RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A FAZEREM LEVANTAMENTO DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS FORA DAS CRECHES. ACOMPANHE COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2228/20) que obriga estados e municípios a fazerem um levantamento anual do número de crianças de zero a três anos que estão fora das creches.

A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), tem dois objetivos principais: permitir o cálculo dos recursos necessários para atender esta população e fazer com que estas unidades da federação façam uma busca ativa das crianças dessa faixa etária que precisam de creche.

O projeto prevê ainda que, com base neste levantamento, os municípios elaborem listas de espera com os nomes das crianças que precisam ser matriculadas em creches, por ordem de colocação.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2021 e depois foi alterado pelo Senado, que incluiu dispositivo que dá prioridade nos repasses federais para construção das creches aos estados e municípios que elaborarem as listas de espera. A previsão foi mantida pelo relator do projeto na Câmara, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Segundo o relator, não é aceitável que haja falta de vagas em creches de municípios.

“É inadmissível, senhoras e senhores, que ainda tenhamos vagas faltando em creches nos municípios, sem dar a devida transparência e o estabelecimento de quais são os critérios para distribuição dessas vagas.”

O projeto prevê que estados e municípios vão organizar a lista de espera por ordem da maior para a menor vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, com as crianças carentes na frente.

Com base na lista, estados e municípios vão planejar como será feita a expansão da oferta de vagas, que deverá levar em consideração a proximidade da residência da criança.

O projeto que prevê a elaboração de uma lista de espera das crianças fora da creche por estados e nos municípios seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

 

 

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE OBRIGA O GOVERNO A FORNECER ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5696/23) que considera um dever do Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas.

O descumprimento pode fazer com que a escola perca repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola. Isso só não vai ocorrer se o estabelecimento comprovar que não tem capacidade financeira.

Hoje, este programa garante recursos para a merenda escolar. Se a proposta virar lei, vai financiar também melhorias nas condições sanitárias e o abastecimento de água potável para os alunos. A Constituição já obriga o fornecimento de material didático, assistência à saúde, alimentação e transporte.

O projeto, apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), torna o direito a água potável previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, e na Lei da Alimentação Escolar.

A deputada justificou a necessidade da medida com base no Censo Escolar de 2021, que apontou que, das 138 mil escolas do país, mais de 8 mil, quase 6%, não tinham acesso à água potável. Além disso, mais de 5 mil não possuem banheiro e quase 8 mil não têm sistema de esgoto.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Ela incluiu no texto a previsão de que o governo incentive e dê apoio técnico para as escolas instalarem também sistemas de aproveitamento da água da chuva. Para a relatora, o fornecimento de água potável é um direito humano essencial.

“Ainda é um grande desafio no País a garantia de direitos humanos essenciais também nas escolas oficiais, como o fornecimento de água potável e o saneamento básico. A garantia de infraestrutura física e sanitária adequadas para o acesso e para a permanência dos estudantes em ambiente escolar e da oferta de água potável deve constar no rol de garantias da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”

A proposta dá ao Conselho de Alimentação Escolar a tarefa de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água.

O projeto que torna um dever do Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

O DOMÍNIO “.BR” ESTÁ FAZENDO 35 ANOS. O ANIVERSÁRIO FOI LEMBRADO EM EVENTO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

Há 35 anos, o domínio “.br” entrava na vida dos brasileiros para identificar páginas na internet. O domínio é utilizado nos sites de pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras por meio das terminações .com.br, .org.br, entre outras, e também em órgãos governamentais, por meio das terminações .gov.br, .leg.br, jus.br, entre outras.

Segundo o diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, o NIC.br, Demi Getschko,  80% dos domínios utilizados no Brasil são .br.  O que, segundo ele, revela o acerto na decisão de criar o domínio.

Getschko participou de um evento (10/4) na Câmara dos Deputados, em Brasília, para marcar o aniversário do .br. Ele destacou que o domínio é considerado seguro, já que os ataques de hackers sofridos pelos brasileiros não vêm do .br. Para você registrar um site com a terminação .br, é preciso informar CPF ou CNPJ.

“A gente não atrai pessoas com intenções ruins porque eles ficariam expostos, então isso gera um domínio bastante seguro. Claro que os brasileiros podem ser atacados por domínios de qualquer lugar do mundo, mas o .br em si não está na lista dos domínios que têm atacantes em quantidade. Ao contrário, estamos entre os domínios mais seguros, porque a gente é muito chato na hora do registro, pede dados e mantém os dados lá”.

Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, a deputada Nely Aquino (Podemos-MG), participou da abertura da exposição e manifestou a disposição da comissão em colaborar nos avanços necessários para o .br em termos de  privacidade, segurança e igualdade digital.

