mães enfrentam dificuldade para conseguir atendimento nos centros existentes e faltam também profissionais especializados nos municípios, como fonoaudiólogo e terapeutas ocupacionais.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista aos 14 anos, acredita que a Câmara acena positivamente para os familiares das pessoas com autismo, mas os parlamentares não aprovam de fato os projetos de lei que beneficiam essas pessoas. E, quando se consegue a aprovação de direitos, as pessoas com o transtorno não conseguem acesso a eles de forma efetiva nas cidades.

“A minha experiência na Câmara dos Deputados tem sido a pior possível no sentido de entender que, muito embora eu hoje, como pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tenha ocupado um espaço de poder que outros não tenham conseguido até hoje na história do Brasil, isso não significa infelizmente que os direitos e as necessidades das pessoas com TEA e de outras pessoas com determinadas necessidades serão atendidas”.

Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação, Francisco Dourado, que também tem autismo, reforçou o compromisso do governo federal com a causa e a defesa da política nacional para o tema. Ele lembrou que o governo atual revogou o decreto do governo anterior que abria margem para que escolas negassem a matrícula de alunos com deficiência, que ficou conhecido como “decreto da exclusão” (10.505/20). Agora, de acordo com o diretor, o MEC discute ações para fortalecer a inclusão, como a formação de profissionais de apoio escolar com foco em Transtorno do Espectro Autista.

Diretora do Grupo Mais Inclusão, Viviani Guimarães ressaltou que não basta receber o estudante na escola, mas é preciso um plano educacional individualizado para que cada estudante realmente aprenda e se desenvolva.

Para a representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Roselene Alves, a sociedade subjuga a capacidade das pessoas autistas, e as potencialidades delas são descartadas ou sequer imaginadas.

“Desta forma, não se concebe, autistas adultos podem se casar, ter filhos, fazer uma pós-graduação (eu mesma sou uma autista que faz doutorado), trabalhar e ter sua dignidade e direitos garantidos. Sim, autistas podem ser pesquisadores, cientistas, gestores públicos, chefes de família, pessoas capazes de tomar decisões a seu próprio respeito e de outras pessoas”.

Aline Costa, da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, informou que em 2023 foi atualizada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, criada em 2002. De acordo com ela, o desafio agora é implementar as ações previstas, como expandir os serviços e fortalecer grupos condutores dos estados e municípios responsáveis pelas ações.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de uma subcomissão na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para fiscalizar a implantação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.  A Câmara também realizou sessão solene no Plenário para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VAI TER IMPACTO DESIGUAL SOBRE AS DIFERENTES OCUPAÇÕES, DIZEM ESPECIALISTAS OUVIDOS PELOS DEPUTADOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Em debate promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, especialistas asseguraram que a inteligência artificial vai ter impacto diferente sobre as diversas categorias profissionais. Segundo o gerente de Unidade de Inteligência de Mercado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo, Marcello Luiz de Souza Junior, trabalhadores técnicos de nível médio e de ocupações administrativas correm maior risco de perder o emprego.

Para profissionais de nível superior e em postos de gerência a inteligência artificial poderá trazer ganhos, de acordo o representante do Senai. Para que isso ocorra, no entanto, esses profissionais terão de saber utilizar a nova tecnologia para tornar a própria atuação mais eficiente.

“O resultado líquido nos empregos da IA é incerto, ele é incerto ainda, tudo vai depender da nossa capacidade de extrair esses benefícios da produtividade que a inteligência artificial nos promete, o que a gente já sabe é que a inteligência artificial, ela vai mudar o mercado de trabalho de maneiras diferentes a depender da profissão, e não somente da profissão, mas também de aspectos qualitativos desse trabalhador, no que diz respeito à escolaridade, ao gênero também e à idade.”

O pesquisador associado do Cappra Institute for Data Science Tiago Manke ressaltou que, para as categorias que podem se beneficiar da inteligência artificial, o mais importante passa a ser a capacitação permanente. Segundo Tiago Manke, estudo do Fórum Econômico Mundial com mais de 800 empresas mostrou que as duas principais habilidades exigidas hoje dos profissionais são pensamento analítico e pensamento criativo. O uso de ferramentas de inteligência artificial aparece apenas em terceiro lugar.

Para o especialista, essa pesquisa mostra que mais que qualificação técnica, o novo mercado de trabalho exige novas capacidades cognitivas.

“A gente está falando de uma necessidade talvez muito mais cognitiva, de raciocínio lógico, do que algo ferramental. Então, isso acaba reforçando a importância dessa requalificação profissional, não apenas sob a ótica do aprendizado ferramental da IA, ou seja, vou aprender sobre ferramentas e manipulação de ferramentas de IA, mas também sob o desenvolvimento de uma cognição mais analítica, digamos assim.”

Os especialistas ressaltaram também que o país precisa dar prioridade aos trabalhadores em maior risco de perderem o emprego devido às mudanças tecnológicas. Eles defenderam que o Estado tem de desenvolver políticas públicas que permitam identificar as melhores oportunidades de recolocação no mercado e oferecer a qualificação necessária a essa reinserção profissional.

O executivo-chefe da Fab Lab Recife, Edgar Andrade, que trabalha com startups de inovação, ressaltou, inclusive, que boa parte da população simplesmente não vai mais conseguir colocação no mercado de trabalho. Para esse grupo, ele afirma que o Brasil precisa investir em empreendedorismo social, com apoio a pessoas que atuam no mercado informal.

“O que sobrarão serão trabalho que, pelo menos por um tempo, dependerão da nossa capacidade de criar coisas, a gente precisa estimular a criação de comunidades criativas, empreendedoras, inovadoras nas pequenas cidades, nas periferias. Então, com essas comunidades articuladas, tentando resolver os problemas locais, fatalmente vai surgir a necessidade de ter um lugar com ferramentas, com pessoas, que possam ajudar no desenvolvimento de soluções para esse problemas locais, e aí as oportunidades de negócio começarão a surgir.”

Tiago Manke também considera essencial discutir políticas públicas como a renda mínima universal, de modo a assegurar a sobrevivência digna daqueles que realmente não vão conseguir emprego.

O debate sobre foi mediado pelo deputado [[Hélio Lopes]], que relatou o estudo Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência, realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS QUEREM A INCLUSÃO DA AGENDA DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NA PAUTA DO G-20. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM REUNIÃO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER NOELI NOBRE.

Deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cobraram do governo (nesta terça-feira, 9) prioridade para a agenda do envelhecimento ativo e saudável na reunião da cúpula do G20, marcada para novembro no Rio de Janeiro, sob a presidência do Brasil.

O G20 é um fórum de cooperação econômica internacional. O grupo reúne as maiores economias do mundo.

Um dos parlamentares que solicitaram reunião sobre o assunto, o deputado Luiz Couto (PT-PB) argumentou que o envelhecimento saudável pode resultar em uma redução da carga sobre o sistema de saúde, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social de um país.

“Ao adotar o envelhecimento ativo e saudável como agenda prioritária no G20, os líderes globais podem demonstrar liderança e colaboração em questões de saúde e equidade, trabalhando juntos para criar um futuro mais saudável e sustentável para todas as gerações.”

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que também pediu a audiência, acrescentou que a pauta do envelhecimento saudável não é exclusiva do Brasil. Na avaliação dele, os investimentos em um bom envelhecimento devem começar cedo e abranger o tipo de alimentação e o acesso ao lazer e ao esporte desde a juventude.

O envelhecimento com qualidade de vida está nas prioridades do Brasil para a cúpula do G20, conforme explicou o diplomata Felipe Hees, representante do governo para o grupo. Ele informou que o governo deve receber em julho conclusões sobre o assunto, que está sendo debatido por grupos de engajamento, para levá-las à reunião do Rio em novembro.