Já Percival Henriques, conselheiro do Comitê Gestor da Internet, ressaltou que os sites com terminação gov.br têm 4 mil acessos por segundo, o que torna o gov.br  o maior portal de governo eletrônico do mundo. No total, segundo ele, o .br é o oitavo domínio em número de registros no mundo.

Diretor de Serviços e de Tecnologia do Nic.br, Frederico Neves estimula os brasileiros a garantir sua identidade na internet por meio da criação de site com o domínio .br. Segundo ele, é barato e eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA DEFINIRÁ NA PRÓXIMA SEMANA RELATOR DO PROCESSO CONTRA CHIQUINHO BRAZÃO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Na semana que vem será escolhido o relator no Conselho de Ética da representação (REP 4/24) contra o deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), do Rio de Janeiro e atualmente sem partido. A informação é do presidente do conselho, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).

A escolha se dará entre três nomes sorteados na reunião desta quarta-feira (10): Bruno Ganem (Podemos-SP); Ricardo Ayres (Republicanos-TO); e Gabriel Mota (Republicanos-RR). O presidente do conselho retirou da lista de habilitados a participar do sorteio deputados do União Brasil, partido do qual Chiquinho Brazão foi expulso após ser acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior, explicou os próximos passos.

“Agora nós vamos conversar com os três parlamentares que foram sorteados e, após essa conversa, iremos fazer a escolha do relator. Após a escolha, o relator terá 10 dias para poder apresentar seu relatório pela admissibilidade ou inadmissibilidade da representação e, a partir daí, dar prosseguimento. Se for pela admissibilidade, dar o devido prosseguimento da representação. Acredito que na próxima semana a gente revelará o nome de quem será o relator do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão.”

Na reunião desta quarta, o Conselho de Ética também sorteou a lista tríplice de outros três processos: duas representações do PL (REP 1/24 e REP 2/24) contra os deputados do PSOL Glauber Braga (Psol-RJ), do Rio de Janeiro, e Fernanda Melchionna (Psol-RS), do Rio Grande do Sul; e uma representação do PSOL contra o deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

O conselho decidiu, por 12 votos a 3, arquivar uma representação do PT (REP 28/23) contra o deputado Abilio Brunini (PL-MT),  mas com a sugestão de que ele receba uma advertência verbal por tumultuar uma reunião da Comissão de Legislação Participativa de novembro passado (7 de novembro de 2023) quando estava em debate a situação do povo palestino em Gaza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL PARA INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS NO PAÍS.O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2796/21) que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país, os populares videogames, com medidas como redução de tributos e incentivo à formação de mão de obra especializada, com a criação de cursos técnicos e universitários.

O projeto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. Entre outras coisas, reduz em 50% o IPI sobre máquinas e equipamentos usados no desenvolvimento dos jogos. E reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior para registro de marcas e patentes.

Além da redução de tributo e da liberdade para o setor, o projeto prevê outros incentivos, como oficinas de programação nas escolas e a criação de cursos técnicos e superiores voltados para a criação dos jogos. E estabelece regras para campeonatos de videogames e para a premiação dos vencedores.

A proposta também permite o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos, desde que autorizado pelo MEC. E incentiva o uso da tecnologia em hospitais, como maneira de ajudar no tratamento de pessoas com dificuldades cognitivas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a América Latina ainda tem apenas 4% deste mercado, e o Brasil, segundo ele, está na contramão do desenvolvimento do setor, com uma carga tributária média de 72%. Por isso, a proposta estabelece que os games estarão sujeitos à mesma carga dos produtos de informática, que é reduzida.

Kim Kataguiri comemorou a aprovação e elencou algumas das vantagens do projeto.

“A gente conseguiu garantir uma diminuição na tributação de todos os equipamentos necessários para desenvolver o jogo eletrônico. A gente conseguiu garantir que todos os envolvidos no desenvolvimento no jogo eletrônico possam ser MEI, e que portanto tenham uma tributação simplificada. Então essa é uma grande vitória hoje para os jogadores, para os desenvolvedores, para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem o potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso país, como uma indústria nacional.”

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022 e depois disso foi alterado pelo Senado. Uma das mudanças aumenta medidas de proteção a crianças e adolescentes, como a criação, pelos desenvolvedores dos produtos, de canais para reclamações e denúncias de abusos. A alteração teve parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Para Darci de Matos, a proposta vai permitir a criação de uma indústria nacional de jogos eletrônicos.

“Esse texto reduz o IPI, possibilita o uso do game nas escolas, nos hospitais como terapia para pessoas com problemas cognitivos, e dá segurança jurídica para o setor, criando um fomento. E com certeza, com esse texto, nós vamos criar uma indústria nacional que vai gerar emprego, renda e muitas receitas.”

O projeto que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA RECURSOS DA EMBRATUR E PERMITE QUE AGÊNCIA ORGANIZE EVENTOS INTERNACIONAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 545/24) que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais, como a COP30, o encontro da ONU sobre o clima.

O texto aprovado permite que a Embratur receba recursos do orçamento e autoriza o Ministério do Turismo a usar, durante cinco anos, 30% do Fundo Nacional de Aviação Civil para melhoria da infraestrutura dos aeroportos e para incentivar o turismo.

O texto do projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é igual ao da medida provisória (MP 1207/24) que transformou a Embratur em agência com natureza jurídica de serviço social autônomo, a exemplo de instituições como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI, e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a Apex-Brasil.

Com essa alteração, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. Este ponto foi criticado pela oposição no Plenário, como disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

“Eu sou a favor do turismo, luto pelo turismo, mas tem que ter licitação. Qual é o crime em ter licitação? Por que evitar licitação? Estou pedindo o lógico e o correto. O bom senso tem que imperar.”

O novo regime jurídico permite ainda que a Embratur receba recursos privados. A proposta também aumenta a possibilidade de uso dos recursos da Embratur para ações de melhoria da imagem do Brasil no exterior, uma maneira de aumentar a entrada de turistas estrangeiros no país.

Dados apresentados para justificar a importância do projeto indicam que apenas 10% dos turistas são de outros países. De acordo com o relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a proposta aumenta a capacidade da Embratur de promover o turismo no país e compensa a falta de recursos previstos na lei que transformou a Embratur em agência (Lei 14.002/20), quatro anos atrás.

“Naquela oportunidade nós aprovamos uma possibilidade de receita vinda um percentual do sistema S, o que não ocorreu. E a Embratur, hoje, pode-se dizer, é uma Ferrari sem gasolina para rodar, e por isso a importância que tem de nós fortalecermos a Embratur e possibilitar a Embratur a ter diversas outras fontes de receita, que sem sombra de dúvida é  fundamental para o fortalecimento e o incremento do turismo brasileiro.”

O projeto que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA VOLTA DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SEGURO DPVAT, QUE AGORA TERÁ COBERTURA MAIOR E SE CHAMARÁ SPVAT. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 233/23), do governo, que vai significar na prática a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. A proposta também reformula o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.

A oposição, porém, criticou a exclusividade da Caixa na gestão do seguro e a obrigatoriedade dos pagamentos, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Para começar, para citar os pontos negativos: a iniciativa privada não está participando da operação, do processo. Ainda encarece o produto porque, com a iniciativa privada, há concorrência. A obrigatoriedade de adesão do seguro é outro assunto que nós gostaríamos de ver retirado do texto. Inclusive porque há muitas pessoas com poucas condições, pessoas pobres, que em determinado momento da sua vida decidem contratar um seguro privado para o seu carro.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre a violência no trânsito no país, onde em média 40 mil pessoas sofrem acidentes todos os meses.

Ele alterou a proposta original do governo. Entre outras mudanças, previu que até 40% dos recursos do SPVAT poderão ser repassados aos municípios onde houver transporte público coletivo, uma maneira de incentivar a redução de carros nas ruas. E previu a cobertura de despesas com remédios, órteses e próteses quando não houver fornecimento pelo SUS.

Isso foi destacado pelo relator do projeto no Plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis no SUS. Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, que eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.”

De acordo com a proposta, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. E o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS ANUNCIAM ACORDO PARA ADIAR A VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE QUE REUNIU MOTORISTAS, APLICATIVOS E GOVERNO.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou (em 09/04) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar (PLP 12/24) que regulamenta a atividade. A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20 deste mês.

“Foi firmada (nova) data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”.

Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado. O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho.

“O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.

Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico (em 09/03). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos. Chegou-se à conceituação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos.

“Isso casa com processo de garantia dos direitos sociais e dos direitos da Previdência e, a partir daí, a gente garantir o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, que tenha cobertura para o trabalhador e a família do trabalhador”.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta.

“Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.

Representante das empresas, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei.

“No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.

O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.

Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.

“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1,00 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.

Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.

“Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.

Já o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria.

“A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.

Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais.

“Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.

Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA EXCLUSÃO DE SILVICULTURA DE LISTA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (9/4) uma proposta que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81). A silvicultura é o cultivo de florestas por meio do manejo agrícola (PL 1366/22).