“O envelhecimento com qualidade de vida faz parte das discussões. (...) O foco não é terceira idade, mas afeta terceira idade. Nos grupos de trabalho e saúde, as discussões dizem respeito ao envelhecimento.”

Entre as ações que devem ser adotadas para promover o envelhecimento saudável no Brasil, Ligia Gualberto, do Ministério da Saúde, citou o acesso aos serviços de saúde ao longo de toda a vida, a promoção de estilos de vida saudáveis, a prevenção de quedas e acidentes, a proteção social e a educação.

As ações já em curso incluem a articulação de estados e municípios, o fortalecimento da atenção primária à saúde e a atualização da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, que é de 2006.

O último Censo, em 2022, mostrou que a população idosa no Brasil é de cerca de 32 milhões de pessoas, o que equivale a mais de 15% da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA RECEBE EVENTO INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO DIGITAL COM PARLAMENTOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados recebeu em Brasília o encontro entre representantes de casas legislativas de todo o mundo para discutir o uso da inteligência artificial nos parlamentos.

O grupo, chamado de hub de Ciência de Dados da organização internacional dos parlamentos, é composto por 35 casas legislativas. Entre elas, a Câmara dos Deputados da Itália, o parlamento norueguês e o poder legislativo da União Europeia.

Neste ano, o objetivo da reunião é a troca de experiências sobre boas práticas no uso, desenvolvimento e contratação de sistemas de inteligência artificial. Dessa forma, os parlamentos podem se equiparar em relação ao nível de tecnologia e de eficiência.

Em relação à gestão de dados, por exemplo, a Câmara utiliza o robô digital Ulysses, em homenagem ao ex-deputado Ulysses Guimarães.

O chefe de Ciência de Dados da Câmara, Ricardo Vilarins, explica que o Ulysses é um sistema com soluções integradas entre diferentes plataformas. Uma das aplicações é a organização de informações atualizadas sobre a circulação dos projetos de lei no Portal da Câmara.

Para Ricardo Vilarins, o encontro entre as instituições de outros países abre as portas para que o Congresso brasileiro aprenda e utilize novas ferramentas em favor da agilidade do trabalho legislativo.

“Tem possibilidade de a gente fazer múltiplas outras aplicações e aqui o que nós estamos discutindo é exatamente a possibilidade de compartilhando das necessidades e das experiências que cada parlamento tem fazer um pouco desse intercâmbio para que a gente possa verificar viabilidade aqui na Câmara dos Deputados no Brasil também.”

Patrícia Gomes, responsável pela coordenação de Inovação, Governança e Estratégia Digital da Câmara, afirma que, como resultado do encontro, o grupo vai iniciar a produção de um guia sobre o uso de Inteligência Artificial.

“Então, nós vamos aqui discutir a melhor forma de implantar sistemas. Muitos de nós já temos alguns, mas a ideia é nós trabalharmos, iniciarmos um guia de boas práticas no desenvolvimento, no uso. Ele tem uma abordagem bem técnica para subsidiar as áreas de tecnologia desses parlamentos.”

Desde 2017, o grupo de inovação em Ciência de Dados da organização internacional dos parlamentos é coordenado pela Câmara dos Deputados. O grupo conta com casas legislativas em todos os 5 continentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTENDE SEGURO-DESEMPREGO PARA PESCADORES IMPOSSIBILITADOS DE TRABALHAR POR CONTAMINAÇÃO DO PESCADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4484/21) que concede seguro-desemprego de um salário mínimo ao pescador artesanal na hipótese de contaminação do pescado por mercúrio ou pela toxina causadora da doença de Haff. O Executivo fará a regulamentação da quantidade de parcelas do pagamento.

Conhecida como doença da urina preta, a doença de Haff é caracterizada por dores musculares e pode levar à insuficiência renal.

O relator, deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), disse que a contaminação também faz com que a família do pescador tenha que mudar a sua alimentação:

“E isso gera um impacto totalmente negativo para a sua atividade laboral porque não consegue trabalhar. Consequentemente, não leva o sustento para a sua casa, para a sua família, que é o alimento, que é o peixe.”