A lei contém um anexo que elenca 20 atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, como extração mineral e indústrias metalúrgica e química. A presença no anexo torna o licenciamento ambiental da atividade mais exigente.

Além disso, essas atividades são obrigadas a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, devida ao Ibama.

A proposta dividiu opiniões na CCJ. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o eucalipto vem sendo bastante cultivado como silvicultura.

“São florestas exóticas plantadas. O exemplo maior e recorrente é o do eucalipto, volta e meia classificado como de reflorestamento e que não poucas vezes provoca um esgotamento enorme do solo, uma sucção de água que prejudica outras plantações e outras matas nativas. Nós entendemos que temos que ter muito cuidado, nesse momento agudo de crise climática.”

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), destacou que o projeto já foi aprovado pelo colegiado que analisa o conteúdo do texto, enquanto a CCJ analisa apenas a constitucionalidade.

“No ano de 2022, no mês de junho, foi aprovado esse parecer na Comissão de Meio Ambiente, onde foi amplamente discutido. Naquela ocasião eu mesmo era o relator e também estava presidindo a Comissão de Meio Ambiente e foi ali que a gente fez todo o andamento de discussão, esclarecemos todos os pontos, ouvimos todas as informações necessárias para aquele momento.”

O projeto que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CRÍTICAS DE ELON MUSK AO STF PROVOCAM DEBATE NO PLENÁRIO ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO E ANÚNCIO DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PL DAS FAKE NEWS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

As críticas do bilionário Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro provocaram debate no Plenário da Câmara, com cobranças da base governista pela votação do projeto (PL 2630/20) que regulamenta a atuação das plataformas da internet e redes sociais e o anúncio de criação de um grupo de trabalho para que a proposta volte a ser analisada.

Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, tem usado a rede social para acusar Alexandre de Moraes de promover censura ao mandar bloquear perfis de pessoas acusadas de propagar notícias falsas e ameaçar o estado democrático. O empresário chegou a anunciar que não obedeceria as decisões judiciais.

A polêmica provocou discussão na Câmara entre deputados governistas, que acusam Musk de atentar contra a soberania nacional, e parlamentares da oposição, que apoiaram as críticas do empresário à atuação do Supremo Tribunal Federal.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que Elon Musk prestou um serviço à democracia ao tornar público o que chamou de decisões autoritárias de Alexandre de Moraes.

“Elon Musk presta um grande serviço à democracia e à liberdade de expressão mundial. Elon Musk tira esse assunto da escalada do autoritarismo judicial que vivemos hoje no Brasil, protagonizada pelo ministro Alexandre de Moraes. Agora, o mundo inteiro está olhando para o que está acontecendo no Brasil.”

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) foi na mesma linha.

“O homem mais rico do mundo, Elon Musk, expôs a ditadura que tem sido implantada em  nosso país. Um ministro, que com a desculpa de que vem defendendo a democracia, implanta a censura no nosso país. É vedada a censura política, ideológica e artística no Brasil. Quem diz isso não sou eu, mas a Constituição Federal.”

A base do governo na Câmara criticou as ameaças feitas pelo dono do antigo Twitter e a postura dos deputados da oposição. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Como é que um parlamentar do Brasil, que representa o povo brasileiro, pode vir a esta tribuna fazer a defesa de alguém que quer violar a democracia brasileira, que quer invadir a soberania brasileira, que quer agredir a Suprema Corte do Brasil. Aqui não se tata de ser de oposição ou situação. Aqui se trata de defender o direito, a democracia, a soberania, a altivez do Brasil.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu a votação do projeto que regula as plataformas da internet e redes sociais, também conhecido como PL das Fake News, e disse que Musk tem interesses econômicos no Brasil.

“Ele é de uma plataforma e tem o poder, e faz, de que cada postagem que atender os interesses da empresa, aquilo sobe para que mais gente veja. Quando você escreve algo que vai contra os interesses da empresa, acontece o contrário. É livre expressão fake news. Portanto nós precisamos entender quais são os negócios dele, defender o Judiciário brasileiro é uma questão de soberania e regulamentar as big techs.”

O PL das Fake News está em análise há quatro anos e até hoje não obteve consenso para ser votado em Plenário. O texto apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), previa mecanismos de punição e obrigações para as plataformas, mas não teve apoio da oposição, que o acusava de promover censura nas redes.

Devido ao impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar nova proposta.

“Com relação à questão das redes sociais, não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, o relator, a presidência da casa de votar o projeto, subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais, e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”

O presidente da Câmara explicou que o objetivo do grupo de trabalho é apresentar um texto mais maduro para ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Luiz Gustavo Xavier, Antonio Vital