Para financiar o seguro, Raimundo Costa direcionou os recursos provenientes de multas ambientais por contaminação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. O fundo é responsável pelo seguro-desemprego.

A proposta que concede seguro-desemprego aos pescadores impossibilitados de trabalhar por contaminação de pescado será analisada agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE RESERVA VAGAS DE EMPREGO NO SINE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5813/23) que reserva 3% das vagas de trabalho oferecidas nos municípios pelo Sistema Nacional de Emprego, o Sine, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, também conhecido como TEA.

O projeto obriga ainda o governo federal a manter cadastro desses trabalhadores para facilitar a obtenção de empregos e contratos de aprendizagem.

Além disso, determina que as entidades que intermediam o serviço de estágio entre as instituições de ensino e as empresas darão prioridade ao atendimento dessas pessoas, com a tarefa inclusive de achar vagas adequadas ao perfil dos candidatos.

O projeto, apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer favorável às mudanças feitas no projeto original pela Comissão de Trabalho da Câmara.

O projeto original criava um sistema de estágio especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com carga horária de até oito horas por dia. Também dava prioridade a pessoas diagnosticadas como nível 2 de TEA. Os níveis do transtorno vão de 1, o mais leve, ao 3, o mais grave.

As alterações foram justificadas pela relatora como maneira de adequar o projeto ao que já determina a legislação atual sobre estágio, pessoas com deficiência e contratos de aprendizagem. A legislação em vigor, segundo ela, confere mais proteção a pessoas nessas condições e o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre pessoas com TEA e o mercado de trabalho.

“Esse projeto busca uma integração maior da pessoa com autismo ao mercado de trabalho. Nós tentamos fazer o nosso substitutivo buscando essa integração, mas sempre submetendo às leis já existentes. Nós buscamos conversar, ouvir, para que pudéssemos fazer as alterações necessárias, garantindo essa integração para o autista e ao mesmo tempo preservar essas conquistas que já foram relevantes e que são importantes também nos tempos de hoje.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que reserva 3% das vagas de trabalho do Sistema Nacional de Emprego, o Sine, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SANCIONADO O NOVO DIA NACIONAL DA MULHER SAMBISTA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE A DATA, E A HOMENAGEM A DONA IVONE LARA.

A Presidência da República sancionou a lei (LEI 14834/24) que reconhece o Dia Nacional da Mulher Sambista. A homenagem será comemorada no dia 13 de abril, data de nascimento da cantora e compositora Dona Ivone Lara. 

Quando o texto foi aprovado na comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ressaltou  o protagonismo das mulheres na construção do samba.

“E a história desta construção musical, cultural, de resistência e de luta, que o samba representa, não seria a mesma sem as mulheres. Ao instituir o dia nacional da mulher sambista, estamos também dando visibilidade a outras mulheres brasileiras, que se destacaram e ainda hoje assumem um papel proeminente na história do samba”.

Conhecida como rainha do Samba, Ivone Lara morreu em 2018 aos 97 anos. Inspirada na vida popular, a sambista conseguiu por meio da sua história transformar e abrir as portas do samba para as novas gerações.

Seu talento mudou um mundo que pouco ouvia as mulheres. Dona Ivone Lara foi a primeira a compor para o carnaval carioca, ainda na década de 60, com o samba-enredo “Os Cinco Bailes da História do Rio” da escola Império Serrano.

A artista também participou do icônico Clube do Samba, fundado por João Nogueira em 1979 — um movimento de exaltação à música brasileira que contava com nomes como Alcione, Beth Carvalho, Clara Nunes e Nelson Cavaquinho.

Além do pioneirismo na música, Ivone Lara trabalhou em hospitais psiquiátricos como enfermeira e assistente social e trouxe o poder da arte para a área da saúde. Ela foi uma das primeiras no País a usar a musicoterapia no tratamento de pacientes.

Ao longo da carreira, gravou 15 álbuns e compôs dezenas de canções  que marcaram gerações. Entre elas,  Nasci Pra Sonhar e Cantar, Tiê e Enredo do meu samba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO APOSTA NA FORMAÇÃO DE EDUCADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA PROMOVER EDUCAÇÃO MIDIÁTICA. A REPÓRTER LARA HAJE CONTA AS PREOCUPAÇÕES DESSES PROFISSIONAIS COM A DESINFORMAÇÃO.

Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, João Brant informou que foi incluída no PPA, o Plano Plurianual para os anos de 2024 a 2027,  a formação de 300 mil educadores e 400 mil trabalhadores da saúde sobre o combate à desinformação. Isso é parte da estratégia do governo para promover a educação midiática da população.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre educação midiática (8), Brant explicou que o tema vem sendo tratado pela secretaria em parceria com o Ministério da Educação, com o intuito de promover um ambiente digital seguro, especialmente para crianças e adolescentes.

“Nós temos uma meta inédita no PPA  de formação de 300 mil educadores e 400 mil profissionais de saúde que nos coloca uma referência de trabalho, e essa referência é o que nos guiará nos próximos anos na implementação desse conjunto de ações conjuntas”.

Presidente do Conselho de Comunicação Social, o conselheiro Miguel Matos explicou que o objetivo da educação midiática é dar a cada pessoa as habilidades necessárias para discernir entre informações verdadeiras e tentativas de manipulação, o que é essencial para a emancipação dos cidadãos. Segundo ele, cada cidadão deve assumir um papel ativo, não apenas como disseminador de conhecimento, mas também como crítico e revisor.

O desafio está em como conscientizar cada indivíduo sobre a sua responsabilidade na cadeia informacional, incentivando o desenvolvimento de uma competência analítica e crítica. Isso é essencial para não transferirmos aos meios de comunicação tradicionais a tarefa e, por que não, o poder de verificar a autenticidade das informações”.

Coordenadora-Geral de Educação Midiática na Secom da Presidência da República, Mariana Filizola explicou que a educação midiática já está incluída, na Base Nacional Comum Curricular, entre as competências que devem ser desenvolvidas. Ela informou que a Secom lançou, em outubro do ano passado, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, documento que reúne as iniciativas desenvolvidas pelo governo federal para a promoção da educação para as mídias, construído a partir de consulta pública que recebeu mais de 400 contribuições. O documento foi lançado durante a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática, realizada em parceria com o Ministério da Educação, em cooperação com a Unesco Brasil.

Mariana explicou que a educação midiática consta entre os temas do Programa Escola Integral e também no Programa Nacional do Livro Didático e no Programa Escola Conectada. Já Ana Dal Fabbro, coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do MEC, ressaltou que um dos livros incorporados para o ensino médio trata especialmente sobre educação digital.

Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Brasil frisou que, com a propagação de rumores e distorções dos fatos, a fronteira entre o verdadeiro e o falso tornou-se confusa, colocando-se inclusive vidas em risco, como no caso de propagação de notícias falsas durante a pandemia de Covid, e no caso de propagação de racismo e de discursos de ódio. Para combater a desordem na informação, a Unesco considera fundamental, além da educação de qualidade, a manutenção de jornalismo de qualidade.

O Conselho de Comunicação Social atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA PROJETO QIE PROMOVE DESENVOLVIMENTO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2799/23) que prevê o desenvolvimento de tecnologias para produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, teria que autorizar as pesquisas.

O relator da proposta na comissão, deputado Benes Leocádio (União-RN), defendeu o texto:

“Eu que sou do movimento municipalista sei muito bem do gargalo que têm estes municípios com a produção de resíduos sólidos diariamente. E para onde colocar, para onde encaminhar?”

Atualmente, a legislação estabelece que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP.

Mas, segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do projeto, falta regulamentar a aplicação de novas tecnologias à produção de combustíveis a partir do lixo. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto